PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TESE DE DANO MORAL, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA E EXCESSO NOS HONORÁRIOS FIXADOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE, A PARTE DE NOMEAÇÃO E POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, FORA DISPENSADA VERBALMENTE DO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULA 20 DO STF. NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS “EX TUNC”. VERBAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. ART. 373, II, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Reexame necessário conhecido. Apelação parcialmente inadmissível. Não conhecimento das teses relativas a dano moral, excesso de honorários e demissão por justa causa, por ausência de interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade, bem como por configurar inovação recursal, haja vista que tais matérias não integraram o objeto da demanda nem foram suscitadas na fase de conhecimento, em afronta à estabilização da lide e aos arts. 329, 342 e 1.013 do CPC .

2. No mérito, trata-se de servidora pública municipal efetiva, aprovada em concurso público, regularmente nomeada e empossada, que foi afastada do cargo por determinação verbal da Administração, sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar, circunstância que evidencia flagrante violação às garantias do contraditório e da ampla defesa.

3. Nesse sentido, incide o teor da Súmula 20 do STF, pois inexiste, comprovação, por parte do ente público, da instauração de procedimento administrativo apto a embasar a penalidade de demissão, ônus que lhe incumbia. Reconhecimento da nulidade absoluta do ato de desligamento. Consequente reintegração da servidora ao cargo, com efeitos “ex tunc”, restabelecendo-se integralmente sua situação jurídica funcional.

4. Direito às verbas remuneratórias relativas ao período de afastamento indevido. Cumprimento de tutela provisória de reintegração que não afasta o exame do mérito nem implica perda superveniente do objeto. Ausência de prova da quitação das parcelas pretéritas, sendo insuficiente o “termo de reintegração” para demonstrar o adimplemento, impondo-se a manutenção da condenação, com possibilidade de compensação de valores eventualmente pagos, a ser apurada em liquidação, nos termos do art. 373, II, do CPC.

5. Consectários legais. Matéria de ordem pública, passível de revisão de ofício, bem como em sede de reexame necessário. Aplicação do regime de atualização próprio das condenações impostas à Fazenda Pública, com adequação aos parâmetros fixados pelo STF e STJ e à EC nº 113/2021.

6. Sentença ilíquida. Postergação da fixação do percentual de honorários advocatícios, inclusive recursais, para a fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC.

7. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido; sentença alterada de ofício quanto aos consectários legais.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000806-26.2008.8.05.0265, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE UBATA e como apelada ELIENE CRUZ DOS SANTOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER, PARCIALMENTE, O APELO E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, alterar a sentença de ofício para fazer incidir os consectários legais acima dispostos, bem ainda determinar seja postergada também a fixação de honorários recursais em desfavor da Fazenda Pública para o momento da liquidação do julgado, em razão do disposto no art. 85, § 4º, II, CPC, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Mk7

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE UBATÃ em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ubatã/BA, que, nos autos da ação de reintegração c/c cobrança ajuizada por ELIENE CRUZ DOS SANTOS, julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar a nulidade da exoneração da demandante, determinar sua reintegração ao cargo público e condenar o ente municipal ao pagamento das verbas remuneratórias relativas ao período de afastamento, ressalvadas parcelas específicas, a serem apuradas em liquidação de sentença, nos seguintes termos:

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na Inicial, confirmando em todos os seus termos a liminar ID 27039642 – fls. 11, DECLARANDO NULA A EXONERAÇÃO da parte autora de seu cargo efetivo de professora que mantinha com o Município de Ubatã, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO e ao pagamento à parte autora os direitos funcionais e financeiros como se em atividade estivesse do período de maio de 2003 a 09 de janeiro de 2009, montante a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, corrigidas desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, ressalvadas eventuais verbas de auxílio transporte e adicional de insalubridade2, devendo, ainda, serem suprimidas as verbas alcançadas pela prescrição, anteriores a 17 de dezembro de 2003 (ID 2703963).

Sem custas, vez que vencida a Fazenda Pública.

Tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados no momento da liquidação do julgado, para que estejam dentro dos limites dispostos no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita ao reexame obrigatório a teor do disposto no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil.

Irresignado, o APELANTE sustenta, em síntese: (i) a inexistência de direito à reintegração, sob o argumento de que a servidora já teria sido reintegrada administrativamente em 09/01/2009, com pagamento das verbas correspondentes; (ii) a legalidade da demissão por justa causa, afirmando que teria sido precedida de regular processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa; (iii) a ausência de comprovação do direito às verbas pleiteadas, defendendo que a autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito; (iv) a impossibilidade de pagamento de valores relativos ao período de afastamento, diante da validade do ato administrativo; (v) a inexistência de dano moral indenizável; e (vi) a impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a necessidade de sua redução.

