PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8061813-03.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: RUBEM FRANCISCO SANTOS |
| Advogado(s): AELSON DOS SANTOS ARAUJO |
| AGRAVADO: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE |
| Advogado(s): RODRIGO SOUZA BRITTO |
I – DA ADMISSIBILIDADE
De início, verifico que o recurso é cabível, porque dirigido contra decisão interlocutória proferida em processo de execução, hipótese expressamente contemplada pelo art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O agravo foi interposto por parte legítima, com representação processual regular, e a própria decisão liminar desta Relatoria já assentou, em exame inicial, o preenchimento dos pressupostos recursais.
Conheço, pois, do recurso.
II – DA SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA
O agravante RUBEM FRANCISCO SANTOS argumenta em seu recurso instrumental:
(1) Da alegada prescrição da pretensão executória, ao argumento de que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 08/09/2011, nove anos após o vencimento do crédito, que, segundo sustenta, remontaria a 29/09/2002;
(2) Da alegada prescrição intercorrente, sob a afirmação de que o processo teria permanecido inativo por mais de treze anos, sem citação válida e sem localização de bens penhoráveis;
(3) Do alegado erro na aplicação dos marcos temporais, por suposta confusão, na decisão agravada, entre os regimes da Lei n.º 6.830/1980 e da Lei n.º 9.873/1999;
(4) Da invocação do Tema 566 do STJ, segundo o qual o prazo do art. 40 da LEF teria início automático com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.
A controvérsia, em rigor, não reside em tese jurídica nova ou controvertida. O ponto verdadeiramente sensível consiste em saber se, à vista da cronologia efetivamente comprovada nos autos, é possível reconhecer, desde logo, a extinção da execução fiscal por prescrição direta ou intercorrente. E a resposta é negativa.
III – DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
Antes de ingressar no exame individual das teses recursais, impõe-se fixar a moldura normativa correta.
O crédito exequendo possui natureza não tributária, decorrente de multa administrativa ambiental, circunstância expressamente reconhecida pela decisão agravada.
A Lei n.º 9.873/1999 dispõe, em seu art. 1º:
“Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.”
E o art. 1º-A da mesma lei estabelece:
“Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa ao crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.”
Por sua vez, o art. 2º do referido diploma prevê hipóteses interruptivas da prescrição administrativa.
Em paralelo, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, assentou que, em matéria de multa administrativa, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal é quinquenal. No REsp 1.105.442/RJ (Tema 135), a Primeira Seção firmou a tese de que: “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).”
Ainda mais especificamente para multa ambiental, o STJ, no REsp 1.112.577/SP (Temas 146 e 147), consignou que:
“em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado.”
Na mesma linha, no REsp 1.115.078/RS (Tema 329), a Primeira Seção explicitou:
“Esse dispositivo [art. 1º da Lei 9.873/99] estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido.”
“A partir da constituição definitiva do crédito, ocorrida no próprio ano de 2000, computam-se mais cinco anos para sua cobrança judicial.”
Essa compreensão é decisiva para o deslinde da causa: não se conta o prazo da execução fiscal a partir da data remota da infração, de modo mecânico e descontextualizado, mas da constituição definitiva do crédito, após o regular procedimento administrativo, quando a obrigação se torna exigível.
IV – DA ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
Sustenta o agravante que a execução fiscal, ajuizada em 08/09/2011, estaria prescrita porque o crédito teria vencido em 29/09/2002. A tese, todavia, não se sustenta diante dos elementos documentais considerados pelo juízo de origem e reproduzidos na decisão liminar desta Relatoria.
A decisão agravada foi expressa ao consignar que “o crédito foi constituído definitivamente em novembro de 2008” e que a execução fiscal foi ajuizada em 08/09/2011, “portanto, dentro do quinquênio legal”.
A decisão desta instância, ao indeferir a tutela recursal, reforçou o mesmo fundamento, anotando que, “conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 1853705 (fls. 7/8 do processo de origem), [o crédito] foi inscrito em 13/05/2010, sendo o ajuizamento da execução fiscal em 08/09/2011, ou seja, pouco mais de um ano após a inscrição.”
Aqui há uma distinção jurídica elementar, mas decisiva: o agravante pretende tomar a data originária do fato administrativo como termo fatal da prescrição executiva, ignorando que, em matéria sancionatória administrativa, sobretudo quando existente processo administrativo prévio, há uma fase de constituição do crédito e somente depois surge a exigibilidade apta a autorizar a cobrança judicial. Foi exatamente isso que o STJ afirmou no repetitivo acima referido: antes do encerramento do processo administrativo e da constituição definitiva do crédito, “não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado.”
Nem aproveita ao recorrente a invocação isolada do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, que dispõe:
“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”
Com efeito, o próprio STJ, ao aplicar o Decreto n.º 20.910/1932 por isonomia às execuções de multa administrativa, nunca o fez para dispensar a análise da exigibilidade e da constituição definitiva do crédito. Ao contrário, no REsp 1.112.577/SP, deixou assentado que o termo inicial da cobrança é o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada, e não, automaticamente, a data da infração.
Portanto, à míngua de demonstração segura de que o crédito estivesse definitivamente constituído e exigível desde 29/09/2002, e havendo, ao revés, registro judicial de constituição definitiva em novembro de 2008 e inscrição em dívida ativa em 13/05/2010, não há como acolher a alegação de prescrição direta.
Em suma: a tese recursal parte de marco inicial inadequado e, por isso, não infirma a conclusão do juízo a quo.
V – DA ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Também não assiste razão ao agravante quando sustenta que o simples transcurso de longo período temporal, entre o ajuizamento da execução e a efetivação da citação, bastaria para caracterizar prescrição intercorrente.
A prescrição intercorrente em execução fiscal é regida pelo art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, cujos trechos pertinentes dispõem:
“Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.”
“§ 1º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.”
“§ 2º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.”
O STJ consolidou essa compreensão na Súmula 314:
“Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.”
E, mais especificamente, no REsp 1.340.553/RS (Tema 566), fixou, entre outras, a seguinte tese:
“O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.”
E mais:
“Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (...), findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”
Ocorre que, no caso concreto, a narrativa recursal não demonstra, com a precisão exigida, o marco de ciência da Fazenda Pública acerca de tentativa frustrada de citação ou da efetiva inexistência de bens penhoráveis, apto a inaugurar automaticamente o regime do art. 40 da LEF.
E este ponto é crucial. O Tema 566 não autoriza concluir que toda demora cartorária, por si só, converte-se automaticamente em prescrição intercorrente. O precedente exige um dado objetivo: ciência da Fazenda quanto à não localização do devedor ou à inexistência de bens penhoráveis. Não basta, portanto, a mera constatação de que a citação ocorreu anos depois do despacho citatório.
A decisão agravada registrou que a demora da citação decorreu “exclusivamente por motivos inerentes ao mecanismo judiciário, sem qualquer inércia atribuível ao exequente”, concluindo, por isso, que não se configurou a prescrição intercorrente.
A decisão liminar desta Relatoria, no mesmo sentido, assinalou que “não há demonstração inequívoca do transcurso do prazo decenal (1 + 5 anos), sendo prudente aguardar a formação do contraditório antes de eventual extinção da execução”, além de invocar a necessidade de cautela quando não evidenciada inércia imputável à exequente.
Esse raciocínio se harmoniza com a Súmula 106 do STJ, segundo a qual:
“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”
Em outras palavras: a prescrição intercorrente é instrumento de racionalidade processual, não uma sanção automática ao mero decurso do tempo. Exige, de um lado, a observância da arquitetura legal do art. 40 da LEF; de outro, a possibilidade de identificar, concretamente, o termo inicial da suspensão e a subsequente inércia útil do exequente.
Aqui, o agravante constrói sua tese, sobretudo, a partir de duas datas: o despacho citatório de 25/03/2014 e a efetivação da citação em 17/12/2024. Mas esse intervalo, embora expressivo, não equivale, por si só, ao período legalmente relevante do art. 40. O regime da prescrição intercorrente não se inicia com o despacho citatório, nem com a simples lentidão do aparelho judiciário; inicia-se com a ciência da Fazenda de que o devedor não foi localizado ou de que não há bens penhoráveis. Sem esse marco, a contagem pretendida pelo agravante fica juridicamente enfraquecida.
Por isso, ainda que se deva reconhecer que a fundamentação do juízo de origem pode ser aperfeiçoada na técnica, o resultado por ele alcançado é correto: não há base para decretar prescrição intercorrente.
VI – DO ALEGADO ERRO NA APLICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS
A parte agravante sustenta que o juízo de origem teria confundido os marcos temporais da Lei n.º 6.830/1980 com aqueles da Lei n.º 9.873/1999. Também aqui não identifico vício capaz de conduzir à reforma.
Na realidade, o que se observa é a coexistência de dois planos temporais distintos, ambos juridicamente relevantes:
(i) primeiro, o plano da constituição do crédito e da prescrição da pretensão executória, regido, no âmbito federal sancionatório, pela Lei n.º 9.873/1999 e pela jurisprudência que interpreta o termo inicial da exigibilidade do crédito;
(ii) segundo, o plano da prescrição intercorrente da execução já ajuizada, regido pelo art. 40 da LEF e pela jurisprudência consolidada do STJ.
Não há incompatibilidade entre esses regimes; há, antes, uma sucessão lógica entre eles. A Lei n.º 9.873/1999 disciplina a temporalidade da persecução administrativa e da cobrança do crédito não tributário definitivamente constituído. Já a LEF disciplina o destino da execução fiscal depois de ajuizada, inclusive quando frustradas citação e penhora.
Foi precisamente essa distinção que a decisão de primeiro grau adotou, ao afirmar, de um lado, a inexistência de prescrição da pretensão executória, porque o crédito fora definitivamente constituído em novembro de 2008 e a execução ajuizada em 2011; e, de outro, a inexistência de prescrição intercorrente, por ausência dos pressupostos concretos do art. 40 da LEF.
A decisão liminar desta Relatoria seguiu o mesmo caminho interpretativo, ao separar, em capítulos próprios, a análise da prescrição executória e da prescrição intercorrente.
Logo, não se verifica a alegada “má aplicação” dos marcos temporais. O que há, em verdade, é inconformismo da parte agravante com a leitura cronológica adotada pelas decisões recorridas.
VII – DO TEMA 566 DO STJ E DE SUA CORRETA COMPREENSÃO NO CASO CONCRETO
O agravante invoca o REsp 1.340.553/RS (Tema 566) para sustentar que o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF se inicia automaticamente. Essa premissa, isoladamente considerada, é correta. Mas a conclusão que a parte extrai dela, no caso concreto, não procede.
Repita-se a tese essencial do repetitivo:
“O prazo de 1 (um) ano de suspensão (...) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.”
O núcleo normativo do precedente está na expressão “na data da ciência da Fazenda Pública”. Portanto, o automatismo da contagem não elimina a necessidade de se identificar o fato processual que a inaugura. O que o STJ afasta é a dependência de despacho judicial específico para iniciar a suspensão; não afasta, evidentemente, a necessidade de ocorrência do evento legalmente previsto.
No presente caso, o agravante parte de uma inferência: como a citação demorou, presume-se que houve tentativa frustrada e, daí, presume-se também a ciência da Fazenda, e, por consequência, presume-se iniciado o prazo do art. 40. Mas a matéria prescricional, sobretudo quando veiculada em exceção de pré-executividade, exige demonstrabilidade objetiva, e não sucessão de presunções frágeis.
A propósito, a própria formulação da decisão agravada, embora mencione a inexistência de “suspensão formal”, deve ser lida em consonância com o verdadeiro ponto decisivo do caso: não há comprovação bastante, no instrumento, do marco objetivo de ciência da Fazenda sobre fato apto a deflagrar a contagem automática do art. 40. O resultado decisório, assim, permanece hígido.
Em linguagem mais direta: o Tema 566 não socorre o agravante porque ele demonstra a tese em abstrato, mas não comprova, em concreto, a ocorrência do pressuposto fático que permitiria sua incidência.
VIII – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DOS LIMITES COGNITIVOS DA VIA ELEITA
Há, ainda, um aspecto processual que não pode ser negligenciado.
A exceção de pré-executividade é mecanismo vocacionado ao conhecimento de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. A prescrição, em tese, pode ser nela arguida; mas somente quando emergir de forma objetiva e inequívoca a partir dos documentos já disponíveis.
No caso sob exame, a tese do agravante depende de reconstrução cronológica fina: data efetiva da constituição definitiva do crédito, data de inscrição, exato conteúdo das comunicações processuais à exequente, eventual ciência sobre diligências negativas, causas interruptivas ou suspensivas, e distinção entre inércia da Fazenda e demora imputável ao aparelho judicial. Esse quadro, longe de autorizar solução simplificada em favor da extinção da execução, recomenda prudência hermenêutica.
Foi precisamente essa a diretriz adotada na decisão liminar, ao registrar que a tese de má aplicação dos marcos temporais demandaria “análise probatória e cronológica aprofundada”, inadequada àquele momento.
Se isso já era verdadeiro para a tutela recursal, com maior razão permanece válido para a pretensão de reforma integral da decisão, quando os elementos trazidos pelo agravante não infirmam, de modo robusto, as premissas cronológicas adotadas pelo juízo de origem.
IX – CONCLUSÃO
À vista do exposto, a decisão recorrida deve ser mantida.
Não se demonstrou a alegada prescrição da pretensão executória, porque a constituição definitiva do crédito se deu em novembro de 2008, inscrição em dívida ativa em 13/05/2010 e ajuizamento da execução em 08/09/2011, dentro, portanto, do lapso quinquenal.
Também não se demonstrou a prescrição intercorrente, porquanto a longa duração do feito, embora indesejável, não substitui a comprovação do marco objetivo de ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, exigido pelo art. 40 da LEF e pelo Tema 566 do STJ. Além disso, incide, no contexto, a diretriz da Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora na citação, quando imputável ao mecanismo judiciário, não autoriza o reconhecimento da prescrição.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por RUBEM FRANCISCO SANTOS, mantendo integralmente a decisão agravada.
Sala das Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA