PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). TELECOMUNICAÇÕES. TEMA 919 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer nulidade de CDAs em duplicidade, mas rejeitou a alegação de inexigibilidade da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), sob o fundamento de que a execução foi ajuizada antes da modulação dos efeitos fixada no Tema 919 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 919 assegura a exigibilidade da TFF em execuções fiscais ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento; (ii) estabelecer se há probabilidade do direito a justificar o afastamento da cobrança do tributo em sede de exceção de pré-executividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF fixa a tese de que a instituição de taxa de fiscalização de torres e antenas de telecomunicações é de competência privativa da União, declarando a inconstitucionalidade da exação municipal.

4. O STF modula os efeitos da decisão para estabelecer que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data.

5. A execução fiscal foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema 919, o que atrai a aplicação da modulação e preserva a exigibilidade do crédito tributário no caso concreto.

6. A ausência de probabilidade do direito afasta o reconhecimento da inexigibilidade do tributo em sede de exceção de pré-executividade.

7. Não se verifica perigo de dano grave ou de difícil reparação, sendo insuficiente a mera possibilidade de atos expropriatórios.

8. A decisão agravada está em consonância com a orientação do STF e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.

Tese de julgamento: 1. A modulação de efeitos do Tema 919 do STF preserva a exigibilidade da taxa de fiscalização de funcionamento em execuções fiscais ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento. 2. A inexistência de probabilidade do direito impede o reconhecimento da inexigibilidade do tributo em exceção de pré-executividade. 3. A mera possibilidade de atos constritivos não configura perigo de dano apto a justificar a reforma da decisão agravada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto interposto pela Claro S.A. contra decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal n.º 8003791-65.2021.8.05.0137, proposta pelo Município de Jacobina.

Na origem, o juízo a quo proferiu decisão para acolher em parte a exceção de pré-executividade nos seguintes termos:

“Ante o exposto:

a) ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para:

1) RECONHECER, de ofício, a nulidade das CDAs emitidas em duplicidade, por configurarem cobrança em bis in idem, devendo o feito prosseguir apenas em relação às CDAs válidas, decotando-se do valor da ação executiva as duplicadas;

2) REJEITAR a alegação de inexigibilidade da taxa em razão do Tema 919/STF, haja vista que a presente execução foi ajuizada antes da modulação dos efeitos do julgado;

c) CONDENAR o exequente ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor cobrado em duplicidade, tendo em vista o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para reduzir seu montante (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022).”

Defende o Agravante que a decisão merece reforma pois o STF, no julgamento do Tema 919 (RE 776.594/SP), declarou a inconstitucionalidade da TFF sobre telecomunicação por ser de competência privativa da União, e que a modulação dos efeitos não se restringe às ações ajuizadas após 09/12/2022 nem às execuções fiscais.

Argumenta que a modulação visa apenas impedir ações de repetição de indébito, não legitimar cobranças já impugnadas judicialmente, e que, anteriormente, já havia ajuizado a ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0003296-12.2011.8.05.0137 em face do Agravado.

Requer a concessão de efeito ativo ao recurso e, no mérito seu provimento para reconhecer a inexigibilidade da taxa, em conformidade com o entendimento do STF.

O Agravo é tempestivo.

O Agravante realizou o preparo recursal.

Em decisão monocrática, indeferi o pedido de concessão de efeito ativo – Id. 93128671.

O Agravante interpôs Agravo Interno sob a alegação de que a decisão merece reforma diante da existência da probabilidade do direito e do periculum in mora. Ao final, pugnou pelo provimento do Agravo Interno – Id. 95222258.

Intimada, a parte Agravada não apresentou suas contrarrazões – Id. 100444031.

O preparo foi realizado.

É o relatório.

Devolvo os autos com o relatório, a teor do artigo 931, do CPC.

Peço a inclusão do feito em pauta de julgamento.

 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 

Relator

            SC08

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do Recurso.

Pretende o Agravante ver extinta a execução, por entender não caber a cobrança do tributo na hipótese dos autos.

A irresignação da Agravante não merece prosperar.

Submete-se a apreciação desta instância recursal a pretensão de reformar a decisão do juízo de piso que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e rejeitou a alegação de inexigibilidade da taxa em razão do Tema 919/STF, por ter sido a execução ajuizada antes da modulação dos efeitos do julgado.

A decisão recorrida baseou-se no entendimento do Tribunal Superior, representado pelo Tema nº 919, questão posta à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.776.594, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, observada a modulação ali estabelecida, que tem a seguinte tese:

A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.

O STF fixou a modulação dos efeitos, no sentido de que a inconstitucionalidade reconhecida somente atingiria as cobranças efetivadas após a publicação do aresto, contexto que assegura no presente caso o pedido do Município exequente. Veja-se:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 919 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para conceder a segurança pleiteada, nos termos do pedido inicial, sem honorários (Súmula nº 512/STF). Custas ex lege. Foi fixada a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa”. Por fim, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.344, de 06 e dezembro de 2006, do Município de Estrela d’Oeste, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL), o Dr. André Mendes Moreira; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – ABRINT, o Dr. André Starling Hübner. Plenário, Sessão Virtual de 25.11.2022 a 2.12.2022.

Pois bem.

Como bem pontuado na instância originária, a execução fiscal originária da Exceção de Pré-Executividade (processo n.º 8003791-65.2021.8.05.0137) foi distribuída em 22/12/2021 e o julgamento do Tema ocorreu na sessão realizada em 05/12/2022.

Deste modo, em se tratando de execução fiscal ajuizada anteriomente à data da publicação da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, não há como acolher o pedido do Agravante por ausência de fumus boni iuris.

Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça:

ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TEMA 919 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a Execução Fiscal n. 8000656-68.2020.8.05.0270, ajuizada pelo Município de Utinga. A decisão agravada considerou ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e afastou a aplicação da tutela de evidência do art. 311 do CPC, não obstante a existência de seguro-garantia no valor de R$ 37.914,16. Posteriormente, a empresa interpôs Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Sustentou a aplicabilidade do Tema 919 do STF ao caso concreto e alegou risco de constrição indevida de ativos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender a execução fiscal; (ii) definir se a tese firmada no Tema 919 do STF afasta a exigibilidade da Taxa de Fiscalização e Funcionamento cobrada pelo Município de Utinga em execução fiscal ajuizada antes da publicação da ata de julgamento da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 919, § 1º, do CPC permite a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificada a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se confirma no caso concreto. Embora a TELEFÔNICA BRASIL S.A. tenha garantido o juízo com seguro-garantia válido, a probabilidade do direito não está configurada, pois a Execução Fiscal foi ajuizada em 17/12/2020, data anterior à modulação de efeitos definida no julgamento do Tema 919 do STF. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese da inconstitucionalidade da cobrança de taxa de fiscalização de torres e antenas por Municípios, com efeitos a partir da publicação da ata de julgamento (09/12/2022), ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. A modulação de efeitos possui eficácia geral, abrangendo todos os entes federativos, inclusive o Município de Utinga, e não se restringe à legislação do Município de Estrela d’Oeste/SP, discutida no leading case. A ausência de probabilidade do direito afasta a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, e justifica a manutenção da decisão agravada. A decisão impugnada não revela ilegalidade ou abuso, inserindo-se na margem de discricionariedade conferida ao magistrado nos termos do art. 919, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A tese fixada pelo STF no Tema 919 aplica-se a todos os entes federativos, com modulação de efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, não sendo exigível a suspensão de execuções fiscais ajuizadas antes dessa data. A ausência de probabilidade do direito impede a concessão de tutela de urgência nos embargos à execução fiscal, ainda que garantido o juízo. A decisão que indefere efeito suspensivo a embargos à execução fiscal não é ilegal ou abusiva quando fundada na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, IV; CPC, arts. 300, 311, 919, § 1º e § 2º, 995, parágrafo único, 1.015, I e parágrafo único, 1.019, I, e 1.021; CTN, arts. 77 e 78. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776594/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 02.12.2022 (Tema 919). TJ-SP, AI 2317333-52.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 30.11.2023. TJ-ES, AI 5010596-56.2023.8.08.0000, Rel. Des. Leonardo Alvarenga da Fonseca. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80620048220248050000, Relator.: CLÁUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2025) grifei

Ademais, também não se evidencia, na hipótese, perigo manifesto de dano grave ou incerta reparação, não caracterizável pela mera possibilidade de ultimação de atos expropriatórios.

Concluo, assim, que a decisão agravada se mostra adequada à tese jurídica consagrada pelo Pretório Excelso, no julgamento do referido Tema de Repercussão Geral.

Conclusão

Nestes termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a decisão recorrida.

Pelos mesmos motivos, DECLARO PREJUDICADO o Agravo Interno.

 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 

Relator