PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8078657-93.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: EDVALDO LIMA BISPO |
| Advogado(s): |
| APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME |
| Advogado(s): NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.
Diante da comprovação de que a parte é economicamente hipossuficiente (ID 71004479, PÁG. 9), concedo a gratuidade requerida.
No mérito, a Apelante alega a inexequibilidade do título extrajudicial ao argumento que o termo de adesão ao contrato de financiamento bancário não possui natureza executiva.
Contudo, o título executivo extrajudicial que embasa a execução preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.
O Termo de Adesão ao Contrato de Financiamento (nº 37.754960-5, ID 347492409, autos da execução 8001113-29.2023.8.05.0001 ) demonstra de forma clara a obrigação assumida pelo Apelante, o valor financiado, o número de parcelas, o valor de cada prestação e a data de vencimento da primeira parcela, bem como o valor total da dívida.
Ademais, o referido termo de adesão foi assinado pelo Apelante e por duas testemunhas, atendendo ao requisito formal previsto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 347492409, pág. 9).
Portanto, não há que se falar em inexequibilidade do título extrajudicial.
No que toca à prescrição, o Apelante arguiu a prescrição da pretensão executiva, defendendo o prazo trienal e o vencimento antecipado da dívida em 13/10/2018. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas vencidas entre 13/10/2018 e 13/01/2020 (ID 71004478).
Contudo, não assiste razão ao Apelante.
O prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que dispõe:
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
O termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela do contrato, que, contados 16 meses, no caso, é 13/01/2020 (ID 347492409, autos 8001113-29.2023.8.05.0001). A ação de execução foi proposta em 06/01/2023, portanto, dentro do prazo quinquenal.
Vejamos o entendimento já pacificado do c. STJ acerca da matéria:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. 2. Agravo interno desprovido .
(STJ - AgInt no REsp: 2008305 SP 2022/0180422-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024)
Dessa forma, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, seja total ou parcial.
O Apelante aponta a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo a revisão contratual e a descaracterização da mora. Neste ponto, alega que os juros cobrados são na ordem de 18,49% ao mês e 665,91% ao ano, estando acima da média mensal à época da contratação.
Como se sabe, nos termos do REsp 1.061.530/RS (Tema 51), julgado sob o rito dos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que é cabível a revisão das cláusulas contratuais mesmo em sede de execução, desde que fundadas em elementos concretos e não em mera alegação genérica.
Todavia, incumbe ao embargante o ônus de demonstrar o alegado excesso de execução ou a abusividade dos encargos cobrados (art. 373, I, do CPC).
Deve, portanto, apresentar memória de cálculo, contrato e extratos detalhados, não sendo admitido o simples inconformismo genérico ou impugnação infundada.
Não obstante, na hipótese, o Apelante, ao embargar a execução sob o fundamento de excesso de cobrança, deveria ter instruído a inicial com a memória de cálculo do valor que entende devido. Não o fazendo, deixou de atender ao quanto disposto no art. 917, §3º do CPC, o que autoriza, nos termos do julgado combatido, a rejeição liminar do incidente.
Como bem observado pelo magistrado singular, na própria petição inicial dos Embargos à Execução, deveria o exequente promover a impugnação específica do cálculo, através da apresentação dos valores que entende devidos, em face do título executivo extrajudicial.
A respeito, confira-se Jurisprudência deste Sodalício Tribunal:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000142-15.2022.8 .05.0022 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JOSE LUCINALDO DA SILVA Advogado (s): APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIÃO MS/TO Advogado (s):CESAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS **** DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR . ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PLANILHA DE CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA . ARGUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DEMAIS ALEGAÇÕES. PROCESSAMENTO . ART. 917, § 4º, II. CPC. CONTRATO . RELAÇÃO DE CONSUMO. VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA. LEGALIDADE . SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – Uma vez constatado que o embargante deixou de instruir os embargos à execução com o demonstrativo dos valores que entende devidos, mas não sendo este o único fundamento da defesa, impositivo é o não conhecimento da arguição de excesso, admitindo-se o seu processamento, contudo, com relação às demais alegações, na forma do artigo 917, § 4º, II, do CPC . PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE. II – De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas, especialmente aquelas que desenvolvem atividades afetas às instituições financeiras. III – A cláusula de vencimento antecipado do contrato, diante do inadimplemento de parcelas anteriores, ainda que regida a relação subjacente pelo CDC, como na hipótese, é plenamente válida, pois não acarreta enriquecimento sem causa do credor, razão de manutenção da sentença de improcedência dos embargos à execução. RECURSO NÃO PROVIDO . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8000142-15.2022.8.05 .0022, da Comarca de Barreiras, em que figura como Apelante JOSÉ LUCINALDO DA SILVA e como Apelada a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIÃO MATO GROSSO DO SUL – SICREDI UNIÃO MS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em ACOLHER PARCIALMENTE A PRELIMINAR, PARA INADMITIR EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA
(TJ-BA - Apelação: 80001421520228050022, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0331897-33.2015.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MMS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros Advogado (s): JOSEPH ANTOINE TAWIL, CESAR OLIVEIRA RIBEIRO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado (s):ENY BITTENCOURT ** PROCESSUAL CIVIL . EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. RENEGOCIAÇÃO. EMBARGOS . QUANTUM DEBEATUR. EXCESSO. VALOR DEVIDO. INDICAÇÃO . AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. CONTRATOS ANTERIORES. EXIBIÇÃO . IMPOSITIVIDADE. AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO. OFENSA . SENTENÇA. NULIDADE. DECRETAÇÃO. I – A teor do disposto na Súmula nº 286 do STJ, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores . II – A referida Corte de Justiça entende ser possível, nos embargos à execução, a dedução de pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, devendo o embargante, para tanto, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar. III – Na hipótese em que o embargante afirma não ter recebido a cópia do contrato de mútuo anterior à renegociação executada, deve o magistrado impor ao embargado a sua exibição, garantindo, assim, a efetividade do princípio da ampla defesa. IV – Evidenciada a ofensa ao princípio da ampla defesa, ao deixar de intimar o embargado para exibir os contratos anteriores à renegociação executada, apesar da alegação dos embargantes de que as cópias não lhes foram entregues, impositiva é a anulação da sentença. RECURSO PROVIDO ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0331897-33 .2015.8.05.0001, de Salvador, em que figuram como Apelantes a MMS COMERCIAL DE PRESENTES LTDA E OUTRO e como Apelado o ITAU UNIBANCO S/A . ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA
(TJ-BA - Apelação: 03318973320158050001, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2024)
Assim, não se acolhe a alegação genérica articulada pelo apelante, na medida em que desacompanhada de qualquer subsídio técnico que evidenciasse, de modo específico e circunstanciado, a existência de excesso na execução.
Ao exame dos autos (ID 71004478) não consta memória de cálculo pormenorizada, tampouco planilha analítica que indique o quantum reputado incontroverso ou que delimite, com fundamento contábil idôneo, eventual discrepância entre o valor executado e aquele efetivamente devido, ônus que competia ao embargante nos termos do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil.
Desta maneira, entendo que a sentença prolatada pelo Juiz monocrático encontra-se afinada com a legislação e jurisprudência pátrias, não merecendo qualquer censura.
Em razão da rejeição do recurso, permanece inalterada a distribuição do ônus sucumbencial, conforme fixado na sentença, inclusive no que tange aos honorários advocatícios. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor da parte apelada em 5% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Salvador, documento assinado e datado de forma eletrônica.
Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
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