PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8025970-76.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros |
| Advogado(s): LEANDRO MORATELLI |
| APELADO: WASHINGTON VICTAL DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): LEANDRO MORATELLI |
As apelações interpostas preenchem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecendo, portanto, serem conhecidas.
Uma vez que o recurso autoral, para além da discussão da concessão do benefício, versa sobre ponto convergente ao recurso da Autarquia previdenciária (necessidade de condenação do Estado ao pagamento dos honorários periciais), estes serão analisados em conjunto.
Nota-se, de pronto, da leitura da exordial, que a ação fora ajuizada com vistas à concessão do auxílio-acidente à parte recorrente/autora, cujo o deferimento administrativo não teria sido devidamente analisado pela Autarquia Previdenciária, apesar do decurso do prazo para realização desta, após a cessação do auxílio-doença.
Pois bem.
O auxílio-acidente constitui benefício devido ao segurado acidentado, como forma de indenização, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86, caput, da Lei n.º 8.213/91 - Planos de Benefícios da Previdência Social, in verbis:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Acerca do benefício, o Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 104, dispõe da seguinte forma:
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:
(...)
III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
Assim sendo, para a configuração do auxílio-acidente, devem estar consolidadas as lesões decorrentes do acidente do trabalho, que resultem sequela que implique a redução da capacidade laborativa ou a impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional.
No caso em apreço, o laudo da perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório (ID 54614570), atesta que a parte autora não possui incapacidade laboral ou redução de sua capacidade, nos seguintes termos:
Quesito 2. O periciando apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?
R – Não.
[…]
Quesito 5. A mobilidade das articulações está preservada?
R – Sim. Ver nas fotos anexadas nessa pericia.
Quesito 6. Tendo em vista a atividade principal da parte autora, analisando o tempo e esforço exigidos para realizar suas funções e considerando as sequelas decorrentes do acidente sofrido, concorda o Sr. Perito que o periciado despende maior esforço para realizar suas atividades laborais? Caso discorde, justifique.
R – Não. Houve perda do segmento distal do 3° e 4° dígitos da mão direita. Essa perda não interfere na preensão e pinça da mão direita do Autor. Apto para atividade habitual.
Quesito 7. Na execução de atividades manuais, é necessário maior concentração e maiores cuidados para execução de tarefas em razão da perda anatômica?
R – Em relação a lesão sofrida pelo Autor não.
[…]
Quesito 15. Face à sequela, ou doença, o periciado está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?
R – Não. Não. Não.
[…]
f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
R – Não. Apto para o exercício da função habitual de forma plena. Não foram identificadas atrofias incapacitantes, rigidez, perda de força e sinais flogísticos
[…]
a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?
R – Não foi identificado no ato da perícia lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho.
Nesta senda, assim conclui o expert do juízo:
8-CONCLUSÃO
Não foi detectado no autor sequelas relacionadas à atividade de trabalho ou secundária a acidente de trabalho. No exame físico realizado não foi detectado deficits de movimentos nos dedos da mão direita. A flexão, extensão e a pinça dos dígitos da mão direita se encontra preservados (fotos anexadas ao exame físico ortopédico). Região tênar e hipotenar da mão direita se apresentam tróficas. Força de preensão da mão direita se mantém fisiológica ao ser comparada com a mão esquerda. Ausência de distrofia simpático reflexa na mão direita e nota-se presença de rugosidades e calosidades.
Na avaliação realizada não foram identificadas sequelas, atrofia muscular, rigidez articular, sinais de flogose ou contraturas musculares. Não foi identificada limitação física. Não foram observadas rupturas tendíneas. A força motora graduada foi fisiológica. Desta forma o autor foi considerado apto para a atividade habitual de trabalho. De acordo com a condição clínica avaliada, as alterações encontradas, o grau das mesmas e tendo em vista a função do empregado, concluímos que o mesmo, poderá realizar ao trabalho habitual.
Vale destacar que, inobstante o Magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, verifica-se que no caso concreto não há nenhum motivo para não levar em consideração a conclusão do Perito do Juízo, uma vez que a perícia foi produzida com todas as cautelas legais e à luz das garantias constitucionais da imparcialidade e do contraditório.
No caso cem apreço verifica-se que, conquanto a apelante afirme estar incapacitada para o trabalho, bem como que possui redução em sua capacidade laboral, tendo o laudo técnico produzido em juízo não reconhecido qualquer tipo de incapacidade ou mesmo redução mínima em suas capacidades.
Logo, não estando a parte autora inválida para o trabalho tampouco incapacitada temporariamente, não há falar em concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez depende, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência, da comprovação de incapacidade definitiva para atividade que garanta a subsistência do segurado. 2. Reconhecida no acórdão impugnado, com base nos laudos periciais, a inexistência da incapacidade laborativa, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial para a concessão do benefício, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. 3. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea 'c' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou trechos de votos.4. Agravo regimental improvido".(AgRg no REsp 907.833/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 25/08/2008).
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA - LEI 8.213/91, ART. 42 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se concede aposentadoria a segurado do INSS que não esteja incapaz para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, segundo a Lei 8.213/91. - Recurso conhecido e não provido". (TJMG, nº. 1.0024.06.273121-1/001(1), Relª. Desª. Márcia de Paoli Balbino, DJ 31/07/2008)
Logo, a sentença proferida no caso é irretocável, razão pela qual não merece reparo neste particular.
No tocante ao ressarcimento dos honorários periciais, a legislação vigente é clara no concernente à isenção de custas e emolumentos referente à União e suas autarquias. Destarte, incluso em tal bojo o recolhimento de preparo para prática de atos judiciais, conforme disposição do art. 39, parágrafo único, da Lei 6.830/80:
Art. 39 – A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo Único – Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
Neste sentido, imperioso ressaltar que, conforme o art. 8° da Lei n° 8.620/93, o INSS goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública nas causas em que litigar no polo passivo da demanda:
Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.
No caso em comento, é cediço que o juízo a quo arbitrou honorários periciais os quais deveriam ser arcados pela ora apelante à ciência do art. 95, Caput/CPC:
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
Desta forma, em tendo sido os pedidos da inicial julgados improcedentes, caberia ao autor a realização do pagamento dos honorários periciais. Entretanto, em sendo o recorrido beneficiário da gratuidade da justiça, imperioso a aplicação das disposições constantes no §3º, II do art. 95 do atual Código de Processo Civil:
§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.
Ademais, insta asseverar que esta temática fora, recentemente, alvo de deliberação através do rito dos recursos repetitivos, dando origem ao Tema 1.044, firmando-se a seguinte tese:
Tema 1.044 – Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.
Sendo assim, imperioso o acolhimento dos pleitos delineados no Apelo da Autarquia Previdenciária, vez que se amoldam aos ditames legais e à jurisprudência cristalizada do Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO do Autor e conhecer e DAR PROVIMENTO ao apelo da Autarquia ré, para determinar que o Estado da Bahia que promova a restituição ao INSS dos valores pagos a título de adiantamento de honorários periciais mantendo-se a sentença incólume em seus demais termos, por seus argumentos e por aqueles aqui elencados.
Salvador/BA, 23 de agosto de 2024.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator