PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8000596-85.2026.8.05.9000
Classe - Assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - [Cirurgia]
AGRAVANTE: AMANDIO SANTOS DE JESUS
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Como cediço, a concessão de tutela de urgência em fase recursal configura medida de natureza excepcional e exige a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de indevida antecipação do julgamento de mérito e violação ao princípio da colegialidade.
Assim, para que a tutela recursal seja concedida, imprescindível a coexistência de dois requisitos: (a) a probabilidade de êxito da pretensão recursal (fumus boni iuris), revelada pela verossimilhança das alegações; e (b) o perigo de dano grave de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
No caso sub judice, o agravante pleiteia o fornecimento do dispositivo Implante de Esfíncter Urinário Artificial AMS 800, pelo Estado da Bahia, para tratamento de Incontinência Urinária Severa e Permanente (CID 10 R32), decorrente de sequelas de procedimentos cirúrgicos realizados para tratamento de neoplasia de próstata.
A situação clínica narrada é, de fato, de relevante impacto sobre a qualidade de vida do agravante. O sofrimento decorrente da incontinência urinária severa é inegável, e a condição humana do jurisdicionado não escapa à sensibilidade deste Juízo. Todavia, a análise da tutela de urgência deve ser pautada pelos critérios legais objetivos, e não apenas pela gravidade subjetiva da situação narrada.
Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que o procedimento pleiteado – Implante de Esfíncter Urinário Artificial AMS 800 – não se encontra incorporado aos protocolos clínicos do Sistema Único de Saúde para a patologia apresentada. A Nota Técnica do NATJUS (ID. 547396165), elaborada especificamente para este caso, não apenas confirmou a ausência de incorporação pela CONITEC, como registrou posicionamento desfavorável desse órgão técnico quanto à tecnologia pleiteada.
Não se desconhece que as Notas Técnicas do NATJUS não possuem caráter vinculante, como sustenta o agravante. Contudo, configuram elemento técnico-probatório de considerável peso, elaborado por especialistas com a finalidade de auxiliar o magistrado na análise de questões de alta complexidade médico-científica, não podendo ser simplesmente desconsideradas sem que outros elementos probatórios de igual ou maior robustez as contraponham.
No caso, a Nota Técnica do NATJUS apontou, ainda, a insuficiência de elementos clínicos essenciais para a adequada aferição da indicação do procedimento, destacando especialmente a ausência de estudo urodinâmico e de documentação atualizada acerca do estado da doença de base. Essa constatação é determinante para a análise da probabilidade do direito, na medida em que a indicação cirúrgica para o Implante de Esfíncter Artificial pressupõe avaliação clínica específica e completa.
Embora o agravante apresente laudos de médicos assistentes vinculados ao HGRS e de segunda opinião médica indicando o procedimento como a única alternativa terapêutica, a existência de prescrição médica, por si só, não é suficiente para a concessão da tutela de urgência quando o procedimento não integra os protocolos do SUS e o próprio órgão técnico consultivo aponta deficiências na documentação clínica apresentada. O Tema 106 do STJ, invocado pelo agravante, exige a observância de requisitos cumulativos para o fornecimento de tecnologia não incorporada pelo SUS, que não se encontram integralmente demonstrados nesta fase de cognição sumária.
No que tange ao periculum in mora, verifica-se que o quadro clínico narrado possui natureza crônica, remontando a tratamentos cirúrgicos realizados em 2015, há mais de dez anos. Não há demonstração, ao menos em sede de cognição sumária, de agravamento recente do estado de saúde do agravante, de risco iminente de morte ou de lesão irreversível que impusesse a imediata realização do procedimento em caráter de urgência.
As alegações de prejuízo à qualidade de vida, embora absolutamente compreensíveis sob o prisma humanitário, não se revelam suficientes para evidenciar o periculum in mora em sua acepção jurídica, apta a justificar a concessão de medida excepcional em sede recursal. A urgência jurídica reclama a demonstração de risco concreto ao resultado útil do processo, o que não ficou caracterizado de modo inequívoco nos autos.
Ressalte-se que o fato de o agravante ser pessoa idosa (61 anos) é circunstância que merece especial atenção e o impõe prioridade de tramitação processual, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC e do Estatuto do Idoso. Contudo, a condição de idoso, embora transmude a análise do periculum in mora, não dispensa a demonstração dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente quando o procedimento requerido não integra os protocolos do SUS e há nota técnica desfavorável de órgão especializado.
Ademais, o procedimento requerido possui natureza eletiva, conforme reconhecido pelo próprio quadro clínico descrito, e demanda análise técnica mais aprofundada quanto à sua real indicação no caso concreto, o que recomenda que a controvérsia seja dirimida após regular instrução processual, com a juntada de documentação clínica complementar e com a observância plena do contraditório e da ampla defesa.
Não há, portanto, neste momento processual, elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que se apresenta devidamente fundamentada e em conformidade com os parâmetros legais e técnicos aplicáveis à matéria.
Com esses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de maio de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora