RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 

1. Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JAC WILQUENS SOUZA SANTOS contra decisão que, ao conceder-lhe liberdade provisória, fixou fiança no valor de 05 (cinco) salários-mínimos, além de outras medidas cautelares, em virtude de sua prisão em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança. 

2. O Recorrente pleiteia a isenção da fiança e a restituição integral do valor recolhido, sob a alegação de hipossuficiência econômica e de incompatibilidade da medida com a possível celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A decisão foi mantida em juízo de retratação, e a Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. 

II. Questão em discussão 

3. A controvérsia reside em definir a adequação e proporcionalidade da fiança arbitrada, diante dos argumentos de hipossuficiência do Recorrente e da perspectiva de uma solução consensual para a persecução penal. 

4. Examina-se a validade da medida cautelar pecuniária frente ao efetivo pagamento, ainda que por terceiros, e a natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal como óbice à fixação de garantias processuais na fase inicial da investigação. 

III. Razões de decidir 

5. A decisão que arbitra, nega ou julga inidônea a fiança desafia Recurso em Sentido Estrito, conforme expressa previsão do art. 581, V, do Código de Processo Penal. 

6. A alegação de hipossuficiência econômica é infirmada pelo efetivo e célere recolhimento do valor arbitrado, o que configura ato incompatível com a miserabilidade alegada e demonstra que a medida não se revelou um obstáculo intransponível à liberdade do agente. A origem dos recursos, ainda que de terceiros, não desnatura a finalidade da fiança, que é vincular o investigado ao processo. 

7. A possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por se tratar de uma faculdade do Ministério Público e não de um direito subjetivo do investigado, não impede a fixação de medidas cautelares no início da persecução penal. Tais medidas visam garantir a eficácia do processo e a aplicação da lei penal, sendo independentes de eventual acordo futuro. 

8. A fiança, fixada em valor razoável e proporcional à gravidade concreta do delito — furto qualificado pelo abuso de confiança, praticado contra a empresa empregadora, com subtração de bens de relevância econômica (cabos de cobre) —, mostra-se adequada para assegurar o vínculo do Recorrente com o juízo e a eventual reparação de danos, em conformidade com os artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal. Outrossim, nos termos do art. 337 do CPP, a restituição do montante é reservada às hipóteses de absolvição definitiva ou extinção da punibilidade. 

IV. Dispositivo 

9. Recurso conhecido e não provido. 

ACÓRDÃO 

  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 8000041-07.2026.8.05.0258, em que figura como Recorrente JAC WILQUENS SOUZA SANTOS e, como Recorrido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. 

ACORDAM, os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado divulgado na certidão de julgamento eletrônico, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. 

É o suficiente a relatar. 

  

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto 

Relator 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JAC WILQUENS SOUZA SANTOS, por meio de sua defesa técnica, em face da decisão (ID 100787454) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Teofilândia/BA, que, em audiência de custódia, concedeu-lhe liberdade provisória, condicionando-a, contudo, ao pagamento de fiança no valor de 05 (cinco) salários-mínimos e à imposição de comparecimento trimestral em juízo. 

Nas razões recursais (ID 100787670), o Recorrente pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, sua hipossuficiência econômica para arcar com o valor fixado, o qual alega ter sido pago por meio de empréstimo contraído por familiares, o que penalizaria terceiros de boa-fé.  

Argumenta, ainda, a incompatibilidade da fiança com a natureza do delito imputado - furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP), que, por não envolver violência ou grave ameaça e ter pena mínima compatível, admitiria a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Requer, assim, a isenção da fiança e a devolução integral do montante depositado. 

Em contrarrazões (ID 100787678), o Ministério Público de primeiro grau manifestou-se pelo improvimento do recurso, defendendo a legalidade e a proporcionalidade da medida.  

Ressaltou que o ANPP é uma faculdade do Parquet, e não um direito subjetivo do investigado, e que a capacidade financeira do Recorrente foi demonstrada pelo próprio pagamento da caução. 

Submetidos os autos ao juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, destacando que o pagamento célere da fiança evidencia a capacidade econômica do investigado (IDs 101679557). 

Nesta instância superior, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Dra. Marilene Pereira Mota (ID 102491271), opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, corroborando os fundamentos de que o adimplemento da caução afasta a alegação de miserabilidade e que a perspectiva de um futuro ANPP não impede a fixação de medidas cautelares para garantir a vinculação do agente ao processo. 

Retornando-me o recurso à conclusão, lancei nos fólios a presente sinopse, voltada à sua apresentação a julgamento, na forma do art. 167, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

É o suficiente a relatar.  

  

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto 

Relator 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JAC WILQUENS SOUZA SANTOS contra a decisão que condicionou sua liberdade provisória ao pagamento de fiança no valor de 05 (cinco) salários-mínimos. 

Em momento preliminar, cumpre aferir a adequação da via recursal eleita. O recurso interposto ataca decisão que arbitrou fiança como condição para a liberdade provisória. 

O artigo 581 do Código de Processo Penal, em seu inciso V, prevê expressamente o cabimento do Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que "conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança". Desse modo, o recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

Superada a questão, passa-se à análise do mérito.

A irresignação do Recorrente cinge-se a dois pontos fundamentais: a suposta hipossuficiência econômica, que tornaria a fiança inexigível, e a alegada incompatibilidade da medida com a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Contudo, adianto que os argumentos defensivos não merecem prosperar, devendo ser integralmente mantida a decisão do juízo de origem, em conformidade com o robusto parecer da douta Procuradoria de Justiça.