Ressalta que “(…) eventuais transtornos causados ao servidor são decorrentes da aplicação legítima de norma administrativa, não havendo que se falar em reparação por danos morais”.

Contrarrazões apresentadas pela parte APELADA (ID 102424665), nas quais defende a manutenção integral da sentença, sustentando que restou comprovada sua condição de servidora efetiva e a nulidade da exoneração por ausência de prévio processo administrativo, com violação ao contraditório e à ampla defesa, destacando, ainda, a jurisprudência consolidada do STF e deste Tribunal sobre a matéria.

Examinados os autos e elaborado o presente relatório, determino a inclusão do feito em pauta de julgamento, destacando que CABE sustentação oral, na forma do art. 937,I, do CPC. 

Salvador/BA, 31 de março de 2026.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

A decisão proferida nos presentes autos submete-se ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se sua apreciação por este Tribunal como requisito para a produção de efeitos. Assim, conheço da remessa necessária.

No mais, cinge-se a controvérsia recursal a: (i) examinar a admissibilidade do pleito de afastamento de eventual condenação por danos morais, à luz dos limites objetivos da sentença; e, no mérito, (ii) analisar a validade da exoneração da parte autora, notadamente se precedida de regular processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa; (iii) aferir a existência de direito à reintegração ao cargo público; e (iv) examinar a manutenção da condenação ao pagamento das verbas remuneratórias relativas ao período de afastamento, bem como da fixação de honorários advocatícios na forma estabelecida na sentença.

Quanto ao primeiro aspecto, da análise dos fólios, constata-se que não fora objeto dos autos pedido de “indenização por danos morais”, assim como, na sentença, não foi arbitrado o percentual dos honorários sucumbenciais, o qual deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, em observância ao disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC.

À luz da sistemática processual vigente, incumbe à parte recorrente expor, de forma clara e específica, as razões de seu inconformismo com o pronunciamento judicial impugnado, demonstrando o desacerto da decisão perante o órgão revisor.

Para tanto, é imprescindível que exista correspondência lógica entre os fundamentos da decisão recorrida e as alegações deduzidas no recurso, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade.

No caso concreto, verifica-se a ausência de interesse recursal por parte do Réu/Apelante, uma vez que a questão relativa ao dano não integrou o objeto da demanda, tampouco houve, na sentença recorrida, fixação de percentual de honorários advocatícios.

Cumpre destacar, ainda, que, em nenhuma das manifestações apresentadas ao longo da fase de conhecimento, a parte ré sustentou que a Servidora/Autora teria sido desligada por justa causa em decorrência de regular processo administrativo disciplinar. Ao revés, conforme se extrai da contestação (ID 102424633), o ente municipal limitou-se a afirmar que a autora não chegou a tomar posse no cargo, sendo insuficientes os documentos juntados à inicial para comprovar o vínculo alegado.

O ordenamento jurídico pátrio não admite a inovação recursal (art. 1.013 do CPC), sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. A estabilização da demanda, resultante da conjugação dos arts. 329 e 342 do CPC, impede a alteração substancial dos fundamentos de defesa após a fase postulatória, sob pena de comprometimento do direito de resposta da parte adversa e de afronta ao duplo grau de jurisdição.

Não se revela, portanto, admissível que o Réu, após o insucesso da tese defensiva fundada na inexistência de posse, busque reformar o julgado mediante a introdução de argumento inédito — demissão por justa causa — que não foi submetido ao crivo do contraditório nem objeto de instrução probatória.

Diante desse cenário, reconheço a ausência de dialeticidade e a ocorrência de inovação recursal, razão pela qual não conheço do recurso no que se refere ao dano moral, aos honorários sucumbenciais e à alegação de demissão por justa causa.

Quanto às demais matérias devolvidas à apreciação deste Tribunal, conheço do recurso, pelo que passo a analisá-las.

Nesse sentido, no que se refere a tese preliminar de reintegração já cumprida, o Apelante sustenta que a Autora foi reintegrada em 09/01/2009, em cumprimento à determinação judicial proferida à época, com o reconhecimento da estabilidade e pagamento da remuneração e demais vantagens do período de afastamento, não havendo que se falar em direito a percepção de verbas do período de afastamento.

Contudo, razão não lhe assiste.

O adimplemento da obrigação imposta em caráter liminar não implica, por si só, a perda do objeto da demanda, tampouco conduz à sua improcedência. Isso porque a tutela provisória mantém sua eficácia enquanto pendente o processo, podendo ser revista, modificada ou revogada a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC.

Desse modo, ainda que o Município tenha dado cumprimento à ordem liminar, tal providência não ostenta caráter definitivo, nem afasta a necessidade de apreciação do mérito da controvérsia, não havendo falar em perda superveniente do objeto.

