DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. QUESITAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. COMPATIBILIDADE ENTRE PRIVILÉGIO E QUALIFICADORA OBJETIVA. MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da revisão criminal e, na parte conhecida, julgou-a improcedente. O embargante alegou omissões e contradições quanto à nulidade da quesitação do Tribunal do Júri pela ausência do quesito absolutório genérico, à dosimetria da pena em razão da manutenção da fração mínima da causa de diminuição do homicídio privilegiado, à suposta dupla valoração da gravidade do resultado, à compatibilidade entre o privilégio e a qualificadora do homicídio e à alegada contradição do veredicto, requerendo efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a alegada nulidade decorrente da ausência do quesito absolutório genérico e a incidência da preclusão; (ii) saber se há omissão ou contradição quanto à manutenção da fração mínima de 1/6 para a causa de diminuição do homicídio privilegiado; (iii) saber se houve ausência de manifestação sobre eventual contradição do veredicto e sobre a compatibilidade entre o privilégio e a qualificadora objetiva do homicídio; e (iv) saber se os embargos podem ser acolhidos, inclusive com efeitos infringentes, para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, não constituindo meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão ou promover novo julgamento da causa.

4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses suscitadas pela defesa, inexistindo qualquer omissão quanto à alegada nulidade da quesitação, à dosimetria da pena, à compatibilidade entre homicídio privilegiado e qualificadora objetiva ou à alegada contradição do veredicto.

5. A alegação de nulidade decorrente da ausência do quesito absolutório genérico encontra-se alcançada pela preclusão, pois a defesa deixou de impugnar oportunamente a quesitação durante a sessão plenária do Tribunal do Júri, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, tendo inclusive anuído aos quesitos constantes da ata de julgamento.

6. A compatibilidade entre a qualificadora objetiva consistente no recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima e o privilégio de natureza subjetiva é juridicamente admitida, tendo o reconhecimento da qualificadora sido amparado pelas provas orais e técnicas produzidas nos autos e pela soberania dos veredictos.

7. A manutenção da fração mínima de redução prevista para o homicídio privilegiado encontra fundamentação idônea na intensidade concreta da violência empregada, evidenciada pela multiplicidade de golpes desferidos contra a vítima, inexistindo bis in idem ou ilegalidade na individualização da pena.

8. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como segunda apelação para reexame de questões definitivamente apreciadas, sendo inviável sua utilização para simples inconformismo com decisões transitadas em julgado.

9. A ausência de referência expressa à Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal não caracteriza omissão quando a matéria jurídica correspondente foi suficientemente enfrentada por fundamento autônomo e suficiente, consistente no reconhecimento da preclusão da alegação defensiva.

10. O prequestionamento não dispensa a demonstração da existência de vício integrativo, sendo desnecessária a manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados quando a controvérsia jurídica foi adequadamente solucionada.

11. Inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, revela-se incabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e não admitem rediscussão do mérito da decisão.

2. A ausência de impugnação oportuna da quesitação no Tribunal do Júri acarreta a preclusão da alegação de nulidade formulada posteriormente em revisão criminal ou em embargos declaratórios.

3. É compatível o reconhecimento do homicídio privilegiado com qualificadora objetiva quando amparado pelas provas produzidas e pelo veredicto soberano do Tribunal do Júri.

4. A fixação da fração mínima da causa de diminuição do homicídio privilegiado é válida quando fundamentada nas circunstâncias concretas da conduta e na intensidade da violência empregada.

5. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

6. O prequestionamento exige o efetivo enfrentamento da matéria jurídica, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal ou constitucional invocado pela parte.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVIII, alíneas "a" e "c", XLVI, LIV e LV, e 93, IX; CPP, arts. 483, III e § 2º, 490, 564, III, "k", 571, VIII, 619, 620 e 621, I; CPC, art. 1.022, III; CP, arts. 68 e 121, § 1º e § 2º, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC n. 1.053.640/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.6.2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 3.087.834/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 1.7.2026; STJ - EDcl no AgRg no AREsp n. 2.627.868/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 30/6/2026.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8015625-15.2026.8.05.0000, opostos em face do Acórdão proferido nos autos de Apelação tombado sob mesma numeração, figurando como Embargante JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a ausência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, de acordo com o voto da Relatora, que foi vertido nos seguintes termos:

Trata-se de Embargos de Declaração, com pretensão de efeitos infringentes, opostos por JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara Criminal nos autos da Revisão Criminal n.º 8015625-15.2026.8.05.0000, que, à unanimidade, conheceu parcialmente da ação revisional e, na parte conhecida, julgou-a improcedente (ID 109030013).

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. REVISIONANDO CONDENADO À PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO PRIVILÉGIO. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA.

1. Revisão criminal ajuizada por condenado pela prática do crime de homicídio privilegiado-qualificado, previsto no art. 121, § 1º, c/c § 2º, IV, do Código Penal, condenado à pena definitiva de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, buscando o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, a majoração da fração redutora do privilégio e a anulação do julgamento do Tribunal do Júri em razão de suposta nulidade na quesitação.

2. O requerente sustenta que o reconhecimento simultâneo do privilégio da violenta emoção e da qualificadora objetiva seria incompatível, além de alegar inexistirem provas suficientes da situação de vulnerabilidade da vítima. Subsidiariamente, postula a aplicação da fração máxima de redução prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal. Aduz, ainda, nulidade do julgamento em razão de suposta contradição nos quesitos submetidos ao Conselho de Sentença e ausência do quesito absolutório genérico obrigatório.

3. Há três questões em discussão: (i) saber se o pedido de nulidade da quesitação pode ser apreciado em revisão criminal, mesmo sem impugnação em plenário do júri; (ii) saber se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra respaldo nas provas dos autos; e (iii) saber se a fração mínima de redução do homicídio privilegiado foi aplicada de forma ilegal ou desproporcional.

4. A ausência de impugnação da defesa quanto à formulação dos quesitos durante a sessão plenária do Tribunal do Júri acarreta a preclusão da matéria, nos termos do art. 571, VIII, do CPP. A ata de julgamento registra expressamente a concordância das partes com a quesitação, inexistindo qualquer protesto defensivo ou demonstração de prejuízo concreto.

5. A revisão criminal não constitui sucedâneo recursal nem terceira instância revisora, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, exigindo demonstração inequívoca de erro judiciário.

6. O reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima possui respaldo no conjunto probatório, especialmente no laudo necroscópico e nos depoimentos testemunhais, que evidenciaram a multiplicidade de golpes desferidos contra a vítima em ambiente fechado, sem possibilidade efetiva de reação ou fuga.

7. A coexistência entre a qualificadora objetiva do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal e o privilégio subjetivo da violenta emoção é admitida pela jurisprudência consolidada, inexistindo incompatibilidade jurídica entre as circunstâncias reconhecidas pelo Conselho de Sentença.

8. A escolha da fração mínima de redução do homicídio privilegiado mostrou-se proporcional às circunstâncias concretas do caso, considerando a extrema violência da conduta, caracterizada pela multiplicidade de golpes em regiões vitais do corpo da vítima, circunstância que justifica a incidência do redutor no patamar de 1/6.

9. A pretensão revisional revela mero inconformismo defensivo com matéria já amplamente analisada e rejeitada em sede de apelação criminal, inexistindo demonstração de ilegalidade manifesta ou decisão contrária à evidência dos autos

10. Ação de revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente.

Tese de julgamento: “1. As nulidades relativas à quesitação no Tribunal do Júri devem ser arguidas em plenário, sob pena de preclusão, não sendo cabível sua rediscussão em revisão criminal. 2. O reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é admissível quando amparado em elementos concretos do conjunto probatório. 3. A fixação da fração mínima de redução do homicídio privilegiado é legítima quando a reação do agente se revelar manifestamente desproporcional à provocação sofrida.”

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, parágrafo 1º e parágrafo 2º, inciso IV. Código de Processo Penal, art. 571, inciso VIII, e art. 621, inciso I.

Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - Revisão Criminal: 51548279720258217000 OUTRA, Relator: David Medina da Silva, Data de Julgamento: 16/03/2026, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/03/2026; TJBA – Revisão Criminal nº 8049956-57.2025.8.05.0000, Relator(a): NIVALDO DOS SANTOS AQUINO, Publicado em: 18/12/2025; STJ - AgRg no AREsp: 2267393 SP 2022/0394962-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2024.

