PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTA O CONTRATO.  SUPOSTA EXORBITÂNCIA DA MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO (TEMA 706/STJ). DECISÃO MANTIDA. 

I – Presentes os requisitos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a concessão da tutela de urgência.

II - Examinados os autos, verifica-se, ainda que em um juízo perfunctório, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário da agravada, o que pode comprometer a sua subsistência.

III - Com efeito, no caso dos autos, a agravada vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário, relativos à contratação de crédito que nega haver firmado. 

IV – O montante fixado a título de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), é razoável e proporcional para desestimular o descumprimento da decisão.  

V - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada” (TEMA 706), de modo que pode ser revista na hipótese de gerar enriquecimento indevido.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032890-64.2025.8.05.0000, em que é agravante CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS  e agravada MARIA DO SOCORRO MONTEIRO.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões,

DES.(A) PRESIDENTE

DES.(A) MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO 

 RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos à Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso/BA, no bojo da Ação de Procedimento Comum Cível (Processo n.º 8003539-55.2025.8.05.0191), movida por MARIA DO SOCORRO MONTEIRO.

A decisão impugnada (ID 83935875), concedeu a tutela de urgência nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para:

1. DETERMINAR a suspensão imediata de todos os descontos relacionados aos contratos de empréstimos consignados, cartões de crédito RMC e contribuições associativas questionados nesta ação, incidentes sobre o benefício previdenciário da autora;

2. PROIBIR as instituições financeiras requeridas de incluírem o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA, etc.) em razão dos contratos objeto desta lide;

3. DETERMINAR a expedição de ofício ao INSS, para que proceda ao bloqueio administrativo dos contratos questionados junto ao sistema de consignações, até ulterior deliberação deste Juízo; O descumprimento de quaisquer das determinações acima acarretará multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com as advertências de praxe. DETERMINO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica e informacional da autora em relação às instituições financeiras.

Diante das peculiaridades do caso e da patente vulnerabilidade da parte autora, RECONSIDERO a decisão anterior, para DEFERIR os benefícios da justiça gratuita integralmente.”

Nas suas razões (ID 83935787), o Agravante alega que a autora recebeu regularmente o valor do empréstimo contratado, que as condições foram livremente pactuadas e que o contrato em questão foi firmado com desconto em conta corrente, e não em folha de pagamento.

Sustenta a ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a falta de demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, e a inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade nos descontos realizados, os quais corresponderiam exatamente ao pactuado.

Argumenta ainda que a decisão combatida compromete a regularidade das relações negociais e fomenta inadimplemento, além de poder gerar prejuízos irreparáveis à agravante, motivo pelo qual requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Ao final, pugna pela total reforma da decisão atacada, e, subsidiariamente, pela modulação da medida, com a dilação do prazo para cumprimento das obrigações impostas e a redução dos valores fixados a título de multa cominatória.

O processo foi distribuído por prevenção para a minha Relatoria (ID 83941348).

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (ID 83988218).

Agravada apresentou contrarrazões, refutando as razões recursais (ID 84623293).

Posteriormente, a recorrida anexou documentos, intitulados de “novos” (ID 85439423 e seguintes). Oportunizada a manifestação, o banco agravante apresentou petição (ID 88974131), informando que “não detém qualquer relação consumerista ou de responsabilidade perante as empresas BANCO BMG e da loja HELP BMG, tampouco pertence ao mesmo grupo econômico que as mesmas.”

É o relatório.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso que admite sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos Art. 937, do CPC e 187, I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Salvador, 28 de agosto de 2025.

Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO 

 RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

VOTO

Cuida-se de recurso que questiona a decisão a quo que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada, bem como o valor da multa diária fixado para o caso de descumprimento.

O presente recurso limita-se a examinar, em sede de cognição sumária, a presença dos elementos para o deferimento da liminar.

A antecipação da tutela está disposta no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”

Assim, para que seja autorizado o provimento antecipatório da tutela jurisdicional é necessária a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sobre os requisitos para a concessão da tutela antecipada, assim se pronunciam os ilustres processualistas Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz e Daniel Metidiero[1],

“3. Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

4. Perigo na Demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.”

Deste modo, a probabilidade de existência do direito afirmado pela demandante caracteriza o chamado fumus boni iuris, não derivando, pois, de um juízo de certeza, mas sim de um juízo de probabilidade, porém, não basta apenas esse para a sua configuração. Soma-se a ele, também relevante, o periculum in mora, presente no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em tela, restam configurados os dois requisitos e, por conseguinte, não assiste razão ao agravante. Vejamos.

Em que pese o agravante afirmar que a decisão padece de irregularidade, deixa de juntar o contrato assinado entre as partes ou por terceira pessoa com procuração para tanto. Ressalte-se que o documento de ID 503896880 (dos autos originários), intitulado de TERMO DE refinanciamento não contém a assinatura da autora/agravada.

Assim, nesta fase processual, resta demonstrada a verossimilhança das alegações da autora/agravada, bem como o perigo da demora, haja vista o desconto no seu parco benefício previdenciário.

Quanto ao pedido subsidiário, tem-se que a astreinte é multa de caráter coercitivo e não sancionatório, que busca promover a efetividade das decisões judiciais.

Desse modo, percebe-se claramente que o objetivo da mencionada pena pecuniária é o de forçar ou coagir a parte ao cumprimento do comando judicial. Todavia, por certo, a fixação da multa não pode configurar hipótese de enriquecimento sem causa para a parte que beneficia.

Outrossim, deve ser dito que, para que as astreintes se constituam em autêntica forma de coação sobre a vontade do réu, mostra-se necessário que a sua fixação ocorra de forma razoável. Não se vislumbra, risco para o agravante com a fixação das astreintes, inexistindo razão para sua exclusão, nesse momento, sobremaneira porque sua incidência é apenas potencial, ou seja, ocorrerá apenas na hipótese de descumprimento da ordem judicial, o que sempre se espera que não aconteça, seja pelo caráter imperativo da determinação, seja pela necessária observância dos princípios da boa-fé e da cooperação processuais. 

In casu, o montante fixado a título de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), é razoável e proporcional para desestimular o descumprimento da decisão. Inclusive, o magistrado a quo limitou o valor máximo aplicação para o caso de descumprimento - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),

Bem assim, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada” (TEMA 706), de modo que pode ser revista na hipótese de gerar enriquecimento indevido.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE EXCLUSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM CASO CONCRETO E SEM EXORBITÂNCIA. FUNÇÃO INIBITÓRIA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO DECISUM. RAZOABILIDADE DO PRAZO DE 10 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Cinge-se o mérito do presente recurso acerca do afastamento ou, subsidiariamente, da minoração do valor de multa diária fixada. 2 - As astreintes não têm caráter punitivo, mas coercitivo, e tem como finalidade pressionar o réu ao cumprimento da ordem judicial, sendo possível a fixação de um teto máximo para a cobrança da multa. 3 - O próprio STJ já sedimentou o entendimento de que "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (Tema 706), de modo que se a aludida multa vier a se tornar significativa a ponto de gerar o enriquecimento indevido da parte adversa, poderá ser revista, à luz de elementos concretos a justificar eventual descumprimento da ordem judicial. 4 - Em referência à desproporcionalidade da multa fixada, primeiro argumento a lastrear o recurso, insta observar que seu arbitramento no importe diário de R$ 100,00 (cem reais), até o patamar máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se revela exorbitante. 5 – O prazo de 10 (dez) dias fixado pelo Juiz a quo mostra-se suficiente ao cumprimento da decisão atacada, uma vez que se refere procedimento sistêmico, de comunicação on-line, e não tendo o Agravante demonstrado objetivamente a impossibilidade de atendê-lo. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-BA - AI: 80040724420218050000, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2021). (Grifou-se).

Diante do exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Sala de Sessões,

Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

RELATOR