Ademais, não se verifica o cumprimento do ônus probatório que incumbia ao ente municipal quanto à alegada quitação das verbas retroativas, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. O documento intitulado “Termo de Reintegração” (ID 102424660, p. 2) limita-se a comprovar o retorno da servidora ao cargo, em observância à decisão judicial, sem qualquer indicação de pagamento ou discriminação de valores pretéritos.

Diante da inexistência de prova da satisfação integral da obrigação, impõe-se a manutenção da condenação, tanto para consolidar a medida anteriormente deferida quanto para viabilizar a futura execução das quantias devidas pelo período de afastamento indevido, assegurada, por evidente, a compensação de eventuais valores já adimplidos.

No mérito, depreende-se dos autos que a Autora, servidora pública efetiva e detentora de estabilidade, aprovada em concurso público e nomeada por meio do Decreto nº 070/03 para o cargo de Professora (ID 102424629, p. 4), tomando posse em maio de 2003 (ID 102424629, p.5), havendo determinação verbal pelos gestor Municipal e sem qualquer processo administrativo, para a dispensa do cargo, pelo que, inclusive, fez requerimento junto ao Ministério Público (ID 102424629, p. 5).

Em sede de contestação (ID 102424633), o Município limitou-se a sustentar a inexistência de comprovação quanto à posse e ao efetivo exercício do cargo pela Autora, pugnando, por conseguinte, pela improcedência da demanda.

Todavia, nos termos da Súmula nº 20 do STF, a dispensa de servidor público estável exige a prévia instauração de processo administrativo disciplinar, no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Confira-se:

Súmula nº 20 do STF: É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

No caso concreto, o Município não logrou êxito em demonstrar a instauração de processo administrativo destinado à apuração de eventual falta funcional atribuída à Autora/Apelada, apta a justificar a aplicação da penalidade de demissão, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A dispensa promovida de forma verbal, desprovida de qualquer respaldo procedimental, revela-se manifestamente ilegal e, portanto, nula de pleno direito.

Uma vez reconhecida a invalidade do ato exoneratório, a reintegração da servidora produz efeitos retroativos, restabelecendo integralmente sua situação jurídica anterior. Isso implica não apenas o retorno ao cargo, mas também o direito ao recebimento das remunerações e vantagens que deixou de perceber durante o período de afastamento indevido, como se estivesse em efetivo exercício.

Cumpre assinalar, ainda, que a simples juntada do mandado de reintegração não se presta a comprovar o adimplemento da obrigação de pagar. O ente municipal limitou-se a alegar, em sede recursal, a quitação dos valores, sem, contudo, apresentar qualquer documentação idônea — tais como contracheques, comprovantes de transferência ou registros contábeis — que evidencie o pagamento do período compreendido entre maio de 2003 a 9 de janeiro de 2009.

Por fim, ressalte-se que a apuração do montante devido deverá ocorrer em fase de liquidação, momento em que se admitirá, se for o caso, a compensação de valores eventualmente já adimplidos.

Destarte, agiu com acerto o togado singular ao reconhecer o direito da Autora à reintegração ao cargo público, com a percepção dos vencimentos e vantagens que deixou de auferir durante o afastamento ilegal, “excetuado as verbas de auxílio-transporte e adicional de insalubridade em sintonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

A propósito, cito, nessa linha, precedente desta Segunda Câmara envolvendo o mesmo ente público:

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO DE DEMISSÃO NULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 20 DO STF. NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-BA – Apelação: 0000806-26.2008.8.05.0265, Relator.: Juiz Substituto / Juiz Substituto - ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2024)

Lado outro, o capítulo da sentença atinente aos juros moratórios e correção monetária é acessório ao que examina o pedido principal da contenda, já tendo o Superior Tribunal de Justiça se manifestado, inclusive, pela revisão de ofício dos consectários legais: “a jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus” (STJ - AgInt no REsp: 1824000 PR 2019/0190470-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2021).

Assim, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, até 08/12/2021 os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE, desde a data em que deveria ter sido pago, e, quanto aos juros moratórios, o índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação; a partir de 09/12/2021 aplicam-se as disposições do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Registre-se, por fim, que tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários devidos pela Fazenda Pública deve ser feita quando liquidado o julgado, nos termos art. 85, § 4º, II, do CPC, o que também se aplica aos honorários recursais, observado o limite legal, restando a sentença alterada igualmente, de ofício, neste ponto.

Conclusão.

Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER, PARCIALMENTE, O APELO E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, alterar a sentença de ofício para fazer incidir os consectários legais acima dispostos, bem ainda determinar seja postergada também a fixação de honorários recursais em desfavor da Fazenda Pública para o momento da liquidação do julgado, em razão do disposto no art. 85, § 4º, II, CPC.

Decorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 

Salvador/BA, 31 de março de 2026.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator