PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8063923-72.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: ANA LUCIA REIS |
| Advogado(s): VANESSA CONCEICAO TAVARES DE CARVALHO |
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): |
PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO
Da Impugnação à Gratuidade da Justiça
O Estado da Bahia impugna a concessão da assistência judiciária gratuita deferida à Impetrante (ID 93496172).
Sem razão o ente estatal interveniente. Conforme demonstrado nos autos mediante os comprovantes de rendimentos adunados (ID 93045564, ID 93048920, ID 93048921), a Impetrante aufere líquido proventos na faixa de R$ 2.740,34, montante que evidencia a impossibilidade de suportar as custas do processo sem o comprometimento da própria subsistência.
Ademais, subsiste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, e o impugnante não produziu prova em sentido contrário apta a ilidir essa condição. Mantém-se, assim, a gratuidade deferida.
Da Legitimidade Passiva do Secretário da Administração do Estado da Bahia (SAEB)
Argui o Estado da Bahia a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Administração, afirmando que a gestão remuneratória não lhe outorgaria competência para alterar a composição dos proventos de inativos (ID 93496172).
A preliminar deve ser rejeitada. Nos termos do Decreto Estadual nº 16.106/2015, compete privativamente à Secretaria da Administração do Estado da Bahia planejar, coordenar, executar e controlar as ações relativas ao pagamento e à previdência dos servidores públicos estaduais ativos e inativos.
Dessa forma, o Secretário da SAEB é a autoridade que possui o poder decisório e a capacidade operacional para sanar a omissão e implementar a adequação dos proventos ao piso salarial nacional do magistério.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça rejeita a arguição de ilegitimidade da referida autoridade em demandas de natureza idêntica.
Inocorrência de Decadência e Prescrição do Fundo de Direito
O ente público sustenta a consumação da decadência da impetração e da prescrição do fundo de direito, invocando o lapso temporal decorrido desde o ato de aposentação ocorrido no ano de 2022 até a impetração em 2025 (ID 93496172, ID 109502300).
As prejudiciais não prosperam. A controvérsia em exame cinge-se à alegação de conduta omissiva continuada do Estado da Bahia em estender e manter o vencimento/subsídio básico da professora inativa adequado ao piso salarial nacional fixado na Lei Federal nº 11.738/2008.
Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a ilegalidade decorrente da não adequação remuneratória renova-se mês a mês a cada pagamento efetuado em montante inferior ao patamar legal. Em decorrência, não se opera a decadência da impetração prevista no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, tampouco a prescrição do fundo de direito, alcançando a prescrição apenas as parcelas pretéritas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação mandamental.
Sobre a matéria, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento aplicável às relações de trato sucessivo:
SÚMULA STJ nº 85 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA]: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)
De igual modo, a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça afasta reiteradamente as prejudiciais de decadência e de prescrição do fundo de direito em mandados de segurança movidos por professores inativos em face do Estado da Bahia para a implantação do piso nacional do magistério:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. VERBA DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI N.º 11.378/2008. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Afastadas as preliminares de prescrição e decadência, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, sendo renovado o prazo mês a mês. 2. O cerne da questão aventada nos autos envolve a análise acerca do direito do professor estatutário inativo, receber o seu vencimento, com base na Lei n.º 11.378/2008, com paridade, portanto, aos servidores da ativa. 3. O art. 206, incs. V e VIII, da Constituição Federal garante aos profissionais da educação a sua valorização, determinando ainda que Lei Federal disponha sobre piso salarial nacional para esta categoria de servidores públicos. 4. No âmbito infraconstitucional foi publicada a Lei n.º 11.738/08, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 5. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI n.º 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.378/08, inclusive no tocante ao piso nacional dos professores da educação básica. 6. A impetrante ingressou na carreira do magistério em 29/09/1980 e aposentou em 24/11/2011 de acordo com o regramento dado pela Emenda Constitucional nº 41/03, comprovando, assim, o seu direito à paridade vencimental consistente na percepção de proventos equivalentes aos servidores em atividade. 7.Em derradeiro, a concessão dos valores pretendidos pela impetrante nesta via mandamental, restringir-se-á àqueles vencidos a partir do ajuizamento da ação, que ocorreu em 06/02/2023, ex vi das Súmulas nº(s) 269 e 271 do STJ, assegurando-se, contudo, o direto de cobrança dos valores retroativos dos últimos 5 (cinco) anos em ação própria. 8. sabe-se que a Lei n° 11.738 de 2008 estipulou o piso nacional para o magistério público, de forma que a impetrante não pode receber valores aquém do quanto ali posto; demais disso, o e. STF solidificou o entendimento de que o referido piso se refere ao vencimento base, e não ao rendimento global. (…) em que pese a remuneração global da impetrante seja superior ao piso nacional, o valor que deve ser utilizado para auferir a paridade é o do seu vencimento base, o qual, na espécie, conforme se depreende das provas acostadas aos autos, é inferior ao montante legal. 9.Não existe ofensa ao princípio da separação dos poderes na medida em que compete ao Poder Judiciário, excepcionalmente, a correção de quaisquer ilegalidades praticadas pela administração pública. 10.Outrossim, diversamente do que aduz o Estado, incabível se falar em ofensa ao artigo 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, que versa sobre a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como à Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto tais instrumentos não podem servir de óbice à implementação de direitos previstos legislativamente e apenas reconhecidos em sede judicial. 11. Verbas com juros e correção monetária, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança conforme já pacificado no Tema 0810 do STF e Tema 905 do STJ até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ( art.3º da EC nº 113/2021). ACÓRDÃO Vistos, examinados, relatados e discutidos estes autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8008353-72.2023.8.05.0000, tendo como Impetrante LUCENILDA LIMA SANCHES ALVES e Impetrado o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA–SAEB. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão, em REJEITAR AS PRELIMINARES de decadência e prescrição do fundo do direito e CONCEDER A SEGURANÇA, pelas razões explicitadas abaixo. ccsl3 ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8008353-72.2023.8.05.0000,Relator(a): ARNALDO FREIRE FRANCO,Publicado em: 29/07/2026 )
Rejeitam-se, portanto, as prejudiciais aventadas.
MÉRITO: DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO
No mérito, a controvérsia consiste em verificar se a Impetrante, servidora pública inativa da rede estadual de ensino, possui direito líquido e certo à adequação de seu vencimento/subsídio básico ao Piso Salarial Nacional do Magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, com reflexos em seus proventos decorrentes do direito à paridade constitucional.
A valorização dos profissionais da educação escolar é garantia expressa na Carta Magna, a teor do artigo 206, incisos V e VIII, prevendo a fixação de piso salarial profissional nacional por lei federal.
Em cumprimento ao ditame constitucional, foi editada a Lei Federal nº 11.738/2008, regulamentando o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. O artigo 2º, §§ 1º e 5º da referida norma federal assim estabelece:
Art. 2, § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.
A constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008 foi chancelada em definitivo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI nº 4.167/DF. No aludido precedente vinculante, a Suprema Corte fixou a orientação de que o piso salarial nacional do magistério deve corresponder ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global do servidor:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI 4167 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013)
Examinando o contexto fático dos autos, verifica-se que a Impetrante é servidora pública aposentada da carreira do magistério estadual, admitida no serviço público em 01/08/1982 e inativada em 05/07/2022 (Portaria nº 00429210) no cargo de Professora, Quadro Especial, sob a jornada de 40 horas semanais (ID 93045564, ID 93048922).
Ao passar à inatividade com esteio no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Emenda Constitucional nº 47/2005, a servidora preservou o direito à paridade remuneratória integral em relação aos servidores em atividade, de modo que seus proventos devem ser atualizados na mesma proporção e data em que modificada a remuneração dos ocupantes de cargos idênticos na ativa (ID 93048922).
Contudo, os demonstrativos de pagamento de proventos anexados (ID 93045564, ID 93048921) revelam que o Estado da Bahia efetua o pagamento de subsídio básico à Impetrante no patamar de R$ 2.227,90 para a jornada de 40 horas semanais (ID 93045564, ID 93048921).
O referido valor revela-se inferior ao Piso Salarial Nacional do Magistério estipulado pelo Ministério da Educação para a jornada de 40 horas semanais no ano correspondente (R$ 2.886,24, conforme a Portaria Interministerial nº 3/2019, e valores atualizados nos anos subsequentes) (ID 93045561).
O argumento do Estado da Bahia de que a aferição do piso salarial deveria considerar o montante total da remuneração percebida ou ser compensado com vantagens pessoais e parcelas sob a forma de subsídio ou VPNI não encontra amparo jurídico. Como pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.167/DF e reiterado por este Órgão Julgador no julgamento do Mandado de Segurança nº 8008353-72.2023.8.05.0000, o piso representa o patamar remuneratório mínimo que deve incidir diretamente sobre o vencimento/subsídio básico inicial da carreira, sendo vedada a inclusão de gratificações adicionais ou vantagens de caráter pessoal para mascarar a defasagem do valor de base.
Da mesma forma, a concessão da segurança não importa em violação à Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, nem tampouco caracterização de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo ou afronta ao princípio da separação dos poderes. Trata-se do exercício do controle de legalidade dos atos administrativos, assegurando a efetividade de norma federal cogente aprovada pelo Poder Legislativo e declarada constitucional pelo Pretório Excelso.
Outrossim, limitações orçamentárias genericamente alegadas pelo ente estatal ou disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal não podem obstar a eficácia de direitos subjetivos conferidos por lei e reconhecidos judicialmente, na linha da ressalva expressa contida no artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.
Impõe-se, assim, o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante à adequação do seu vencimento/subsídio básico ao valor atualizado do Piso Salarial Nacional do Magistério Público para a jornada de 40 horas semanais, em observância ao direito de paridade remuneratória.
Por fim, no tocante aos efeitos patrimoniais, a concessão da ordem resta limitada às prestações devidas a partir da impetração do remédio constitucional (22/10/2025) (ID 93045561), a teor das Súmulas 269 e 271 do STF, devendo os valores retroativos pretéritos ser postulados na via administrativa ou executória própria.
Sobre as parcelas vencidas a partir da impetração, incidirá a atualização monetária e os juros de mora em conformidade com o regramento da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez até o efetivo pagamento.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, alinhando-me ao escorreito parecer do Ministério Público, VOTO no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada para:
a) Determinar que o Estado da Bahia e o Secretário de Administração do Estado da Bahia adequem e reajustem o vencimento/subsídio básico da Impetrante ao valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, estabelecido nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e atualizado anualmente pelo Ministério da Educação, proporcionalmente à sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
b) Condenar o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças salariais resultantes dessa adequação no vencimento/subsídio básico, vencidas a partir da data da impetração deste Mandado de Segurança (22/10/2025), acrescidas da incidência exclusiva da taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ressalvado o direito de cobrança de eventuais parcelas anteriores pela via própria.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
É como voto.
Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator