PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n.8008290-44.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: TELMA ARAUJO LIMA e outros (9) |
| Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou extinto o Cumprimento Individual de Sentença Coletiva pela ocorrência de prescrição quinquenal.
Na origem, a parte autora ingressou com cumprimento individual de sentença proferida na ação de cobrança n. 0076135-02.2004.805.0001, ajuizada pela APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, postulando o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda para a Unidade Real de Valor (URV), sob alegação de que a sentença coletiva transitada em julgado determinou o recálculo dos seus vencimentos.
O Juízo de origem reconheceu a prescrição quinquenal ao fundamento de que, tendo a ação coletiva transitado em julgado em 21 de janeiro de 2018, o prazo prescricional teria se encerrado em 21 de janeiro de 2023, ao passo que a presente ação foi proposta apenas em 23 de janeiro de 2023. Ademais, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores.
Irresignadas, as recorrentes se insurgem contra o marco prescricional, sustentando, em síntese, que a data do trânsito em julgado considerada pelo Juízo de origem estava equivocada, o que afastaria a prescrição da pretensão executiva.
Quanto à gratuidade de justiça, alegam que o benefício foi tacitamente deferido pela ausência de apreciação expressa pelo juízo a quo. Subsidiariamente, sustentam que cada autor possui renda inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que revela hipossuficiência financeira, e que a mera circunstância de terem ingressado em litisconsórcio não afasta o direito individual à gratuidade.
Por fim, suscitam questão relativa à legitimidade ativa para executar o título coletivo, argumentando que não é necessária a comprovação de filiação ao sindicato autor da demanda coletiva, bastando a condição de integrante da categoria substituída.
A controvérsia recursal cinge-se, portanto, a: (i) definir se os apelantes fazem jus à gratuidade de justiça; (ii) definir a data correta do trânsito em julgado da ação coletiva e, consequentemente, se houve ou não o decurso do prazo prescricional quinquenal; e (iii) examinar a legitimidade ativa dos executantes.
Com esse delineado, passo ao exame das questões.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental que visa assegurar o acesso à justiça. Conforme o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção, embora relativa, só pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
Na hipótese, o juízo de origem indeferiu o pedido ao fundamento de que os autores, em litisconsórcio, teriam força econômica para ratear as despesas processuais. Contudo, a análise do direito à gratuidade deve ser realizada de forma individual, não se podendo negar o benefício com base na capacidade financeira conjunta dos litisconsortes.
A concessão da gratuidade de justiça é direito individual de cada litigante que preencha os requisitos legais, não podendo ser negada sob o argumento de que o conjunto dos litisconsortes possui capacidade econômica para suportar os encargos processuais. Tal entendimento violaria o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
Ademais, não há nos autos quaisquer elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelos apelantes. Desse modo, a reforma da sentença neste capítulo é medida que se impõe para conceder a benesse.
Assim, impõe-se a reforma da sentença neste ponto para deferir o benefício da gratuidade de justiça aos apelantes, ficando dispensados do recolhimento do preparo recursal.
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
A prescrição contra a Fazenda Pública possui regramento especial próprio, previsto no Decreto nº 20.910/1932, destacando-se para o presente julgamento os seguintes dispositivos:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. [...]
Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.
Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.388.000/PR sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 877), firmou a seguinte tese:
"O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90."
No caso em exame, a questão central consiste em definir a data exata do trânsito em julgado da ação coletiva que originou o título executivo.
A sentença recorrida considerou que o trânsito em julgado ocorreu em 21 de janeiro de 2018. Os apelantes, por sua vez, sustentam que a data correta seria 15 de fevereiro de 2018.
Ocorre que a certidão oficial expedida pela Secretaria da Seção de Recursos da 2ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (Ofício nº 12/2023, ID. 400728799), juntada aos autos em momento posterior à interposição do recurso de apelação, dirimiu a controvérsia ao certificar expressamente que:
"[...] a decisão de rejeição dos embargos em agravo interno em recurso extraordinário transitou em julgado no dia 21 de fevereiro de 2018, dia seguinte ao esgotamento do prazo para interposição de irresignação recursal, já levada em conta a suspensão do expediente judiciário durante o período do recesso forense e do Carnaval, de acordo com os arts. 220 do CPC e Decreto Judiciário nº 36/2018."
Assim, a certidão expedida pelo órgão competente desta Corte de Justiça, documento oficial dotado de fé pública, atesta de forma inequívoca que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 21 de fevereiro de 2018, e não em 21 de janeiro de 2018, como considerado pela sentença recorrida, tampouco em 15 de fevereiro de 2018, como sustentado pelos apelantes.
Estabelecida a data correta do trânsito em julgado (21/02/2018), o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença se encerraria em 21 de fevereiro de 2023.
A presente execução individual foi proposta em 24 de janeiro de 2023, portanto, dentro do prazo prescricional quinquenal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva.
A sentença recorrida incorreu em equívoco ao considerar que o trânsito em julgado teria ocorrido em 21 de janeiro de 2018, data que não corresponde à realidade processual conforme atestado pela certidão oficial expedida pela Secretaria da Seção de Recursos deste Tribunal.
Corroborando o entendimento, cito precedentes desta Corte de Justiça, inclusive desta Terceira Câmara, no julgamento de casos análogos:
"APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL - REINÍCIO PELA METADE (2 ANOS E 6 MESES) - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA."
(TJ-BA - Apelação: 8055795-60.2025.8.05.0001, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data do julgamento: 23/09/2025)
"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte exequente contra sentença que julgou extinta a ação de cumprimento de título judicial coletivo, declarando a prescrição quinquenal da pretensão autoral. A execução individual foi ajuizada em 01/04/2025, após o trânsito em julgado da ação coletiva ocorrido em 21/02/2018. A APLB Sindicato ajuizou ação de protesto em 23/01/2023 para interromper a prescrição executiva em favor de todos os beneficiários do título judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de cumprimento de título judicial coletivo encontrava-se prescrita, considerando o prazo quinquenal aplicável e a eventual interrupção da prescrição pelo protesto judicial ajuizado pelo sindicato da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à execução individual é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, contado do trânsito em julgado da sentença na ação coletiva, que ocorreu em 21/02/2018, terminando em 21/02/2023. 4. A APLB Sindicato ajuizou ação de protesto em 23/01/2023, antes de operada a prescrição, interrompendo o prazo prescricional em favor de todos os beneficiários do título judicial, nos termos do art. 202, I e II, do Código Civil. 5. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da ação. Tese de julgamento: 1. A ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria antes do transcurso do prazo prescricional interrompe a prescrição da execução individual do título judicial coletivo. 2. O protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo sindicato em favor da categoria aproveita aos beneficiários em suas execuções individuais."
(TJ-BA - Apelação: 8055798-15.2025.8.05.0001, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2025)
"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA PELO LEGITIMADO COLETIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no bojo do cumprimento individual de decisão coletiva que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão exercida pelo substituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se o ajuizamento de ação de protesto pelo legitimado coletivo interrompe o prazo prescricional para cumprimento individual de sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, é viável a interrupção da contagem da prescrição executiva pela interposição de medida cautelar de protesto, com o restabelecimento do prazo pela metade, possibilitando o ajuizamento das execuções individuais de sentença coletiva pelos substituídos. 4. Para mais, de acordo com o art. 100 do CDC, as entidades do art. 82 do mesmo diploma normativo têm legitimidade para liquidarem e executarem a sentença coletiva em favor da coletividade representada, de modo que, se o protesto lhes aproveita, em conformidade com o art. 202, II, do CC/02, seus efeitos também devem se estender aos substituídos. 5. O contexto fático revela que, com o ajuizamento do protesto em 23/01/2023 e a interrupção do prazo prescricional, com retorno da contagem pela metade, o termo fatal se dará em 24/07/2025. Desta forma, tendo em vista que o cumprimento individual foi proposto em 13/05/2025, não há que se falar em ocorrência da prescrição executiva. 6. Noutro lado, a discussão relativa à legitimidade ativa em razão da filiação ao sindicato está suspensa por afetação do IRDR n. 18 do TJBA, cabendo ao juízo de origem decidi-la. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada."
(TJ-BA - Apelação: 8081747-41.2025.8.05.0001, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2025)
Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença para que o feito prossiga regularmente.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
Quanto à discussão acerca da legitimidade ativa dos executantes para se beneficiarem do título coletivo, independentemente de comprovação de filiação ao sindicato autor da ação coletiva, considerando que o Juízo de 1º grau não se manifestou sobre a matéria em razão do reconhecimento da prescrição, descabe a análise direta por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
Caberá ao juízo de origem, no regular prosseguimento do feito, examinar a matéria à luz dos elementos constantes dos autos e da jurisprudência aplicável, inclusive considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8018131-37.2021.8.05.0000, que se encontra em tramitação neste Tribunal e versa sobre premissas para a execução do título formado nos autos do processo originário.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
A7
