PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8002012-88.2024.8.05.0034
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Plano de Classificação de Cargos]
RECORRENTE: HENRIQUE LOPES GUIMARAES NETO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA
VOTO
O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço.
Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC c/c Lei nº 1.060/50, como garantia constitucional do acesso à justiça.
Passemos ao mérito.
O inconformismo da parte autora merece prosperar, ao passo que o recurso interposto pelo Município não comporta acolhimento.
A sentença recorrida examinou de forma minuciosa a controvérsia relativa ao adicional por tempo de serviço, reconhecendo que a parte autora faz jus ao pagamento das diferenças de ATS, nos termos do art. 133, VIII, da Lei Orgânica do Município de Cachoeira, uma vez demonstrado o pagamento parcial da vantagem (ID 97372293), bem como a inexistência de norma limitadora do benefício. Ademais, restou corretamente fixada a base de cálculo sobre o vencimento básico do cargo efetivo, em consonância com a interpretação sistemática do ordenamento jurídico local e com os princípios da legalidade e da simetria estatutária.
Desse modo, inexistindo qualquer ilegalidade ou erro material na sentença quanto ao ponto, impõe-se a manutenção integral da condenação imposta ao Município, motivo pelo qual nego provimento ao recurso do réu.
No caso em exame, o recorrente parte autora interpõe recurso contra a sentença que julgou improcedente a demanda com o respectivo pleito de implementação do reajuste salarial previsto na Lei Municipal nº 007/2015, com o pagamento dos valores retroativos e a devida repercussão no adicional por tempo de serviço.
Verifica-se que não se trata de discussão a respeito de regime jurídico, mas de direito patrimonial concreto, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ressalte-se que, não obstante a jurisprudência constitucional não admita a cristalização de regimes estatutários, reconhece, em contrapartida, a intangibilidade de vantagens pecuniárias concedidas de forma direta pela lei.
Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, o descumprimento da Lei Municipal nº 007/2015 implica na violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Isso porque, a vedação de redução remuneratória não se restringe à diminuição nominal de vencimentos, abrangendo também hipóteses em que a Administração deixa de implementar parcelas legalmente asseguradas, frustrando a remuneração devida por lei.
Outrossim, no que concerne à tese defensiva de que o escalonamento de pagamento do reajuste promovido pela Lei Municipal nº 1.341/2024 visa a obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, nota-se que não consubstancia óbice ao direito vindicado nos autos, na medida em que apesar de a Lei Complementar nº 101/2000 impor limites e responsabilidade, não autoriza a supressão de direitos legalmente constituídos.
Por fim, a tese ventilada nas contrarrazões de que o reajuste requerido seria apenas destinado aos ocupantes do cargo de magistério não merece prosperar, já que a Lei Municipal nº 1.341/2024 regula, expressamente, os cargos e salários dos servidores da educação municipal. Nesse sentido, ressalta-se o art. 2º, III, da Lei Municipal nº 1.341/2024:
“III. Para os demais servidores da educação, será pago: 2,5% em janeiro/2024; 2,5% em maio/2024; 2,5% em novembro/2024 e 2,5% em março/2025, totalizando-se 10% (dez) por cento efetivamente concedido.(Art. 21, § 2º, Lei 007/2015).”
In casu, observa-se, desde logo, que a acionante comprovou o fato constitutivo de seu direito, ao demonstrar o exercício do cargo público de auxiliar de serviços gerais, vinculado à secretaria de educação, desde 08/07/2004, inclusive na vigência da Lei Municipal nº 007/2015, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). A parte recorrente, ao revés, não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, na medida em que não acostou documento que comprovasse que o pagamento previsto na aludida Lei.
Portanto, assiste razão à parte recorrida quanto à percepção dos valores oriundos do reajuste fixado pela Lei Municipal nº 007/2015, abrangendo igualmente as diferenças não adimplidas em face do cronograma previsto na Lei Municipal nº 1.341/2024, observada a prescrição quinquenal.
Isto posto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, E CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para reforma parcialmente a sentença para determinar a implementação do reajuste reclamado, com efeitos prospectivos e a pagar o reflexo do reajuste ora conferido sobre o adicional por tempo de serviço, conforme planilha juntada na peça inicial, descontados os valores eventualmente já quitados ou prescritos, considerando tal até a efetiva implementação integral do reajuste salarial, bem como condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças apuradas observada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Mantida a sentença em seus demais termos.
Sem custas e honorários advocatícios ao recorrente autor em razão do resultado.
Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de fevereiro de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora