PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000753-61.2023.8.05.0012 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA |
| APELADO: VALDENORA SANTANA DE JESUS |
| Advogado(s): PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS |
Inicialmente, analiso o pedido formulado em contrarrazões para que o recurso seja recebido sem efeito suspensivo. Contudo, a regra geral estabelecida pelo Código de Processo Civil é que o recurso de apelação seja dotado de efeito suspensivo ope legis, conforme o caput do art. 1.012. As exceções a essa regra, listadas no § 1º do mesmo dispositivo, não se aplicam ao caso concreto, notadamente porque a sentença recorrida não confirmou, concedeu ou revogou tutela provisória. Assim, o recurso já é naturalmente recebido em ambos os efeitos, sendo despicienda a análise do pleito.
Preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, conheço da apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme estabelece o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.
A controvérsia recursal cinge-se em aferir a validade de um contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado por meio eletrônico, em terminal de autoatendimento, por consumidora idosa e analfabeta, bem como em analisar a adequação da condenação imposta à instituição financeira a título de repetição de indébito e danos morais.
Passo à análise do mérito recursal.
O cerne da questão reside na validade do negócio jurídico que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da Apelada. O Banco Apelante sustenta a legitimidade da operação nº 976382499, afirmando que foi contratada em 27 de setembro de 2021, por meio de terminal de autoatendimento, com o uso de cartão magnético e senha pessoal da correntista, sendo o valor de R$ 4.500,00 liberado em sua conta (IDs 94299121, 94299123 e 94299122). Argumenta que tal modalidade de contratação é segura e que, se houve fraude, esta decorreu de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, o que afastaria sua responsabilidade.
A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço, nos termos do seu artigo 14.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, pacificou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse cenário, e considerando a inversão do ônus da prova corretamente deferida em primeira instância (ID 94299119), cabia ao Apelante comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação e a manifestação de vontade livre e consciente da consumidora.
Ocorre que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus. Os documentos apresentados — um "Comprovante de Empréstimo/Financiamento" (ID 94299121) e um "Demonstrativo de Origem e Evolução de Dívida" (ID 94299123) — são telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, que apenas indicam que uma operação foi realizada com o uso de um cartão e senha.
A assertiva de que o contrato foi "Assinado Eletronicamente [...] no TAA" (ID 94299121, p. 3) não se sustenta como prova de consentimento válido, especialmente diante da condição de hipervulnerabilidade da Apelada. Conforme alegado na petição inicial (ID 94297309) e na réplica (ID 94299131), e reconhecido na sentença (ID 94299139), a Apelada é pessoa idosa e analfabeta.
A contratação por pessoa analfabeta exige formalidades específicas para garantir que a manifestação de vontade seja livre e informada, protegendo a parte vulnerável. O artigo 595 do Código Civil, embora trate especificamente da prestação de serviços, estabelece um paradigma de proteção ao prever a necessidade de assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas.
Entende-se que, embora não se exija escritura pública, é indispensável uma formalidade que assegure o consentimento informado, como a assinatura a rogo ou a presença de um procurador legalmente constituído, para validar o negócio jurídico firmado por analfabeto.
Uma simples transação em caixa eletrônico, sem qualquer mecanismo adicional de verificação de identidade e consentimento — como biometria, reconhecimento facial, gravação de vídeo ou a assistência de um funcionário —, não satisfaz esse requisito mínimo de segurança e validade.
A tese de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro também não prospera. A possibilidade de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias é um risco inerente à atividade econômica explorada pela instituição financeira. Tal cenário configura fortuito interno, que não elide a responsabilidade do fornecedor, conforme consolidado na Súmula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
A instituição bancária, ao disponibilizar meios eletrônicos de contratação, tem o dever de garantir a segurança e a autenticidade das transações, dever este que se torna ainda mais rigoroso quando o consumidor é idoso e analfabeto.
A falha nesse dever de segurança caracteriza o defeito na prestação do serviço, previsto no artigo 14 do CDC.
Desse modo, a sentença agiu com acerto ao declarar a inexistência do contrato por vício de consentimento, uma vez que o Apelante não apresentou prova robusta e idônea da manifestação de vontade da Apelada, ônus que lhe competia.
No que tange à condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o Apelante alega a ausência de má-fé. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS (Tema 929), firmou a tese de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".
No caso, a realização de descontos mensais no benefício previdenciário de uma consumidora idosa e analfabeta, com base em um contrato nulo por vício de consentimento, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizando a devolução em dobro. A sentença, prudentemente, já autorizou a compensação com o valor eventualmente creditado na conta da autora, o que previne o enriquecimento ilícito e deve ser mantido.
Quanto aos danos morais, a conduta do Apelante ultrapassou o mero aborrecimento. A privação indevida de parte de verba de natureza alimentar, como é o benefício previdenciário da Apelada, gera angústia, insegurança e afeta a própria dignidade da pessoa, que se vê privada de recursos essenciais à sua subsistência. Em tais casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria gravidade do fato. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado pelo Juízo de origem, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem implicar enriquecimento sem causa para a vítima.
Por fim, quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral, a sentença fixou a data do evento danoso, o que está em conformidade com a Súmula 54 do STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). A responsabilidade, no caso, é de natureza extracontratual, pois decorre de um ato ilícito (a contratação fraudulenta) e não do descumprimento de um contrato válido.
A declaração de inexistência do contrato afasta a natureza contratual da relação de responsabilidade. Portanto, correta a aplicação da Súmula 54.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante para 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. A exigibilidade de tal verba em relação à Apelada permanece suspensa, em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi concedido (ID 94299119).
Salvador, data registrada no sistema.
Desa. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO
Relatora