PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0008366-08.2012.8.05.0191 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MARIA LEIDICEA RODRIGUES |
| Advogado(s): |
| APELADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO |
| Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA |
MAF 03
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Registre-se que a recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, assistida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia.
Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA LEIDICEA RODRIGUES, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Paulo Afonso/BA, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO (sucedido por KIRTON BANK S.A.), julgou PROCEDENTE o pedido, constituindo a prova escrita em título executivo judicial, para cobrança do montante de R$ 31.060,77, acrescido de correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora a partir da citação, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal, portanto, cinge-se, precipuamente:
(i) à alegada nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública;
(ii) ao suposto cerceamento de defesa, diante da não apreciação do pedido de produção de prova pericial contábil; e
(iii) à suficiência da prova escrita apresentada para embasar a procedência da ação monitória e à regularidade dos encargos incidentes sobre o débito.
Pois bem.
Sustenta a apelante nulidade da sentença, ao argumento de que não teria sido pessoalmente intimada, na forma do art. 186, do CPC.
De fato, verifica-se que não houve intimação pessoal válida da Defensoria Pública à época da prolação da sentença, tendo a ciência eletrônica sido registrada apenas em 01/09/2023, conforme movimentação processual constante dos autos de origem.
Todavia, tal circunstância não conduz à nulidade da sentença.
A ausência de intimação pessoal não macula o ato decisório em si, mas apenas impede a fluência do prazo recursal até que sobrevenha comunicação válida.
No caso concreto, houve intimação eletrônica regular da Defensoria Pública em agosto de 2023, com ciência registrada em 01/09/2023, ocasião a partir da qual passou a fluir o prazo recursal, sendo a apelação interposta tempestivamente.
Assim, inexistindo prejuízo à parte, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, prosseguindo-se na análise do mérito recursal.
Ademais, aduz a recorrente que houve cerceamento de defesa, porquanto requereu, nos embargos monitórios, a produção de prova pericial contábil para aferição da abusividade dos juros e encargos, não tendo o Juízo a quo apreciado expressamente o pleito, julgando antecipadamente a lide.
O art. 370, do CPC dispõe:
“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.
É cediço que o magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias, desde que a causa esteja madura para julgamento.
No caso vertente, a demanda monitória foi instruída com contratos e planilhas demonstrativas de débito, documentos que constituem prova escrita apta a embasar o procedimento monitório, nos termos do art. 700, do CPC.
Registre-se, ademais, que não procede a alegação de ausência de contratos específicos.
Consta dos autos, ID 54215690, a juntada de termos de adesão individualizados em nome da apelante, com indicação de número de cartão, limite aprovado, agência vinculada e assinatura da titular, a exemplo do Termo de Adesão ao Cartão HSBC Advance datado de 28/12/2010, com limite aprovado de R$ 8.000,00, bem como do Termo referente ao cartão Open Card, datado de 01/02/2012, com limite de R$ 2.000,00, todos vinculados à conta corrente nº 1506-01629-51, além de extratos detalhados demonstrando a evolução do débito e a incidência dos encargos correspondentes, não se tratando, portanto, de instrumentos genéricos desacompanhados de lastro documental individualizado.
A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 247, dispõe:
“O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”.
No tocante aos juros remuneratórios, o Juízo sentenciante fundamentou sua decisão com base na orientação firmada no recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, disciplinando que:
(a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura (Súmula 596/STF);
(b) a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; e
(c) a revisão é possível apenas em situações excepcionais, mediante demonstração concreta de abusividade.
A recorrente, todavia, limitou-se a alegações genéricas de capitalização indevida e juros abusivos, sem indicar cláusulas específicas, tampouco apresentar memória de cálculo alternativa que evidenciasse eventual excesso.
Cumpre salientar que os extratos bancários acostados aos autos evidenciam lançamentos relativos a parcelas de financiamento, encargos de empréstimo e tarifas contratuais, inexistindo nos autos qualquer demonstração técnica apta a indicar divergência entre as taxas pactuadas nos instrumentos de adesão e aquelas efetivamente aplicadas.
A insurgência recursal restringe-se à alegação abstrata de abusividade, desacompanhada de demonstrativo contábil mínimo que evidencie excesso quantitativo.
A mera insurgência abstrata contra os encargos não impõe, automaticamente, a realização de perícia contábil.
A prova pericial, mostra-se necessária quando há controvérsia técnica efetiva e minimamente demonstrada, o que não se verifica na hipótese.
Quanto à capitalização mensal, a sentença consignou sua previsão contratual e aplicou o art. 5º, da MP nº 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, no RE 592.377 (Tema de Repercussão Geral).
Observa-se, ainda, que os termos de adesão ao cartão de crédito firmados pela apelante fazem remissão expressa ao Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Utilização e Administração de Cartão de Crédito do HSBC, registrado sob nº 991.253, no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da cidade de Curitiba, no qual se encontram disciplinadas as condições gerais de financiamento do saldo devedor, inclusive quanto à incidência de juros sobre saldo financiado, circunstância que afasta a alegação de ausência de pactuação.
Dessa forma, inexistindo demonstração concreta de abusividade ou inconsistência técnica que demandasse dilação probatória, não se configura cerceamento de defesa.
A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que não há cerceamento quando o magistrado, motivadamente, entende desnecessária a produção de prova requerida.
Vejamos:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ . 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. (...) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.
(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO . JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL . DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência de produção de prova pericial contábil, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que os elementos necessários ao convencimento do julgador estão presentes no contrato bancário objeto dos embargos à execução . 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias assentam que a demanda versa sobre matérias que dispensam maior dilação probatória, julgando a lide sem a realização da prova requerida RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJ-BA - APL: 05630520720148050001, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2021).
Superadas as preliminares suscitadas, passa-se ao exame conclusivo do mérito recursal.
Conforme amplamente delineado ao longo da fundamentação, a sentença recorrida examinou de forma adequada o acervo probatório constante dos autos, reconhecendo a presença dos requisitos legais do art. 700, do Código de Processo Civil e a idoneidade da prova escrita apresentada para aparelhar a ação monitória.
A existência da relação jurídica subjacente não constitui ponto controvertido.
Ainda que a apelante sustente insuficiência documental, não há negativa quanto à manutenção de vínculo contratual com a instituição financeira, insurgindo-se exclusivamente quanto à regularidade dos encargos incidentes, o que delimita a controvérsia à quantificação do débito.
No caso concreto, a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento técnico capaz de evidenciar divergência entre a taxa aplicada e os parâmetros médios de mercado, tampouco apresentou memória de cálculo alternativa que demonstrasse excesso quantitativo.
Limitou-se, ela, a alegações genéricas de capitalização indevida e juros excessivos.
A capitalização mensal, por sua vez, é admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377 (Tema 33, da Repercussão Geral), desde que haja pactuação expressa, circunstância reconhecida pelo Juízo de origem e não infirmada por prova robusta em sentido contrário.
Desse modo, inexistindo demonstração concreta de ilegalidade, onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, não há fundamento jurídico para a intervenção revisional pretendida.
A sentença, portanto, encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, não merecendo reforma.
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a sentença recorrida, majorando-se, por conseguinte, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), conforme fixados no decisum impugnado.
Todavia, por litigar a parte recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador-BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator