PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8101900-32.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: ROMILDA DE SOUZA MATOS PIGEARD e outros |
| Advogado(s): VERUSKA FONTES BULHOES |
| LITISCONSORTE: ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): |
Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por ROMILDA DE SOUZA MATOS PIGEARD e DAIANE RAMOS QUEIROZ, qualificadas na exordial, contra suposto ato ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e pelo SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DA BAHIA, visando à anulação do ato que culminou na negativa de suas contratações, apesar de aprovadas dentro do número de vagas no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2023, sob o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA.
O Mandado de Segurança é a via processual adequada para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e a Lei nº 12.016/2009.
No presente caso, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes e o interesse de agir, bem como o cabimento do writ para a discussão da alegada ilegalidade do ato administrativo que negou a contratação das Impetrantes.
Por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do mandamus. Passo ao mérito.
DAS PRELIMINARES
Inicialmente, requerem as Impetrantes que seja deferido em favor das mesmas o benefício da justiça gratuita, consubstanciado no art. 5°, LXXIV da CF/88, bem como na Lei n°. 1.060/50, por não poderem suportar os ônus desta ação sem prejuízo dos seus sustentos e das suas famílias.
A concessão do benefício fundamenta-se no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e na Lei nº 1.060/1950, bem como nas disposições do Código de Processo Civil, que garantem o acesso à jurisdição para aqueles que não possuem recursos suficientes. Diante da presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira e considerando que o contexto fático reforça a vulnerabilidade das impetrantes perante os custos do litígio, concedo a assistência judiciária gratuita em sua integralidade para assegurar a tramitação deste Mandado de Segurança.
DO MÉRITO
O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade do ato administrativo praticado pelas Autoridades Coatoras que, não obstante a aprovação das Impetrantes no Processo Seletivo Simplificado, indeferiu suas contratações. O fundamento invocado para a negativa sustenta que ambas já teriam atingido o limite máximo de 72 (setenta e dois) meses de vínculos anteriores sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), especificamente na modalidade de seleção por análise curricular.
Com efeito, as Impetrantes estruturam sua pretensão mandamental sob a tese de que, embora admitam a existência de vínculos REDA anteriores que totalizam o período de 72 (setenta e dois) meses, as prorrogações que culminaram nesse montante teriam ocorrido em um contexto de "atipicidade contratual". Argumentam que a edição da Lei Estadual nº 14.182/2019 e a situação excepcional da pandemia de COVID-19 justificariam o afastamento do teto temporal. Sob essa ótica, sustentam que o óbice imposto pela Administração Pública seria ilegal e abusivo, configurando manifesta violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa.
Nesse diapasão, é imperioso rememorar que a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público encontra respaldo direto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. No âmbito do Estado da Bahia, o referido Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) é regido pela Lei Estadual nº 6.677/1994 e suas alterações posteriores, bem como pelas normas regulamentares contidas no Decreto Estadual nº 15.805/2014.
A Lei Estadual nº 6.677/1994, em sua redação atualizada pela Lei Estadual nº 14.182/2019, estabelece o limite máximo para tais contratações. O art. 253, § 1º, da Lei nº 6.677/1994, com a modificação promovida pelo art. 1º da Lei nº 14.182/2019, dispõe sobre o prazo de vigência e as possibilidades de prorrogação:
"Art. 253. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
[...]
§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 36 (trinta e seis) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, podendo ser subdividido em etapas compatíveis com a necessidade do serviço a ser executado."
Adicionalmente, o Decreto Estadual nº 15.805/2014, que regulamenta a matéria, estabelece de forma clara as condições para a recontratação, e é neste ponto que reside o fundamento da negativa por parte da Administração, acolhido pela Procuradoria de Justiça. O art. 82 do referido Decreto preceitua:
"Art. 82. Poderá ser efetuada a recontratação de pessoa admitida na forma do art. 81 deste Decreto, desde que o somatório das etapas de contratação não ultrapasse o prazo de 72 (setenta e dois) meses.
§ 1º Para efeito de determinação do prazo de recontratação de que trata o caput, deverão ser computados todos os períodos de contratações temporárias anteriores com os órgãos e entidades da administração pública estadual, desconsiderando para esse fim os períodos de contratações temporárias anteriores cujos ingressos tenham se dado mediante processo seletivo de provas ou de provas e títulos.
