PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVALISTA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 49, PARÁGRAFO 1º, LEI 11.101/2005. OBRIGAÇÃO CAMBIAL AUTÔNOMA. TERCEIROS GARANTIDORES. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 8005847-55.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante HELDER SANTOS DA SILVA e como agravado ITAU UNIBANCO S.A.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. 

Sala das Sessões,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento. Por unanimidade.

Salvador, 2 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HELDER SANTOS DA SILVA contra decisão do MM. Juízo da 6ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comercial da Comarca de Feira de Santana/BA que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0508588-19.2016.8.05.0080, indeferiu o pedido de suspensão da execução.

Alega que “MERECE REFORMA, a referida decisão, pois, ao rejeitar o pedido de suspensão da execução, o MM. Juízo a quo não considerou a irregularidade processual, haja vista que a principal devedora é a Madeireira Daniel LTDA. – em Recuperação Judicial, empresa da qual o Agravante é sócio, e que se encontra em processo de Recuperação Judicial (proc. n.º 0810213-49.2015.8.05.0080)”.

Acrescenta que “é flagrante a impossibilidade do prosseguimento desta execução contra o sócio solidário, em razão do processamento de Recuperação Judicial da Madeireira Daniel LTDA. – em Recuperação Judicial”, “tendo em vista os preceitos fundamentais instituídos pela Lei n.º 11.101/2005 estabelece que os efeitos da Recuperação Judicial incidem igualmente sobre o sócio solidário, como o caso em apreço, tendo em vista que o quadro de insegurança jurídica e financeira pode afetar a Recuperanda em seu Plano Recuperacional”.

Afirma, ainda, que “o prosseguimento da execução contra o Agravante, sócio avalista de empresa em Recuperação Judicial e devedora principal do título, não pode prosseguir, implicando na suspensão do feito por força do dispositivo legal, qual seja o mencionado art. 6º da Lei nº 11.101/2005”.

À vista disso, requer a “concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, com a consequente suspensão dos atos expropriatórios promovidos contra o Agravante”.

Custas comprovadamente recolhidas (id. 77066272 e 77066273).

Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo (id.77758731).

Contrarrazões em id.79546958, pugnando pela manutenção da decisão agravada.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão do feito em pauta para julgamento, salientando a inexistência do direito à sustentação oral.

Salvador, 03 de julho de 2025.

Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A questão controvertida refere-se à possibilidade de suspensão da execução contra avalista em decorrência da recuperação judicial da empresa devedora principal.

O agravante sustenta que, sendo sócio da Madeireira Daniel LTDA - empresa em recuperação judicial -, faz jus à suspensão da execução com base no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, alegando que os efeitos da recuperação judicial se estendem aos sócios solidários.

Entretanto, a pretensão não merece guarida.

A Lei de Recuperação Judicial estabelece tratamento diferenciado entre o devedor principal e os terceiros garantidores. Enquanto o art. 6º prevê a suspensão das execuções contra o devedor em recuperação, o art. 49, § 1º, da mesma lei assegura que os credores mantêm seus direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas.

Essa diferenciação decorre da necessidade de equilibrar a proteção da empresa em dificuldades com a preservação dos direitos dos credores. O legislador optou por não estender os benefícios da recuperação judicial aos terceiros que voluntariamente assumiram responsabilidades como garantidores, evitando assim que a crise empresarial comprometa a eficácia dos institutos de garantia.

No presente caso, o agravante não atua apenas como sócio da empresa, mas como avalista do título executado, tendo assumido obrigação cambial própria e independente. A avalização constitui responsabilidade autônoma, distinta da participação societária.

O fato de a empresa estar em recuperação judicial não modifica a natureza da obrigação assumida pelo avalista, que responde independentemente da situação da devedora principal.

Aceitar a tese defensiva significaria criar proteção não prevista em lei, comprometendo a segurança jurídica das relações creditícias e esvaziando o instituto da avalização.

O argumento de que a execução prejudicaria o plano de recuperação da empresa não encontra amparo legal, pois a responsabilidade do avalista recai sobre seu patrimônio pessoal, não interferindo nos bens da recuperanda.

Ademais, o princípio da preservação da empresa deve ser interpretado em harmonia com os demais princípios do ordenamento jurídico, não podendo servir de fundamento para anular garantias legitimamente constituídas.

A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com a sistemática legal aplicável à espécie, não merecendo reforma.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Sala das Sessões,

Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator