PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Especial
| Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8000052-87.2021.8.05.0136.1.AgIntCiv |
| Órgão Julgador: Órgão Especial |
| ESPÓLIO: CONSTANTINO ALVES ROCHA |
| Advogado(s): RAFAEL BOMFIM COSTA |
| ESPÓLIO: MUNICIPIO DE JACARACI |
| Advogado(s): WALLA VIANA FONTES |
Recurso conhecido, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade.
De início, convém salientar que o presente agravo interno deve se restringir a averiguar a existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado nos autos e o versado nos paradigmas aplicados.
A decisão agravada que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, quanto à alegação de ofensa aos artigos 5º, II, LV e XXXVI e 37, da Constituição Federal, 6º, da EC 103/2019 e a Súmula 20, do STF, respaldou-se na aplicação das teses firmadas pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos Temas 660 e 1.150, no seguinte teor:
“De plano, quanto à suposta violação ao artigos 37, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, constatando a Repercussão Geral da matéria em espeque, qual seja, “a possibilidade de reintegrar servidor público ao cargo do qual foi exonerado pela aposentadoria, prevista na legislação local como forma de vacância do cargo, apesar de aposentado pelo regime geral de previdência social (RGPS), por ausência de regime próprio de previdência no município.”, admitiu o RE 1302501, como representativo da controvérsia, fixando a seguinte tese:
Tema 1150:
O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.
Sobre o tema em análise, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:
“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE JACARACI. APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES TEMA 1.150 DO STF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TJBA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.302.501-RG (Tema nº 1.150), fixou a tese de que “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”. II. Neste cenário, considerando que Apelante era servidor estatutário e que o art. 40, V da Lei Municipal nº 114/2001 estabelece a aposentadoria como hipótese de vacância do cargo público, não há ilegalidade na atuação administrativa. III. Diferentemente do quanto arguido nas razões recursais, ao Apelante não se aplica a tese vinculante fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 655.283 – Tema 606, na medida em que se direciona a empregados públicos, mas sim aquela delineada no RE 1.302.501 - Tema 1150, que versa especificamente sobre os servidores estatutários.”.
Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo Acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Constitucional, nos julgados representativos da controvérsia repetitiva, imperiosa a aplicação do quanto disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015.
Por fim, cumpre salientar que, não há que se falar em aplicação do Tema 606, do STF, ao presente caso, uma vez que este trata de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, aplicável aos empregados públicos, ou seja, àqueles que possuem vínculo celetista junto ao ente, o que não se coaduna à hipótese dos autos, enquanto, por seu turno, é aplicável aos servidores públicos estatutários o Tema 1150.
Ante o exposto, com fulcro no Tema 1150, da sistemática da Repercussão Geral, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.”
(Decisão agravada sob ID 54069427, dos autos principais)
Feito tal esclarecimento, passo à análise da insurgência recursal, a qual, adianto, não merece prosperar.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 1.302.501, sob a sistemática da Repercussão Geral, examinando a discussão quanto a possibilidade de reintegrar servidor público ao cargo do qual foi exonerado pela aposentadoria, prevista na legislação local como forma de vacância do cargo, apesar de aposentado pelo regime geral de previdência social (RGPS), por ausência de regime próprio de previdência no município, logrou fixar o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema 1.150 da Repercussão Geral, vejamos:
Tese 1150:
O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.
Logo, da análise da decisão impugnada, conclui-se não haver plausibilidade nos argumentos externados pela parte Agravante no sentido de que o quanto estabelecido no Tema acima transcrito, em precedente obrigatório, não foi por ela devidamente observado, porquanto o convencimento alcançado pela Segunda Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, ao proferir o acordão vergastado, resultou da constatação da impossibilidade de reintegração dos servidores aposentados pelo RGPS ao mesmo cargo em que se aposentaram, vejamos:
“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE JACARACI. APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES TEMA 1.150 DO STF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TJBA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.302.501-RG (Tema nº 1.150), fixou a tese de que “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”.
II. Neste cenário, considerando que Apelante era servidor estatutário e que o art. 40, V da Lei Municipal nº 114/2001 estabelece a aposentadoria como hipótese de vacância do cargo público, não há ilegalidade na atuação administrativa.
III. Diferentemente do quanto arguido nas razões recursais, ao Apelante não se aplica a tese vinculante fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 655.283 – Tema 606, na medida em que se direciona a empregados públicos, mas sim aquela delineada no RE 1.302.501 - Tema 1150, que versa especificamente sobre os servidores estatutários.
IV. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ”(Acordão sob ID 49806937, dos autos principais – Grifos acrescidos)
Assim, verifica-se que o assunto em comento se subsume ao paradigma do Supremo Tribunal Federal (Tema 1150), de modo a evidenciar que a decisão proferida pelo Órgão Julgador se encontra em total consonância com o precedente qualificado.
Desse modo, forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que negou seguimento ao apelo extremo.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo Interno interposto e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).
Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva
2ª Vice-Presidente