PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
Recurso em Sentido Estrito nº 0000296-59.2011.8.05.0248, da Comarca de Serrinha
Recorrentes: Sérgio Gregório de Jesus e Osvaldo de Jesus Bispo
Defensora Pública: Dra. Lavinie Eloah Cerqueira Pinho
Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Procuradora de Justiça: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
ACÓRDÃO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. ART. 121, CAPUT, CP. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, DO ART. 410, CPP. PEDIDOS DE REQUISIÇÃO DE CÓPIA DO PAD, NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, EVENTUALMENTE INSTAURADO PARA APURAÇÃO DO CONTEXTO DO CRIME EM ANÁLISE, E DE MÍDIA CONTENDO O REGISTRO AUDIOVISUAL CAPTADO PELAS CÂMERAS DO LOCAL. MÉRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
JUÍZO RECORRIDO QUE, EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA DA DEFESA, FORMULADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, CONCEDEU VISTA DOS AUTOS PARA PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E REJEITOU AS PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS. DECISÃO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 410, § 2º, DO CPP. ATO PROCEDIMENTAL QUE ATINGIU O SEU FIM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ART. 572, II, CPP. PRELIMINAR REJEITADA.
DESNECESSIDADE DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELA DEFESA, PELA PRESENÇA, NOS AUTOS, DE LAUDO COMPLEMENTAR, COM DESCRIÇÃO DOS DADOS DE LOCALIZAÇÃO DA LESÃO CORPORAL NA VÍTIMA, E TRAJETÓRIA DOS FERIMENTOS. FASE DE DILIGÊNCIAS RESTRITA A QUESTÕES SURGIDAS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, O QUE NÃO É O CASO. PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO. COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA ATRAVÉS DE LAUDO DE NECRÓPSIA E SEU LAUDO COMPLEMENTAR, INDICATIVOS DE QUE O OFENDIDO FALECEU POR HEMORRAGIA TORÁCICA MACIÇA, PROVOCADA POR ARMA BRANCA. PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL SOBRE OS INSTRUMENTOS DO CRIME, CONCLUSIVO NO SENTIDO DA PRESENÇA DE VESTÍGIOS DE SANGUE HUMANO.
TESE ACUSATÓRIA RESPALDADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM JUÍZO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECORRENTES QUE, QUALIFICADOS E INTERROGADOS EM JUÍZO, NEGARAM A AUTORIA DELITIVA, MEDIANTE AFIRMAÇÃO DE QUE A VÍTIMA FALECEU DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, REALIZADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONTRAPOSIÇÃO ENTRE AS TESES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECORRENTES EM LIBERDADE PROVISÓRIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Suscitada preliminar de nulidade, pela Defesa, por ofensa à segunda parte do art. 410, CPP: “O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias.”. (grifo ausente no original).
Atingida a finalidade do citado ato processual. Defesa que formulou pedidos de diligências em alegações finais. Autoridade Judiciária, na origem, que abriu vista dos autos ao Ministério Público, que apresentou pronunciamento. Proferida decisão sobre a questão, pelo seu não acolhimento. Incidência do no art. 572, II, CPP. Sanadas eventuais nulidades, “se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim”. Alternativamente, a Defesa solicita a complementação do laudo necroscópico, “apresentando desenho esquemático indicando exatamente o local das lesões existentes no corpo da vítima e representando a trajetória causada pelo instrumento perfuro-cortante”, havendo nos autos, esclarecimentos complementares, prestados por Perita Médica Legal, em pronunciamento datado de 11.11.2010. Demais diligências, requeridas pela Defesa, da expedição de ofício ao Conjunto Penal de Serrinha, para juntada de cópia do procedimento disciplinar instaurado para apuração do crime em análise, e de fornecimento de mídia contendo “todas as imagens do circuito de segurança da unidade prisional acerca dos fatos em comento”, que foram regularmente rejeitadas pela Autoridade Judiciária no feito de origem, conforme decisão transcrita nos autos. Providência que encontra amparo no art. 410, § 2º, do CPP: “As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.”. (grifo ausente no original). Preliminares rejeitadas.
Mérito. Comprovada nos autos a materialidade delitiva, através de laudo de exame de necrópsia e seu laudo complementar, conclusivos no sentido de que a vítima faleceu de “hemorragia torácica maciça por instrumento perfuro-cortante”, “transfixando o pescoço internamente”, através de “arma branca”, destacando-se a presença de laudo pericial sobre os instrumentos do crime, consistentes em pedaço de madeira e fragmento metálico, em que foram encontrados vestígios de sangue humano.
Tese acusatória no sentido de que, em 07.03.2010, por volta de 01:00 hora, a vítima faleceu de hemorragia torácica maciça, provocada por lesões corporais sofridas por golpes com instrumentos perfuro-cortantes, consistentes em pedaço de madeira e fragmento metálico, no interior da cela 115, Pavilhão A, do Conjunto Penal de Serrinha, localizado no Povoado de Mandacaru, Município de Serrinha/BA.
Presença nos autos de indícios suficientes de autoria delitiva, de acordo com as exigências particulares do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, com fundamento nas declarações judiciais prestadas por duas testemunhas, servidores do estabelecimento prisional. Recorrentes que, na oportunidade da sua qualificação e interrogatório, em Juízo, negaram a autoria delitiva, mediante afirmação de que a vítima faleceu em virtude de disparo de arma de fogo, realizada pelo Diretor do estabelecimento prisional.
As teses da Acusação e da Defesa estão, portanto, contrapostas nos autos, ambas com suporte nas provas produzidas, de modo que a escolha entre uma ou outra versão depende, apenas, da valoração do conjunto probatório pelo Conselho de Sentença, ficando mantida, portanto, a sentença de pronúncia. Recorrentes em liberdade provisória, nos termos da sentença de pronúncia.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0000296-59.2011.8.05.0248, da Comarca de Serrinha, em que figuram, como Recorrentes, Sérgio Gregório de Jesus e Osvaldo de Jesus Bispo, e, como Recorrido, o Ministério Público do Estado da Bahia.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma, da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conhecer do recurso, rejeitar a questão preliminar, negando-lhe provimento quanto ao mérito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Salvador, (data registrada no sistema)
Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Relatora
(documento assinado eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 5 de Outubro de 2023.
RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado da Bahia, na Comarca de Serrinha, ofereceu denúncia em face de Sérgio Gregório de Jesus e Osvaldo de Jesus Bispo, qualificados nos autos, mediante a seguinte imputação:
“[…] No dia 07 de março de 2010, por volta de 01h, no interior da cela 115, do Pavilhão A, do Conjunto Penal de Serrinha, situada no Povoado de Mandacaru, Município de Serrinha/BA, os denunciados, em comunhão de desígnios e com a intenção de matar, lesionaram o companheiro de cela Jéferson da Conceição Reis utilizando um pedaço de madeira e um fragmento metálico, determinando a morte da vítima por hemorragia torácica maciço (sic) provocada por instrumento perfuro-contundente, conforme laudo pericial de fls. 21/22.
Segundo foi apurado, detentos da cela 114, do Pavilhão A, com intenção de iniciar uma rebelião, disseram que um interno estava passando mal, sendo autorizada abertura da cela para saída de tal interno, no entanto saíram da cela os três detentos portando ‘chunchos’ de madeira, ferro e também um cano e tentaram abrir as celas 115 e 116. Houve intervenção da polícia militar e os detentos retornaram a cela 114.
Em seguida, foi realizada revista na cela 114, onde foi encontrada uma placa de ferro. Naquele momento, foi avistado na cela 115 sangue escorrendo. Imediatamente, foi aberta a cela 115 e encontrada a vítima com perfuração na altura do pescoço provocada pelos Denunciados.
A vítima foi encaminhada ao Hospital para atendimento médico e retornou para unidade prisional. Mais tarde, a vítima passou mal e foi novamente levada ao Hospital, onde faleceu.
Depois do socorro, Agentes Penitenciários encontraram na área externa do pavilhão, nas proximidades da cela 115, um cano de alumínio de 1.5 m, um chuncho de ferro e outro de madeira, ambos sujos de sangue.
Dessa forma, verifica-se que os denunciados SÉRGIO GREGÓRIO DE JESUS e OSVALDO DE JESUS BISPO praticaram o crime previsto no art. 121, do Código Penal, logo, incursos nas sanções ali anunciadas. […].”.
A denúncia (ID 35659882) foi oferecida com base em inquérito policial (ID 35659883).
Juntado laudo pericial sobre as armas do crime (ID 35659886), bem como laudo complementar, a respeito do tipo de arma empregada no crime (ID 35659888).
Recebida a denúncia em 21.01.2011 (ID 35659889).
Realizada a citação pessoal dos então acusados (ID 35659895).
Apresentada defesa escrita em favor de ambos os Réus, pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (ID 35659902).
Ratificado o recebimento da denúncia, com designação de audiência (ID 35659905).
Juntados termos de ouvidas das testemunhas Edimário de Jesus Santos e Mário Sérgio Ferreira dos Santos (ID 35659914).
Certidão de antecedentes de Sérgio Gregório de Jesus (ID 35659916).
Apresentado o seguinte rol de testemunhas pela Defensoria Pública: José Amâncio Santos Carvalho, Edgard da Cruz Góes e Ronere Santos de Almeida (ID 35660073).
Juntados termos de ouvida das testemunhas José Amâncio Santos Carvalho, Edgard da Cruz Góes e Ronere Santos de Almeida (ID 35660077), bem como termos de qualificação e interrogatório de Sérgio Gregório de Jesus e Osvaldo de Jesus Bispo, estes últimos registrados em meio audiovisual (respectivamente, fl. 07, ID 35660084 e ID 35660110).
Em alegações finais, o Ministério Público do Estado da Bahia, através do Promotor de Justiça, Dr. Gilber Santos de Oliveira, manifestou-se pela pronúncia dos Réus como incursos no art. 121, caput, do Código Penal (ID 35660117).
A Defesa, em sede de alegações finais, suscitou preliminar de ofensa ao art. 410 do Código de Processo Penal, e se requer a complementação do laudo necroscópico, “apresentando desenho esquemático indicando exatamente o local das lesões existentes no corpo da vítima e representando a trajetória causada pelo instrumento perfuro-cortante”, bem assim a expedição de ofício ao Conjunto Penal de Serrinha, para juntada de cópia do procedimento disciplinar instaurado para apuração do crime em análise e fornecimento de mídia contendo “todas as imagens do circuito de segurança da unidade prisional acerca dos fatos em comento”. No mérito, a Defesa formulou pedido de impronúncia (ID 35660121).
Sobreveio sentença, datada de 09.04.2022, subscrita pela MM. Juíza de Direito, Dra. Maria Cláudia Salles Parente, em que foram pronunciados os Recorrentes Sérgio Gregório de Jesus e Osvaldo de Jesus Bispo a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incursos no crime de homicídio consumado (art. 121, caput, CP), em razão do crime praticado em face da vítima Jéferson da Conceição Reis. Concedida liberdade provisória (pronúncia de ID 35660154).
O Ministério Público firmou ciência da pronúncia em 11.04.2022 (ID 35660156).
Interposto o presente recurso no ID 35660158, suscitou-se, nas correspondentes razões, preliminar de nulidade do processo, por omissão da providência do art. 419 do CPP (intimação das partes para diligências), ou determinação das providências então requeridas pela Defesa, com pedido, no mérito, de impronúncia (ID 35660168).
Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o não provimento do recurso (ID 356660172).
Nesta Superior Instância, o feito foi distribuído para relatoria desta magistrada por sorteio (ID 36145691).
Em pronunciamento, a digna Procuradora de Justiça, Dra. Maria Augusta Almeida Cidreira Reis, manifestou-se pela conversão do feito em diligência, “[…] visando evitar possível alegação de nulidade da decisão e pela preservação dos princípios da ampla defesa e contraditório, pugna pelo encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada intimação dos Recorrentes da decisão de pronúncia nos moldes do art. 420, inciso I, do CPP.”. (ID 37121661).
Juntadas certidões de intimação de Osvaldo de Jesus Bispo e Sérgio Gregório de Jesus sobre a pronúncia (respectivamente, fl. 02, ID 46126309 e fl. 05, ID 46126314).
Em parecer, a digna Procuradora de Justiça, Dra. Maria Augusta Almeida Cidreira Reis se manifestou “[…] pelo Conhecimento e pelo não provimento do presente Recurso em Sentido Estrito.”. (ID 46482585).
Salvador, (data registrada no sistema)
Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Relatora
(documento assinado eletronicamente)
VOTO
O recurso é tempestivo.
A Defesa suscitou preliminar de ofensa à segunda parte do art. 410 do Código de Processo Penal, segundo o qual “O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias.”. (grifo ausente no original).
Verifica-se, contudo, que a finalidade da citada providência processual foi atingida, tendo-se em conta que a Defesa formulou pedidos de diligências na oportunidade de alegações finais (ID 35660121), e que a Autoridade Judiciária, na origem, abriu vista dos autos ao Ministério Público (ID 35660133), que apresentou pronunciamento (ID 35660136 e 35660137), e proferiu específica decisão sobre a questão, no sentido do seu não acolhimento, de onde se transcreve trechos do seu teor:
“[…] No caso dos autos a instrução foi encerrada não sendo imprescindível para a prolação da sentença de pronúncia ou impronúncia a realização da diligência requerida pela defesa. Como já dito, na 2ª fase do procedimento do Júri, caso o réu seja pronunciado, a defesa terá oportunidade para requerer as diligências que entender cabíveis. […].”. (ID 35660138).
Logo, rejeita-se a questão preliminar de nulidade do processo, por desrespeito ao art. 410 do Código de Processo Penal, com fundamento no art. 572, II, do mesmo código, onde se preceitua que as nulidades serão sanadas, “se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim”.
Alternativamente à citada preliminar de nulidade, a Defesa solicita a complementação do laudo necroscópico, “apresentando desenho esquemático indicando exatamente o local das lesões existentes no corpo da vítima e representando a trajetória causada pelo instrumento perfuro-cortante”.
Contudo, os esclarecimentos solicitados pela Defesa já foram prestados pela Perita Médica Legal, Dra. Kária da Costa Sardeiro, em pronunciamento datado de 11.11.2010, nos seguintes termos:
“Em resposta ao oficio nº 520/2010, datado de 20/10/2010, emitido pelo Senhor Promotor de Justiça Luciano Taques Ghignone, no qual o mesmo solicita esclarecimentos adicionais a cerca do laudo de Exame de Necropsia nº 2010 01 PM 001 729 01. Em suma, solicita complementação no sentido de esclarecer se a morte de se deu por arma branca ou por arma de fogo.
O referido laudo, do cadáver identificado como sendo o de JEFFERSON CONCEIÇÃO REIS apresentava ferida de forma circular na região cervical direita, ferida esta provocada por um instrumento perfuro cortante, com entrada na região cervical direita, de cima para baixo, da direita para a esquerda, transfixando o pescoço internamente, por detrás da traquéia. perfurando vasos que passam por debaixo da clavícula esquerda, causando uma hemorragia maciça em hemitórax esquerdo que levou ao óbito.
As lesões encontradas apresentavam as seguintes características que permitiram a este perito afirmar que a morte se deu por lesão causada por arma branca, instrumento perfurante: 1. ausência de orlas e bordas, de contusão e de enxugo no ferimento de entrada; 2. a profundidade da lesão causada pelo instrumento e encontrada no exame necroscópico. levando-se em consideração a distancia entre o ferimento de entrada na região cervical direita e o termino da referida lesão em fundo cego, próximo à região clavicular esquerda. Tal distancia permite constatar que o instrumento teve uma ação perfurante; 3. Ausência de ferimento de saída.”. (grifo ausente no original) (ID 35659888).
Quanto às demais diligências requeridas pela Defesa, da expedição de ofício ao Conjunto Penal de Serrinha, para juntada de cópia do procedimento disciplinar instaurado para apuração do crime em análise, e de fornecimento de mídia contendo “todas as imagens do circuito de segurança da unidade prisional acerca dos fatos em comento”, registra-se que não foram rejeitadas pela Autoridade Judiciária no feito de origem, conforme a decisão já transcrita, tendo-se entendido, na oportunidade, pela sua desnecessidade, em face do conjunto probatório produzido, providência que encontra amparo no art. 410, § 2º, do Código de Processo Penal, segundo o qual “As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.”. (grifo ausente no original).
Preliminares rejeitadas.
Mérito.
A materialidade delitiva se encontra demonstrada nos autos, mediante o “LAUDO DE EXAME DE NECRÓPSIA Nº 2010 01 PM 001729 01”, datado de 07.03.2010, subscrito pela Perita Médica Legal, Dra. Kátia da Costa Sardeiro, conclusivo no sentido de que “[…] JEFERSON CONCEIÇÃO REIS, faleceu de hemorragia torácica maciça por instrumento perfuro-cortante. […]”, transcrevendo-se, ademais, a descrição das lesões verificadas no corpo da vítima:
“[…] TRAJETÓRIAS: Instrumento perfuro-cortante com entrada na região cervical direita, de cima para baixo, transfixando o pescoço internamente, de trajeto retro-traqueal, perfurando vasos mediasinal e subclávios esquerdos levando ao óbito por hemorragia torácica maciça. […].”. (fls. 24 a 26, ID 35659883).
A descrição das lesões encontradas no corpo do ofendido foram complementadas, como dito, através de novo pronunciamento da Perita Médica Legal, Dra. Kária da Costa Sardeiro, datado de 11.11.2010, transcrevendo-se, nesta oportunidade, novamente, os seguintes trechos:
“[…] O referido laudo, do cadáver identificado como sendo o de JEFFERSON CONCEIÇÃO REIS apresentava ferida de forma circular na região cervical direita, ferida esta provocada por um instrumento perfuro cortante, com entrada na região cervical direita, de cima para baixo, da direita para a esquerda, transfixando o pescoço internamente, por detrás da traquéia. perfurando vasos que passam por debaixo da clavícula esquerda, causando uma hemorragia maciça em hemitórax esquerdo que levou ao óbito.
As lesões encontradas apresentavam as seguintes características que permitiram a este perito afirmar que a morte se deu por lesão causada por arma branca, instrumento perfurante: […].”. (ID 35659888).
Há nos autos, ainda, o laudo de exame pericial “Nº 2010 15 PC 00310-01”, tendo, como objetos, “[…] 06 (seis) pedaços de madeira, 03 (três) canos metálicos, 04 (quatro) fragmentos metálicas e 01 (uma) placa metálica, visando determinar suas características físico-descritivas e pesquisar sangue humano”, apresentando resultado conclusivo de presença de sangue humano, nos seguintes termos: “CONCLUSÃO: As análises revelaram sangue humano na peça I – 2 e na peça III – 4.”. (ID 35659886).
Ouvido em Juízo, a testemunha Edimário de Jesus Santos prestou depoimento do teor que segue adiante transcrito:
“Às perguntas formuladas pelo Ministério Público respondeu que na época eu era supervisor operacional na CPS e foi quando o agente que estava na Central 8, me passou uma mensagem que havia um interno passando mal na cela 114; que eu então, autorizei que os faxinas retornassem para celas e abrisse a cela que o interno estava passando mal; que no momento que abriram a cela, os três detentos que não são nenhum dos acusados, já saíram de posse de pedaço de pau, ferro e um cano de um metro e meio e travaram a porta que dá acesso ao Pavilhão A; que dois deles, voltaram para as Celas 115 e 116. com o intuito de abri-las; que nesse momento, eu fui para base e informei ao Major, mas antes eu perguntei o que se passava e eles falaram que iam quebrar tudo; que nessa hora, eu fui orientar ao Major para que soltasse os cachorros dentro do pavilhão; que ai, eu comuniquei ao Comandante da Guarda, pedi o apoio a ele e os cachorros eu não soltei, pois não iria solucionar o problema; que então, eu solicitei a Cabine do Comando da Guarda, que me desse apoio e fomos para lá; que quando adentramos no Pavilhão, os internos quando viram a presença da Polícia Militar, retornaram para celas; que nesse momento, as celas estavam abertas e eu pedi a cabine para fechar e eles fecharam; que em seguida então, com as celas fechadas, fizemos um baculejo e encontramos na Cela 114 um pedaço de ferro e um pedaço de madeira com chuncho; que eu comecei revistando a 114 porque ela estava aberta e quando a cela abriu; que nessa Cela 114, tinham três internos e eu não me recordo o nome; que ao sair da Cela 114, nós fechamos a mesma; que fomos então para a Ala Externa aguardar o diretor; que após a chegada do diretor, o mesmo pediu que a gente adentrasse novamente no Pavilhão A e nós fizemos isso; que novamente fizemos baculejo nas Celas 114, 115 e 116; que quando saímos da 114 e fomos para 115, já vimos um pouco de sangue escorrendo da cela e ao entrar nessa cela, depois de algemar dois internos, encontramos o detento Jerfeson com uma perfuração na altura do pescoço; que esses dois que a gente algemou na Cela 115, são os acusados; que os dois acusados no momento que a gente encontrou o detento ferido e algemamos os mesmos, eles disseram que eles iriam vingar a morte do companheiro; que eles falaram isso porque no momento que a gente estava fazendo baculejo no Pavilhão, nós ouvimos dois disparos, mas não deu para identificar quem foi; que os policiais que adentraram no Pavilhão estavam armados, mas os presos não estavam armados e não foi encontrado armas com ele; que o detento encontrado ferido por lesionado por chuncho; que a única possibilidade era dos dois acusados que estavam na cela com o detento machucado ter praticado aquele crime, pois foi só o pessoal da polícia e os agentes penitenciários que entraram no Pavilhão A; que a gente só entrou porque viu a mancha de sangue na Cela 115; que as únicas portas abertas antes da tentativa de rebelião, foram as Celas 101 e 102, pois são as do faxina e as outras celas estavam todas fechadas; que quando eu dei a ordem para abrir, foi só para Cela 114 do interno que estava passando mal e com as outras celas todas fechadas e em nenhum momento as celas ficaram abertas quando começou a tentativa de rebelião; que eu não lembro na ocasião qual era o motivo da rebelião; que esse preso que faleceu, já tinha pelo menos uns oito meses custodiado e a vítima junto com os acusados já vinham de uma rebelião da Ala do Seguro; que a vítima estava machucada na altura do pescoço e foi somente um furo que ele recebeu; que após esse fato, eu não ouvi falar mais nada sobre esse caso; que eu também não ouvi falar se vítima e acusados tinham se desentendido antes desse fato. Às perguntas formuladas pela defesa dos acusados respondeu que a conduta desses dois réus não era boa e não só deles, como aqueles que vieram de Salvador na ocasião, e também a vítima; que a vítima e os acusados ficavam juntos na Unidade e com certeza, eles eram parceiros e quando tem atritos, eles pedem para sair da cela, o que não ocorreu; que eu não ouvi falar quem deu aqueles disparos. Às perguntas formuladas pela Juíza respondeu que a gente depois, foi que encontramos o chuncho sujo de sangue e tinham jogado por fora da cela e na altura da Cela 115; que foi um chuncho de ferro e outro de madeira e ambos estavam sujos de sangue; que eu não sei dizer porque eles mataram a vítima; que os acusados e vitima eram violentos e eles ameaçavam os agentes naquela ocasião.”. (ID 35659914).
Em depoimento prestado na instrução processual, a testemunha Mário Sérgio Ferreira dos Santos fez as seguintes afirmações:
“Às perguntas formuladas pelo Ministério Público respondeu que eu lembro mais ou menos desse caso; que eu ainda trabalho como agente no CPS; que nesse dia do fato, eu estava na Central 8 e aí, os faxinas começaram a bater nas celas rodando a camisa e eu informei ao supervisor Edimário e ele me autorizou a abrir a cela somente dos faxinas; que eu abri a cela, os faxinas depois me disseram que tinha um interno da Cela 114 passando mal; que eu informei de novo ao supervisor pelo rádio; que o supervisor mandou que eu levasse de volta os faxinas para suas celas que eram duas, mas eu não recordo mais a numeração e me autorizou a abrir a Cela 114; que quando então, eu fiz isso e abri a Cela 114, achando eu que tinha um detento doente lá dentro, e foi quando aqueles que estavam nessa cela saíram com pedaço de ferro, cabo de vassoura e tentaram abrir as outras celas e eu de novo informei ao supervisor e o mesmo veio e eu sair do comando dessa ação; que dessa Cela 114, os três detentos tentaram abrir as outras celas, mas eles não conseguiram; que eles faziam muita zoada no interior das celas; que os detentos não conseguiram abrir as outras celas e depois de muito tempo, os três da Cela 114, retornaram para cela; que quando o supervisor voltou para o Pavilhão na companhia da Policia Militar e nós agentes penitenciários, aqueles três detentos da Cela 114, retornaram imediatamente para suas celas; que as outras celas não foram abertas; que eu fiquei na base, e não vi o procedimento da direção do Presídio, mas sei que eles entraram, fizeram a vistoria nas celas e ai detectou que tinha um sangue escorrendo na Cela 115 e pediram então para que eu abrisse a cela que eu estava no comando e eu via todo o movimento por esse comando; que ai, abriu a Cela 115 e tirou o interno que estava ferido e eu não lembro o que aconteceu com os acusados; que eu não sei dizer se esses dois acusados estavam na Cela 114 ou 115; que no baculejo, não foi encontrada arma de fogo em poder dos acusados, mas foi encontrado chuncho, pedaço de metal, canos e cabo de vassoura; que quando eu estava no comando, eu não vi nenhum movimento dos detentos das outras celas, pois as mesmas estavam fechadas e eu só fiz abrir as celas que o supervisor me pedia, quer dizer, eu abrir dos faxinas primeira, depois a 114 e depois a 115; que de início, levaram o interno para o hospital e foi só um furo na altura do pescoço, e depois retornaram, mas ele passou mal de novo e quando retornou novamente para o hospital faleceu. Às perguntas formuladas pela defesa respondeu que eu não sei falar do comportamento dos acusados e da vítima. Às perguntas formuladas pela Juíza respondeu que eu não sei dizer como é o comportamento dos acusados, pois eu trabalhava na Central a noite; que eu só sei dizer que eles tentaram abrir as celas, mas não sei dizer se foi o pessoal da 114 ou 115.”. (ID 35659914).
Em depoimento judicial, a testemunha Roniere Santos de Almeida, afirmou o seguinte:
“Às perguntas formuladas pela defesa dos dois acusados respondeu que eu me encontrava no pavilhão naquela noite dormindo, e eu na verdade quando eu acordei de manhã e eu ouvi comentários de que um interno tinha morrido e eu não conhecia aquele interno; e eu estava na cela 202 e o comentário que eu ouvi de manhã era que a vítima ficava na cela 114; que eu não sei explicar se a vítima tinha morrido de morte natural ou se alguém tinha matado; que eu não vi se a Polícia Militar invadiu o pavilhão para controlar o início de uma rebelião; que em cadeia a gente só se preocupa em cumprir a pena e não se envolve em nada; que eu estava dormindo e não ouvi nenhum tiro; que eu não conheço os acusado e se eu conhecia não recordo pelo nome e também não conhecia também aquele que faleceu. Às perguntas formuladas pelo Ministério Público respondeu que eu não sei dizer o motivo da morte do interno e pelo que eu me lembro teve um inicio de rebelião vindo da triagem, mas que não foi adiante e salvo engano os pavilhões não aderiram.”. (ID 35660077).
A testemunha Edgar da Cruz Goes, no seu depoimento judicial, fez afirmações do seguinte teor:
“Às perguntas formuladas pela defesa dos acusados respondeu que por nome não conheço o acusado, pois não tenho lembranças e nem tampouco a vítima; que a vítima pode ter morrido de madrugada, pois quando eu acordei o fato já tinha acontecido, e até o comentário a morte do interno a gente se reserva a não falar para não pegar nada dentro de nós na cadeia; que eu não ouvi estampido ou disparos na noite que o interno morreu e que eu também não ouvi comentários sobre quem teria matado Jéferson; que quando eu acordei e soube da notícia da morte, tudo estava normal; que eu não me lembro mais qual a cela que eu estava naquela ocasião, pois esse fato ocorreu a quase quatro anos atrás, e eu também não me lembro quem estava na cela comigo; e esse fato aconteceu no meu pavilhão, longe da minha cela e eu estava dormindo e nada sei falar . Às perguntas formuladas pelo Ministério Público respondeu que eu não sei dizer se a polícia precisou entrar ou mesmo o diretor do presídio para controlar a situação.”. (ID 35660077).
Na instrução processual, a testemunha José Amâncio Santos Carvalho prestou depoimento do seguinte teor:
“Às perguntas formuladas pela defesa dos acusados respondeu que eu não conheço os acusados e nem a vítima; que eu percebi a movimentação, mas que da cela que eu estava não dava para ver os detalhes, mas que eu vi que os funcionários entraram na cadeia; que eu vi que a polícia entrou na cadeia, mas que depois saíram; que eu não ouvi disparo de arma de fogo; que eu só ouvi comentar que tinham levando a vítima para enfermaria, mas eu não sei mais nada, só que a vítima não retornou mais. Às perguntas formuladas pelo Ministério Público respondeu que eu não sabia se a vítima e os acusados tinham rixa, e todos , acusado e vítima, eram novos naquele pavilhão e tinham chegado recente da triagem; que eu não sei dizer se teve problemas entre eles na triagem; que eu não vi, mas ouvi dizer, que o Diretor chegou a entrar no pavilhão.”. (ID 35660077).
Quando qualificado e interrogado em Juízo, o Recorrente Sérgio Gregório de Jesus afirmou o seguinte, em síntese: que estava para acontecer um motim ao lado da cela quatorze; que entraram o diretor e os policiais que estavam com ele; que quando ele fechou a cela e o pessoal entrou, então acalmou tudo; que ele ficou do lado de fora, falando; que depois de dois ou três minutos, o interno chegou próximo à porta da cela, para conversar com ele; que foi só falar o nome dele, e apontou para o lado de lá e atirou; que o interno era o falecido, Jéferson; que quando ele entrou para acalmar o motim, ele já entrou atirando, o diretor já entrou atirando; que depois deu uma calma, que ele parou de atirar; que quando acalmou, que o interno chegou e falou o nome dele, “senhor major César”; que ele estava com a arma na mão e de repente ele atirou e pegou no pescoço do interno; que o interno já caiu perdendo sangue e faleceu ali mesmo; que o interrogado viu o major mesmo; que foi um tiro só; que o interrogado não tem nada a ver (PJe Mídias).
Em Juízo, quando qualificado e interrogado, o Recorrente Osvaldo de Jesus Bispo afirmou o seguinte, em síntese: que a acusação é falsa; que nesse dia quando aconteceu esse problema não foi nem na cela onde a gente estava; que o interrogado morava na cento e quinze e a que foi aberta foi a cento e quatorze; que daqui a pouco veio o major César, dando um bocado de tiro; que o menino que estava na cela que o interrogado tirava, que estava com o interrogado, foi perguntar o que estava acontecendo; que ele deu um tiro que pegou no pescoço do menino; que ele está acusando o interrogado e esse menino; que o interrogado falou para o Delegado que não tem nada a ver; que o interrogado pediu para a perícia ir lá, para ver as marcas da bala; que o rapaz saiu lá de dentro já morto; que o rapaz morreu de tiro; que na cela ficava o interrogado, Sérgio Gregório e o falecido; que o interrogado não matou ninguém; que o interrogado é inocente nisso aí; que nem o interrogado nem seu companheiro, ele morreu de tiro (PJe Mídias).
CONCLUSÃO
Está comprovada nos autos a materialidade delitiva, através de laudo de exame de necrópsia e seu laudo complementar, conclusivos no sentido de que a vítima faleceu de “hemorragia torácica maciça por instrumento perfuro-cortante”, “transfixando o pescoço internamente”, através de “arma branca” (fls. 24 a 26, ID 35659883 e ID 35659888), destacando-se a presença de laudo pericial sobre os instrumentos do crime, consistentes em um pedaço de madeira e um fragmento metálico, em que foram encontrados vestígios de sangue humano (ID 35659886).
Segundo a tese acusatória, em 07.03.2010, por volta de 01:00 hora, a vítima Jéferson da Conceição Reis faleceu de hemorragia torácica maciça, provocada por lesões corporais sofridas por golpes com instrumentos perfuro-cortantes, consistentes em pedaço de madeira e fragmento metálico, no interior da cela 115, Pavilhão A, do Conjunto Penal de Serrinha, localizado no Povoado de Mandacaru, Município de Serrinha/BA.
Há nos autos indícios suficientes de autoria delitiva, de acordo com as exigências particulares do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, com fundamento nas declarações judiciais prestadas por Edimário de Jesus Santos e Mário Sérgio Ferreira dos Santos (ID 35659914).
Os Recorrentes, na oportunidade da qualificação e interrogatório, em Juízo, negaram a autoria delitiva, mediante afirmação de que a vítima faleceu em virtude de disparo de arma de fogo, realizada pelo Diretor do estabelecimento prisional, a quem se referem como “major César” (PJe Mídias).
As teses da Acusação e da Defesa estão, portanto, contrapostas nos autos, ambas com suporte nas provas produzidas, de modo que a escolha entre uma ou outra versão depende, apenas, da valoração do conjunto probatório pelo Conselho de Sentença, ficando mantida, portanto, a sentença de pronúncia.
Recorrentes em liberdade provisória, nos termos da sentença de pronúncia.
Do exposto, conhece-se do recurso, para rejeitar as questões preliminares, negando-lhe provimento, quanto ao mérito.
Salvador, (data registrada no sistema)
Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Relatora
(documento assinado eletronicamente)