PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8060148-49.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: SAIONARA DA SILVA NUNES |
| Advogado(s): JOSE JEAN SILVA DE JESUS |
| AGRAVADO: BANCO PAN S.A. e outros |
| Advogado(s): |
O exame deste agravo de instrumento revela o pleno atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, previstos no Código de Processo Civil.
Quanto aos requisitos intrínsecos, o cabimento do recurso é evidente, pois a decisão atacada versa sobre tutela de urgência e gratuidade da justiça, situações expressamente previstas no artigo 1.015, incisos I e V, do Código de Processo Civil.
A legitimidade recursal e o interesse em recorrer também estão presentes, visto que a decisão trouxe prejuízo jurídico à agravante ao indeferir os pedidos liminares e limitar o benefício da gratuidade. Não se verifica, ainda, qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
No que se refere aos requisitos extrínsecos, a tempestividade foi observada, uma vez que a interposição ocorreu dentro do prazo legal de 15 dias úteis.
A regularidade formal também foi cumprida, com a correta indicação das partes, a exposição dos fundamentos de fato e de direito e a formulação clara dos pedidos de reforma.
Relativamente ao preparo, sua ausência justifica-se pelo fato de a gratuidade da justiça ser o próprio objeto do recurso, tendo sido integralmente deferida em sede liminar por esta relatoria, o que dispensa o recolhimento das custas processuais neste momento.
Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.
A análise do presente recurso exige uma abordagem detalhada dos fundamentos trazidos pela recorrente, com o escopo de aferir a retidão da decisão objurgada e, consequentemente, garantir a efetiva prestação jurisdicional.
Os argumentos apresentados pela insurgente perpassam questões de suma importância para a concretização do acesso à justiça e para a proteção do consumidor em face de eventuais práticas abusivas no âmbito das relações contratuais bancárias.
Primeiramente, no que tange ao benefício da gratuidade de justiça, a Agravante pleiteou sua concessão integral, em contraposição à concessão parcial deferida pela decisão de primeira instância, que impôs um desconto de 90% (noventa por cento) nas custas iniciais e o parcelamento do valor remanescente em três vezes.
É imperioso destacar que o ordenamento jurídico pátrio, por intermédio do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Em complemento, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
Essa presunção, embora relativa, somente pode ser afastada por elementos concretos que infirmem a declaração de hipossuficiência, o que não se verifica no caso em tela, ao contrário.
Em cumprimento ao despacho de ID 91942670, a recorrente comprovou sua hipossuficiência financeira. A Declaração de IRPF (ID 92091291) aponta rendimentos anuais de R$ 30.000,00 (média mensal de R$ 2.500,00), enquanto o extrato do CNIS (ID 92091298) confirma a ausência de vínculo formal de emprego.
As despesas fixas demonstradas (IDs 92091284 e seguintes) totalizam R$ 2.843,17, distribuídas entre a parcela do veículo (R$ 1.370,00), energia (R$ 788,61), medicamentos (R$ 363,79) e cartão de crédito (R$ 320,77). O passivo mensal supera a renda em R$ 343,17, sem contabilizar gastos com alimentação e higiene. O cenário exige a concessão integral da gratuidade de justiça, sob pena de cerceamento de defesa e prejuízo ao sustento da agravante.
Desse modo, a decisão interlocutória combatida, ao conceder o benefício de forma parcial, impôs um ônus financeiro que a ora insurgente não possui condições de suportar, em nítida afronta à garantia constitucional do acesso à justiça.
Ainda neste sentido, a decisão agravada indeferiu, por ora, a tutela de urgência, sob o argumento de ausência de urgência contemporânea, inércia da parte superior a 90 (noventa) dias e a necessidade de comprovação de requerimento administrativo prévio.
No que concerne à exigência de prévio exaurimento da via administrativa, a insurgente trouxe aos autos protocolo de reclamação junto ao Banco Central (nº 2025/10424536), demonstrando uma tentativa de solução extrajudicial.
Contudo, é fundamental reafirmar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, esculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
Em relações de consumo, este entendimento é ainda mais enfático, sendo pacífico na jurisprudência pátria que o acesso ao Poder Judiciário independe do esgotamento da via administrativa.
A mera discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais já configura a pretensão resistida e o interesse de agir, tornando a exigência de prévio requerimento administrativo uma barreira desnecessária e inconstitucional ao exercício do direito de ação.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS . FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)
Por conseguinte, a exigência de prévio esgotamento da via administrativa não se sustenta, e o interesse de agir da consumidora está devidamente configurado, não havendo óbice para o regular prosseguimento da demanda judicial.
Quanto à tutela de urgência propriamente dita, que visa à suspensão dos efeitos da mora, à manutenção da posse do veículo e à abstenção de negativação, a decisão de primeira instância fundamentou seu indeferimento na ausência de urgência contemporânea e na inércia superior a 90 (noventa) dias. Contudo, tais argumentos merecem ser revisitados sob a ótica da jurisprudência consolidada sobre o tema.
O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
A probabilidade do direito (fumus boni iuris) da parte autora decorre da própria natureza da ação revisional, em que se discute a eventual abusividade de cláusulas contratuais, tais como juros, tarifas e a alegada venda casada. Estas matérias são frequentemente objeto de questionamento judicial e o reconhecimento de abusividade é possível, o que confere plausibilidade à tese da insurgente.
