PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000354-13.2015.8.05.0109 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MARISETE FERREIRA MARQUES |
| Advogado(s): MARCELO MAGALHAES SOUZA |
| APELADO: MUNICIPIO DE PEDRAO |
| Advogado(s): THIAGO DA SILVA CERQUEIRA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame de suas razões.
A questão dos autos versa sobre o suposto direito da apelante ao recebimento dos valores retroativos de salários pertinente ao período compreendido entre 20.12.2010 a 29.10.2012, quando reintegrada ao cargo.
Da análise dos autos contata-se que a recorrente é servidora pública do Município de Pedrão, admitida, através de concurso público, para o cargo de auxiliar de enfermagem, desde 01.02.2005, tendo sido exonerada, em razão da anulação do concurso pelo Prefeito Municipal, em 20.12.2010, conforme Decreto Municipal nº 026/2010 e reintegrada em 29.10.2012, através da Portaria nº 16/2012 (Id. 96999171 – pág. 2) que estabeleceu prazo de 30 dias para apresentação dos convocados, tendo assumido suas funções em 30.11.2012, de acordo com o termo de assunção acostado aos autos no Id. 96999172.
A referida Portaria, que reintegrou a servidora, ora apelante, foi publicada em razão de decisão no processo nº 0001507-96.2010.8.05.0109, conforme se extrai da própria portaria, tendo a servidora sido reintegrada ao cargo sem que houvesse o adimplemento das verbas retroativas.
O Magistrado primevo julgou improcedente os pedidos autorais, fundamentado na ausência de comprovação do quanto requerido pela autora.
No entanto, analisando detidamente os autos, adianto que a sentença deve ser totalmente reformada. Explico.
Compulsando a peça inicial, observa-se que apesar do erro material referente ao ano em que a servidora foi exonerada, a exordial expõe de forma clara e coerente os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e indica os meios de prova aptos à demonstração do direito alegado, tanto que o próprio Juízo de Primeiro Grau, ao apreciar a alegação de prescrição, assim se pronunciou: “Considerando que a ação foi ajuizada em agosto de 2015 e o período reclamado refere-se aos anos de 2010 a 2012, não há que se falar em prescrição consumada.”
Conforme relatado no terceiro parágrafo deste voto, o conjunto probatório acostado aos autos pela recorrente é suficiente para atestar a veracidade das suas afirmações. Além da portaria de reintegração, publicada no Diário Oficial de 29.10.2012, na qual consta expressamente o nome da autora, há o termo de assunção, datado de 30.11.2012 e referência ao número do processo judicial que determinou a reintegração dos servidores exonerados. Registre-se que a divergência de datas entre a portaria de reintegração e o termo de assunção ocorrer porque foi dado aos servidores reintegrado o prazo de 30 dias para reassumir suas funções – Id. 96999171.
O fato da informação acerca da data de ingresso da servidora no serviço público municipal não acarreta nenhum prejuízo à análise do pedido, uma vez que não se discute tal fato no processo.
Ademais, o próprio Ente Municipal, em sua contestação, não nega que a servidora foi exonerada e, posteriormente, reintegrada, mas, tão somente afirma que não há comprovação da ausência de pagamentos.
Ora, em se tratando de cobrança de salários atrasados, o servidor/autor não tem como fazer prova negativa do se pedido, cabendo, no caso, ao Ente Público, a comprovação de que, efetivamente, os valores cobrados não são devidos, ônus do qual não se desincumbiu o Município de Pedrão.
Cumpre salientar que a reintegração é uma das formas de reingresso, sendo este o retorno do servidor ao serviço público pela ocorrência de determinado fato jurídico previsto no estatuto funcional.
Em razão da nulidade do decreto exoneratório da ora apelante, tem-se por consectário lógico o ressarcimento de todas as vantagens à servidora, notadamente por ter sido o ato de demissão considerado ilegal.
O ressarcimento impõe-se ante a prática de ato ilícito da Administração Pública e coaduna-se com a norma incerta no art. 37, § 6º da CF, que impõe o ressarcimento pelos danos causados nos casos de dolo ou culpa.
