Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BRADESCO SAUDE S A, nos autos do Recurso de Apelação, em face do acórdão proferido pela 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que acolheu a preliminar de inadmissibilidade e não conheceu os Embargos de Declaração por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. Condenou, ainda, o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa por embargos manifestamente protelatórios.

É sabido que os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, prestam-se a corrigir erro material ou sanar defeitos procedimentais ocorridos na sentença, no acórdão ou na decisão, oriundos de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 1.022, do Código de Ritos Pátrio.

Além disso, ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmar que tais embargos só terão cabimento com efeito infringente como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão. Não é o caso dos autos.

Nas razões recursais, o Embargante sustenta que o julgador se equivocou no julgamento dos embargos, ao declarar que os embargos anteriores seriam protelatórios.

Já o Embargado, alega, preliminarmente, a admissibilidade da oposição de embargos, devido à ausência de pressupostos intrínsecos e afirma que o Embargante pretende rediscutir a matéria já cuidadosamente apreciada, sem qualquer fundamento jurídico que o possibilite.

Pois bem. Inicialmente, o acórdão foi claro ao esclarecer que o Embargante alegou genericamente ter havido “equívoco” no julgamento por não ter sido observada a existência de rede credenciada. Ainda, fundamentou devidamente que as alegações do Embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC.

Discorreu, ainda, que o Embargante se limitou a manifestar discordância quanto à interpretação dos fatos e à aplicação do direito, matérias que já foram devidamente apreciadas e decididas, assim como pretende fazer com a interposição dos presentes embargos.

Importante ressaltar, mais uma vez, que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento do recurso. A função dos aclaratórios é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, corrigir erros materiais, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para revisitação do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão.

Portanto, os argumentos invocados neste recurso não se verificam a ocorrência de vícios sustentados pela parte Embargante no referido acórdão, conforme determina o art. 1.022 do CPC, se configurando em uma nítida tentativa de rediscussão do mérito da decisão, com evidente caráter protelatório.

Sobre o tema, a jurisprudência afirma:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TESES DESTE RECURSO JÁ JULGADAS NO PROCESSO PRINCIPAL (RED Nº 0035423-53.2014) – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEFINIDA EM DUAS OPORTUNIDADES – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA – PROCRASTINAÇÃO – MAJORAÇÃO DA MULTA DE 2%, PARA 10% – ART. 1026, 3º DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, sem a devida comprovação de quaisquer dos vínculos elencados no art . 1.022 do Código de Processo Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração preenchem os requisitos legais ou se foram opostos com caráter meramente procrastinatório, sujeitando o embargante à multa processual .

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. A simples discordância da parte com o resultado do julgamento não configura fundamento legítimo para a oposição de embargos, especialmente quando não há demonstração de qualquer vício no acórdão embargado. Configurado o caráter manifestamente procrastinatório dos embargos, justifica-se a majoração da multa prevista no art . 1.026, § 3º, do CPC, no percentual de 10%, para evitar o abuso do direito de recorrer e garantir a celeridade processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando não demonstrada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art . 1.022 do CPC. Embargos rejeitados, com aplicação de multa por caráter procrastinatório.

(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 01104495720148110000, Relatora: TATIANE COLOMBO, Julgamento: 09/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Publicação: 09/04/2025) (grifo nosso)

Portanto, diante da pretensão com caráter manifestamente protelatório, arbitro a multa para em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.026, 3.º, do CPC.

3. Conclusão:

Ex positis, o voto é  no sentido de CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC, e por configurarem nova tentativa de rediscussão do mérito já decidido.

Condeno a embargante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3.º, do CPC, advertindo que eventual reiteração de embargos ensejará a inadmissibilidade de novos aclaratórios (§ 4.º).

É como voto.  

Salvador/BA, 26 de novembro de 2025.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG23