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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de agravo de execução interposto, por Vinicius Nogueira Silva, com fulcro no art. 197 da Lei de Execução Penal, contra a decisão que homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar nº 036/2025, reconheceu a prática de falta grave ocorrida em 10 de janeiro de 2025, determinou a regressão de regime do semiaberto para o fechado e alterou a data-base para novos benefícios. Para tal conclusão, o Magistrado a quo destacou que:
“(...) Inicialmente, cumpre-me esclarecer que, de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), a atribuição para apurar a conduta faltosa do detento e verificar se tal conduta corresponde à uma falta leve, média ou grave, é do diretor do estabelecimento.
(...) Neste caso, verifica-se que a alegação da defesa de que o procedimento seria nulo por ausência de individualização da conduta e por se tratar de exercício regular de direito não deve prosperar, uma vez que a decisão da autoridade administrativa foi no sentido de entender que a conduta do sentenciado, consistente em recusar-se a aceitar a entrega da alimentação, incitando outros internos contra a equipe de segurança e proferindo palavras de baixo calão, não se revela abusiva, nem de evidente ilegalidade; ao contrário, está expressamente previsto na LEP (art. 50, I e VI) e no Decreto Estadual nº 12.247/2010 (art. 81, I e VI) que constitui falta grave "incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina" e "desobedecer ao servidor e desrespeitar a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se".
O direito à saúde e à petição, embora legítimos, não autorizam o apenado a subverter a ordem, praticar atos de indisciplina ou desrespeitar os agentes públicos, condutas estas que foram devidamente apuradas e reconhecidas no âmbito do PAD.
(...) Isto posto, homologo o processo administrativo instaurado pela Portaria nº 036/2025, do Conjunto Penal de Eunápolis – CPE, que reconheceu que o penitente praticou falta grave, e, ex consequentia, regrido o atual regime de cumprimento da pena de semiaberto, para o fechado, e determino a alteração da data-base para obtenção de eventuais benefícios para o dia do cometimento da infração disciplinar grave, ou seja, 10 de janeiro de 2025.” (id. 106483765).
Preliminarmente, sustenta o Agravante a nulidade da decisão que homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 036/2025, ao argumento de que a regressão de regime foi determinada sem a prévia realização de audiência de justificação judicial, em afronta ao art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal.
A irresignação, contudo, não merece acolhimento.
Com efeito, o art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal dispõe que, antes da regressão do regime prisional em razão da prática de falta grave, o condenado deverá ser previamente ouvido. Tal garantia, entretanto, não exige, necessariamente, a realização de audiência judicial específica quando o apenado já foi regularmente ouvido no âmbito do Procedimento Administrativo Disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa, sendo posteriormente oportunizada manifestação da defesa perante o Juízo da Execução antes da homologação do PAD.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a exigência prevista no art. 118, §2º, da LEP resta satisfeita quando o apenado é regularmente ouvido no procedimento administrativo disciplinar, assistido por defesa técnica, sendo desnecessária a repetição do ato perante o magistrado da execução.
Nesse sentido:
“(…) 7. A regressão cautelar de regime em virtude de falta grave (fuga) é admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores independentemente de prévia oitiva judicial do apenado, bastando a comprovação da conduta faltosa e o exercício do poder geral de cautela para garantir a execução da pena e resguardar os interesses do Estado e da sociedade.
8. O Procedimento Administrativo Disciplinar foi instaurado na unidade de reingresso do apenado, em conformidade com a regulamentação administrativa, tendo sido o apenado regularmente ouvido perante a comissão técnica, com possibilidade de autodefesa, e apresentada, na sequência, defesa técnica escrita pela Defensoria Pública atuante na unidade prisional.
9. As instâncias ordinárias reconheceram a inexistência de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, assentando que não houve abuso da autoridade administrativa penitenciária, a qual exerceu seu poder disciplinar na forma da lei, de modo que não há nulidade a ser declarada no PAD.
10. O entendimento consolidado pela Terceira Seção no REsp 1.378.557/RS (Tema Repetitivo 652), sumulado no enunciado 533/STJ, exige, para o reconhecimento de falta grave, a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa por advogado ou defensor público, requisito que foi observado no caso em exame.
11. A interpretação do art. 118, inciso I e § 2º, da Lei de Execução Penal revela que a regressão de regime em razão de falta grave pressupõe a prévia oitiva do condenado, não impondo, todavia, a realização de audiência judicial de justificação quando a oitiva e a defesa técnica já foram asseguradas em regular procedimento administrativo disciplinar.
12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da desnecessidade de nova oitiva judicial do apenado, em audiência de justificação, para a homologação da falta grave, quando a infração disciplinar foi devidamente apurada em PAD no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa.
13. O Tema 941 do STF estabelece que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução, em audiência de justificação com a presença de defensor e Ministério Público, supre a ausência ou insuficiência de defesa no PAD, sendo a audiência judicial de justificação obrigatória apenas como alternativa à inexistência de PAD ou à violação ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa, hipóteses não configuradas nos autos.
(...) 16. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservados o reconhecimento da falta grave e os efeitos na execução penal.”.
(AgRg no HC n. 1.021.937/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 11/5/2026).
Na hipótese dos autos, verifica-se que o agravante foi regularmente citado para responder ao PAD instaurado pela Portaria n.º 036/2025, encontrando-se assistido por advogado constituído durante toda a instrução administrativa. Após a conclusão do procedimento, a defesa apresentou manifestação perante o Juízo da Execução (id. 106483766) requerendo a não homologação do PAD e a rejeição das consequências disciplinares, oportunidade em que deduziu amplamente todas as teses ora renovadas no presente recurso.
Portanto, o contraditório foi exercido em ambas as esferas — administrativa e judicial — inexistindo qualquer demonstração de efetivo prejuízo capaz de justificar a decretação de nulidade, incidindo, inclusive, o princípio consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal.
Nesse ponto, o Agravante limita-se a sustentar a nulidade em tese, sem apontar qual elemento defensivo deixou de produzir, qual argumento foi impedido de apresentar ou de que forma a ausência de nova audiência judicial comprometeu o exercício de sua defesa.
Inexistindo demonstração de prejuízo concreto e tendo sido assegurados ao apenado o contraditório, a ampla defesa e a assistência técnica durante o procedimento disciplinar, não há falar em nulidade da decisão agravada por ausência de audiência de justificação.
Rejeita-se, pois, a preliminar.
Superada a questão preliminar, passa-se ao exame das teses de mérito.
O agravante sustenta, em síntese, que teria ocorrido a reabilitação automática da falta grave em razão do decurso de mais de um ano entre a data dos fatos e a homologação judicial do PAD; a inexistência de provas suficientes de autoria e materialidade, uma vez que os objetos ilícitos foram apreendidos em cela diversa daquela em que estava recolhido; e os acontecimentos decorreram apenas de manifestação coletiva motivada pela deficiência da assistência médica prestada na unidade prisional.
As alegações não merecem prosperar.
Quanto à alegação de que o lapso superior a um ano entre o fato disciplinar e a homologação judicial teria acarretado a denominada “reabilitação da conduta”, nos termos do art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal, impedindo a imposição das consequências decorrentes da falta grave, verifica-se que tal entendimento não encontra amparo na legislação.
O §7º do art. 112 da Lei de Execução Penal disciplina a recuperação do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, estabelecendo parâmetro temporal para aferição do bom comportamento carcerário. O dispositivo, entretanto, não prevê hipótese de extinção da falta disciplinar nem impede o reconhecimento judicial de infração regularmente apurada em procedimento administrativo.
Em síntese, a denominada reabilitação disciplinar não possui o efeito de desconstituir a infração anteriormente praticada, tampouco impede a incidência das consequências legais decorrentes do reconhecimento da falta grave.
Nesse sentido, encontra-se consolidada a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Na apuração de falta disciplinar de natureza grave deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, ou seja, após a vigência da Lei n. 12.234/2010, o prazo prescricional a ser considerado é de 3 (três) anos" (AgRg no HC n. 709.291/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022).
2. Não há que se falar em aplicação do prazo de 1 (um) ano previsto no artigo 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais, pois não se trata de preceito referente a prazo prescricional, e sim de um requisito adicional para a progressão de regime, sendo certo que o bom comportamento nesse período não tem o condão de extinguir a punibilidade da falta grave e tampouco afastar suas consequências.
3. Agravo regimental desprovido”.
(AgRg no AREsp n. 2.208.674/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025 – destaquei).
Assim, não há falar em reabilitação automática decorrente do simples transcurso do tempo.
Em relação à alegação de ausência de individualização da conduta, fundada no argumento de que os objetos ilícitos mencionados no procedimento administrativo — consistentes em chuços e uma serra — foram apreendidos na cela 15-B, enquanto o Agravante se encontrava custodiado na cela 16-B, entendo que a tese não merece acolhimento.
De fato, a imposição de sanção disciplinar exige demonstração suficiente da materialidade e da autoria da infração, não se admitindo a responsabilização do apenado com base em presunções genéricas ou apenas em razão da apreensão de objeto ilícito em cela coletiva, sem elementos concretos que permitam individualizar sua participação.
Todavia, essa não é a hipótese dos autos.
Conforme se extrai da decisão homologatória do PAD, a falta grave reconhecida não decorreu da posse dos instrumentos apreendidos na cela 15-B, mas da prática de condutas autônomas atribuídas ao Agravante, consistentes em recusar-se a receber a alimentação fornecida pela administração penitenciária, incitar outros internos contra a equipe de segurança e proferir palavras ofensivas aos servidores da unidade prisional, condutas enquadradas nos arts. 50, incisos I e VI, da Lei de Execução Penal, e 81, incisos I e VI, do Decreto Estadual n.º 12.247/2010.
A decisão administrativa consignou que a responsabilização do reeducando decorreu de sua participação em movimento de insubordinação registrado na Ocorrência n.º 0009/2025, e não da apreensão dos objetos proibidos posteriormente localizados em cela diversa. A referência aos chuços e à serra, portanto, constitui circunstância acessória descrita na ocorrência, sem representar o fundamento central da infração disciplinar imputada ao recorrente.
Nesse contexto, a argumentação defensiva parte de premissa equivocada ao pretender desconstituir a sanção disciplinar com base, exclusivamente, no fato de os objetos ilícitos não terem sido encontrados na cela ocupada pelo Agravante.
Na realidade, o núcleo da infração disciplinar consistiu na participação ativa do reeducando em movimento coletivo de desobediência e subversão da disciplina interna, circunstância expressamente descrita na ocorrência funcional e confirmada pela autoridade administrativa após regular instrução do procedimento disciplinar.
Durante a instrução do PAD, o Gerente Operacional Adeivan de Araújo Alexandrino (id. 106488268, fls. 47/48) declarou que os internos se rebelaram exigindo o retorno dos antigos "correrias" (detentos que distribuem a comida), passando a dar chutes nas celas e a esbravejar contra os colaboradores, tornando necessária a intervenção dos policiais penais para conter a desordem.
Assim, embora a defesa procure deslocar a discussão para a apreensão dos objetos ilícitos, verifica-se que a falta grave homologada possui fundamento diverso e autônomo, relacionado à conduta de insubordinação, desobediência e desrespeito aos servidores da unidade prisional.
Também não prospera a alegação de que os fatos decorreram exclusivamente da ausência de medicamentos e da precariedade da assistência médica prestada aos internos, tratando-se de legítima reivindicação pelo direito à saúde, assegurado pelo art. 14 da Lei de Execução Penal.
Não se desconhece que o Estado possui o dever constitucional e legal de assegurar assistência integral à saúde das pessoas privadas de liberdade. Eventuais deficiências na prestação desse serviço devem ser apuradas e corrigidas pela Administração Pública, podendo ensejar, inclusive, a adoção de providências administrativas e judiciais destinadas à tutela dos direitos fundamentais dos custodiados.
Todavia, a existência de eventual deficiência estrutural não autoriza a prática de atos de insubordinação ou de comprometimento da ordem e da disciplina no interior do estabelecimento prisional.
Ainda que se admita que a insatisfação dos internos tenha sido motivada por dificuldades relacionadas ao atendimento médico, tal circunstância, por si só, não afasta a ilicitude disciplinar decorrente da recusa coletiva ao cumprimento das determinações da administração penitenciária, da incitação de outros internos e das ofensas dirigidas aos servidores públicos.
O ordenamento jurídico assegura aos presos meios legítimos para formular reclamações, requerimentos e pedidos relacionados às condições de custódia, inexistindo autorização legal para que tais reivindicações sejam convertidas em atos de desobediência, indisciplina ou subversão da ordem interna.
Dessa forma, a motivação alegadamente humanitária não possui o condão de afastar a caracterização da falta grave regularmente reconhecida no procedimento administrativo disciplinar, sobretudo quando constatado que a conduta do apenado extrapolou o mero inconformismo e revelou efetiva quebra da disciplina carcerária.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
13(AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 2000124-80.2026.8.05.0079)