O primeiro ponto de insurgência refere-se à condição financeira do Recorrente. A defesa sustenta que ele seria hipossuficiente e que o valor da fiança, correspondente a R$ 8.105,00 (oito mil cento e cinco reais), foi custeado por terceiros, mediante empréstimo, o que demonstraria a sua incapacidade de arcar com o montante. 

Entretanto, tal alegação é frontalmente contradita pelos fatos processuais. Conforme se observa dos autos, a decisão que arbitrou a fiança foi proferida em audiência de custódia no dia 23 de janeiro de 2026 (ID 100787454), e, poucas horas depois, o pagamento integral foi efetuado, conforme comprovante de PIX (ID 100787457) e certidão de pagamento (ID 100787459).  

O próprio juízo de retratação destacou a celeridade do pagamento, ocorrido "cerca de 1h após a decisão respectiva" (ID 101679557). 

O adimplemento da caução pecuniária constitui um ato concludente que infirma a alegada miserabilidade.  

Ao efetuar o depósito e, com isso, obter a expedição do alvará de soltura (ID 100787461) e sua efetiva liberdade (ID 100787465), o Recorrente demonstrou, na prática, que o valor fixado não representou um óbice intransponível, operando-se o que a doutrina denomina de preclusão lógica. 

O argumento de que o numerário foi providenciado por terceiros não invalida a medida.  

Como bem ressaltou o parecer ministerial, a fiança tem por objetivo assegurar a presença do investigado nos atos processuais e garantir eventual reparação do dano e pagamento de custas.  

Se o círculo social ou familiar do agente conseguiu mobilizar os recursos, isso apenas reforça a existência de uma rede de apoio que pode contribuir para o compromisso do Recorrente com a Justiça, não descaracterizando a eficácia da cautelar.  

Ademais, conforme bem pontuado pelo Órgão Ministerial, a restituição do valor da fiança somente tem lugar nas hipóteses de absolvição definitiva ou extinção da punibilidade, consoante a dicção do art. 337 do Código de Processo Penal.  

Enquanto pendente a persecução penal, o montante deve permanecer custodiado pelo Juízo para assegurar o cumprimento de eventuais obrigações processuais, multas e custas, não havendo amparo legal para a devolução pretendida neste estágio processual. 

Admitir a restituição do valor sob o pretexto de que o pagamento "penaliza terceiros" subverteria a lógica do instituto, transformando a fiança em um mero formalismo sem poder coercitivo. 

A dispensa da fiança, prevista no artigo 350 do Código de Processo Penal, é medida excepcional, reservada para casos de comprovada e absoluta impossibilidade financeira, o que não se verifica na hipótese.  

Os documentos juntados pela defesa, como contas de consumo e boletos (IDs 100787672 a 100787676), embora demonstrem despesas ordinárias, não são suficientes para comprovar uma situação de penúria que justifique a isenção, especialmente diante da prova fática em contrário: o pagamento integral e rápido do valor arbitrado. 

2. DA SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). 

O segundo argumento defensivo é o de que a manutenção da fiança seria incompatível com a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal. 

O equívoco aqui é manifesto.  

O ANPP, disciplinado no art. 28-A do Código de Processo Penal, é um instituto de política criminal que se insere na esfera de discricionariedade regrada do Ministério Público.  

Não se trata de um direito subjetivo do investigado, mas sim de uma faculdade do titular da ação penal, que avaliará, em momento oportuno, a conveniência e a suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime. Essa é a posição assente na jurisprudência do STJ: 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUSSÃO PENAL. ANPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO ANPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema . 2. Não há direito subjetivo do investigado ao ANPP. Cabe ao Ministério Público a opção de ofertá-lo ou não, conforme análise do caso concreto, caso preenchidos os requisitos legais, e se considerar necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 3 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2056036 RS 2023/0063375-9, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 26/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2024 - gizamos) 

As medidas cautelares, por sua vez, são impostas pelo Poder Judiciário no início da persecução penal para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A fiança, especificamente, serve como um elo entre o investigado e o processo, desestimulando a fuga e assegurando recursos para futuras obrigações pecuniárias. 

Portanto, a possibilidade abstrata de um futuro acordo não afasta a necessidade concreta e imediata de acautelar o processo. A fixação de fiança na audiência de custódia e a eventual propositura de ANPP pelo Ministério Público são atos que ocorrem em momentos e com finalidades distintas, não havendo qualquer incompatibilidade entre eles. 

3. DA PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA 

Finalmente, a fiança arbitrada no valor de 05 (cinco) salários-mínimos mostra-se proporcional e adequada. O crime imputado é o de furto qualificado pelo abuso de confiança, praticado contra a empresa mineradora onde o Recorrente trabalhava, subtraindo cabos de cobre, material de significativo valor econômico.  

A conduta revela acentuada reprovabilidade, inclusive do ponto de vista das consequências e prejuízos sociais, pois o agente se valeu da confiança depositada pelo empregador e das facilidades de acesso ao local para cometer o delito, conforme confessado em seu interrogatório policial (ID 100787438, Pág. 32-33). 

O montante, que se situa na faixa inicial prevista no art. 325, II, do Código de Processo Penal, não se mostra excessivo a ponto de impedir a liberdade — como o próprio pagamento demonstrou — nem irrisório a ponto de tornar a cautelar ineficaz.  

A decisão do juízo de primeiro grau ponderou adequadamente a gravidade do fato e as condições do agente, aplicando o direito de forma razoável e fundamentada. 

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso, para manter integralmente a decisão que arbitrou a fiança, acolhendo na íntegra os fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça. 

É como voto. 

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema. 

  

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto 

Relator