PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001514-33.2021.8.05.0216 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| APELADO: JOSE GILVAN FILGUEIRAS DOS SANTOS |
| DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA |
| RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA |
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Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o presente Recurso de Apelação deve ser conhecido.
A controvérsia central do presente recurso reside na subsistência do crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003) após a absolvição do Recorrido pelo Tribunal do Júri quanto ao delito de tentativa de homicídio, especialmente considerando a prévia aplicação do princípio da consunção por este Egrégio Tribunal em sede de Recurso em Sentido Estrito.
Conforme detalhado no relatório, o acórdão proferido no RESE (ID 62558970), datado de 22 de maio de 2024, havia dado parcial provimento ao recurso defensivo para impronunciar os acusados, incluindo JOSÉ GILVAN FILGUEIRAS DOS SANTOS, do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito).
A fundamentação para tal decisão baseou-se no princípio da consunção, entendendo-se que o crime de porte do armamento, àquela altura, constituía um meio para a prática dos supostos crimes de tentativa de homicídio e tráfico de entorpecentes.
Em outras palavras, o delito de porte de arma foi considerado absorvido pela gravidade e finalidade do crime doloso contra a vida, então imputado.
Contudo, o cenário jurídico-fático sofreu uma alteração de substancial importância. No julgamento pelo Tribunal do Júri, realizado em 31 de outubro de 2024, o Conselho de Sentença, em sua soberania constitucional, absolveu o Recorrido JOSÉ GILVAN FILGUEIRAS DOS SANTOS do crime de tentativa de homicídio contra os policiais militares. Tal absolvição, em relação ao crime-fim que, em tese, absorveria o porte de arma, desconstituiu a premissa fundamental que justificava a aplicação do princípio da consunção.
O princípio da consunção pressupõe uma relação de interdependência entre as condutas, na qual o crime menos grave (crime-meio) é praticado como fase necessária ou normal de preparação ou execução do crime mais grave (crime-fim).
Quando o crime-fim não é reconhecido ou é afastado, como ocorreu com a absolvição da tentativa de homicídio pelo júri, a relação de absorção perde seu substrato lógico-jurídico.
O crime de porte ilegal de arma de fogo, antes subsumido ou considerado residual, readquire, ipso facto, sua autonomia típica e penal. Não se pode conceber que a absolvição do crime de homicídio tentado irradie um efeito de atipicidade sobre o crime de porte de arma, que possui bens jurídicos tutelados distintos e que, inegavelmente, ocorreu.
Ao contrário, desfeito o nexo de instrumentalidade que justificava a absorção, o crime de porte ilegal de arma de fogo emerge com toda a sua carga de ilicitude, exigindo a devida sanção penal.
A decisão anterior do Recurso em Sentido Estrito representou um juízo de admissibilidade da acusação em fase de pronúncia, não um julgamento de mérito definitivo sobre a culpa.
A posterior absolvição pelo Tribunal do Júri alterou profundamente a compreensão da cadeia causal dos fatos e a subsistência do crime-fim.
Dessa forma, o entendimento então consolidado sobre a consunção para o crime do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 não impede, mas antes impõe, a reanálise da autonomia do crime de porte ilegal de arma de fogo, agora especificamente o previsto no artigo 14 da mesma Lei, conforme a Denúncia original e o pleito do Ministério Público.
A premissa de que o porte era um meio para a tentativa de homicídio ruiu com o veredicto absolutório do júri.
Superada a questão da consunção, torna-se imperiosa a análise da autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, para o Apelado JOSÉ GILVAN FILGUEIRAS DOS SANTOS.
A materialidade delitiva é inconteste nos autos, haja vista o Laudo de Exame Pericial de ID 51277928 (fls. 42-46).
Ademais, o Termo de Entrega de ID 51277928 (fl.48) e Auto de Exibição e Apreensão de ID 51277930 (fl. 18-19).
Destaque-se que o Auto de Exibição e Apreensão expressa a captura dos seguintes itens:
“(...) Balança de Precisão, Cor: prata, Fabricação: Sem informação. Mochila, Cor: verde, Fabricação: Sem informação. Quantidade: 1 Metralhadora/Pistola-Metralhadora, Calibre: 9MM, Uso: Restrito, Quantidade de Canos: 1, Carregamento: 15, Arma de Fogo Artesanal?: Sim. Maconha/TETRAIDROCANABINOL, Tipo Embalagem: Outro, Quantidade: 0 Quilogramas. Celulares, Marca: Motorola, Cor: Azul, Fabricação: Sem informação, Número de Série: 0065820269, IMEI: 351635110701099, IMEI 2: 351635110701107. Outros - tipos de objetos, Descrição: Sacos Plásticos, Fabricação: Sem informação. Munição, Fabricação: Sem informação, Calibre: 9 MM, Uso: Restrito, Situação Disparo: Intacta. Quantidade: 1 Celulares, Marca: lg, Cor: rosê, Fabricação: Sem informação, IMEI: 352514093419376, IMEI 2: 352514093419384. Quantidade: 1 Revólver, Número de identificação: 109469, Calibre: .32, Uso: Permitido, Quantidade de Tiros: 6, Quantidade de Canos: 1, Fabricação: Nacional, Marca: ina. Cocaína/COCAÍNA, Tipo Embalagem: Outro, Quantidade: 0 Quilogramas, Cor: branca. Quantidade: 1 Revólver, Número de identificação: raspado, Calibre: .38, Uso: Permitido, Quantidade de Tiros: 6, Quantidade de Canos: 1, Acabamento: oxidado, Marca: taurus. Quantidade: 1 Celulares, Marca: Multilaiser, Cor: Preta, Fabricação: Sem informação, IMEI: 860417029464877, IMEI 2: 860417029617375. Faca, Marca: original, Modelo: tipo peixeira, Fabricação: Sem informação. Munição, Fabricação: Sem informação, Calibre: .38, Situação Disparo: Deflagrada. O(s) objeto(s) foi(ram) encontrado(s) em poder de: Jose Gilvan Filgueiras dos Santos Felipe Santos da Silva Gabriel de Brito da Silva. O(s) objeto(s): Munição, Fabricação: Sem informação, Calibre: 765, Situação Disparo: Deflagrada. Munição, Fabricação: Sem informação, Calibre: .38, Situação Disparo: Intacta. Maconha/TETRAIDROCANABINOL, Tipo Embalagem: Outro, Quantidade: 0 Quilogramas. Balança de Precisão, Cor: prata, Fabricação: Sem informação. Mochila, Cor: verde, Fabricação: Sem informação. Metralhadora/Pistola-Metralhadora, Calibre: 9MM, Uso: Restrito, Quantidade de Canos: 1, Carregamento: 15, Arma de Fogo Artesanal?: Sim. Maconha/TETRAIDROCANABINOL, Tipo Embalagem: Outro, Quantidade: 0 Quilogramas. Celulares, Marca: Motorola, Cor: Azul, Fabricação: Sem informação, Número de Série: 0065820269, IMEI: 351635110701099, IMEI 2: 351635110701107. Outros - tipos de objetos, Descrição: Sacos Plásticos, Fabricação: Sem informação. Munição, Fabricação: Sem informação, Calibre: 9 MM, Uso: Restrito, Situação Disparo: Intacta. Celulares, Marca: lg, Cor: rosê, Fabricação: Sem informação, IMEI: 352514093419376, IMEI 2: 352514093419384. Revólver, Número de identificação: 109469, Calibre: .32, Uso: Permitido, Quantidade de Tiros: 6, Quantidade de Canos: 1, Fabricação: Nacional, Marca: ina. Cocaína/COCAÍNA, Tipo Embalagem: Outro, Quantidade: 0 Quilogramas, Cor: branca. Revólver, Número de identificação: raspado, Calibre: .38, Uso: Permitido, Quantidade de Tiros: 6, Quantidade de Canos: 1, Acabamento: oxidado, Marca: taurus. Celulares, Marca: Multilaiser, Cor: Preta, Fabricação: Sem informação, IMEI: 860417029464877, IMEI 2: 860417029617375. Faca, Marca: original, Modelo: tipo peixeira, Fabricação: Sem informação. Munição, Fabricação: Sem informação, Calibre: .38, Situação Disparo: Deflagrada”. ID 51277930. Grifei.
A Denúncia (ID 51277933) e o próprio acórdão do RESE (ID 62558970, p. 21) fazem expressa menção à apreensão de armas, munições, balança de precisão e drogas diversas no local dos fatos.
Os depoimentos dos policiais militares são claros e coesos ao descreverem a apreensão de armamento.
O policial Márcio Soares Aguiar afirmou que "existiam três armas; que a submetralhadora foi dispensada; que o falecido estava com uma arma de fogo; [...] que existiam três armas; que a submetralhadora foi dispensada".
O policial Gilvanildo dos Santos Nascimento detalhou que "as armas estavam ao lado de cada um; que o que faleceu estava com um trinta e oito; que na ocorrência tinha um trinta e dois, além de uma arma de fabricação caseira".
Tais relatos corroboram a existência de múltiplas armas de fogo no ambiente onde o Apelado e seus comparsas foram localizados e presos.
Quanto à autoria e ao liame subjetivo, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é robusta em demonstrar a participação do Apelado na conduta de porte ilegal de arma de fogo.
Os depoimentos dos policiais militares são uníssonos ao descreverem a dinâmica dos fatos: a chegada da guarnição, a visualização de indivíduos armados, os disparos efetuados pelos criminosos contra os militares, a fuga para o interior da residência e, por fim, a apreensão do armamento.
O policial Márcio Soares Aguiar relatou ter visto "movimentação de elementos" na varanda e que, ao tentarem fugir, "o colega que estava fazendo o cerco próximo ao bar e viu que eles estavam armados".
Acrescentou que "eles começara a efetuar disparos" e que Felipe Santos da Silva "estava armado, que ele entrou em confronto com o SD/PM Henrique". SIC.
Embora não tenha sido flagrado com uma arma em punho por todos os policiais, a presença do Apelado no local, em meio ao confronto armado e à apreensão das armas, estabelece um claro e manifesto controle da ação praticada pelos Réus.
De igual modo, o policial Gilvanildo dos Santos Nascimento confirmou que "chegando lá fomos recebidos por tiros e visualizamos esses elementos correndo e adentrando uma residência" e que, após adentrarem o imóvel, "eles investiram contra a guarnição", afirmando ter visto "dois indivíduos disparando" e que "as armas estavam ao lado de cada um".
O policial Anderson Henrique corroborou, dizendo que "vimos os indivíduos na sacada da casa" e "eles desceram armados", havendo "confronto" e "disparos foram direcionados à guarnição", e que "cada um tinha uma arma".
Já o policial Jorge também destacou que "os réus efetuaram disparos" e que "havias várias armas no sofá da casa".
A tese defensiva, de que o Apelado JOSÉ GILVAN FILGUEIRAS DOS SANTOS não estava com arma de fogo, sendo Gabriel da Silva o único atirador, não se sustenta diante do conjunto probatório.
Os depoimentos dos policiais indicam a presença de múltiplos indivíduos armados e a participação ativa no confronto, com a apreensão de três armas de fogo para três indivíduos envolvidos. Isso configura, de forma inequívoca, o que a doutrina e a jurisprudência denominam de porte compartilhado ou posse conjunta de arma de fogo. Para a caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo na modalidade de concurso de pessoas, não se exige que cada um dos agentes seja flagrado na posse direta e física do armamento.
É suficiente que haja um liame subjetivo entre os envolvidos e a mútua disponibilidade dos artefatos, ou seja, que todos tenham conhecimento da existência das armas e a possibilidade de acesso e uso imediato delas no contexto da ação criminosa. A presença dos réus no mesmo local, diante das armas apreendidas, em flagrante confronto com a força policial, atesta a comunhão de desígnios e a efetiva disponibilidade das armas por todos eles.
Ademais, o Ministério Público Apelante trouxe à baila um fato de grande relevância contextual: a existência da Ação Penal nº 8002013-12.2024.8.05.0216, que tramita em desfavor do Apelado JOSÉ GILVAN FILGUEIRAS DOS SANTOS pela prática de homicídio qualificado contra a vítima JOSÉ OLAVO DA SILVA DO NASCIMENTO, ocorrido oito dias antes dos fatos aqui apurados. Segundo o Parquet, as armas apreendidas na residência durante a diligência policial foram reconhecidas como as mesmas utilizadas na prática daquele homicídio.
Embora esta informação não constitua prova direta do porte neste processo, ela robustece a tese de que o Apelado possuía conhecimento da existência das armas na residência e de sua utilização em atividades ilícitas, reforçando o liame subjetivo e o domínio funcional sobre os artefatos.
É importante ressaltar que o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, é um delito de perigo abstrato e de mera conduta.
Sua configuração independe da ocorrência de um resultado naturalístico ou da comprovação de efetiva lesividade concreta. O bem jurídico tutelado por essa norma é a segurança pública e a paz social, que são postas em risco pela simples conduta de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A apreensão das armas no contexto dos fatos, aliada aos depoimentos testemunhais, demonstra a consumação do delito.
Outro ponto crucial para o deslinde da controvérsia diz respeito à competência para a apreciação do crime de porte ilegal de arma de fogo após o julgamento pelo Tribunal do Júri. A Defesa, em suas contrarrazões, implicitamente levanta a questão da soberania dos veredictos e da impossibilidade de revisão da matéria.
Contudo, cumpre esclarecer que o presente recurso não busca reverter a decisão absolutória do Conselho de Sentença quanto ao crime de tentativa de homicídio. O foco da insurgência ministerial reside na sentença do Juiz Presidente, que, ao exercer sua competência residual sobre os crimes conexos, deixou de condenar o Apelado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo.
Nessa perspectiva, o artigo 492 do Código de Processo Penal estabelece a competência do Juiz Presidente para proferir a sentença quando o Tribunal do Júri decide sobre o crime doloso contra a vida e, por consequência, sobre os crimes conexos, se houver.
Em particular, os §§ 1º e 2º do referido artigo preveem que, se houver desclassificação da infração para outra não dolosa contra a vida, o juiz togado proferirá desde logo a sentença, aplicando-se, quando o caso, o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo”.
Embora não tenha havido uma desclassificação formal pelo júri para um crime não doloso contra a vida, a absolvição do crime de homicídio tentado, ao desconfigurar o crime-fim, torna autônoma a conduta de porte de arma, que passa a ser um delito de competência do juiz togado.
Assim, a omissão da condenação pelo porte ilegal de arma de fogo na sentença proferida pelo Juiz Presidente configura um error in judicando passível de correção em sede de apelação.
É relevante, ainda, o fato de que em plenário, conforme as razões recursais do MINISTÉRIO PÚBLICO, a tese subsidiária de desclassificação para o crime de porte de armas e resistência foi apresentada pelo Parquet e contou com a expressa anuência da Defesa.
Tal anuência demonstra que a própria defesa vislumbrava a possibilidade de reconhecimento do porte de arma como crime independente, caso fosse afastado o delito de homicídio tentado.
Esta circunstância, embora não vinculante, reforça a legitimidade do pleito ministerial e a ausência de surpresa para a defesa quanto à apreciação autônoma do delito de porte.
Desta feita, a reforma da sentença neste ponto não implica violação à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, porquanto não se está a reanalisar o mérito da absolvição do homicídio, mas sim a sanar a omissão do Juiz Presidente na aplicação da lei penal aos crimes conexos, cuja competência lhe é atribuída legalmente.
O erro consistiu na não valoração do crime de porte ilegal de arma de fogo como delito autônomo após o desaparecimento da premissa para a consunção.
Como ponderam Nestor Távora e Rosmar Alencar, em caso de sentença de desclassificação do crime doloso contra a vida, “o juiz-presidente terá a competência para julgar os fatos de forma mais ou menos ampla a depender da forma do quesito cuja resposta ensejou a desclassificação. Se o juiz tiver maior liberdade para definir juridicamente os fatos, teremos a desclassificação própria”. In: Curso de Processo Penal e Execução Penal, 2022, p. 1220. Grifei.
Condenação que se impõe. Passo a fixar a dosimetria.
Uma vez reconhecida a autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, impõe-se a condenação de JOSÉ GILVAN FILGUEIRAS DOS SANTOS também por este delito. Para tanto, necessária a dosimetria da pena.
A pena cominada para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Na primeira fase da dosimetria, examinando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, não se verificam elementos nos autos que justifiquem a exasperação da pena-base acima do mínimo legal para o crime de porte ilegal de arma de fogo, além daquelas já consideradas para os crimes de tráfico e resistência na sentença a quo (que não foram objeto deste recurso). Embora o contexto envolva pluralidade de agentes e confronto armado, as particularidades da conduta de porte propriamente dita, no caso do Apelado especificamente, e a absolvição pelo crime mais grave (homicídio tentado), autorizam a fixação da pena-base no patamar mínimo.
Assim, fixa-se a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase, não há menção a agravantes ou atenuantes específicas nos autos para o crime de porte que não tenham sido objeto de análise nos demais delitos já sentenciados. Mantém-se a pena provisória no mesmo patamar da pena-base.
Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, a pena definitiva para o crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 resta fixada em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.
Finalmente, a pena ora fixada para o crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003) deve ser aplicada em concurso material com as penas já impostas pelos crimes de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e resistência (artigo 329 do Código Penal), conforme o artigo 69 do Código Penal.
As condutas foram autônomas, praticadas mediante mais de uma ação, resultando em mais de um crime, não havendo indícios de crime continuado ou concurso formal que ensejem tratamento diverso.
Dessa forma, a pena total a ser imposta a JOSÉ GILVAN FILGUEIRAS DOS SANTOS será a soma das penas individuais: 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO PARA O TRÁFICO, 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO PARA A RESISTÊNCIA, E OS 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO AGORA IMPOSTOS PARA O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. A PENA DE RECLUSÃO TOTALIZARÁ 9 (NOVE) ANOS, a pena DE DETENÇÃO DE 1 (UM) ANO, E A PENA DE MULTA EM 710 (SETECENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, em regime inicial FECHADO.
Assim sendo, acolhendo o Parecer Ministerial, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Real e, em consequência, CONDENAR o Apelado JOSÉ GILVAN FILGUEIRAS DOS SANTOS também pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, conforme dosimetria apresentada.
É como voto.
Salvador/BA,
Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Presidente/Relator
Procurador(a) de Justiça