PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO. ESPÓLIO. CAPACIDADE ECONÔMICA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTAM A SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM O CUSTEIO DO PROCESSO. RESERVA DE CAIXA EXPRESSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILIQUIDEZ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno Cível interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e de parcelamento das custas recursais formulado pelo Espólio de Renato de Souza Lobo Junior, determinando o recolhimento em dobro do preparo. O agravante sustenta a existência de iliquidez momentânea do acervo hereditário decorrente do encerramento administrativo das contas bancárias por inatividade e a ilegalidade da exigência do preparo em dobro, pleiteando o parcelamento das custas processuais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o espólio agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou do parcelamento das custas recursais, bem como se é devida a determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal.
III. Razões de decidir
3. A gratuidade da justiça viabiliza o acesso ao Poder Judiciário apenas àqueles que não dispõem de recursos para suportar as despesas processuais, devendo a suficiência de recursos, em se tratando de espólio, ser aferida em relação ao monte-mor e não aos herdeiros.
4. A declaração de insuficiência de recursos do espólio não goza de presunção absoluta de veracidade, podendo o magistrado indeferir o benefício quando os elementos dos autos demonstrarem a existência de patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência.
5. Os documentos fiscais apresentados pelo próprio agravante, notadamente a Declaração de Ajuste Anual do IRPF do falecido, revelam patrimônio expressivo composto por bens imóveis, participações societárias e reserva de caixa no montante expressivo de R$ 698.000,00, o que afasta a tese de ausência de liquidez imediata.
6. A mera alegação de ausência de liquidez imediata, desacompanhada de comprovação documental idônea acerca da impossibilidade de obtenção de recursos ou de esvaziamento da reserva financeira, não autoriza a concessão da gratuidade da justiça ou do parcelamento das custas processuais.
7. A existência de patrimônio de valor considerável apto a suportar as despesas processuais obsta o deferimento de benefícios fiscais, cuja concessão indiscriminada desvirtua a finalidade do instituto e onera o erário público de forma injustificada.
8. O recolhimento em dobro do preparo recursal encontra amparo no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicável quando o recorrente não comprova o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, inexistindo direito ao recolhimento simples após o indeferimento da benesse quando não demonstrada minimamente a hipossuficiência.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento:
1. A concessão da gratuidade da justiça ao espólio depende da demonstração de insuficiência de recursos do monte-mor para suportar as despesas processuais, sendo irrelevante a situação financeira pessoal dos herdeiros.

2. A existência de patrimônio expressivo e de reserva de caixa de valor considerável afasta a alegação de iliquidez momentânea, obstando a concessão da gratuidade de justiça ou do parcelamento das custas.
3. O não recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sem a devida comprovação dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça oportunamente requerida, autoriza a determinação de recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 101, § 2º; 1.007, § 4º; 1.021; 931.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Agravo Interno Cível nº 8063689-61.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv, Rel. Des. José Jorge Lopes Barreto da Silva, Seção Cível de Direito Público, j. 2024, publicação em 16.08.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 8001496-72.2019.8.05.0154, em que figura como Agravante ESPÓLIO DE RENATO DE SOUZA LOBO JUNIOR e como Agravado JK ASSESSORIA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (TRANS ÁGUIA TRANSPORTADORA LTDA.), ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e, por conseguinte, a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e de parcelamento das custas, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, data registrada em sistema.

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

 Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno, interposto por ESPÓLIO DE RENATO DE SOUZA LOBO JUNIOR (“Agravante”), representado por sua inventariante Eliandra Fiuza de Matos, contra a decisão monocrática de ID 104187946, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade da justiça e de parcelamento das custas recursais, determinando o recolhimento em dobro do preparo, nos autos da Apelação Cível interposta contra sentença de mérito.

A controvérsia origina-se no Procedimento Comum Cível nº 8001496-72.2019.8.05.0154, movido por JK ASSESSORIA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (TRANS ÁGUIA TRANSPORTADORA LTDA.) (“Agravado”) em face do Agravante, em trâmite na 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA. Naquele feito, o réu requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por ocasião da interposição do recurso de apelação.

O Agravante, no ato de interposição do recurso de apelação, requereu a gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas recursais, alegando ausência momentânea de liquidez do acervo hereditário. Por outro lado, a Relatora Substituta indeferiu o benefício sob o fundamento de que a documentação fiscal apresentada pelo próprio recorrente revela patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, determinando o recolhimento em dobro do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

O I. Juízo de segundo grau, por meio da decisão monocrática recorrida na origem, indeferiu o pleito, considerando que o padrão de rendimentos e o patrimônio demonstrados pelo espólio seriam incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira.

Inconformado, o ESPÓLIO DE RENATO DE SOUZA LOBO JUNIOR opôs Embargos de Declaração (ID 101152248), nos quais arguiu, em suma, a ocorrência de omissão quanto ao pedido subsidiário de parcelamento e a ilegalidade da determinação de recolhimento em dobro do preparo, defendendo a aplicação do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil.

Rejeitasos os Embargos de Declaração por decisão monocrática (ID 104187946), mantendo-se o indeferimento da gratuidade da justiça.

A decisão fundamentou-se no fato de que o patrimônio expressivo do espólio afasta a alegada situação de necessidade econômica e que a reserva de caixa de valor considerável demonstra liquidez suficiente para o custeio do preparo.

O Agravante interpôs o presente Agravo Interno, alegando que não houve análise concreta de sua capacidade financeira. Argumentou que o espólio padece de iliquidez momentânea em razão do encerramento administrativo de todas as suas contas bancárias por inatividade e que a exigência de preparo em dobro viola a legislação federal, requerendo o parcelamento das custas.

Ato contínuo, o Agravado foi intimado para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, conforme ato ordinatório de ID 105013284, tendo apresentado manifestação, pugnando pelo não provimento do recurso e pela declaração de deserção da apelação.

É contra a decisão monocrática de ID 104187946 que se volta o presente Agravo Interno. O Agravante reitera a tese de que faz jus à concessão do benefício ou ao parcelamento, insitindo na suficiência dos documentos apresentados para demonstrar a iliquidez momentânea.

Com base nesse cenário, sustenta que o indeferimento viola o direito constitucional de acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição, requerendo o exercício do juízo de retratação ou, alternativamente, o provimento do recurso pelo colegiado para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça ou o parcelamento das custas.

Elaborado o relatório, devolvo os autos à Secretaria da Câmara nos termos do art. 931 do CPC.

Salvador/BA, data registrada no sistema. 

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

 Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

O presente Agravo Interno preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e o cabimento, previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, razão pela qual dele conheço.

A questão central a ser dirimida por esta Câmara consiste em avaliar a correção da decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e de parcelamento das custas recursais formulado pelo ora Agravante, determinando o recolhimento em dobro do preparo.

O Agravante defende que o comprovado encerramento das contas bancárias por inatividade e a iliquidez do acervo hereditário teriam o condão de demonstrar sua hipossuficiência momentânea, impondo a reforma da decisão para deferimento do benefício ou do parcelamento das custas.

Apesar da consistência da narrativa fática apresentada pelo Agravante, que de fato demonstra a existência de um processo de inventário em trâmite e o encerramento administrativo de contas bancárias, a sua pretensão recursal não merece prosperar.

A lógica que rege a concessão da gratuidade da justiça obedece a um critério de análise da real necessidade econômica do espólio, que deve ser aferida em relação ao monte-mor e não se confunde com a mera alegação de iliquidez momentânea de bens de alto valor.

É princípio basilar do direito processual que a declaração de insuficiência de recursos não goza de presunção absoluta de veracidade, a qual pode ser elidida pelo julgador caso existam nos autos elementos que evidenciem a capacidade contributiva do patrimônio inventariado.

A razão de ser dessa orientação, consolidada na jurisprudência pátria, é que a assistência jurídica integral e gratuita constitui dever do Estado voltado à proteção dos hipossuficientes, não devendo ser desvirtuada para subsidiar demandas de espólios com acervo patrimonial robusto e expressivo.

Este Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia possui entendimento pacífico nesse sentido, conforme se extrai de julgado paradigmático que orienta a matéria:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8063689-61.2023.8 .05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: ERIVELTO OLIVEIRA Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS, DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES, ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS ESPÓLIO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE INGRESSO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO . INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Embora requerida a assistência judiciária gratuita em sede mandamental, a parte não demonstrou se enquadrar no conceito de hipossuficiente, a ensejar o deferimento do pleito. 2. Havendo prova da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8063689-61.2023.8.05 .0000.1.AgIntCiv, em que figuram, como agravante, ERIVELTO OLIVEIRA, e, como agravado, o ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões, de de 2024 . Des. Jorge Barretto Relator (TJ-BA - Agravo: 80636896120238050000, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 16/08/2024)

No caso concreto, a Declaração de Ajuste Anual do IRPF do falecido (ID 98192018) revela patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, evidenciando a existência de diversos bens imóveis, participações societárias e, inclusive, reserva de caixa em montante expressivo de R$ 698.000,00.

Essa reserva financeira, para fins de análise da concessão da gratuidade da justiça ou de seu parcelamento, afasta por completo a caracterização de hipossuficiência econômica, demonstrando liquidez suficiente para fazer frente às despesas do processo.

A decisão monocrática proferida em 24/04/2026 (ID 104187946) foi, portanto, processualmente irrepreensível. Naquele exato momento, ao se debruçar sobre os embargos de declaração, a realidade dos autos era clara: os documentos fiscais juntados pelo próprio Agravante indicavam padrão econômico incompatível com a isenção de despesas judiciais. A decisão de não conceder o benefício baseou-se em fatos concretos e documentados nos autos: a expressiva reserva de caixa mantida pelo espólio.

O argumento do Agravante de que o interesse recursal reside na impossibilidade momentânea decorrente do encerramento das contas bancárias por inatividade não se sustenta. O comprometimento financeiro ou a alegada falta de liquidez imediata, para legitimar a concessão da gratuidade ou do parcelamento, deve ser cabalmente demonstrado. A existência de patrimônio de valor considerável e de expressiva reserva financeira qualifica-se, na realidade, como suficiência de recursos, inviabilizando que o ônus das taxas judiciais seja transferido para o erário público.

O fato de o agravante alegar que o inventário ainda se encontra em trâmite de fato demonstra a pendência da partilha, mas não altera o panorama de sua capacidade patrimonial expressiva.

Ela não tem o poder de elidir a constatação de que o monte-mor possui bens bastantes para suportar o custo do preparo recursal. A pretensão de isenção de despesas por espólio detentor de patrimônio expressivo e reserva de caixa de R$ 698.000,00 representa um desvirtuamento do instituto.

Permitir que o Agravante, detentor de patrimônio destacado da média nacional, seja beneficiado com a isenção das taxas judiciais ou com o parcelamento injustificado seria impor ao Estado e à sociedade o custeio de lide particular de quem detém plenas condições de financiá-la.

O caminho adequado, em respeito ao devido processo legal, é a manutenção do indeferimento do benefício, devendo a parte recorrente proceder ao recolhimento em dobro do preparo recursal, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Caberá a esta Relatoria, após o recolhimento, dar o regular andamento ao feito, restando preservados o direito de ação e o pleno acesso à jurisdição.

Acolher o presente Agravo Interno significaria ignorar a prova documental de capacidade financeira que instrui o feito, violando a sistemática processual e constitucional que reserva a gratuidade judiciária apenas aos necessitados. A ausência de hipossuficiência, uma vez demonstrada pelos próprios documentos fiscais do de cujus, obsta de forma definitiva a concessão da assistência judiciária gratuita ou do parcelamento das custas processuais.

Portanto, a manutenção da decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve o indeferimento da gratuidade e do parcelamento é a medida que se impõe, porquanto a capacidade financeira evidenciada afasta os pressupostos legais da benesse, não sendo a tese de iliquidez momentânea causa suficiente para amparar a concessão dos benefícios pleiteados.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 104187946 que rejeitou os embargos de declaração, RENOVANDO-SE, na oportunidade, a intimação para que o apelante proceda ao recolhimento em dobro do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Salvador/BA, data registrada em sistema.

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

 Relatora