PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8025531-31.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. |
| Advogado(s): BRUNO HENRIQUE GONCALVES |
| APELADO: CAMILA SOUSA DOS SANTOS |
| Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA |
1. Da Admissibilidade e da Preliminar de Revogação da Gratuidade.
Os recursos são próprios e tempestivos. O preparo foi recolhido pelo banco (ID 89662436), e a autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.
Quanto à preliminar de revogação da gratuidade suscitada pelo banco, esta não prospera. O benefício foi deferido com base na declaração de hipossuficiência e documentos que instruíram a inicial (ID 89662275, CTPS Digital). O banco apelante não trouxe fatos novos ou provas que demonstrem a perda da condição de necessitada da recorrida, limitando-se a alegações genéricas.
Mantenho, portanto, a gratuidade da justiça.
2. Do Mérito: A Natureza do SCR e a Manutenção do Registro.
A controvérsia gira em torno da legalidade da manutenção de dados no sistema SCR/SISBACEN após a prescrição da dívida ou o decurso do prazo quinquenal do art. 43 do CDC.
O banco argumenta que o SCR possui caráter meramente informativo e que o registro é um dever imposto pelo Banco Central. Entretanto, as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários.
Dessa forma, o sistema deve obediência estrita às regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 43:
Art. 43. (...)
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
No caso concreto, o registro feito pelo banco refere-se a uma operação de cartão de crédito de 2018 (ID 89662293). Os débitos foram lançados como "prejuízo" em datas que ultrapassam o limite de cinco anos ou cujas pretensões de cobrança judicial já estão prescritas. O banco não apresentou prova de interrupção da prescrição ou de fato que justificasse a manutenção do apontamento negativo após o prazo quinquenal.
É importante destacar que o dever administrativo das instituições financeiras de informar o Banco Central sobre suas operações está fundamentado na Resolução 4.571/17 do BACEN. Conforme o art. 1º dessa norma, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central para fins de monitoramento e fiscalização.
Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução.
No entanto, o art. 11 da mesma Resolução é explícito ao determinar que as instituições devem comunicar previamente ao cliente que seus dados serão registrados no sistema. Além disso, o art. 13 estabelece que a responsabilidade exclusiva pelas inclusões, correções e exclusões de informações no SCR é das próprias instituições remetentes.
Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.
§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.
§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.
Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.
Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:
I - inclusões de informações no SCR;
II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;
III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice;
IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações;
V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito.
Portanto, este dever de informar não permite a exposição perpétua de dados negativos. O direito do consumidor à exclusão de registros desabonadores após cinco anos ou após a prescrição é uma garantia fundamental de proteção à sua imagem e ao seu planejamento financeiro.
A manutenção indevida desses dados configura falha na prestação do serviço e abuso de direito, pois utiliza um sistema de supervisão bancária para prolongar indiretamente os efeitos de uma inadimplência que a lei já considera superada para fins de restrição ao crédito.
Portanto, a sentença agiu corretamente ao determinar a exclusão definitiva do registro.
3. Dos Danos Morais e a Súmula 385 do STJ.
A autora pleiteia a condenação do banco em danos morais, alegando que a anotação indevida e a falta de notificação prévia causaram-lhe humilhação.
A ausência de notificação prévia é fato incontroverso, pois o banco não comprovou o envio da comunicação exigida pelo art. 43, § 2º do CDC e pelo art. 11 da Resolução 4.571/17 do BACEN.
Contudo, para que surja o dever de indenizar, é necessária a análise do histórico creditício da parte. Compulsando o extrato do SCR colacionado aos autos (ID 89662272), verifica-se que a autora possui uma série de outros registros de "Vencido" e "Prejuízo" efetuados por diversas instituições financeiras, como OMNI S.A., BANCO AFINZ S.A., BANCO DO BRASIL, BANCO DIGIO, BANCO PAN e BANCO INTER. Tais registros são concomitantes ao período da discussão destes autos. Aplica-se, por conseguinte, a Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando pré-existente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.".
Embora a autora alegue que os outros registros também seriam irregulares, não há nos autos prova de que tenham sido cancelados por decisão judicial definitiva ou que sejam comprovadamente ilegítimos. Na presença de múltiplas restrições, o dano moral não se configura, pois a honra objetiva da consumidora já se encontrava comprometida por outros débitos.
Assim, mantenho o indeferimento da verba indenizatória.
Sobre o tema aqui discutido, este Tribunal já decidiu:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RETIRADA DA ANOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de registro no SCR/SISBACEN e de indenização por danos morais. A autora sustenta não ter sido notificada previamente da inscrição e que o débito é indevido. A sentença afastou os pedidos sob o fundamento de ausência de dano moral e existência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se a ausência de notificação prévia para a inclusão de dados no SCR enseja a exclusão da anotação; e saber se é devida indenização por danos morais quando há outras inscrições legítimas anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é equiparado aos cadastros de inadimplentes, sendo obrigatória a notificação prévia do consumidor, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e da jurisprudência do STJ (REsp 1.099.527 e REsp 1.667.245). 4. A ausência de notificação prévia impede a manutenção do registro no SCR, cabendo sua exclusão. 5. Quanto ao pedido indenizatório, verifica-se a existência de registros anteriores legítimos, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, afastando o dano moral. 6. Conforme o julgamento do REsp 1.386.424/MG, a súmula aplica-se mesmo quando a ação é proposta diretamente contra o credor que solicitou a inscrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a exclusão da inscrição no SCR, mantendo a improcedência do pedido de indenização. Tese de julgamento: '1. A ausência de notificação prévia do consumidor acerca da inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN impõe a exclusão da anotação. 2. É indevida a indenização por danos morais quando preexistem inscrições legítimas em nome do consumidor, conforme Súmula 385 do STJ, ainda que a nova inscrição seja irregular.' Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 43, § 2º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.099.527, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.03.2010; STJ, REsp 1.667.245, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 17.03.2022; STJ, REsp 1.386.424/MG, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 27.04.2016; Súmula 359/STJ; Súmula 385/STJ." (TJBA-Apelação 8098342-52.2024.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Antonio Maron Agle Filho, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 11/03/2026).
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE EXCLUSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Lauriane Ferreira Rodrigues e de recurso adesivo interposto por Banco Itaú S.A., ambos em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral nº 8082557-50.2024.8.05.0001. A sentença reconheceu a irregularidade da ausência de notificação prévia acerca da inscrição da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), determinando a exclusão do registro, porém afastou a reparação por dano moral. Ambas as partes recorreram: a autora buscando a condenação ao pagamento de indenização moral; o banco buscando a reforma da determinação de exclusão do registro. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (a) a legalidade da inscrição de informação creditícia no SCR sem prévia notificação ao consumidor; e (b) a existência, ou não, de dano moral indenizável, considerando a presença de anotações pretéritas no histórico creditício da autora. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras são responsáveis pela inclusão, correção e exclusão de dados no SCR, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017, bem como devem observar o dever de notificação prévia previsto no art. 43, §2º, do CDC. 4. A inscrição da autora no SCR ocorreu sem a comprovação de notificação prévia, caracterizando falha no dever de informação e impondo a manutenção da ordem de exclusão dos registros. 5. Embora haja equiparação do SCR aos cadastros de inadimplência para fins de responsabilização civil, a autora possui apontamentos anteriores legítimos, conforme consulta juntada, o que atrai a incidência da Súmula 385/STJ. 6. A flexibilização da Súmula 385/STJ somente ocorre quando houver verossimilhança quanto à irregularidade das anotações pretéritas, o que não foi demonstrado nos autos. 7. Ausente comprovação de impugnação concreta ou questionamento judicial das anotações anteriores, não se configura o dano moral pleiteado.8. Inviável a majoração dos honorários recursais, ante a inexistência de arbitramento na origem. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: 1. 'A inclusão de dados no SCR sem notificação prévia viola o dever de informação, impondo a exclusão do registro pela instituição financeira.' 2. 'A existência de anotações pretéritas legítimas impede a configuração de dano moral pela inscrição irregular posterior, conforme Súmula 385/STJ, salvo se demonstrada verossimilhança quanto à irregularidade das inscrições anteriores.'" (TJBA-Apelação 8082557-50.2024.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, Primeira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 25/03/2026).
DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ANOTAÇÃO DE 'PREJUÍZOS/VENCIDO'. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA RESTRITIVA DO SCR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por GEOVANNY SANT ISABEL DA SILVA em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor buscava a exclusão de anotação desabonadora no Sistema de Informações de Crédito (SCR), por ausência de notificação prévia, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença determinou a exclusão da anotação, mas indeferiu o pedido de danos morais, aplicando a Súmula nº 385 do STJ, reconhecendo ainda a sucumbência recíproca e fixando honorários por equidade no valor de R$ 2.000,00. A OMNI apelou visando a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a minoração dos honorários. O autor, por sua vez, apelou exclusivamente quanto à negativa de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) saber se a ausência de notificação prévia sobre o registro de 'prejuízos/vencido' no SCR justifica a exclusão da anotação pela instituição financeira;(ii) saber se há direito à indenização por dano moral, mesmo diante de inscrições preexistentes e legítimas, à luz da Súmula nº 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Do dever de notificação prévia e da natureza restritiva do SCR:Restou comprovado que a OMNI não notificou previamente o consumidor acerca do registro no SCR, o que configura falha na prestação do serviço. Embora o SCR tenha finalidade institucional, sua utilização prática como ferramenta de análise de crédito pelas instituições financeiras lhe confere caráter restritivo. A Resolução CMN nº 5.037/2022, em seus arts. 13 e 16, impõe à instituição a obrigação de notificar previamente o cliente. A ausência dessa comunicação autoriza a exclusão da anotação. Correta, pois, a sentença ao reconhecer a obrigação de fazer. Dos honorários advocatícios fixados por equidade:Considerando a natureza da causa e o proveito econômico inestimável, foi acertada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. A fixação respeitou os critérios legais e não representa valor excessivo ou desproporcional, sendo indevida sua minoração. Da inaplicabilidade do dano moral diante de inscrição preexistente:A sentença corretamente indeferiu o pedido de danos morais com base na Súmula nº 385 do STJ, pois o autor possuía outras anotações legítimas em seu histórico creditício. A falha na notificação, embora configure ato ilícito, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral quando a reputação creditícia já se encontra comprometida por registros anteriores válidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: '1. A ausência de notificação prévia da inclusão de registro negativo no SCR impõe a exclusão da anotação, em razão da violação ao art. 43, § 2º, do CDC e à Resolução CMN nº 5.037/2022.' '2. A existência de inscrições anteriores e legítimas em nome do consumidor afasta o direito à indenização por dano moral, nos termos da Súmula nº 385 do STJ, ainda que a nova anotação seja irregular.' '3. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando o proveito econômico for inestimável.'" (TJBA-Apelação 8148215-21.2024.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Raimundo Nonato Borges Braga, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 06/03/2026).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR (SISBACEN). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EQUIPARAÇÃO COM O CADASTRO SPC/SERASA. POSICIONAMENTO DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO, CONTRATO DE ADESÃO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES E CONCOMITANTES EM NOME DA AUTORA JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 385 DO STJ. 5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APENAS EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE. CUSTAS 50% PARA CADA UMA DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE R$ 1000,00 (UM MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS PARTES. OBRIGAÇÃO INCIDENTE SOBRE O RECORRENTE. SUSPENSÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (TJBA-Apelação 8085992-32.2024.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 27/03/2026).
4. Da Multa Cominatória (Astreintes).
O banco insurge-se contra a multa de R$ 10.000,00 fixada para o caso de descumprimento da obrigação de excluir o registro. A multa tem caráter inibitório e visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional (Art. 536, §1º, CPC).
Considerando o porte econômico do Banco Santander e a simplicidade técnica da diligência (baixa sistêmica), o valor de R$ 10.000,00 não se mostra excessivo, mas sim adequado para desencorajar a recalcitrância.
5. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos por ambas as partes para 15% sobre o valor da causa, mantida a proporção de 50% para cada e a suspensão da exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 85, § 11, e art. 98, § 3º, do CPC.
Com o intuito de evitar a oposição de novos embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo às partes que a oposição de embargos aclaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO
Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora