PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Habeas Corpus n.º 8048324-59.2026.8.05.0000 – Comarca de Itaberaba/BA
Impetrante: Pedro Martheo de Sousa Soares
Paciente: Clebson Barros dos Santos
Advogado: Dr. Pedro Martheo de Sousa Soares (OAB/BA: 88.433)
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaberaba/BA
Processo de 1º Grau: 8002553-13.2026.8.05.0112
Procuradoria de Justiça: Dra. Lais Teles Ferreira
Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães
VOTO
Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pelo advogado, Dr. Pedro Martheo de Sousa Soares (OAB/BA: 88.433), em favor de Clebson Barros dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaberaba/BA.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 24/06/2026, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, e 28 da Lei nº 11.343/06.
Alega o Impetrante, em sua peça vestibular (Id. 109292360), a ilegalidade da prisão em flagrante decorrente da comunicação extemporânea ao juízo e da inobservância do prazo legal para realização da audiência de custódia. Aduz, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da segregação preventiva, destacando a favorabilidade das condições pessoais e a ausência de violência ou grave ameaça na conduta. Pleiteia, por fim, a substituição da segregação cautelar por internação em clínica especializada, asseverando que o paciente é dependente químico.
Informes judiciais (ID. 110802771) noticiam in verbis: “[…] Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (8002553-13.2026.8.05.0112) em que o sr. Clebson Barros dos Santos foi preso pela prática de furto qualificado. No dia 24 de junho de 2026, paciente teria sido preso em flagrante por furto qualificado, ocasião em que ele portava drogas para consumo próprio (ID 566308176). No dia 29 do mesmo mês, o Ministério Público se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante, assim como pela conversão do flagrante em prisão preventiva (ID 566491797). No mesmo dia, sob os mesmos autos, a defesa do sr. Clebson juntou Pedido de Relaxamento de Prisão (ID 566589513). No dia 30 de junho do corrente ano foi realizada a audiência de custódia, oportunidade em que, este juízo, homologou o flagrante e converteu em prisão preventiva, conforme ID 566643189. No ensejo, o feito encontra-se aguardando a instauração do Inquérito Policial.” Em consulta ao PJE 1º grau verifica-se que fora encerrado o Inquérito Policial nº 8002759-27.2026.8.05.0112, sendo remetido para o Ministério Público.
Inicialmente, quanto à alegativa de ilegalidade da prisão em flagrante decorrente da comunicação extemporânea ao juízo, esta resta superada, porquanto o paciente encontra-se segregado por força de novo título prisional, qual seja, o decreto de prisão preventiva, estando prejudicada a ordem nesta quota.
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. QUESTÃO SUPERADA. NOVO TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. HC STF N. 143.641/SP. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. RECORRENTE JÁ TEVE O REGIME DOMICILIAR CONCEDIDO ANTERIORMENTE. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A discussão acerca de eventuais irregularidades ou da própria inexistência da circunstância flagrancial fica superada com a notícia da decretação da prisão preventiva, novo título judicial a embasar a custódia cautelar da recorrente. [...] 6. Recurso não provido. (RHC 121.997/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020) (grifos acrescidos)
Quanto à arguição de intempestividade na realização da audiência de custódia, não merece ser acolhida, pois embora o referido ato tenha sido realizado seis dias após a prisão em flagrante, consoante entendimento da Jurisprudência Pátria, não conduz ao reconhecimento de nulidade, sobretudo quando observadas as garantias processuais e constitucionais.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com entendimento reiterado desta Corte Superior, a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em análise, uma vez que a defesa deixou de demonstrar concretamente quais os prejuízos eventualmente suportados pelo agravante diante da realização da audiência de custódia fora do prazo legal. Ademais, o Tribunal a quo afastou a nulidade em questão, uma vez que, não obstante o ato processual tenha se realizado cinco dias após a prisão temporária foram devidamente observadas as garantias processuais e constitucionais. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC n. 191.823/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.)
Quanto à alegativa de ausência dos requisitos autorizadores da segregação preventiva, não merece acolhimento.
Transcreve-se trecho do decreto constritor (ID. 109294518, p. 8-10):
“[…] Considerando que as condições da prisão foram normais, preservando os direitos fundamentais do custodiado e inexistindo indícios de irregularidade ou ilegalidade (art. 310, I, do CPP), bem assim, que consta do laudo de id 530703674, p. 26, que não há evidência de violência, HOMOLOGO O FLAGRANTE, ante a legalidade da prisão. Quanto à prisão preventiva, no presente caso, o órgão ministerial se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. A decretação de prisão preventiva exige o preenchimento conjunto dos requisitos expostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Em relação ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme bem delineado pelo órgão ministerial, a segregação cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública, seja pela gravidade em concreto do crime, seja pelo risco social no comportamento do custodiado, vez que o este foi preso em flagrante após adentrar a casa da vítima para realizar o furto, não se tratando, pois, de situação corriqueira e modalidade simples do delito. Incalculável, portanto, a violência psicológica sofrida pelos moradores da residência. Ademais, trata-se de crime(s) doloso(s) punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (Art. 313, I, do CPP). Presentes os requisitos autorizadores ao deferimento da prisão preventiva, no presente caso, sua decretação se mostra como medida de direito, sobretudo para a garantia da ordem pública, diante da risco concreto de reiteração do cometimento de crimes dessa natureza. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, na forma do art. 310, II, c/c arts. 312 e 313, todos do Código de Processo Penal.”
In casu, verifica-se que o Magistrado a quo apontou a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar contidos no art. 312, do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, salientando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o paciente teria entrado na residência da vitima para a prática do fato, restando demonstrada a necessidade de manutenção da segregação provisória para a garantia da ordem pública.
Conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, não há que se falar em ilegalidade na decretação da custódia preventiva quando a decisão estiver amparada em elementos concretos insertos nos autos, notadamente em face da gravidade da conduta atribuída ao paciente, para garantia da ordem pública.
Cumpre transcrever trecho do parecer da Procuradoria de Justiça:
“A segregação cautelar revela-se necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do risco concreto de reiteração delitiva, em perfeita consonância com o artigo 312, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal. A gravidade concreta da conduta é evidenciada pelo modus operandi empregado pelo paciente. Longe de se tratar de um furto qualificado comum, o paciente escalou o muro da residência da vítima Taciana Bispo da Silva, mesmo este sendo guarnecido por cercas elétricas, e invadiu o domicílio enquanto a vítima dormia no sofá da sala. Essa circunstância demonstra audácia incomum, periculosidade e total desrespeito à inviolabilidade do lar alheio, gerando grave intranquilidade social e insegurança psicológica aos moradores da residência. Ademais, há risco concreto de reiteração delitiva. Conforme destacado pelo Ministério Público de primeiro grau e pelo magistrado na audiência de custódia, o paciente já responde a outro processo criminal pela prática de crime contra o patrimônio, o que evidencia sua propensão à atividade criminosa e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para conter seu ímpeto delitivo.”
Importa salientar, ainda, que, embora o impetrante tenha apontado a existência de condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, por si só, não têm o condão de invalidar o decreto prisional. A favorabilidade das condições pessoais, mesmo se existente, não garante ao indivíduo aguardar o deslinde da persecução em liberdade, quando comprovada a necessidade da manutenção do carcer ad custodiam, afastando-se, por conseguinte, a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.
Confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no RHC 135.130/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020).
Por fim, não merece ser conhecido o pedido de substituição da segregação cautelar por internação em clínica especializada, asseverando que o paciente é dependente químico, eis que o impetrante não comprovou a submissão da matéria ao Juízo a quo, o que inviabiliza sua análise por este órgão julgador, sob pena de indevida supressão de instância.
Isto posto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, denegar a ordem de Habeas Corpus.
Sala de sessões, data registrada no sistema.
Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães
Relatora