Os Embargos foram inicialmente protocolados por meio de petição simples (ID 109716591). Em razão da irregularidade do peticionamento, foi proferido ato ordinatório (ID 109812307), determinando a intimação do patrono do Embargante para, no prazo de 2 (dois) dias, regularizar a interposição do recurso, o que foi devidamente atendido mediante a juntada da petição de ID 110022167.

Sustenta o Embargante, nas razões recursais de ID 110022167 , que o acórdão embargado padece de omissões e contradições, aduzindo, em síntese: (i) ausência de enfrentamento da alegada nulidade decorrente da falta de formulação do quesito absolutório genérico obrigatório, previsto no art. 483, III e § 2º, do Código de Processo Penal, à luz da Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal, sustentando tratar-se de nulidade absoluta insuscetível de preclusão; (ii) contradição e omissão quanto à dosimetria da pena, em razão da manutenção da fração mínima de redução do homicídio privilegiado sem fundamentação idônea e da alegada dupla valoração da gravidade do resultado; e (iii) omissão quanto à verificação de eventual contradição do veredicto, nos termos do art. 490 do Código de Processo Penal, bem como acerca da compatibilidade, no caso concreto, entre o reconhecimento do privilégio e da qualificadora do homicídio.

Diante disso, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para suprir os vícios apontados e, subsidiariamente, o seu acolhimento para fins de prequestionamento. Para esse fim, requer pronunciamento expresso acerca dos arts. 5º, XXXVIII, alíneas "a" e "c", XLVI, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal; 483, III e § 2º, 490, 564, III, "k", 571, VIII, 619, 620 e 621, I, do Código de Processo Penal; 68 e 121, § 1º e § 2º, IV, do Código Penal, bem como sobre a Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela sua não intervenção, por entender inexistir previsão legal ou regimental para atuação do Ministério Público de segundo grau, na qualidade de custos legis, no processamento dos embargos de declaração (ID 110154007).

Vieram-me os autos conclusos, na condição de Relatora, e, após análise do caderno processual, determinei a inclusão em mesa para julgamento.

Inicialmente, os Embargos de Declaração são tempestivos, na medida em que o acórdão fora disponibilizado no DJE em 01/07/2026, considerando publicado no dia útil subsequente, tendo a defesa protocolado os aclaratórios em 06/07/2026.

Ademais, sobre os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, o tema não é pacífico na doutrina, afinal questiona-se se os requisitos elencados no art. 1.022, do CPC e art. 619, do CPP, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, são pressupostos de admissibilidade ou integram o mérito do recurso.

Segundo lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[1], tais vícios integram tanto o juízo de admissibilidade quanto mérito. Em um primeiro momento, far-se-á uma análise em abstrato e, em seguida, o exame será concreto.

Significa dizer que se a parte alega a existência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/art. 619 do CPP, deve o recurso ser conhecido.

Deste modo, percebe-se que o presente recurso é tempestivo, razão pela qual devem ser conhecidos.

A parte Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no acórdão proferido por esta Seção Criminal, alegando: (i) ausência de enfrentamento da tese de nulidade decorrente da falta de formulação do quesito absolutório genérico obrigatório, previsto no art. 483, III e § 2º, do Código de Processo Penal, à luz da Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal, por entender tratar-se de nulidade absoluta insuscetível de preclusão; (ii) omissão e contradição quanto à dosimetria da pena, em razão da manutenção da fração mínima de redução do homicídio privilegiado sem fundamentação idônea e da alegada dupla valoração da gravidade do resultado; e (iii) ausência de manifestação acerca da suposta contradição do veredicto (art. 490 do CPP) e da compatibilidade entre o reconhecimento do privilégio e da qualificadora do homicídio.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade existentes na decisão judicial, bem como à correção de erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal c/c art. 1.022, III, do Código de Processo Civil.

Por sua própria natureza, não se prestam à rediscussão da matéria decidida, à reapreciação do conjunto fático-probatório ou à manifestação de mero inconformismo da parte sucumbente.

No caso concreto, o Embargante limita-se a renovar teses já apreciadas no julgamento da Revisão Criminal, pretendendo, em verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida por este Colegiado.

Com efeito, o acórdão embargado enfrentou expressamente todas as teses suscitadas pela Defesa.

Quanto à ausência de enfrentamento da tese de nulidade decorrente da falta de formulação do quesito absolutório genérico obrigatório, previsto no art. 483, III e § 2º, do Código de Processo Penal, à luz da Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal, por entender tratar-se de nulidade absoluta insuscetível de preclusão, constata-se que a matéria foi objeto de análise pelo Colegiado, como se extrai do seguinte excerto:

“(...) Desta forma, superada essa questão preliminar, passo a analisar a revisão criminal. Contudo, a ação será apenas parcialmente conhecida, pois o pedido de nulidade da quesitação já está precluso.

Com efeito, o Revisionando postula a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri nos dias 22 e 23/05/2024, alegando que a quesitação submetida aos jurados padeceu de nulidade. Argumenta a existência de suposta contradição nas respostas e a eventual ausência do quesito absolutório genérico obrigatório. A apreciação deste pedido, contudo, encontra barreira intransponível na legislação processual penal relativa à sistemática processual do Tribunal do Júri.

O ordenamento jurídico estabelece um momento processual rigoroso e específico para a impugnação de atos ocorridos durante a sessão plenária. O artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, preceitua que as nulidades ocorridas no julgamento em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem.

No que tange aos quesitos, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que qualquer insurgência quanto à formulação, à redação, à ordem ou à ausência de questionamento deve ser manifestada pela parte logo após a leitura e explicação feitas pelo Juiz Presidente, devendo o protesto constar expressamente na ata da sessão de julgamento.

Analisando a Ata de Julgamento da Sessão (ID 100617933) e o respectivo Termo de Votação de Quesitos (ID 100618381) acostados a estes autos, constata-se a ausência absoluta de qualquer protesto ou impugnação por parte da defesa do Requerente.

O documento processual registra que o Juiz Presidente, após os debates, indagou aos jurados se estavam habilitados para julgar os autos e passou a ler os quesitos, os quais, conforme a própria ata certifica, "foram aceitos pelas partes". A defesa não suscitou qualquer dúvida, não apontou contradição e não requereu a inclusão ou modificação de qualquer quesito.

Ao não questionar no momento certo e assinar a ata concordando com o julgamento, a defesa perdeu o direito de discutir a matéria (preclusão). Aceitar essa discussão agora na revisão criminal seria ignorar a inércia processual e prejudicar a segurança jurídica e a soberania do júri. A suposta nulidade na quesitação é um tema que preclui e não configura erro judiciário que justifique uma nova ação após o fim do processo.

REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM SESSÃO PLENÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO.

1. Revisão criminal ajuizada pelo requerente buscando anular sua condenação pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP), à pena de 12 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, sob alegação de nulidade na formulação do quinto quesito, relativo ao excesso culposo.

2 . Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecimento da revisão criminal para análise de nulidade na quesitação do Tribunal do Júri não arguida em momento oportuno; (ii) a existência de nulidade na formulação do quesito relativo ao excesso culposo na legítima defesa em razão de má redação e de complexidade do quesito.

3. A revisão criminal é ação penal de natureza constitutiva e especial, destinada à revisão de decisão condenatória definitiva em virtude de erro judiciário, admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art . 621 do CPP.

4. As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata, sob pena de preclusão, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

5 . Mesmo as nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno e se sujeitam à preclusão temporal, em respeito à segurança jurídica, conforme entendimento do STJ.

6. A nulidade da quesitação não foi alegada durante a sessão plenária, nem foi objeto da apelação interposta perante o Tribunal de Justiça, na qual a defesa se limitou a suscitar nulidade por "falta de quesito obrigatório".

7 . A declaração de nulidade no processo penal exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, não havendo demonstração de prejuízo concreto no caso em análise, tendo em vista que consta na ata de julgamento que o Magistrado a quo, após a conclusão dos debates, indagou aos jurados se estavam habilitados a julgar, elaborando os quesitos e explicando a significação legal de cada um, questionando às partes, na sequência, se tinham qualquer requerimento ou reclamação a fazer. Ainda, quanto ao quesito do excesso culposo, o juízo de origem esclareceu previamente à votação aos jurados que eles só deveriam responder afirmativamente ao quesito caso considerassem que o réu agiu para se defender e, neste ato defensivo, excedeu-se, sem querer, provocando a morte da vítima.

8 . O quesito questionado não causou perplexidade aos jurados, tampouco dúvida, pois eles sabiam exatamente o que estava sendo imputado ao acusado, além de terem sido questionados a respeito de eventuais dúvidas quanto à quesitação.

Tese de julgamento: 1 . As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata, sob pena de preclusão, não sendo a revisão criminal via adequada para discutir matéria preclusa.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 563, 571, VIII, 621; CP, art. 121, § 2º, IV .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 785.760/SE, Rel. Min . Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 24/04/2023; STJ, HC n. 628.708/GO, Rel . Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 23/03/2021; STJ, AgRg no HC n. 942 .245/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 04/11/2024; STJ, AgRg no HC n . 896.715/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j . 04/11/2024.(Revisão Criminal, Nº 51548279720258217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: David Medina da Silva, Julgado em: 16-03-2026) – Destaquei.

(TJ-RS - Revisão Criminal: 51548279720258217000 OUTRA, Relator: David Medina da Silva, Data de Julgamento: 16/03/2026, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/03/2026) – Destaquei.

Desse modo, em consonância com o judicioso parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não conheço do pedido de declaração de nulidade do julgamento em razão da quesitação, por se tratar de matéria inequivocamente preclusa (...)”.

No que se refere à existência de omissão e contradição quanto à dosimetria da pena, em razão da manutenção da fração mínima de redução do homicídio privilegiado sem fundamentação idônea e da alegada dupla valoração da gravidade do resultado, bem como da alegada da compatibilidade entre o reconhecimento do privilégio e da qualificadora do homicídio, de igual modo, não assiste razão à defesa.

Da simples leitura do acórdão impugnado, verifica-se que a matéria fora objeto de análise, senão vejamos:

“(...) Com efeito, no arresto acima referido, os julgadores entenderam que a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima está devidamente comprovada, além de adequada a fração utilizada para reduzir a pena em decorrência do homicídio privilegiado.

2. DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA

O Requerente pleiteia o afastamento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, sob a alegação de que a prova dos autos não comprova qualquer atitude sorrateira, emboscada ou ardil que justifique o seu reconhecimento. Sustenta que o mero fato de o crime ter ocorrido no interior da residência da vítima não é suficiente para configurar a qualificadora, além de argumentar que o reconhecimento do privilégio da violenta emoção seria faticamente incompatível com um ataque preordenado.

A análise detida do acórdão proferido em sede de apelação (ID 100617936) e da decisão de pronúncia (ID 100618429) demonstra que o reconhecimento da qualificadora encontrou robusto respaldo na prova coligida aos autos.

O juízo revisional, fundado na alegação de decisão contrária à evidência dos autos, exige a comprovação de que o veredicto condenatório não possua qualquer conexão lógica com os elementos de convicção produzidos.

No caso submetido a julgamento, a Corte de Apelação ratificou a soberana decisão dos jurados ao constatar que o cenário fático extraído das provas orais e técnicas evidenciou a vulnerabilidade da vítima.

O depoimento da testemunha ocular, somado às conclusões do Laudo de Exame Cadavérico (referenciado no quesito 1, ID 100618381), demonstrou que a vítima, no interior de sua residência, sofreu multiplicidade de golpes de arma branca.

"(...) a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima está devidamente comprovada, considerando que o crime ocorreu no interior da residência da vítima, quando esta se encontrava a sós com o réu, sem possibilidade de fuga ou de buscar ajuda, além da multiplicidade de golpes desferidos, inclusive nas mãos (lesão defensiva) (...)".

Ademais, restou delineado que, já ferida de maneira grave e sem qualquer capacidade de resistência, a vítima acabou por despencar da janela da residência, cenário presenciado por testemunha.

Portanto, o veredicto dos jurados não se baseou em ilações ou presunções, mas sim em dados objetivos do processo que indicam uma situação fática onde a defesa da vítima restou, no mínimo, severamente dificultada pela ação violenta e opressiva do Requerente.

A tentativa da defesa de promover uma rediscussão do contexto probatório para afastar a qualificadora é medida incabível na via revisional, mormente quando o tema foi debatido de maneira exaustiva no julgamento do recurso de apelação interposto anteriormente, como dito alhures.

Acrescente-se que a compatibilidade fática entre a qualificadora objetiva e o privilégio subjetivo é juridicamente aceita pelo ordenamento penal e foi devidamente valorada pelos jurados. Conclui-se que o pedido deve ser julgado improcedente, prestigiando-se a soberania do Tribunal do Júri e a intangibilidade da coisa julgada embasada em provas lícitas.

Por fim, no que se refere ao pleito de redimensionamento da pena, o Requerente insurge-se contra a fixação da fração de diminuição de pena referente ao homicídio privilegiado.

O Juízo Presidente do Tribunal do Júri, na segunda fase da dosimetria, aplicou a redução no patamar de um sexto, resultando em uma reprimenda definitiva de 10 anos de reclusão, senão vejamos:

“(...) Conforme termo de quesitação anexo, pelo Conselho de Sentença foi acolhida a tese alternativa defensiva de privilégio, ainda reconhecendo a qualificadora da prática do crime em que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Conforme se vê, o Júri reconheceu a responsabilidade criminal do pronunciado acima declinado, pela morte da vítima, pelo crime de HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO, previsto no art. 121, § 1º, c/c o § 2º, inciso IV, do Código Penal, motivando, assim, o julgamento da procedência, em parte, da presente Ação Penal, para CONDENAR o Pronunciado JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS pelo delito de HOMICIDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO.

Neste contexto e observando atentamente o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a aplicar-lhe a pena.

A materialidade é indiscutível e encontra-se consubstanciada nos autos através de laudos periciais que atestam ter a Vítima vindo a óbito em consequência das lesões sofridas e ali detalhadamente descritas.

O conjunto probatório capitaneado aos autos, corroboram com a versão apresentada pela Defesa, indicando que o Acusado, realmente, agiu sob o domínio de violenta emoção, logo após a provocação da vítima, mais reconhecendo ainda os jurados a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV do CP.

Diante do exposto, e mais que dos autos consta, fixo a pena base em 12 (doze) anos de reclusão, decrescida em 1/6, frente ao privilégio acatado, e por inexistirem outras causas de aumento ou diminuição de pena de forma relevante e impositiva, torno-a definitiva em 10 (dez) anos de reclusão, reprimenda que deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, § 2º, letra "a", do Código Penal) e executada de forma progressiva, com observância dos critérios legais (detração, se houver) (...)”.

Da leitura do decisum, constata-se que efetivamente o juízo a quo não apresentou os motivos que o levou a aplicar a fração mínima de 1/6, referente ao homicídio privilegiado, que varia de 1/6 a 1/3, todavia, no acórdão impugnado os julgadores enfrentaram a matéria:

Por fim, a defesa postula a reforma da dosimetria da pena, especificamente quanto à fração de redução aplicada em razão do privilégio reconhecido pelo Conselho de Sentença (art. 121, §1º, do CP).

Urge esclarecer que, o magistrado sentenciante, presidente do Tribunal do Júri, fixou a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e, reconhecido o privilégio, reduziu-a em 1/6 (um sexto), resultando na pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão.

A defesa se insurge, e argumenta que deveria ter sido aplicada a fração máxima de redução de 1/3 (um terço), em vez do patamar mínimo de 1/6 (um sexto).

Dispõe o art. 121, §1º, do Código Penal que, sendo o agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Pois bem. Consoante a doutrina especializada, especialmente a obra "Sentença Penal Condenatória" de Ricardo Augusto Schmitt, a escolha da fração de redução dentro do intervalo legal deve ser fundamentada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, levando em consideração a intensidade do privilégio reconhecido.

No caso em análise, verifico que o magistrado, em que pese não tenha apresentado fundamentação específica para a escolha do patamar mínimo de redução, atuou dentro dos limites de sua discricionariedade juridicamente vinculada.

Observe que, as circunstâncias do caso, notadamente a intensa violência empregada pelo Apelante, que desferiu múltiplos golpes contra a vítima, causando diversas lesões em regiões vitais do corpo, justificam a aplicação do patamar mínimo de redução. Neste sentido, quanto mais desproporcional for a reação do agente em relação à provocação da vítima, menor deve ser a redução da pena aplicada.

Sobreleva registrar que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que "a escolha do quantum de diminuição relativo ao privilégio prevista no art. 121, §1º, do CP, entre os patamares de 1/6 a 1/3, deve se basear nas circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, considerando os elementos caracterizadores do homicídio privilegiado, ou seja, a relevância social ou moral da motivação do crime, ou o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima" (AgRg no HC 783519/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022).

No caso concreto, a reação do Apelante foi manifestamente desproporcional à alegada provocação da vítima, o que justifica a aplicação do patamar mínimo de redução da pena em razão do privilégio.

Portanto, não verifico ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria realizada pelo juízo de primeiro grau que justifique a reforma da sentença, devendo, portanto, ser mantida inalterada (...)” – Destaquei.

Ora, a via da revisão criminal, para fins de adequação da pena, reserva-se para casos em que o magistrado tenha incorrido em erro técnico flagrante ou fixado a pena ao arrepio das balizas legais de forma manifestamente injusta. A simples discordância da defesa com a fração escolhida dentro dos limites legais de discricionariedade do julgador não autoriza o manejo da ação autônoma de impugnação.

Da leitura do trecho do acórdão da apelação transcrito, resta evidente que a escolha do patamar mínimo de redução foi submetida a rigoroso controle jurisdicional, tendo os julgadores mantido a dosimetria em função da desproporcionalidade concreta da conduta do agente. O Tribunal consignou que "a aplicação do patamar mínimo de redução da pena em razão do privilégio (1/6) mostra-se proporcional às circunstâncias do caso concreto, notadamente à intensa violência empregada pelo apelante, que desferiu múltiplos golpes contra a vítima, causando diversas lesões em regiões vitais do corpo".

A fundamentação adotada na dosimetria apresenta-se hígida, lógica e legal. O princípio da individualização da pena exige que a diminuição sancionatória guarde correlação com a gravidade da conduta e com a intensidade do privilégio. O número excessivo de perfurações demonstrado pelo exame pericial justifica a adoção da fração mínima, por denotar que, ainda que existisse provocação, a reação do ofensor revelou agressividade exacerbada e desproporcionalidade que não admitem o benefício na sua amplitude máxima.

Desse modo, inexiste qualquer ilegalidade, erro de cálculo ou fundamentação inidônea na escolha da fração de um sexto para a minorante do art. 121, §1º, do Código Penal.

O pleito de rediscussão dos critérios matemáticos de forma isolada, sem apontar violação à lei penal, constitui pretensão de transformar o tribunal revisional em mera instância de reanálise aritmética, o que é repelido pela sistemática processual penal.

Como dito alhures, a ação revisional, por visar excepcional desconstituição da coisa julgada, o ordenamento pátrio permite a sua utilização nos casos taxativamente previstos no art. do 621, do Código de Processo Penal, caso contrário, seria admitir uma eterna rediscussão da matéria, pondo em xeque a segurança jurídica, um dos institutos fundamentais em um Estado Democrático de Direito.

Sob o tema, leciona Tourinho Filho: “a paz social exige a estabilidade dos direitos, e isso não seria conseguido se, por acaso, os litígios não tivessem fim”[5].

No caso em análise, verifica se que a defesa busca transformar a revisão criminal em uma verdadeira segunda apelação.

Com efeito, o Revisionando repete os mesmos argumentos apresentados em suas razões de apelação no processo originário.

Deste modo, por se tratar de rediscussão de matéria já enfrentada por ocasião da sentença e acórdão já transitado em julgado, não há como julgar procedente a presente ação revisional, que não pode ser manejada como uma segunda apelação. (...) ” - Grifos nossos

Acrescente-se que essas teses já haviam sido objeto de apreciação por ocasião do julgamento da Apelação Criminal e, posteriormente, reexaminadas na revisão criminal, oportunidade em que este Colegiado consignou que a ação revisional não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal ou segunda apelação.

O que se verifica, portanto, não é omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, mas mero inconformismo do Embargante com o resultado desfavorável, circunstância que não se presta a justificar a via integrativa, sob pena de transformar os embargos declaratórios em instrumento de rejulgamento da causa.

Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que rechaça a tentativa de utilização dos embargos de declaração como via imprópria de rejulgamento do mérito ou de rediscussão de matéria já decidida, na ausência dos vícios legalmente previstos:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

1 . Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob a alegação de omissão por ausência de análise de fato reputado relevante e com pedido de reanálise do mérito.

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material aptos a justificar embargos de declaração (art . 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), ou se há mera pretensão de rediscutir matéria já decidida sem a indicação de vício específico .

4. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente se prestam à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, conforme art. 619 do CPP e art . 1.022, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

5. A embargante não demonstra vício na decisão, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado e a requerer rejulgamento do mérito, o que não se admite em embargos de declaração.

6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos quando já assentados motivos suficientes para a conclusão, não se caracterizando omissão na hipótese.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art . 1.022, III; CPP, art. 3º Jurisprudência relevante citada:Não há informações suficientes para indicar precedentes sem considerar citações.

(STJ - EDcl no AgRg no HC: 00000000000001053640 SC 2025/0456154-3, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 24/06/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/07/2026)

STF - “Não cabe, em embargos de declaração, rediscutir a matéria constante do julgado” (JSTF 164/274).

No que se refere especificamente à ausência de menção expressa à Súmula 156 do STF, cumpre observar que a matéria de fundo à qual se pretende vincular sua incidência, relativa à falta do quesito absolutório genérico obrigatório, foi expressamente enfrentada pelo colegiado, ainda que sob fundamento diverso, igualmente idôneo e suficiente à solução da controvérsia, o reconhecimento da preclusão, decorrente da ausência de impugnação oportuna em plenário e da aceitação dos quesitos sem ressalva pela defesa, conforme registrado na Ata de Julgamento e no Termo de Votação de Quesitos.

Esse fundamento é suficiente e autônomo para afastar a pretensão revisional, tornando prejudicada a necessidade de manifestação específica sobre o enunciado sumular invocado. A ausência de menção expressa à Súmula 156 do STF, portanto, não caracteriza vício sanável pela via dos embargos de declaração, mas mera irresignação com o resultado do julgamento.

Ademais, a conclusão adotada por esta Relatoria encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual não se confunde decisão contrária aos interesses da parte com omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar o acolhimento do recurso integrativo:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO QUALIFICADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna ao julgado (entre seus fundamentos e a conclusão), e não a suposta contradição entre o julgado e a tese defendida pela parte.

4. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

5. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.

(STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 3.087.834/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 8/7/2026.) - Grifos nossos

Quanto ao pleito de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, também não merece prosperar. Como demonstrado, não há qualquer vício formal no acórdão embargado. Ausente o pressuposto da omissão, contradição ou obscuridade, não há como se emprestar efeitos modificativos ao julgado por essa via, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional, reservada às hipóteses em que o saneamento do vício integrativo, uma vez reconhecido, conduza inevitavelmente à alteração do julgado, o que não é o caso dos autos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. EMBARGOS REJEITADOS.

10. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se justificam efeitos infringentes nos embargos de declaração.

(STJ - EDcl no AgRg no AREsp n. 2.627.868/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 30/6/2026.) - Grifos nossos

Destarte, uma vez que o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todas as teses suscitadas pela Defesa, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, tampouco a atribuição de efeitos infringentes, rejeito os embargos de declaração.

No tocante ao prequestionamento, registre-se que não há violação aos arts. 5º, XXXVIII, alíneas "a" e "c", XLVI, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal; 483, III e § 2º, 490, 564, III, "k", 571, VIII, 619, 620 e 621, I, do Código de Processo Penal; 68 e 121, § 1º e § 2º, IV, do Código Penal, tampouco à Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal.

O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo as razões de convencimento desta Relatora e conferindo interpretação aos dispositivos invocados, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

É desnecessário, para fins de prequestionamento, que o órgão julgador se manifeste expressamente sobre todos os dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte, bastando que a matéria jurídica tenha sido efetivamente apreciada, como ocorreu na hipótese.

Ante o exposto, considerando que a propositura dos presentes Embargos de Declaração extrapola os limites previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que inexiste ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos presentes Embargos Declaratórios.

Ex positis, acordam os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, ante a ausência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

[1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Vol. Único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1594

Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8015625-15.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Criminal
REQUERENTE: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(s): FABIO JOSE TRINDADE SANTOS
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Procurador de Justiça: Promotor Rodolfo Ribeiro De La Fuente (em substituição)