§ 2º Não será aplicado o requisito temporal previsto para a recontratação, quando o candidato se submeter a novo processo seletivo de provas ou de provas e títulos."
Da exegese da legislação aplicável, em particular dos dispositivos supracitados, verifica-se que o limite máximo de 72 (setenta e dois) meses constitui a regra geral impeditiva para a recontratação sob o regime temporário.
Destarte, à luz da jurisprudência consolidada, o direito líquido e certo das Impetrantes estaria configurado caso o critério temporal de seus contratos pretéritos se situasse abaixo do limite máximo de 72 (setenta e dois) meses, o que, contudo, não se verifica na espécie.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8009643-93.2021.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUCIANO SOARES FREITAS Advogado (s): LUCIANO SOARES FREITAS IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO . REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CARGO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR EM DIREITO. RECONTRATAÇÃO . CRITÉRIOS. SOMATÓRIA DE CONTRATOS REDA ANTERIORES. MAIS DE 72 MESES. NÃO VERIFICAÇÃO . DECRETO ESTADUAL 15.805/2014. CONTRATAÇÃO DO IMPETRANTE PELO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO . CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O prazo máximo para prorrogação do contrato administrativo de regime especial (REDA) deve observar o prazo máximo de 72 (setenta e dois) meses, previsto no Decreto Estadual n.º 15 .805/2014, bem como nas normas veiculadas no edital do Processo Seletivo Simplificado. O impetrante demonstrou que manteve contratos anteriores com a Administração Pública Estadual, via REDA, pelo somatório de 52 meses, conforme extrato do INSS coligido aos autos. Deste modo, ressoa a liquidez e certeza do direito vindicado, em contraste com a declaração emitida pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80096439320218050000, Relator.: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ademais, a única exceção admitida pelo ordenamento, conforme preceitua o § 2º do art. 82 do Decreto Estadual nº 15.805/2014, restringe-se às hipóteses em que o novo ingresso decorra de processo seletivo realizado mediante provas ou provas e títulos, afastando-se, portanto, dos certames baseados exclusivamente em análise curricular.
No caso em tela, o Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2023, ao qual as Impetrantes se submeteram e foram aprovadas, foi realizado unicamente por meio de Avaliação Curricular, não se enquadrando, portanto, na exceção que afastaria o requisito temporal do limite de 72 meses.
Conforme a orientação legal vigente e o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Administração está obrigada a seguir estritamente as regras contidas no Edital, que é a lei do concurso e do processo seletivo.
O Edital nº 001/2023 foi absolutamente claro ao prever, nos itens 1.5 e 4.1, alínea 't', a vedação de contratação para candidatos que já tivessem o limite de 72 meses em contrato REDA com o Poder Executivo do Estado da Bahia:
"1.5. Não poderão ser contratados candidatos que já tiveram 72 (setenta e dois) meses de Contrato em REDA com o Poder Executivo do Estado da Bahia, salvo as exceções previstas no Art. 82 do Decreto estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014, alterado pelo Decreto estadual nº 20.123, de 25 de novembro de 2020 e na forma prevista nos Arts. 252 a 255 da Lei estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, alterado pela Lei Estadual nº 14.182, de 12 de dezembro de 2019."
"4.1 São requisitos e condições para contratação nas funções temporárias
[...]
t) não ter tido contrato REDA anterior com o Poder Executivo do Estado por período igual ou superior a 72 (setenta e dois) meses, salvo as exceções previstas no Art. 82 do Decreto Estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014 e alterações posteriores."
O Estado da Bahia, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, logrou demonstrar que as Impetrantes já haviam excedido o limite máximo permitido para contratações temporárias mediante análise curricular. Uma vez configurado o óbice legal e editalício, a Administração Pública restou desprovida de margem de discricionariedade para efetivar a admissão, sob pena de incorrer em flagrante violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade, que regem a atuação administrativa.
No mais, fato é que a aprovação no certame gera mera expectativa de direito à contratação, que se convola em direito subjetivo no momento da convocação, mas sempre condicionado ao preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Edital, inclusive a ausência de superação do limite temporal de vínculos anteriores. O Item 4.2 do Edital é categórico:
"A não apresentação dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para a admissão das funções temporárias importará na perda do direito de contratação do candidato.".
As prorrogações anteriores dos contratos das Impetrantes (iniciados em 2016 e que se estenderam, em tese, até 2023, somando um período superior a 72 meses, como apontado pela própria inicial), mesmo que tenham sido motivadas por situações excepcionais como a pandemia ou alterações legislativas, foram realizadas dentro do que permitia o ordenamento jurídico à época, e tais períodos de contratação devem ser computados para o cálculo do limite máximo de 72 meses, conforme o art. 82, § 1º, do Decreto Estadual nº 15.805/2014, que determina a somatória de todos os períodos de contratações temporárias anteriores com a Administração, excetuando-se apenas os ingressos por provas ou provas e títulos.
O argumento da "atipicidade contratual" sustentado na exordial não se revela juridicamente apto a afastar a regra da somatória temporal. Se a Administração Estadual buscava excetuar os períodos de contratação decorrentes de prorrogações relacionadas à pandemia ou à Lei nº 14.182/2019 para fins de recontratação por análise curricular, deveria ter previsto expressamente tal exceção em lei ou em ato normativo de igual hierarquia, ou ainda, no próprio Edital, em harmonia com a legislação.
No entanto, a regra é que a exceção ao limite de 72 meses é aplicável unicamente a processos seletivos de provas ou provas e títulos (art. 82, § 2º, Decreto 15.805/2014). Como o certame em análise (Edital nº 001/2023) foi de análise curricular, a regra do limite máximo de 72 meses, imposta pelo Edital, mantém sua plena eficácia.
As Impetrantes alegam, ainda, a violação dos princípios da motivação e da publicidade, pois a recusa inicial da documentação teria sido desacompanhada de justificativa formal. Entretanto, as informações prestadas pelas Autoridades Coatoras e o parecer da Procuradoria de Justiça demonstram que a Administração atuou de forma diligente e em conformidade com o princípio da motivação.
Destaco, ainda, que a Procuradoria Geral do Estado, consultada previamente, exarou o Parecer nº PA-NPE-136/2024, que formalizou a análise da situação das Impetrantes em cotejo com a legislação e o Edital, concluindo pela impossibilidade de contratação em razão da superação do prazo de 72 meses. As Autoridades Coatoras providenciaram a publicação do Aviso no Diário Oficial do Estado de 18 de maio de 2024, em cumprimento à recomendação do Parecer da PGE, informando expressamente que as Impetrantes, bem como outra candidata, foram desclassificadas por terem atingido o prazo máximo de 72 meses de contratação REDA via análise curricular, citando os dispositivos legais e editalícios violados (art. 253, §1º, da Lei nº 6.677/1994, art. 82 do Decreto nº 15.805/2014 e itens 1.5 e 4.1, 't', do Edital). Houve, inclusive, comunicação formal às Impetrantes por e-mail e carta registrada.
Portanto, o ato administrativo impugnado, embora tenha sido inicialmente comunicado verbalmente ou de forma incipiente, foi devidamente formalizado e motivado pela Administração Pública por meio de parecer jurídico, e publicação no Diário Oficial, em estrita observância ao princípio da publicidade, afastando-se a alegação de violação ao princípio da motivação e refutando-se a tese de ilegalidade do ato coator por tal aspecto.
Assim, a conclusão lógica e irrefutável da Douta Procuradoria de Justiça, que opinou pela denegação da segurança (ID 92830905), merece integral acolhimento, pois se fundamenta na estrita observância dos parâmetros legais e editalícios que regem a matéria. A Administração agiu com o necessário rigor técnico-jurídico, aplicando a regra de vedação de recontratação a um processo seletivo que, por sua modalidade (análise curricular), não comporta a exceção legal ao limite temporal máximo.
Ante o exposto, não demonstrada a ilegalidade ou o abuso de poder por parte das Autoridades Coatoras, e estando o ato administrativo impugnado em plena conformidade com a legislação estadual e as regras do Edital, não há que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Mandado de Segurança, mas, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, por não estar demonstrada a ilegalidade ou o abuso de poder por parte das Autoridades Coatoras, e estando o ato administrativo impugnado em plena conformidade com a legislação estadual e as regras do Edital, não havendo que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R10-S12-07