O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), por sua vez, é manifestado pelo risco iminente de inscrição do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC) e pela possibilidade de busca e apreensão do veículo.
Conforme amplamente demonstrado, o veículo não é apenas um bem patrimonial, mas, segundo a própria agravante, seu instrumento de trabalho, essencial para a manutenção de sua atividade como autônoma e, por conseguinte, para sua subsistência e a de sua família.
A inércia da agravante, apontada pela decisão de primeira instância, não se sustenta como óbice, uma vez que a lesão decorrente das cobranças abusivas é de caráter continuado, renovando-se a cada parcela e a cada ameaça de constrição ou restrição creditícia. O dano é, portanto, atual e perdura no tempo.
Esta Corte entende que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastros de proteção ao crédito e a manutenção do devedor na posse do bem são admitidas quando há o depósito da parte incontroversa do débito ou a prestação de caução idônea, dentre outros requisitos. Esta conduta demonstra a boa-fé do devedor e, ao mesmo tempo, garante o juízo para a discussão da legalidade dos encargos. Observa-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR INCONTROVERSO . PAGAMENTO NOS TERMOS AVENÇADOS. VALOR CONTROVERSO. DEPÓSITO JUDICIAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . POSSIBILIDADE. MEDIANTE ADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO E DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR CONTROVERTIDO. JURISPRUDÊNCIA STJ RESP. 1 .061.530/RS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Cumpre analisar o pleito liminar formulado pela parte agravante, visando impedir a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, cujo pedido de tutela de urgência fora indeferido nos autos da ação revisional; II - Em se tratando, na origem, de ação de revisão de cláusulas contratuais, cujo objeto corresponde ao valor estipulado em contrato, para efeito de depósito em juízo das parcelas do financiamento, deve-se proceder o depósito do valor originariamente contratado . Pagamento nos termos avençados diretamente ao credor do valor tido como incontroverso e depósito em juízo do valor controverso. Jurisprudência do STJ – REsp 1.061.530/RS; III - Discussão acerca da abusividade das cláusulas contratuais . Abstenção da inscrição no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Precedentes desta Corte de Justiça. IV - O valor da multa diária fixado no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) mostra-se proporcional e suficiente para atingir os objetivos a que se destina, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da parte favorecida; V – Agravo de Instrumento parcialmente provido para proibir o agravado de proceder à inscrição do nome do agravante nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), desde que este efetive o depósito em juízo das parcelas relativas aos valores controversos, persistindo a obrigação de pagar diretamente ao Banco recorrido as parcelas relativas aos valores incontroversos, através dos boletos correspondentes, os quais deverão ser emitidos, no prazo de 10 dias . Caso a instituição financeira não disponibilize os boletos respectivos, poderá a parte agravada, realizar o depósito em juízo das parcelas na totalidade do valor contratado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de agravo de instrumento nº 8054615-80.2023.8 .05.0000, figurando como agravante NÉLSON NEIVA NETO e agravado BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. ACORDAM os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80546158020238050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2024)(Grifo nosso)
No presente caso, a agravante propõe-se a pagar o valor que entende incontroverso, qual seja, R$ 880,88 (oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), ao passo que a parcela original do financiamento totaliza R$ 1.370,00 (um mil trezentos e setenta reais). A diferença, correspondente à parte controversa do débito, alcança R$ 489,12 (quatrocentos e oitenta e nove reais e doze centavos).
Essa disposição da consumidora em cumprir a parte que reconhece como devida, somada à possibilidade de depósito judicial da quantia contestada, alinha-se perfeitamente aos requisitos e à finalidade da tutela de urgência, proporcionando um equilíbrio adequado entre a proteção do consumidor e a salvaguarda dos interesses do credor.
A medida assegura que o credor continue recebendo parte do valor devido, enquanto a discussão sobre a abusividade dos encargos prossegue em juízo, sem que a parte devedora seja excessivamente onerada ou exposta a restrições indevidas.
Dessa forma, afigura-se razoável e prudente o provimento parcial da tutela, nos moldes da jurisprudência firmada, para condicionar a suspensão dos efeitos da mora ao adimplemento da parte incontroversa diretamente ao credor e ao depósito judicial da parte controvertida.
Esta solução harmoniza os direitos e deveres das partes, conferindo efetividade à tutela jurisdicional sem comprometer a estabilidade das relações contratuais.
Ante o exposto, confirmo a decisão monocrática de ID 92551110 e voto no sentido de CONHECER PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão agravada para:
a) Deferir integralmente os benefícios da gratuidade da justiça em favor da Agravante, SAIONARA DA SILVA NUNES, dispensando-a do recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil;
b) Deferir parcialmente a tutela de urgência recursal para determinar que a Agravante pague, diretamente à instituição financeira credora e nas datas de vencimento, a parte incontroversa das parcelas, no valor de R$ 880,88 (oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), e, concomitantemente, realize o depósito judicial do valor controvertido, correspondente a R$ 489,12 (quatrocentos e oitenta e nove reais e doze centavos);
c) Cumpridas estas condições, deverão os Agravados se abster de inscrever o nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito ou, caso já o tenham feito, proceder à imediata exclusão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 20.000,00.
Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora