PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO UNILATERAL DA CARGA HORÁRIA DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS. DECESSO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame

Apelação Cível e Remessa Necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança a professora municipal. A decisão anulou o Decreto Municipal nº 018/2017, que havia reduzido a jornada de trabalho da servidora de 40 para 20 horas semanais sem processo administrativo prévio, determinando o restabelecimento da carga horária e o pagamento das diferenças salariais.

II. Questão em discussão

A discussão principal é definir se a Prefeitura pode cancelar um enquadramento funcional que gerou aumento de salário (efeitos financeiros) sem instaurar processo administrativo individual para garantir a defesa da servidora.

III. Razões de decidir

1. O poder de autotutela da Administração Pública (Súmula 473 do STF) tem limites. Segundo o Tema 138 do STF (RE 594.296/MG), quando o ato administrativo a ser revogado já produziu efeitos concretos, é obrigatório realizar processo administrativo antes de cancelá-lo, garantindo o direito de defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal).

2. O Decreto Municipal nº 018/2017 reduziu a jornada e o salário da servidora de forma automática e unilateral, violando o devido processo legal.

3. A redução da jornada provocou diminuição no valor nominal do salário da servidora. Isso viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF). A reestruturação de carreira não permite redução salarial (precedentes do STF e STJ).

4. Não cabem honorários advocatícios em Mandado de Segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 105 do STJ e Súmula 512 do STF).

IV. Dispositivo

Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida integralmente em Reexame Necessário.

- Art. 5º, LIV e LV, e art. 37, XV, da Constituição Federal.

- Art. 14, § 1º, e art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

- Súmulas 473 e 512 do STF; Súmula 105 do STJ.

- Tema 138 de Repercussão Geral do STF.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 8000099-60.2017.8.05.0117, em que figuram, como apelante, o MUNICÍPIO DE DÁRIO MEIRA, e, como apelada, ANITA CRISTIANE ALCÂNTARA BARBOSA DA SILVA VIEIRA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação e MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, data registrada no Sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(Assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível apresentada pelo Município de Dário Meira contra a sentença da Vara Cível e Comercial de Itagibá. A decisão concedeu a segurança pedida por Anita Cristiane Alcântara Barbosa da Silva Vieira, servidora pública municipal.

O Município réu recorre sustentando ter o poder de rever seus próprios atos (autotutela) e citou as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Afirmou que o aumento da carga horária não cumpriu os requisitos legais e que o Mandado de Segurança não seria o tipo de processo adequado, pois o caso exigiria mais provas.

A servidora apresentou contrarrazões (ID 95730688), defendendo a sentença.

O Ministério Público Estadual (ID 99736108) opinou por negar o recurso do Município.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC/2015 c/c 173, § 1º do RITJBA, esclarecendo que será permitida a sustentação oral, nos termos do artigo 187, inciso I, do Regimento Interno.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Em razão do quanto dispostos no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) , analiso a sentença também em reexame necessário.

Exsurge dos autos que a servidora (impetrante) teve sua jornada de trabalho ampliada para 40 horas semanais pela Portaria Municipal nº 054/2015, após o Processo Administrativo nº 029/2015. No entanto, a nova gestão da Prefeitura publicou o Decreto nº 018/2017 para auditar a folha de pagamento e, com base nele, reduziu a jornada da servidora de volta para 20 horas semanais. Isso resultou na redução do seu salário-base de R$ 2.036,84 para R$ 1.155,78.

De fato, a Administração tem o poder/dever de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula 473/STF, que assim dispõe:

Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Contudo, quando tais atos invadem a esfera jurídica dos administrados, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal. 

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, entretanto, quando o ato administrativo importa em redução de remuneração de servidor público estável, em afronta à garantia Constitucional de irredutibilidade de vencimento, é necessária a instauração de processo administrativo onde serão asseguradas as prerrogativas do contraditório e da ampla defesa. (TJ-BA - Apelação: 80002963720178050142, Relator.: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021)

 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO QUE ANULOU ATO ANTERIOR MAJORADOR DA JORNADA DE TRABALHO DA APELADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PODER VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REVER SEUS ATOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO IDENTIFICAÇÃO NO CASO ESPECÍFICO. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ANULADOR SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRECEDENTS DO STJ E DO STF. SENTENÇA CORRETA APELO DESPROVIDO. (TJ-BA -Classe: Apelação, Número do Processo: 0004072-19.2014.8.05.0230, Relator (a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Publicado em: 12/02/2020)

 REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. DECRETO ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 6/9 A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, entretanto, quando o ato administrativo importa em redução de vencimento de servidor público estável, em afronta à garantia Constitucional de irredutibilidade de vencimento, é necessária a instauração de processo administrativo onde serão asseguradas as prerrogativas do contraditório e da ampla defesa. (TJBA, 2ª. Camara Cível, Reexame Necessário n.º 0000287- 52.2013.8.05.0014, Rel. Des. Jatahy Junior, DJ 12/02/2014)

Certo, portanto, o reconhecimento de que, não poderia ter sido reduzida a carga horária das interessadas de 40h (quarenta horas) para 20h (vinte horas), sem prévio processo administrativo, com observância das garantias supramencionadas.

Essa exigência de processo administrativo prévio já foi definida pelo STF com repercussão geral (Tema 138), que fixou a seguinte tese:

TEMA RG 138: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

 Dessa forma, em face à sumária constatação de que não foi garantida a oportunidade para exercício do contraditório e ampola defesa, forçoso é o reconhecimento da plausibilidade do direito vindicado.

 Assim, não há qualquer reparo a ser feito na bem lançada sentença de 1º grau, uma vez que apreciou corretamente as provas produzidas nos autos, concluindo por suspender os efeitos do ato hostilizado.

Diante do exposto, acompanhando o parecer da Procuradoria de Justiça (ID 99736108), voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Município de Dário Meira, e por MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA em reexame necessário.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(Assinado eletronicamente)