PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. VÍTIMA CONHECIDA NA COMUNIDADE. EX-COMPANHEIRA DA VÍTIMA COM ATIVIDADE PROFISSIONAL NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. REPERCUSSÃO SOCIAL DO FATO. SUPOSTO RISCO À SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS A DEMONSTRAR COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, COMOÇÃO SOCIAL EXCEPCIONAL OU PERIGO REAL À INTEGRIDADE FÍSICA DO REQUERENTE. MERAS CONJECTURAS E PRESUNÇÕES. LONGO LAPSO TEMPORAL DESDE A PRÁTICA DELITIVA. FATO OCORRIDO EM 20.01.2013. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERcussão SOCIAL CONTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA FORMAL DE AMEAÇAS OU DE OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS DE RISCO ATUAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ORDINÁRIAS DE SEGURANÇA. DESAFORAMENTO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESERVAÇÃO DO JUIZ NATURAL E DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em exame

1. Pedido de desaforamento formulado pela defesa de acusado pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 20 de janeiro de 2013, na Comarca de Xique-Xique/BA. A Defesa requer o deslocamento do julgamento pelo Tribunal do Júri para a Comarca de Gentio do Ouro/BA, sustentando dúvida quanto à imparcialidade do Conselho de Sentença, em razão do conhecimento da vítima pela comunidade local, do reduzido porte do Município e do exercício de atividade profissional, nas dependências do Fórum, pela ex-companheira da vítima. Alega, ainda, repercussão social do fato e risco à integridade física do acusado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes, no caso concreto, elementos objetivos e atuais capazes de demonstrar alguma das hipóteses previstas no art. 427 do Código de Processo Penal, notadamente: (i) dúvida fundada sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença em razão da alegada notoriedade da vítima, do pequeno porte da comarca e da atividade profissional de sua ex-companheira no Fórum; (ii) repercussão social ou comoção pública excepcional capaz de comprometer a serenidade do julgamento; e (iii) risco concreto à segurança pessoal do acusado que justifique o deslocamento da competência territorial.

III. Razões de decidir

3. O desaforamento constitui providência excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de maneira concreta, a existência de situação apta a comprometer a ordem pública, a imparcialidade do Júri ou a segurança pessoal do acusado, nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal. A medida não pode decorrer de mera conveniência da parte, preferência pelo local de julgamento ou presunções genéricas, sob pena de esvaziamento da regra de competência territorial e do princípio do juiz natural.

4. A circunstância de a vítima ser conhecida na comunidade e de o julgamento ocorrer em Município de pequeno porte não demonstra, por si só, dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados. A proximidade social entre os habitantes de cidades menores constitui circunstância ordinária e não permite presumir comprometimento do Conselho de Sentença. Para justificar o desaforamento, são necessárias circunstâncias concretas, sérias e verificáveis, tais como manifestações públicas pela condenação, mobilização popular, intimidação, pressão sobre os jurados ou demonstração de prévio comprometimento da isenção dos integrantes do corpo de jurados, inexistentes na hipótese.

5. O fato de a ex-companheira da vítima exercer atividade profissional nas dependências do Fórum local igualmente não constitui elemento suficiente para autorizar o deslocamento da competência. Não foi demonstrado que a referida pessoa detenha poder de influência sobre os jurados, participe da formação do Conselho de Sentença ou exerça qualquer função capaz de interferir na condução do julgamento. A alegação defensiva assenta-se em cadeia de conjecturas, sem demonstração de influência efetiva ou de circunstância concreta que torne improvável a realização de julgamento imparcial na comarca de origem.

6. A repercussão social do delito, ainda que existente à época dos fatos, não justifica, isoladamente, o desaforamento, especialmente quando ausente demonstração de atualidade e intensidade do alegado clamor público. O fato ocorreu em 20 de janeiro de 2013, tendo transcorrido mais de treze anos, sem notícia de manifestações populares contemporâneas, campanha pela condenação do acusado, pressão exercida por familiares da vítima ou cobertura midiática excepcional capaz de revelar a persistência de ambiente social incompatível com a realização do julgamento pelo Júri local. A mera repercussão pretérita não se presume permanente.

7. Também não se verifica risco concreto à segurança pessoal do acusado. Embora o art. 427 do Código de Processo Penal expressamente contemple essa circunstância como fundamento para o desaforamento, a alegação de ameaça deve estar amparada em elementos objetivos que evidenciem perigo real e atual. No caso, não foram apresentados boletim de ocorrência, comunicação às autoridades, depoimentos, documentos ou outros elementos contemporâneos capazes de demonstrar a existência de ameaça concreta à integridade física do requerente.

8. Eventuais preocupações relacionadas à segurança durante a sessão plenária podem ser enfrentadas mediante providências ordinárias de proteção, inclusive reforço do policiamento, controle de acesso e adoção de medidas administrativas destinadas à preservação da integridade dos participantes, sem que disso decorra, automaticamente, a necessidade de alteração da competência territorial.

9. As informações prestadas pelo Juízo de origem também não revelam circunstâncias excepcionais aptas a comprometer a imparcialidade do Conselho de Sentença ou a segurança do acusado. Não há registro de tumultos, manifestações populares, ameaças ou outros episódios concretos que evidenciem ambiente social incompatível com a realização do julgamento em Xique-Xique/BA.

10. O ordenamento processual dispõe, ademais, de mecanismos específicos destinados a assegurar a isenção dos jurados, inclusive as regras de impedimento e suspeição e as recusas imotivadas previstas nos arts. 448, 449 e 468 do Código de Processo Penal. Assim, eventual situação concreta envolvendo determinado jurado poderá ser examinada no momento processual oportuno, não se justificando, diante de meras possibilidades abstratas, o deslocamento integral da competência territorial.

11. A conclusão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a mera presunção de parcialidade dos jurados, desacompanhada de substrato empírico, não autoriza o desaforamento, sendo insuficientes, por si sós, a repercussão do crime e a comoção social ordinariamente decorrentes de delitos de maior gravidade.

IV. Dispositivo e tese

12. Pedido de desaforamento indeferido, mantendo-se a competência da Comarca de Xique-Xique/BA para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Tese de julgamento:

“1. O desaforamento é medida excepcional e exige demonstração concreta de circunstância apta a comprometer a ordem pública, a imparcialidade do Conselho de Sentença ou a segurança pessoal do acusado, não bastando alegações genéricas ou meras conjecturas.

2. A notoriedade da vítima, o pequeno porte do Município e o conhecimento entre integrantes da comunidade não constituem, isoladamente, dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados.

3. A repercussão social pretérita do delito não autoriza o desaforamento quando ausente demonstração de comoção pública atual, excepcional e capaz de comprometer a serenidade do julgamento.

4. A alegação de risco à segurança pessoal do acusado deve estar amparada em elementos objetivos que evidenciem perigo concreto e atual.

5. Inexistentes circunstâncias excepcionais previstas no art. 427 do Código de Processo Penal, deve ser preservada a competência territorial da comarca de origem para o julgamento pelo Tribunal do Júri.”

Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”, e LIII; CPP, arts. 70, 427, 448, 449 e 468; CP, arts. 121, § 2º, IV, e 14, II.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, AgRg no HC nº 935.434/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025, DJEN de 07.03.2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Desaforamento de Julgamento nº 8016933-86.2026.8.05.0000, em que figura como Requerente ALEX CAVALCANTE RIBEIRO e como Requerido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal da Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao pedido de desaforamento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, data e assinatura constantes da certidão de julgamento eletrônica.

Presidente

Nartir Dantas Weber

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de Pedido de Desaforamento de Julgamento, com requerimento liminar de suspensão da sessão do Tribunal do Júri, formulado pela defesa de ALEX CAVALCANTE RIBEIRO, nos autos da Ação Penal nº 0001125-79.2013.8.05.0277, em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Xique-Xique/BA.

Conforme se extrai dos autos, o requerente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 20 de janeiro de 2013, no Município de Xique-Xique/BA, tendo sido pronunciado e, posteriormente, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

A decisão de pronúncia foi impugnada por recurso em sentido estrito, ao qual foi negado provimento por esta Corte, com trânsito em julgado em 28 de junho de 2018. Após o retorno dos autos à origem, foram adotadas providências para a realização da sessão plenária, sobrevindo o presente pedido de desaforamento.

A Defesa sustenta que o julgamento na Comarca de Xique-Xique/BA poderia comprometer a imparcialidade do Conselho de Sentença, ao argumento de que a vítima seria pessoa conhecida na comunidade, sobretudo em razão do reduzido porte do Município. Aduz, ainda, que a ex-companheira da vítima exerceria atividade profissional nas dependências do Fórum local, circunstância que, segundo afirma, poderia ocasionar constrangimento institucional ou influência indireta sobre os jurados.

Alega, também, existir risco à integridade física do acusado, em razão de supostas ameaças, além de mencionar a repercussão social do fato à época de sua ocorrência.

Requer, ao final, o desaforamento do julgamento para a Comarca de Gentio do Ouro/BA, bem como a suspensão da sessão do Tribunal do Júri, nos termos do art. 427, § 2º, do Código de Processo Penal.

O pedido liminar foi indeferido (ID. 101459629), diante da ausência de elementos concretos, em juízo de cognição sumária, capazes de demonstrar risco à imparcialidade dos jurados ou à segurança pessoal do requerente.

Prestadas as informações pelo Juízo de origem, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de desaforamento, por entender ausentes elementos objetivos e concretos aptos a demonstrar dúvida fundada acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença ou risco real à segurança pessoal do acusado (ID. 112645726).

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça, em parecer de ID. 111027182, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de desaforamento, ao argumento de que “não há elementos objetivos que indiquem risco à ordem pública, dúvida fundada sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença ou perigo concreto à segurança pessoal do acusado, deve ser mantida a competência territorial da Vara Criminal da Comarca de XiqueXique/BA para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri”.

Tratando-se de feito que independe de revisão, solicitei sua inclusão em pauta de julgamento.

É o relatório.

Nartir Dantas Weber

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

O pedido merece conhecimento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, contudo, não comporta acolhimento.

O desaforamento constitui medida de natureza excepcional, mediante a qual se admite o deslocamento da competência territorial para julgamento pelo Tribunal do Júri, em hipóteses expressamente previstas no art. 427 do Código de Processo Penal. Dispõe o referido dispositivo:

[…] Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas […].

A excepcionalidade da medida decorre da necessidade de preservação da competência territorial do juízo natural e, especificamente nos crimes dolosos contra a vida, da própria estrutura constitucional do Tribunal do Júri.

A competência territorial, como regra, é determinada pelo lugar da consumação da infração, ou, no caso de tentativa, pelo local em que foi praticado o último ato de execução, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal.

Assim, ocorrido o fato em Xique-Xique/BA, é naquela comarca que, ordinariamente, deve ocorrer o julgamento pelo Tribunal do Júri.

O desaforamento, portanto, não pode ser utilizado como mecanismo de conveniência processual ou fundado em mera preferência da parte, exigindo-se a demonstração de uma das situações excepcionais previstas no art. 427 do CPP.

Meras conjecturas, presunções de parcialidade, repercussão ordinária do crime ou alegações genéricas de insegurança não são suficientes para autorizar o deslocamento da competência.

A principal alegação defensiva consiste na suposta impossibilidade de realização de julgamento imparcial na Comarca de Xique-Xique/BA.

Para tanto, sustenta-se que a vítima seria pessoa conhecida na comunidade e que, por se tratar de Município de pequeno porte, os jurados poderiam possuir vínculos ou conhecimento prévio acerca do fato.

A argumentação, contudo, não encontra respaldo em elementos objetivos dos autos.

É certo que o art. 427 do CPP não exige demonstração de certeza absoluta quanto à parcialidade dos jurados. A própria lei utiliza a expressão “dúvida sobre a imparcialidade do júri”.

Todavia, essa dúvida deve ser fundada, isto é, amparada em circunstâncias concretas, sérias e verificáveis que indiquem efetiva possibilidade de comprometimento da isenção do Conselho de Sentença.

Não basta, portanto, a existência de uma possibilidade meramente abstrata de que determinado jurado conheça a vítima, seus familiares ou tenha conhecimento do fato criminoso.

Em municípios de pequeno porte, é natural que os integrantes da comunidade possuam algum grau de conhecimento recíproco. Tal circunstância, por si só, não significa comprometimento da imparcialidade do julgamento.

Admitir entendimento contrário implicaria reconhecer, de forma praticamente automática, a inviabilidade da realização de julgamentos pelo Tribunal do Júri em inúmeras comarcas do interior, justamente onde a proximidade social entre os habitantes é característica ordinária.

O que a lei exige é algo além da mera notoriedade da vítima: exige-se demonstração de que essa circunstância tenha efetivamente produzido comoção excepcional, pressão social, ameaça, intimidação ou qualquer outro fator concreto capaz de influenciar a formação do convencimento dos jurados.

No caso, nenhum elemento dessa natureza foi apresentado. A Defesa não indicou jurados específicos que tenham manifestado opinião antecipada sobre a culpabilidade do acusado, tampouco demonstrou campanha pública pela condenação, mobilização da comunidade, manifestações de familiares da vítima ou qualquer outro acontecimento capaz de revelar efetivo comprometimento da imparcialidade do Conselho de Sentença.

A alegação permanece, portanto, no campo das conjecturas.

Nesse sentido, a repercussão social ou a divulgação de fatos criminosos não conduzem, automaticamente, à conclusão de parcialidade do corpo de jurados, sendo necessárias circunstâncias concretas e excepcionalmente anormais que evidenciem o comprometimento da isenção do julgamento.

A simples presunção de parcialidade, desacompanhada de substrato empírico, não autoriza o desaforamento.

Da jurisprudência:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, sob alegação de dúvida quanto à imparcialidade dos jurados devido à comoção social e repercussão midiática dos fatos em cidade pequena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada parcialidade dos jurados, fundamentada na comoção social e repercussão midiática em cidade de pequeno porte, é suficiente para justificar o desaforamento do julgamento. III. Razões de decidir3. A mera presunção de parcialidade dos jurados, sem embasamento empírico, não é suficiente para o desaforamento, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A repercussão do crime e a comoção social são comuns em delitos de maior gravidade e não justificam, por si só, o desaforamento. 5. A decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o pedido de desaforamento, está em consonância com a jurisprudência, não havendo elementos concretos que demonstrem o comprometimento da imparcialidade dos jurados. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera presunção de parcialidade dos jurados, sem embasamento empírico, não justifica o desaforamento do julgamento. 2. A repercussão do crime e a comoção social não são suficientes para o desaforamento, devendo haver comprovação concreta de comprometimento da imparcialidade dos jurados". (AgRg no HC n. 935.434/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.)

A Defesa também aponta como fundamento para o deslocamento do julgamento o fato de a ex-companheira da vítima exercer atividade profissional nas dependências do Fórum da Comarca de Xique-Xique/BA.

A circunstância, entretanto, não demonstra, por si só, qualquer comprometimento da imparcialidade dos jurados.

Não há notícia de que a referida pessoa exerça função com poder de influência sobre os jurados, tampouco de que tenha qualquer participação na formação do Conselho de Sentença ou na condução dos trabalhos do Tribunal do Júri.

Igualmente, não foi demonstrado que sua atividade profissional tenha produzido constrangimento sobre servidores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados ou, especialmente, sobre os cidadãos que eventualmente venham a compor o Conselho de Sentença.

A pretensão defensiva parte de uma cadeia de suposições: presume que a relação pessoal com a vítima, somada à atividade profissional da ex-companheira no Fórum, poderia influenciar os jurados.

Contudo, não há elemento concreto que demonstre que essa influência efetivamente exista ou que seja provável em grau suficiente para comprometer a imparcialidade do julgamento.

O desaforamento não pode ser deferido a partir de hipóteses sucessivas e abstratas. A medida somente se justifica quando os elementos constantes dos autos revelarem situação anormal capaz de colocar em risco a própria legitimidade do julgamento pelo Tribunal do Júri.

No caso, inexiste demonstração nesse sentido. Também não prospera a alegação de repercussão social do fato. O crime objeto da ação penal ocorreu em 20 de janeiro de 2013, ou seja, há mais de treze anos.

Além disso, conforme consta da documentação encaminhada, a vítima Alberique Alves Santiago faleceu em 29 de outubro de 2015, por causas alheias ao processo, mais de dez anos antes da apreciação deste pedido.

Esse dado temporal é especialmente relevante para a análise da alegada comoção social.

Embora a repercussão de determinado crime possa, em situações excepcionais, justificar o desaforamento, é necessário que o clamor público seja atual e intenso o suficiente para comprometer a serenidade do julgamento.

Não se pode presumir que uma repercussão eventualmente existente à época dos fatos permaneça, mais de uma década depois, com intensidade capaz de influenciar o Conselho de Sentença.

A Defesa não trouxe aos autos qualquer elemento contemporâneo que indique mobilização popular, manifestações públicas, pressão de familiares, cobertura excepcional da mídia ou qualquer outro fato recente capaz de demonstrar a existência de ambiente social incompatível com a realização do julgamento.

Ao contrário, o longo lapso temporal transcorrido desde o fato enfraquece a alegação de persistência de eventual comoção social.

Não há, portanto, base objetiva para concluir que a comunidade de Xique-Xique/BA esteja atualmente submetida a ambiente de pressão ou de clamor capaz de comprometer a imparcialidade dos jurados.

A Defesa sustenta, ainda, que o requerente estaria sujeito a risco à sua integridade física caso o julgamento seja realizado em Xique-Xique/BA, mencionando supostas ameaças.

Também nesse ponto não se verifica suporte probatório suficiente. Não consta dos autos, conforme relatado pelo Ministério Público, boletim de ocorrência, notícia formal de ameaça, depoimento, comunicação policial ou qualquer documento idôneo contemporâneo que demonstre a existência de risco concreto à integridade física do acusado.

A alegação defensiva, portanto, não ultrapassa o campo do receio subjetivo.

É importante destacar que o art. 427 do CPP efetivamente contempla a segurança pessoal do acusado como fundamento legítimo para o desaforamento.

Contudo, a mera alegação de que o acusado estaria ameaçado não basta. É indispensável que o risco seja demonstrado de maneira minimamente objetiva, sobretudo porque o desaforamento constitui providência excepcional que altera a competência territorial constitucionalmente assegurada.

No caso, inexiste elemento concreto que permita concluir que a realização do julgamento em Xique-Xique/BA colocará o requerente em situação de perigo real e atual.

Além disso, eventual necessidade de reforço da segurança durante a sessão plenária poderá ser adequadamente enfrentada mediante providências administrativas e policiais próprias, sem necessidade, desde logo, de deslocamento da competência.

O Estado dispõe de mecanismos ordinários de segurança para assegurar a realização de sessões do Tribunal do Júri, inclusive mediante reforço do policiamento, controle de acesso e adoção das medidas necessárias à preservação da integridade física de todos os participantes.

Assim, ausente demonstração de risco excepcional que não possa ser adequadamente neutralizado por medidas ordinárias de segurança, não se justifica a adoção da medida extrema pretendida.

Outro aspecto que merece consideração é o teor das informações prestadas pelo Juízo de origem. O magistrado que conduz a ação penal encontra-se em posição privilegiada para avaliar as circunstâncias concretas da comarca, especialmente quanto ao ambiente social, à existência de eventual repercussão do fato e às condições para realização segura do julgamento.

No caso, as informações prestadas não revelam circunstância concreta que comprometa a imparcialidade do Conselho de Sentença ou a segurança do acusado.

A tramitação processual ocorreu regularmente e não há registro de tumultos, manifestações populares, ameaças ou qualquer episódio que demonstre a existência de ambiente incompatível com a realização do julgamento na comarca de origem.

Essa circunstância reforça a conclusão de que os fundamentos apresentados pela Defesa não encontram correspondência em fatos objetivos verificados no curso da ação penal.

Cumpre registrar, ainda, que o ordenamento jurídico prevê mecanismos específicos para assegurar a imparcialidade do Conselho de Sentença, não sendo o desaforamento a única ferramenta disponível para prevenir eventual influência indevida.

O Código de Processo Penal estabelece regras de impedimento e suspeição dos jurados, além de prever a possibilidade de recusas imotivadas pelas partes, conforme os arts. 448, 449 e 468.

Assim, eventual situação concreta envolvendo determinado jurado poderá ser adequadamente enfrentada no momento oportuno, mediante os instrumentos processuais próprios.

O desaforamento somente se mostra necessário quando o problema ultrapassa a esfera individual de um ou alguns jurados e alcança o próprio ambiente social da comarca, de modo a tornar razoavelmente impossível a formação de um Conselho de Sentença imparcial.

Não é essa, porém, a situação demonstrada nos autos.

A manutenção do julgamento na comarca de origem também prestigia o princípio do juiz natural e a própria lógica constitucional do Tribunal do Júri.

O acusado foi pronunciado por fato ocorrido em Xique-Xique/BA, sendo aquela a comarca naturalmente competente para seu julgamento.

O desaforamento representa exceção à regra e, justamente por isso, não pode ser banalizado.

A mera possibilidade de que algum jurado conheça a vítima, de que a cidade seja pequena ou de que pessoa ligada à vítima exerça atividade profissional no Fórum não constitui fundamento suficiente para afastar a competência territorial regularmente estabelecida.

A prevalecer a tese defensiva sem a exigência de demonstração concreta, praticamente qualquer crime de repercussão local ocorrido em município de pequeno porte poderia ensejar deslocamento do julgamento.

Tal conclusão esvaziaria o caráter excepcional do instituto e comprometeria a própria previsibilidade das regras de competência.

No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 427 do CPP em grau suficiente para justificar a medida.

Dessa forma, ausentes elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, dúvida fundada sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença ou perigo à segurança pessoal do acusado, não há fundamento jurídico para afastar a competência da Comarca de Xique-Xique/BA.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao pedido defensivo de desaforamento, mantendo a competência da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Xique-xique/BA para o julgamento da ré na Ação Penal nº 0001125-79.2013.8.05.0277.

Sala das Sessões, data e assinaturas eletronicamente registradas.

Nartir Dantas Weber

Relatora