PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DIREITOS AUTORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Medida Cautelar Inominada ajuizada em face de UNIVERSAL MUSIC BRASIL LTDA., POLYDOR RECORDS COMPANY e BARÃO PRODUÇÕES MUSICAIS E ARTÍSTICAS LTDA – ME. O autor requereu o bloqueio de contas das rés e o depósito de valores supostamente devidos pela exploração de obras musicais de sua autoria, tanto por execução pública quanto pela comercialização de discos. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 267, I, do CPC/73, e 485, I, do CPC/15, por ausência dos pressupostos legais para concessão de medida cautelar e pela inépcia da inicial. Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam presentes os pressupostos legais para a concessão da medida cautelar requerida; (ii) estabelecer se a petição inicial atendia aos requisitos legais para seu regular processamento. A concessão de medida cautelar inominada exige a demonstração simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme o art. 798 do CPC/73, aplicável ao caso por força do art. 1.046, § 1º, do CPC/15. As alegações do autor sobre suposta apropriação de obras musicais por terceiros, mediante gravações clandestinas, não atendem a demonstração dos requisitos necessários para configuração da verossimilhança, o que inviabiliza o reconhecimento do fumus boni iuris. Mesmo após aditamento da petição inicial, persistem vícios formais e materiais que comprometem sua regularidade, sobretudo pela ausência de nexo lógico entre os fatos narrados e os pedidos formulados, além da formulação de pedidos juridicamente impossíveis, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC/15. A extinção do processo sem resolução de mérito não configura violação ao direito de ação ou ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando o autor não cumpre os pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da demanda. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A medida cautelar inominada depende da demonstração simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, cuja ausência autoriza o indeferimento do pedido. A petição inicial que não estabelece nexo lógico entre causa de pedir e pedidos, ou que formula pretensões juridicamente impossíveis, deve ser indeferida por inépcia. A extinção do processo por inépcia da inicial, diante do não atendimento aos requisitos legais, não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CPC/1973, art. 798; CPC/2015, arts. 1.046, § 1º, 319, § 1º, 330, I e § 1º; Lei nº 9.610/98, arts. 18 e 24, VII. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0385787-52.2013.8.05.0001, em que figuram como apelante ILARRIM SANTOS SANTANA e como apelada UNIVERSAL MUSIC LTDA. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em negar provimento ao apelo. Sala das Sessões, de de 2025 Presidente DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA Procurador(a) de Justiça
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0385787-52.2013.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ILARRIM SANTOS SANTANA
Advogado(s): ILARRIM SANTOS SANTANA
APELADO: UNIVERSAL MUSIC LTDA
Advogado(s):GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, GEORGIANA RIPPER VIANNA
ACORDÃO
I. CASO EM EXAME
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
III. RAZÕES DE DECIDIR
IV. DISPOSITIVO E TESE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 29 de Abril de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível interposta por ILARRIM SANTOS SANTANA contra a sentença (ID 62901756) exarada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que julgou extintos, sem resolução de mérito, os pedidos deduzidos na Medida Cautelar Inominada proposta em face de UNIVERSAL MUSIC DO BRASIL LTDA., POLYDOR RECORDS COMPANY e BARÃO PRODUÇÕES MUSICAIS E ARTÍSTICAS LTDA – ME, dada a constatação da ausência dos pressupostos legais para o prosseguimento da ação. Nas razões do recurso (ID 62901758), a parte apelante sustentou que foi vítima de crime de furto de composições musicais, requerendo, para o fim de comprovar suas alegações a “intimação do Delegado de Polícia que preside o Inquérito Policial, assim como oitiva das demais testemunhas, formulando também pedido de exibição de documentos haja vista a atividade de composição desenvolvida pelo Apelante encontra-se com seus registros de gravação em poder da Acionada” (id 62901758, p. 03). Argumentou que a oitiva das testemunhas arroladas é medida que atende ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, e que a sentença deveria ser reformada por não considerar a veracidade dos fatos narrados, os quais estariam respaldados por documentação acostada aos autos. Aduziu que a sentença subestimou a seriedade das alegações autorais ao utilizar o termo "cantarolava", quando, na realidade, a inicial fazia menção à prática do "solfejo", técnica musical que exigiria conhecimento técnico específico. Aduziu ainda que a sentença teria sido proferida por pessoa sem conhecimento sobre as práticas que envolvem a produção musical, e que há provas de que o furto de músicas é prática comum no meio artístico, incluindo documentos com declarações de pessoas envolvidas nesse tipo de conduta. Argumentou que houve atendimento à determinação de emenda à petição inicial, ocasião em que requereu a intimação do delegado de polícia, a oitiva de testemunhas e a exibição de documentos relacionados às suas composições. Reforçou que a petição inicial preenche todos os requisitos de admissibilidade e que o pedido cautelar visava o bloqueio da parte patrimonial dos direitos autorais incidentes sobre as músicas, o que justificaria o prosseguimento da ação para viabilizar a produção probatória. Requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a consequente citação da parte acionada e o regular prosseguimento do feito. Nas contrarrazões ao recurso de apelação (ID 62901766), a parte apelada refutou os argumentos da parte apelante, alegando, inicialmente, que a sentença deve ser mantida por se encontrar em perfeita consonância com as normas processuais aplicáveis. Argumentou que o recurso limita-se a repetir os mesmos fundamentos inverossímeis expendidos na inicial, sem apresentar qualquer demonstração de direito tutelável. Sustentou que a petição inicial é inepta, por conter pedido juridicamente impossível e por não apresentar narrativa fática minimamente lógica, inteligível ou determinada, o que inviabilizaria a análise da pretensão deduzida em juízo. Por fim, pleiteou o desprovimento do apelo. É o relatório, que submete à apreciação dos demais integrantes desta Câmara. Em conformidade do art. 931 do CPC, restituindo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, ressaltando que se trata de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC c/c art. 187, I, do RITJBA. Salvador/BA, 24 de março de 2025. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0385787-52.2013.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ILARRIM SANTOS SANTANA
Advogado(s): ILARRIM SANTOS SANTANA
APELADO: UNIVERSAL MUSIC LTDA
Advogado(s): GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, GEORGIANA RIPPER VIANNA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nos autos da Medida Cautelar Inominada ajuizada por ILARRIMSANTOS SANTANA contra UNIVERSAL MUSIC BRASIL LTDA., POLYDORRECORDS COMPANY e BARÃO PRODUÇÕES MUSICAIS E ARTÍSTICAS LTDA – ME, que indeferiu a medida cautelar e a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 267, I, do CPC/73 e 485, I, do NCPC. O propósito da ação foi a concessão de medida cautelar de bloqueio das contas das rés e depósito de valores devidos ao autor pela execução pública das composições musicais de sua autoria, bem assim a venda de discos, retroativos para contemplar os valores devidos desde a comercialização das obras aludidas. A sentença impugnada foi proferida nos seguintes termos: Assim, nos termos do § 1º do art. 1.046 do CPC/2015, aplicar-se-ão as normas do CPC/73 às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo CPC, sob o rito sumário ou de procedimento especial. O art. 798 do CPC/73 estabelece que "Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação". Vislumbra-se, assim, os pressupostos que devem ser atendidos pela parte autora para a concessão judicial da medida cautelar inominada, que ficaram conhecidos como periculum in mora e fumus boni iuris. No caso dos autos, não se identifica o seu preenchimento. Isto porque as canções mencionadas pelo Acionante foram lançadas, em sua maioria, há muitos anos, não havendo razoabilidade no entendimento de que há o perigo de que seja causado lesão grave a direito de sua titularidade, antes do julgamento da lide, de forma a fazer presente o requisito da urgência na concessão da medida. De outra banda, o fundado receio (fumus boni iuris) exige juízo de probabilidade, obtido a partir da verossimilhança das alegações autorais. In casu, observa-se que a parte demandante pauta os seus pedidos na alegação de que seus vizinhos estariam realizando gravações de seus momentos de catarse (na forma denominada pelo próprio Autor, à fl. 03) e roubando as suas produções originais. Tal declaração é completamente desprovida de verossimilhança fática. Assim, ante a ausência de preenchimento de qualquer dos pressupostos trazidos pela legislação aplicável ao presente procedimento, faz-se necessário o indeferimento da medida requerida e, como consequência, o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito .(id 62901756) A sentença apelada escorreitamente asseverou que o autor não demonstrou minimamente a verossimilhança das suas afirmativas. Com efeito, é certo que o art. 18 da Lei nº 9.610/98, estabelece que a proteção aos direitos autorais não depende de registro, contudo há de haver razoabilidade na pretensão, além de indícios de veracidade das alegações, sob pena de faltar interesse de agir ao demandante, por inadequação da causa de pedir. Por seu turno, nos termos do art. 330, I, do CPC, a petição inicial será indeferida quando for inepta ou quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 do CPC. Confere-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Compulsados os autos, todavia, vê-se que a ação foi outrora objeto da sentença terminativa, anulada em sede de apelação, em decisão da Relatoria do Desembargador Jatahy Júnior, em razão da inobservância da garantia de oportunidade de emenda da inicial, pelo autor (id 62901733). Entretanto, uma vez baixados os autos, em prosseguimento do feito, confere-se em id 62901745, petição de aditamento da inicial, por meio da qual o autor acrescentou as razões que entendeu pertinentes. Confere-se, excerto em destaque: […] Tendo em vista o retorno do aviso de recebimento sem êxito da citação, uma vez que os endereços publicamente informados pelas gravadoras não são verdadeiros, não obtendo êxito em citações das mesmas em processo cautelar de bloqueio do pagamento dos direitos autorais, requer-se a realização de diligências como estabelecido no art. 319, § 1°, do Novo Código de Processo Civil para seja informado os endereços das mesmas, email, e demais informações indispensáveis. E com base nas informações obtidas com a diligência realizada requer a citação dos empresários acionados. Requer-se o aditamento da causa de pedir e do pedido para além de tudo que consta na petição inicial incluir-se os fatos ora declarados e pedir-se também além dos pedidos abaixo realizados, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, além das já requeridas, salientando que o vizinho Anatóles Ferreira (publicitário) teve-se notícias que se mudou sendo ele de origem de São Paulo, e colheita do depoimento de prepostos da WR Bahia, Pentaeventos, e das gravadoras, devendo ser ouvidos os gerentes dessas empresas, pois não adianta enviar um preposto que não tem domínio e participação dos negócios, designando-se dia e hora para a realização dos atos. Requer a intimação como testemunha o Dr. Kleber Cunha Shaw, brasileiro, casado, delegado de polícia que está conduzindo um dos inquéritos policiais que apura a prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica, usurpação de pseudônimo alheio, violação de direitos autorais, participação em organização criminosa, entre outros, tendo a autoridade endereço na Rua Braz do Amaral, 3, Bonfim, Salvador, Bahia, CEP: 40415-130. Requer intimação de MAURÍCIO TELES BARBOSA, brasileiro, casado, Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, com endereço na 4ª Avenida, n. 430, Centro Administrativo da Bahia, CEP: 41.745-002, Salvador, Bahia, Telefone (71) 3115-1913 /3115-1914 Requer com fundamento no artigo 396 do Novo CPC seja determinado aos acionados a exibição de documentos, ou seja dos áudios captados ilegalmente (art. 397, I, Novo CPC), tendo em vista que estes documentos estão relacionados com os fatos da demanda sobretudo porque é a materialização das obras reivindicadas no momento em que foram criadas, sendo prova indispensável para a demanda que tem finalidade de servir de prova para em futuro processo cobrar os direitos autorais e indenização por danos morais além de processo para desconstituir os registros de direitos autorais falsificados (Art. 397, II, Novo CPC), as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que a coisa existe e está em poder da parte contrária são o fato que pode ser provado pela oitiva das testemunhas de que o requerente expressou diversas manifestações artísticas inclusive criando os pseudônimos reivindicados e o fato de serem estas empresas que organizam todo processo de edição, produção e comercialização das obras, não existindo a possibilidade de apenas os falsários que registraram as obras em seus nomes estarem com os documentos, estes não têm acesso a esses documentos que estão no poder das organização econômicas (art. 397, III, do Novo CPC). Em caso de recusa na exibição dos documentos, requer sejam determinadas medidas coercitivas com a finalidade de apreender os documentos de áudio e trazer ao processo. Esses documentos me pertencem, pois contém manifestações minhas, sendo um dos direitos do criador de obras estéticas, art. 24, VII, da Lei 9.610/98, ter acesso a exemplar único e raro da obra. Eles detêm as gravações ilegalmente, portanto não é legítima. Requer seja determinada a realização de perícia judicial sobre os documentos de áudios trazidos ao processo por força da exibição judicial ou de medidas coercitivas, perícia técnica de especialistas em música e linguística. (id 62901745) Ora, indeclinável concluir que a exordial, ainda que integrada pelo aditamento procedido pelo autor, impossibilita a conclusão lógica entre os fatos articulados em sua causa de pedir e as pretensões efetivamente deduzidas, porquanto persistem vícios formais e materiais que comprometem sua regularidade. Adite-se que a extinção do processo sem resolução de mérito, ná hipótese, não configura violação ao direito de ação ou ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previstos no art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federa, quando o autor não cumpre os pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da demanda. Diante do exposto, nega-se provimento ao apelo, para manter inalterada a sentença impugnada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Salvador/BA, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0385787-52.2013.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ILARRIM SANTOS SANTANA
Advogado(s): ILARRIM SANTOS SANTANA
APELADO: UNIVERSAL MUSIC LTDA
Advogado(s): GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, GEORGIANA RIPPER VIANNA
VOTO