PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013441-23.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: OSA ELIZABETHE MONTEIRO ROCHA VEICULOS LTDA |
| Advogado(s): ANAEL APOLINAR MOLEIRO DE CARVALHO, GILMAR AMORIM SANTOS JUNIOR |
| AGRAVADO: VICTOR DE JESUS OLIVEIRA |
| Advogado(s): EVELIN DE CERQUEIRA MELO, HENRIQUE ALVES DE AMORIM MACHADO |
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que inadmitiu o Agravo de Instrumento nº 8013441-23.2025.8.05.0000 por deserção, em razão do não recolhimento do preparo em dobro, conforme determinado no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil.
A agravante postula, em síntese, a reforma da decisão para admitir o Agravo de Instrumento com base na boa-fé processual e na aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Subsidiariamente, requer a declaração do direito à restituição do valor recolhido a título de preparo.
O agravado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão e aplicação da multa por litigância de má-fé.
É o necessário. DECIDO.
I - DO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO
O agravo interno é espécie de recurso que serve à impugnação da decisão monocrática proferida pelo relator, o que supõe a apresentação de insurgência capaz de ensejar a anulação ou reforma do provimento atacado.
No caso dos autos, a agravante formula, subsidiariamente, pedido de restituição do valor do preparo que foi pago a menor. Ocorre que tal matéria não possui aptidão para ensejar a modificação da decisão que inadmitiu o recurso em razão da insuficiência do preparo com base no art. 1.007, §4º, do CPC.
A decisão monocrática nada tratou sobre restituição de valores, tendo se limitado a analisar o cumprimento da exigência legal de recolhimento do preparo em dobro, até porque a providência de restituição, quando cabível, deve ser requerida administrativamente nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 07, de 16 de março de 2021 deste Tribunal de Justiça da Bahia.
Não há, portanto, interesse recursal que justifique a apresentação, no recurso de agravo interno, do pedido de restituição como matéria de combate à decisão de inadmissão por deserção.
Por essa razão, NÃO CONHEÇO do pedido subsidiário de restituição do valor recolhido a título de preparo, por ausência de interesse recursal.
Passo à análise do pedido principal.
Ainda que se admitisse, por argumentação, que o requerimento de restituição tem lugar neste recurso, o pedido provavelmente não seria acolhido, o que justifico em obiter dictum.
Nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 07/2021 deste Tribunal de Justiça da Bahia, a restituição de valores recolhidos somente tem cabimento nas seguintes hipóteses:
Art. 2º A restituição de valores recolhidos a título de taxas judiciárias e demais receitas do Poder Judiciário será processada quando se verificar:
I - duplicidade de recolhimentos de taxas e demais receitas do Poder Judiciário em relação a um mesmo ato;
II - recolhimento a maior de taxas e demais receitas do Poder Judiciário;
III - não realização do ato correspondente ao DAJE recolhido;
IV - o valor do DAJE foi recolhido indevidamente.
A deserção em razão do recolhimento insuficiente do preparo, quando a parte foi intimada para fazê-lo em dobro nos termos da legislação processual, não se enquadra em nenhuma daquelas hipóteses.
Com efeito, o preparo possui natureza tributária de taxa pela prestação efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados pelo Poder Judiciário em razão de ato processual praticado pela parte, que teve a prestação do serviço jurisdicional em razão dele.
No caso, a agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, movimentou a máquina judiciária, ensejou análise do relator, inclusive com prolação de decisão determinando a regularização do preparo. Todo esse serviço jurisdicional foi efetivamente prestado. O fato de o recurso não ter sido admitido por insuficiência no recolhimento do preparo não descaracteriza a prestação do serviço público jurisdicional.
Não se trata, portanto, de duplicidade de recolhimento, recolhimento a maior, não realização do ato ou recolhimento indevido, mas sim de recolhimento insuficiente que levou à inadmissão do recurso por determinação legal expressa.
II. DA PARTE CONHECIDA DO RECURSO
Quanto ao mérito recursal propriamente dito, a irresignação não merece acolhida.
A agravante alega que agiu de boa-fé ao recolher o preparo de forma simples, quando deveria tê-lo feito em dobro, e que tal circunstância deveria afastar a aplicação da deserção com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e primazia da decisão de mérito.
A argumentação não prospera.
O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece regra clara e objetiva sobre o preparo recursal:
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
No caso dos autos, conforme consignado na decisão agravada, a agravante não recolheu o preparo no ato de interposição do recurso, embora não tenha requerido o benefício da gratuidade da justiça nem apontado qualquer decisão judicial que lhe tivesse concedido tal direito.
Em razão disso, foi regularmente intimada para recolher o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. A decisão foi clara, expressa e lastreada em dispositivo legal objetivo.
Mesmo assim, a agravante compareceu aos autos e recolheu o preparo de forma simples, em manifesto descumprimento do comando jurisdicional e do que dispõe expressamente a legislação processual.
O §5º do art. 1.007 do CPC é categórico ao vedar a complementação do preparo quando houver insuficiência no recolhimento realizado na forma do §4º. A norma não abre margem para interpretações extensivas ou aplicação de princípios que visem contornar sua incidência.
A boa-fé processual não tem o condão de contornar a consequência que a própria lei prevê para o descumprimento de uma formalidade inerente aos recursos para a qual a parte foi intimada com clareza para cumprir e que, mesmo assim, restou descumprida.
A boa-fé não pode servir como salvo-conduto para o descumprimento de determinações judiciais expressas e fundamentadas em dispositivos legais que também veiculam comandos claros. Entendimento em sentido contrário equivaleria a esvaziar o comando normativo do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC e criar insegurança jurídica, permitindo o descumprimento sistemático de norma processual cogente.
Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade invocados pela agravante não se prestam a afastar a incidência de norma processual clara e objetiva, cuja ratio é justamente desestimular a negligência no cumprimento dos deveres processuais e garantir a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.
O art. 932, parágrafo único, do CPC, citado pela agravante, não socorre sua pretensão. O dispositivo prevê a possibilidade de o relator conceder prazo para sanação de vício, mas tal previsão não se aplica quando a própria lei processual estabelece, de forma expressa e taxativa, que a complementação é vedada, como ocorre no §5º do art. 1.007 do CPC.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso no ponto em que apresenta “pedido subsidiário” de restituição do valor recolhido a título de preparo, por falta de interesse recursal; e NEGO PROVIMENTO à parte conhecida, mantendo integralmente a decisão monocrática que inadmitiu o recurso de agravo de instrumento por deserção.
É como voto.
Salvador/BA, 23 de outubro de 2025.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator