PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO DE MOTOCICLETA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDÍCIOS DE AUTORIA. POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de Luan Pereira da Silva, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Uauá/BA, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. No caso, narra o Auto de Prisão em Flagrante que: Compareceu a esta unidade policial a guarnição da guarda municipal, comandada pelo CGM João Batista Gonçalves, o qual declarou que foram acionados pela vítima ADILSON DA SILVA SANTOS, informando que seu filho EDISON MORANTES SANTOS deixou a motocicleta as 21:40 da noite de ontem (12/11/2025), em frente a sua residência, quando chegou da escola, que ao levantar 05:00 de hoje percebeu que a moto não estava mais no local que seu filho havia colocado, que perguntou ao EDISON pelo veículo, que este respondeu que havia deixado em frente da casa, que neste momento o declarante percebeu que ainda havia furtado a moto, que por conta própria resolveu seguir o rastro e percebeu que tratava-se de duas pessoas, que seguiu o rastreamento, chegando até a casa de LUAN PEREIRA DA SILVA, na beira do Riacho Cagado, que percebeu LUAN e outra pessoa do sexo masculino saindo da casa, que neste momento ele acionou a Guarda Municipal, que a Guarda Municipal encontrou a motocicleta dentro da residência de LUAN PEREIRA DA SILVA, que em posse do veículo o entregaram à delegacia da Polícia Civil, que a guarda municipal, juntamente com a Polícia Civil empreenderam diligências em busca de criminosos e encontraram o irmão de LUAN, o nacional BENIVALDO PEREIRA DA SILVA, vulgo XIXI, que em seguida encontraram LUAN PEREIRA DA SILVA dentro de sua outra residência , no bairro Populares, o qual tentou fugir, pulando o muro, mas foi capturado pelos policiais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; (ii) avaliar se é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, com base em elementos extraídos dos autos, como a apreensão do bem subtraído no interior da residência do paciente, a tentativa de fuga no momento da abordagem e a existência de outras ações penais em curso.

4. O decreto prisional encontra amparo no art. 312 do CPP, especialmente na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito e pela possível reiteração criminosa do paciente.

5. Alegações defensivas quanto à autoria do crime e à ausência de vínculo do paciente com o local dos fatos demandam dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.

6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada no caso concreto, diante da periculosidade do agente, do modus operandi do delito e da existência de elementos que indicam risco à ordem pública.

7. Condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e primariedade, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e os fundamentos concretos da custódia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

“A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva deve apresentar fundamentação concreta, lastreada em elementos dos autos que demonstrem a necessidade da medida.”

“A existência de indícios suficientes de autoria, materialidade e risco de reiteração criminosa justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública.”

‘A via do habeas corpus não comporta análise aprofundada de provas, especialmente quando a controvérsia envolve autoria ou participação em crime.”

“A inadequação de medidas cautelares diversas deve ser fundamentada com base nas circunstâncias concretas do caso, não sendo suficiente a simples alegação de condições pessoais favoráveis do paciente.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 29, 312, 313 e 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 905.329/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/06/2024; STJ, RHC 193.147/RS, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, EDcl no AgRg no RHC 193.740/MG, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 18/11/2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8071783-27.2025.8.05.0000, em que figura como impetrante a Defensoria Pública do Estado da Bahia, e paciente Luan Pereira da Silva, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juízo de Direito da  DA COMARCA DE UAUÁ/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DENEGAR a Ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2025.

Des(a). Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador(a) de Justiça

104

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 16 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em favor de Luan Pereira da Silva, em que impugna o ato coator exarado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uauá, consistente na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente.

No caso, narra o Auto de Prisão em Flagrante nº 8002038-47.2025.8.05.0262 que:

Compareceu a esta unidade policial a guarnição da guarda municipal, comandada pelo CGM João Batista Gonçalves, o qual declarou que foram acionados pela vítima ADILSON DA SILVA SANTOS, informando que seu filho EDISON MORANTES SANTOS deixou a motocicleta as 21:40 da noite de ontem (12/11/2025), em frente a sua residência, quando chegou da escola, que ao levantar 05:00 de hoje percebeu que a moto não estava mais no local que seu filho havia colocado, que perguntou ao EDISON pelo veículo, que este respondeu que havia deixado em frente da casa, que neste momento o declarante percebeu que ainda havia furtado a moto, que por conta própria resolveu seguir o rastro e percebeu que tratava-se de duas pessoas, que seguiu o rastreamento, chegando até a casa de LUAN PEREIRA DA SILVA, na beira do Riacho Cagado, que percebeu LUAN e outra pessoa do sexo masculino saindo da casa, que neste momento ele acionou a Guarda Municipal, que a Guarda Municipal encontrou a motocicleta dentro da residência de LUAN PEREIRA DA SILVA, que em posse do veículo o entregaram à delegacia da Polícia Civil, que a guarda municipal, juntamente com a Polícia Civil empreenderam diligências em busca de criminosos e encontraram o irmão de LUAN, o nacional BENIVALDO PEREIRA DA SILVA, vulgo XIXI, que em seguida encontraram LUAN PEREIRA DA SILVA dentro de sua outra residência , no bairro Populares, o qual tentou fugir, pulando o muro, mas foi capturado pelos policiais.

Em suas razões, a impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante na cidade de Uauá/Bahia, conforme APF nº 8002038-47.2025.8.05.0206, pela suposta prática do delito tipificado no art. 155, §4º, I do Código Penal, tendo sido acusado de subtrair uma motocicleta, que foi encontrada um dia após o furto, supostamente na residência da mãe do paciente.

Pontua que a prisão preventiva decretada pelo juízo carece de fundamentação idônea, considerando que a mera existência de ações pregressas, ainda em andamento, não podem constituir elemento apto a embasar a medida constritiva. Considera, portanto, que o fundamento da decisão é genérica e sem amparo nas provas colhidas.

Registra que o adolescente Carlos Rafael Cardoso da silva confessou o furto da motocicleta, na companhia de Yago, sem apontar o paciente como partícipe do delito. Acrescenta que Benivaldo Pereira da Silva, irmão do paciente, declarou perante a autoridade policial que o paciente não reside com sua genitora (local onde o item furtado foi encontrado).

Esclarece que o acautelado, em seu interrogatório, justificou que correu ao ver a polícia por estar, naquele momento, fazendo uso de substância entorpecente (maconha).

Acrescenta que o juízo não considerou a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas, sendo imposta a medida extrema sem a atenção ao princípio da proporcionalidade.

Neste contexto, defende que a decretação da prisão preventiva do paciente constitui-se em ato ilegal, de forma que requer concessão da medida liminar, para fazer cessar a ilegalidade da prisão ora discutida.

No mérito, pede pela concessão da segurança, e a expedição do alvará de soltura em favor do paciente.

O pedido liminar foi indeferido (ID 94651122), em razão da ausência de flagrante ilegalidade presente na decisão impugnada.

Informações judiciais prestadas ao ID. 94906557.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do habeas corpus e pela denegação da ordem (ID 94994108).

Relatados os autos, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Salvador, 28 de novembro de 2025. 

Desembargador Jatahy Júnior

Relator 

104

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em favor de Luan Pereira da Silva, em que impugna o ato coator exarado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uauá, consistente na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente.

No caso, narra o Auto de Prisão em Flagrante nº 8002038-47.2025.8.05.0262 que:

Compareceu a esta unidade policial a guarnição da guarda municipal, comandada pelo CGM João Batista Gonçalves, o qual declarou que foram acionados pela vítima ADILSON DA SILVA SANTOS, informando que seu filho EDISON MORANTES SANTOS deixou a motocicleta as 21:40 da noite de ontem (12/11/2025), em frente a sua residência, quando chegou da escola, que ao levantar 05:00 de hoje percebeu que a moto não estava mais no local que seu filho havia colocado, que perguntou ao EDISON pelo veículo, que este respondeu que havia deixado em frente da casa, que neste momento o declarante percebeu que ainda havia furtado a moto, que por conta própria resolveu seguir o rastro e percebeu que tratava-se de duas pessoas, que seguiu o rastreamento, chegando até a casa de LUAN PEREIRA DA SILVA, na beira do Riacho Cagado, que percebeu LUAN e outra pessoa do sexo masculino saindo da casa, que neste momento ele acionou a Guarda Municipal, que a Guarda Municipal encontrou a motocicleta dentro da residência de LUAN PEREIRA DA SILVA, que em posse do veículo o entregaram à delegacia da Polícia Civil, que a guarda municipal, juntamente com a Polícia Civil empreenderam diligências em busca de criminosos e encontraram o irmão de LUAN, o nacional BENIVALDO PEREIRA DA SILVA, vulgo XIXI, que em seguida encontraram LUAN PEREIRA DA SILVA dentro de sua outra residência , no bairro Populares, o qual tentou fugir, pulando o muro, mas foi capturado pelos policiais.

Imperioso destacar que a Constituição Federal consagrou o cabimento do habeas corpus, em seu art. 5º, LXVIII, “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

A impetrante sustenta, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante em Uauá/BA, no bojo do APF nº 8002038-47.2025.8.05.0206, pela suposta prática de furto qualificado de uma motocicleta, posteriormente localizada na residência de sua genitora, alegando, contudo, que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e desprovida de lastro probatório, baseada apenas em ações penais em curso, o que não seria idôneo.

No entanto, razão não assiste o impetrante.

A versão apresentada pela defesa, no sentido de que o adolescente Carlos Rafael Cardoso da Silva teria realizado o furto em companhia de terceiro, sem a participação do paciente, bem como que o paciente não reside no local onde o bem foi encontrado e que o mesmo teria fugido da polícia por estar fazendo uso de entorpecente demanda aprofundada análise probatória, especialmente quanto à veracidade dessa alegação e à sua eventual participação dolosa nos fatos.

Tais questões, contudo, são incompatíveis com o rito célere e a cognição sumária própria da via do habeas corpus, a qual não se presta à ampla dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial pacificado acerca do tema:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU PRESO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO TORNADA SEM EFEITO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo por intempestividade.

2. O agravo defensivo não conhecido aduzia ausência de intimação, prescrição virtual, atipicidade da conduta e direito à transação penal.

3. Em embargos de declaração o embargante alegou ausência de intimação, prescrição virtual ou em abstrato, atipicidade da conduta, crime impossível e direito à transação penal.

(...)

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos para declarar sem efeito a certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental conhecido e não provido.

Tese de julgamento:

1. O réu preso advogado que atua em causa própria deve ser intimado pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, em observância ao direito constitucional à ampla defesa.

2. Alegações que demandam dilação probatória são incabíveis na via do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 76, incisos II e III;

CPP, art. 41.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 905.329/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, RHC n. 193.147/RS, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024.

(EDcl no AgRg no RHC n. 193.740/MG, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 18/11/2025.)

No presente momento, o que se verifica é a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, consubstanciados na apreensão do veículo.

Acerca da prisão preventiva, deve-se observar as exigências elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.

Analisados os autos, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ao contrário do que sustenta a impetração, encontra-se devidamente fundamentada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta praticada, consistente na prática de furto com indicação de prática em concurso com adolescente, apontando, ainda, a periculosidade do agente e a possível reiteração criminosa, diante da existência de ações penais em curso em face do paciente.

Tais elementos demonstram o periculum libertatis e afastam a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, senão vejamos:

DA PRISÃO PREVENTIVA

O Ministério Público requereu a conversão da prisão em preventiva. Passo à análise.

A prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza excepcional, destinada a assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, quando presentes os indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

A ordem pública, por sua vez, reflete a necessidade de impedir a reiteração criminosa, proteger a sociedade contra riscos concretos e resguardar a credibilidade do sistema de justiça.

No caso em exame, tais requisitos encontram-se presentes, sobretudo pela reiteração delitiva. Consta certidão juntada aos autos (ID 530354263) dando conta de outras ações penais em andamento contra o custodiado, circunstância que indica risco concreto de reiteração criminosa, justificando a segregação cautelar para proteção da ordem pública.

ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O VERDADEIRO AUTOR SERIA O ADOLESCENTE

A Defesa alega que o adolescente que acompanhava o custodiado seria o verdadeiro autor dos fatos. Todavia, sem adentrar no mérito, incompatível com a natureza da audiência de custódia, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 29 do Código Penal, “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.

As teses de autoria imediata, mediata, coautoria, participação ou autoria de escritório demandam análise probatória aprofundada, absolutamente incompatível com o rito sumário da audiência de custódia, cujo objetivo constitucional é verificar a legalidade da prisão e a necessidade das medidas cautelares.

Há, portanto, indícios suficientes de envolvimento direto do custodiado, o que inviabiliza a liberdade provisória.

INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP)

As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes ou adequadas ao caso concreto. A presença de reiteração criminosa e de circunstâncias concretas do flagrante inclusive havendo indicação de prática em concurso com adolescente  revela gravidade social e risco de novas infrações, tornando indispensável a privação cautelar da liberdade.

Assim, a prisão preventiva é a única medida apta a resguardar a ordem pública.

Portanto, nota-se que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva por decisão devidamente fundamentada, em que o Juízo apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificam a medida extrema, especialmente a gravidade objetiva da conduta.

Diante desse cenário, o decreto prisional não se mostra desprovido de justa causa, pois há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além de fundado receio de reiteração criminosa, verificando-se, portanto, a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

A análise do juízo singular foi criteriosa ao assinalar que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes no caso concreto.

Não há, portanto, ilegalidade a ser sanada. A decisão combatida não se baseia em meras conjecturas ou na gravidade abstrata do delito, mas sim em elementos objetivos e individualizados, suficientes para justificar a prisão cautelar.

Destaca-se, ainda, que supostas condições subjetivas favoráveis ao paciente (como residência fixa, emprego e bons antecedentes), não impedem, por si só, a decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos legais para a decretação da segregação preventiva, conforme fundamentação supra.

Decerto, o fato do Paciente atestar a existência de bons antecedentes e a primariedade, não autorizam, por si só, a concessão da presente ordem de habeas corpus, já que restaram demonstrados os elementos suficientes para a custódia vergastada.

No que se refere à alegada possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, tal pretensão não encontra respaldo no caso concreto.

As circunstâncias que envolvem os delitos imputados ao paciente, furto com a participação de adolescente, revelam elevada gravidade, bem como a existência de outras ações penais em andamento são indicativos da possibilidade de reiteração criminosa.

Tais elementos evidenciam acentuada periculosidade e demonstram que a segregação cautelar é, neste momento, a única medida adequada e suficiente para resguardar a ordem pública, mostrando-se ineficazes, no caso, providências menos gravosas.

À vista de tais fatos, evidencia-se a legitimidade da prisão preventiva do paciente, cuja aplicação teve lastro em fundamentação idônea, motivo pelo qual descabe a aplicabilidade de medidas cautelares diversas para o caso em apreço.

Ante todo o exposto, DENEGO a Ordem de Habeas Corpus.

Salvador, de de 2025. 

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

104