PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000013-25.2006.8.05.0082 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: UNICASTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA |
| Advogado(s): |
O recurso de apelação é cabível (art. 1.009 do CPC), tempestivo e dispensa preparo, em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública (art. 1.007, §1º, do CPC), motivos pelos quais conheço-o.
Trata-se de Apelação (ID 69287645), interposta nos autos da ação de Execução Fiscal de número 0000013-25.2006.8.05.0082, proposta pelo ESTADO DA BAHIA contra UNICASTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito nos seguintes termos:
“Desse modo, a presente execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir, em razão de enquadra-se no disposto no § 1º, do art. 1º, da Resolução 547/2024 - CNJ, acima transcrito. Ressalte-se, porém, que a extinção da execução fiscal não tem condão de aniquilar o crédito tributário, não impedindo que a Fazenda Pública promova a cobrança por outros meios.
Demais, o tempo de tramitação da demanda sem a indicação de bens passíveis de penhora pelo Fisco (e até mesmo a efetivação de ato constritivo) demonstra ser improvável a localização de bens penhoráveis no prazo estabelecido no art. 1º, § 4º, da Resolução 547/2024 - CNJ, motivo pelo qual deixo conceder previamente ao exequente o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de reconsideração deste pronunciamento, na forma do art. 485, § 5º, do CPC, caso seja indicado (de forma individualizada) bem penhorável.
Diante do exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, revogo a suspensão do processo e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.”
Cinge-se a controvérsia recursal à análise da higidez da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão do valor irrisório do débito exequendo.
O caso em tela diz respeito a uma execução fiscal na monta de R$ 5.910,15 (cinco mil novecentos e dez reais e quinze centavos), conforme indicado na exordial e CDA’s de ID 69287195.
Entendo que a sentença não merece reparos, sobretudo por está adequada com a tese do Tema 1184 do STF.
Em ata de julgamento publicada em 05/02/2024, o STF, ao julgar o RE 1355208, fixou a tese do Tema 1184 da seguinte forma:
“É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”
Ao definir a tese citada, passa a ser legítima a extinção do feito, sendo necessária a observância do quanto determinado no item 2 do Tema supramencionado: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida ou que requeira a suspensão do feito para adoção de tais medidas.
Assim, a tese trouxe exigências para o estabelecimento e desenvolvimento válido do processo como relação jurídica.
Ainda, em razão do Tema 1184, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos:
Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.
Nota-se que, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, reputam-se como execuções fiscais de baixo valor aquelas inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, como in casu, cujo valor da causa é de R$ 5.910,15 (cinco mil novecentos e dez reais e quinze centavos).
Depreende-se do julgado que a Suprema Corte, pautada pelo princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF/88) e pela necessidade de racionalização da máquina judiciária, condicionou o próprio interesse de agir para o ajuizamento de execuções fiscais – mormente as de baixo valor, à demonstração, pelo ente público, de que foram esgotadas, sem êxito, as vias alternativas de cobrança do crédito tributário.
Nesse sentido, a execução judicial deve ser compreendida como a ultima ratio, reservada para os casos em que as medidas extrajudiciais se mostrarem comprovadamente infrutíferas ou inadequadas.
Isso porque a busca pela satisfação do crédito público deve ser ponderada com o custo inerente à movimentação da máquina judiciária. A persecução de valores ínfimos, que sequer cobrem as despesas do próprio processo, revela-se contrária ao princípio da eficiência, representando um dispêndio de recursos públicos (humanos e materiais) desproporcional ao benefício pretendido.
Nesse contexto, a utilidade do provimento jurisdicional esvai-se. A execução, embora formalmente possível, torna-se materialmente inútil sob uma perspectiva macro, pois o resultado final – a eventual recuperação de um valor irrisório – não justifica o elevado custo social e econômico da demanda.
A insistência na cobrança judicial de tais valores configura, em última análise, um ato antieconômico e ineficiente, que sobrecarrega o Judiciário e desvia sua atenção de causas mais relevantes.
É crucial ressaltar que a presente extinção processual não se propõe a declarar a inexigibilidade ou a remissão do crédito tributário.
O débito permanece válido e pode ser objeto de cobrança por outros meios, como o protesto extrajudicial, a inscrição em cadastros informativos, ou mesmo uma futura execução caso seu valor agregado justifique a medida.
Quanto aos argumentos do apelante, verifica-se que a alegação de ofensa ao princípio da não surpresa não se sustenta, pois a tese firmada pelo STF no Tema 1184 e a Resolução CNJ nº 547/2024 são normas de caráter vinculante, de conhecimento público e notório, aplicáveis a todas as execuções fiscais, independentemente de intimação prévia para manifestação específica sobre elas.
A fundamentação da sentença se baseou em teses vinculantes e norma infralegal que regulamenta a aplicação da tese.
No que tange ao valor da dívida, a Resolução CNJ nº 547/2024 é clara ao estabelecer o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como critério nacional para execuções fiscais de baixo valor, prevalecendo sobre eventuais legislações locais que fixem patamares distintos.
A tese do Tema 1184 do STF, ao ressalvar a “competência constitucional de cada ente federado”, o faz no que diz respeito à capacidade de cada ente em legislar sobre a matéria, e não a impedir a aplicação de um critério nacional de eficiência estabelecido por órgãos de
controle judicial e com fundamento em decisão de repercussão geral do STF.
Ademais, a sentença apelada está em consonância com os requisitos temporais e de movimentação útil previstos na Resolução CNJ nº 547/2024, que exige que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
A ausência de localização de bens penhoráveis e a pouca movimentação útil do processo, mesmo que inferior ao prazo de um ano em alguns momentos, justificam a extinção do feito sob a ótica da eficiência administrativa, uma vez que o custo da máquina judiciária para a recuperação de valores ínfimos é desproporcional ao benefício esperado.
A existência de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o CNJ, TJBA, TCM-BA e PGM Salvador para tratar de execuções fiscais de pequeno valor não impede a aplicação das normas e teses vinculantes vigentes. O ACT busca racionalizar a tramitação de tais processos, mas não se sobrepõe ao entendimento do STF e às resoluções do CNJ que definem o interesse de agir nas execuções fiscais de baixo valor.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a sentença extintiva. Deixo de majorar os honorários, com base no Art. 85, § 11 do CPC, ante a ausência de condenação pelo Juízo de primeiro grau.
Não é caso de remessa necessária, com base no Art. 496, § 3º, II do CPC.
É como voto.
Sala das Sessões,
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
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