Aplicável, outrossim, ao caso o disposto no artigo 182 do Código Civil, haja vista que, uma vez "anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas como equivalente".
Sobre o tema, a doutrina tece importantes considerações:
“Reintegração é o reingresso do funcionário demitido, quando seja invalidada por sentença judicial a sua demissão, sendo-lhe assegurado ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 15ª edição, Ed. Atlas, p. 481)
“Estabelece a Constituição Federal, no § 2º do art. 41, que, invalidada por decisão judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado. A reintegração é o retorno, por força de decisão judicial, do servidor estatutário estável ao cargo que ocupava, com plena restauração dos direitos violados e integral ressarcimento dos prejuízos sofridos, dado que ilegalmente demitido. Embora o dispositivo mencione apenas decisão judicial, cremos que também por decisão administrativa pode o servidor ilegalmente demitido ser reintegrado, salvo se vedado por lei, já que, pelo princípio da autotutela, cabe à Administração Pública invalidar seus próprios atos quando praticados em desacordo com a lei e responder pelos prejuízos decorrentes. Em qualquer das hipóteses, reconhecida a nulidade da demissão, a reintegração é direito do servidor. Na dicção desse parágrafo parece que só aos estáveis assiste direito à reintegração, o que não é verdade. Os não estáveis, se nula a demissão, hão de ser reintegrados, visto que a primordial consequência do reconhecimento de nulidade de um ato é a volta ao status quo ante, o retorno à situação existente antes do ato anulado.” (Diogenes Gasparini, Direito Administrativo, 8ª ed., Ed. Saraiva, p. 197)
“A reintegração é a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão em decisão judicial ou administrativa. Como a reabilitação funcional, a reintegração acarreta, necessariamente, a restauração de todos os direitos de que foi privado o servidor com a ilegal demissão. Nessa reparação, entretanto, só entramas vantagens decorrentes do cargo, auferidas no âmbito administrativo”. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo, 27ª ed., Editora Malheiros, p. 437)
Neste mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o servidor público que, em virtude de declaração judicial de nulidade do ato de demissão, for reintegrado ao cargo, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de afastamento. Precedentes: AREsp 1.333.131/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/3/2019; AgInt no AREsp 1.315.426/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/3/2019; REsp 1.773.701/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1808265 CE 2019/0099271-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019) (gn)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: "não me parece razoável mandar proceder pagamentos e contagem de tempo de serviço de servidor que deixa de comparecer ao serviço, até mesmo nas hipóteses de prática de ato desmotivado" (fl. 358, e-STJ). 2. "A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do 'status quo ante', vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da 'restitutio in integrum'" (AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 11/4/2012, DJe 17/4/2012). 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1773701 CE 2018/0268686-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) (gn)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o in statu quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. (STJ, AgRg no REsp 1284571 / SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19.5.2014; STJ, AgRg no REsp 1.372.643/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/5/2013; AgRg no REsp 1424447/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 22/10/2015. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1676137 GO 2017/0075336-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2017) (gn)
Assim sendo, é devido à recorrente o pagamento dos vencimentos e vantagens a que teria direito se estivesse no exercício do cargo de auxiliar de enfermagem no período em que durou o seu afastamento, qual seja, 20.12.2010 a 29.10.2012.
No tocante à atualização dos valores retroativos, a EC nº 113/2021, publicada em 9/12/2021, alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificando normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizando o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios.
Dispõe o artigo 3º da EC nº 113/2021 que:
Artigo 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Assim, a EC nº 113/2021 determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública.
Desse modo, fica estabelecido que os juros e correção monetária dos valores devidos sejam corrigidos pela Taxa Selic a partir de 09.12.2021.
Por fim, em razão do resultado deste voto, procedo com a inversão do ônus da sucumbência. Entretanto, tratando-se de sentença ilíquida, incabível a fixação do percentual dos honorários advocatícios, o que deve ocorrer na fase da liquidação do julgado, com supedâneo no art. 85, §4º, II, do Código de Ritos.
Conclusão
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto expendido.
DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator