PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8074623-44.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: NORA & VIVAS ADVOCACIA e outros |
| Advogado(s): NADIALICE FRANCISCHINI DE SOUZA |
| AGRAVADO: JAMILE CARDOSO VIVAS |
| Advogado(s): ANA CRISTINA FORTUNA DOREA registrado(a) civilmente como ANA CRISTINA FORTUNA DOREA |
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DIREITOS SOCIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO IMPUGNADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos por NORA & VIVAS ADVOCACIA e MATHEUS NORA DE ANDRADE, visando à modificação de decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto contra medida que determinou o fornecimento de chaves e senhas da sociedade à sócia agravada, mesmo diante da existência de Medida Protetiva de Urgência (MPU). Alegam contradição e omissão na decisão embargada quanto à vigência da MPU e à alegada dissolução fática da sociedade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática incorreu em contradição ou omissão ao compatibilizar a ordem de entrega de chaves e senhas com a Medida Protetiva de Urgência; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à suposta dissolução fática da sociedade e ao desinteresse da agravada em manter-se como sócia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reforma da decisão embargada.
4. A alegação de contradição em relação à Medida Protetiva de Urgência não se sustenta, pois a decisão embargada enfrentou expressamente o tema, oferecendo solução que compatibiliza a restrição de contato com o cumprimento da ordem judicial, por meio da entrega das chaves e senhas via terceiros ou depósito em juízo.
5. A decisão embargada não foi omissa quanto à alegada dissolução da sociedade, tendo consignado a ausência de prova de dissolução formal e reconhecido os direitos da sócia agravada até a regular partilha societária, distinguindo corretamente entre dissolução fática e formal.
6. O inconformismo dos embargantes representa tentativa de reanálise de matéria já decidida, desvirtuando a finalidade dos embargos de declaração.
7. A reiteração de argumentos já enfrentados e a ausência de vício na decisão caracterizam o uso manifestamente protelatório do recurso, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Aplicação de multa por caráter protelatório.
Tese de julgamento:
1. A entrega de chaves e senhas à sócia, ainda que vigente Medida Protetiva de Urgência, é válida quando realizada por meio que evite o contato direto entre as partes, conforme determinado judicialmente.
2. A dissolução fática da sociedade não afasta os direitos patrimoniais e de acesso da sócia enquanto não formalizada a dissolução jurídica.
3. A ausência de vícios na decisão e a repetição de argumentos já enfrentados caracterizam o uso protelatório dos embargos de declaração, ensejando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.
A análise dos presentes embargos de declaração deve partir da premissa de que o recurso em questão não constitui um meio hábil para a reavaliação do mérito da causa ou a modificação do entendimento exarado, mas sim para a elucidação de eventuais vícios intrínsecos à decisão, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Os vícios passíveis de correção por meio dos embargos são a obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material, conforme a taxativa enumeração legal.
No que concerne à alegada contradição ou omissão relativa à Medida Protetiva de Urgência, os Embargantes insistem em um conflito insolúvel entre a decisão interlocutória que deferiu a tutela incidental à Agravada e as disposições da MPU. Contudo, verifica-se que a decisão monocrática proferida por este Relator, ao analisar o pleito de efeito suspensivo, já se debruçou sobre esta questão e ofereceu uma solução expressa para compatibilizar as ordens judiciais.
Conforme explicitado na decisão de ID 82832986, "a determinação judicial pode ser cumprida sem qualquer risco de dano ao agravante, uma vez que a entrega das chaves e senhas não exige contato direto entre as partes, podendo ser realizada por intermédio de terceiros, notadamente seus advogados, inclusive, conforme consta na decisão, as chaves e senhas podem ser depositadas em juízo".
Tal ponderação demonstra que o julgador não se quedou inerte diante da existência da MPU, mas sim buscou uma alternativa que permitisse o exercício dos direitos societários da Agravada sem violar as restrições de contato.
A MPU, embora abrangente, visa primordialmente salvaguardar a integridade física e psicológica dos envolvidos, proibindo o contato pessoal e as comunicações que possam reiterar a situação de violência. Entretanto, a interpretação das medidas protetivas não pode se estender ao ponto de inviabilizar o regular funcionamento de uma pessoa jurídica ou o exercício de direitos patrimoniais e societários, quando há meios para que estes sejam exercidos de forma mediada e segura. A simples existência de uma MPU não outorga o direito de uma parte reter bens ou informações da sociedade à qual a outra parte ainda formalmente pertence, especialmente quando a própria decisão judicial já previu mecanismos para evitar o contato direto e a aproximação indevida. Portanto, não se vislumbra contradição ou omissão no decisum embargado, mas sim uma harmonização dos comandos judiciais por meio de soluções práticas.
Em segundo lugar, a alegação dos Embargantes de que a decisão monocrática seria omissa por desconsiderar a dissolução fática da sociedade e o desinteresse da Agravada em nela permanecer igualmente não se sustenta como vício passível de embargos declaratórios. A decisão ora embargada explicitamente abordou a questão ao afirmar que "não há comprovação de que a sociedade foi formalmente dissolvida, subsistindo o direito da agravada ao acesso ao acervo documental e operacional do escritório, até que se ultime a partilha dos bens e responsabilidades da sociedade".
A distinção entre a dissolução fática e a dissolução formal é crucial no âmbito do direito societário. Enquanto a primeira pode denotar uma intenção ou uma realidade operacional, a segunda é o que efetivamente altera o status jurídico do sócio e da própria sociedade perante terceiros e o ordenamento jurídico. A mera indicação de que a Agravada estaria atuando em outro escritório, ou mesmo a instauração de processo administrativo junto à OAB para dissolução formal, não significa que a sociedade já esteja legalmente dissolvida, ou que todos os direitos e deveres inerentes à condição de sócio tenham cessado.
Até que se concretize a dissolução formal, a Agravada possui direitos inalienáveis sobre o acervo da sociedade, e a forma de exercê-los, respeitando a MPU, foi providenciada pela decisão anterior.
A decisão monocrática não foi omissa, mas sim optou por seguir a formalidade legal em detrimento de uma situação de fato que, por si só, não produz efeitos jurídicos plenos de desvinculação. A insistência dos Embargantes neste ponto revela o nítido propósito de rediscutir o mérito da questão, visando a obtenção de um resultado diverso daquele que lhes foi desfavorável, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
Conclui-se, portanto, que a decisão embargada não padece dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os argumentos apresentados pelos Embargantes demonstram, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando uma reanálise de matéria já devidamente enfrentada e fundamentada por este Relator.
Tal postura, que desvirtua a finalidade dos embargos de declaração, amolda-se à caracterização de recurso manifestamente protelatório.
No caso em tela, os argumentos apresentados para reformar a decisão não configuram a probabilidade do direito de forma a sobrepor-se à solução já delineada, nem tampouco um perigo de dano que não tenha sido devidamente endereçado pela possibilidade de cumprimento mediado da ordem.
A reiteração de teses já analisadas e a ausência de um efetivo vício na decisão indicam a finalidade protelatória dos presentes embargos, o que impõe a aplicação da penalidade prevista em lei. A aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em percentual razoável, serve não apenas para desestimular o uso inadequado do instrumento processual, mas também para compensar a parte contrária pelos transtornos e atrasos injustificados causados.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER os Embargos de Declaração opostos por NORA & VIVAS ADVOCACIA e MATHEUS NORA DE ANDRADE, e, no mérito, REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE, por ausência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida no ID 82832986, que indeferiu o efeito suspensivo.
Adicionalmente, considerando o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, CONDENO os Embargantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em favor da Agravada.
É como voto.
Salvador, datado e assinado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
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