Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por VIVO S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR – BA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tombada sob o nº 8030739-30.2022.8.05.0001, movida por ANIMA PSICOLOGIA LTDA, em que julgou PROCEDENTE A AÇÃO, nos seguintes termos (ID. 84957547):

“ANIMA PSICOLOGIA LTDA – ME, representada por NEUZIMAR TRINDADE OLIVEIRA COSTA, qualificado(a) na exordial, por seu advogado habilitado, ingressou com a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em face de EMPRESA VIVO TELEFÔNICA BRASIL S/A, também qualificado na peça incoativa, pelos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos a seguir em estreita síntese:

Em sua petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que era possuidora de 03 (três) linhas telefônicas junto à ré, quais sejam (71) 99963-5128, (71) 99352-6800 e (71) 99352-7300, conforme Termo de Transferência de Direitos de Uso e Obrigações Contratuais, datado de 18/07/2019.

Afirma que, em virtude de cobranças indevidas, requereu o cancelamento dos serviços em 27/11/2019, o que foi confirmado pela empresa ré através de e-mail. Sustenta que, após o cancelamento, contratou nova linha telefônica com outra operadora (CLARO), devido à falha na prestação do serviço.

Informa que, mesmo após a confirmação do cancelamento, a ré continuou efetuando cobranças de serviços não contratados pela autora, entre eles "SMART EMPRESAS 25GB" e "SMART EMPRESAS 0.5GB", a partir de 17/01/2020. Para evitar a negativação de seu nome e consequentes prejuízos, a autora pagou as cobranças indevidas, totalizando o valor de R$ 3.787,82, conforme relação detalhada apresentada.

Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças indevidas. No mérito, pediu: a) o reconhecimento da inexistência de débitos referentes aos meses posteriores a dezembro/2019; b) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A decisão de id. 230181747, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 392714443), alegando, em síntese: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não se enquadrar a autora como destinatária final dos serviços; b) ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova; c) regularidade da contratação e das cobranças; d) descabimento da restituição em dobro, por não haver má-fé; e) inexistência de dano moral indenizável.

A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e impugnando as alegações da contestação.

É o relatório, tudo examinado, passo a decidir:

Presentes os pressupostos de existência e requisitos de validade processuais, bem como atendidas as condições da ação, permitindo-se o avanço do processo para provimento final.

PRELIMINARMENTE

Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova

Inicialmente, verifico que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 2º c/c art. 3º do CDC, uma vez que a autora, mesmo sendo pessoa jurídica, figura como destinatária final dos serviços de telefonia prestados pela ré, o que atrai a incidência das normas consumeristas.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a pessoa jurídica também pode ser considerada consumidora quando adquire produto ou serviço como destinatária final, especialmente quando demonstrada sua vulnerabilidade perante o fornecedor.

No caso em tela, trata-se de uma empresa de pequeno porte, prestadora de serviços de psicologia, que utilizava as linhas telefônicas para comunicação com seus clientes e fornecedores, não para integrar ou transformar o serviço adquirido. Ademais, resta evidenciada sua vulnerabilidade técnica, informacional e econômica perante a operadora de telefonia, o que justifica a aplicação do CDC.

Quanto à inversão do ônus da prova, entendo presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da autora, razão pela qual defiro tal pedido.

MÉRITO:

Da inexistência de débitos

A controvérsia central do processo reside em verificar se houve o efetivo cancelamento das linhas telefônicas em 27/11/2019 e, consequentemente, se são indevidas as cobranças posteriores a essa data.

Da análise dos autos, constata-se que a autora comprovou o cancelamento dos serviços, trazendo aos autos o documento (id.185914833) intitulado "Comunicado importante para a sua empresa", expedido pela própria ré, confirmando "o pedido de cancelamento do(s) serviço(s) Vivo, realizado em 27/11/2019". Tal documento é claro ao afirmar que a próxima conta teria a cobrança proporcional aos dias de utilização dos serviços até a data do cancelamento.

Além disso, a autora juntou print do sistema da ré, datado de 06/12/2021, onde consta a informação de que "Não existem contas vencidas no CNPJ informado", corroborando suas alegações.

Em contrapartida, a parte ré não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar que o cancelamento não abrangia as linhas móveis em questão, limitando-se a afirmar que os serviços permaneceram ativos e que foram regularmente utilizados pela autora.

Nesse contexto, verifica-se que as cobranças realizadas após o cancelamento (27/11/2019) são indevidas, não havendo justificativa para que a ré continuasse a faturar serviços que já haviam sido expressamente cancelados pela autora.

O art. 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Já o art. 20 do mesmo diploma legal dispõe que "o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos."

Assim, declaro a inexistência de débitos em nome da autora referentes aos meses posteriores a dezembro/2019, face ao cancelamento realizado em 27/11/2019.

Da repetição do indébito

Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a devolução em dobro pressupõe a comprovação da má-fé do credor, não sendo aplicável nos casos de erro justificável.

No caso em análise, embora tenha sido demonstrado que as cobranças foram realizadas após o cancelamento formal dos serviços, entendo que não está suficientemente caracterizada a má-fé da ré a ponto de ensejar a devolução em dobro. É possível que tenha ocorrido uma falha no sistema ou um erro administrativo, configurando, assim, engano justificável.

Adotando uma postura de maior cautela e considerando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, determino a restituição de forma simples dos valores indevidamente pagos pela autora, referente aos anos de 2020 a 2021 e meses de janeiro a março de 2022 , totalizando R$ 7.438,90 (sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos).

Dos danos morais

No tocante aos danos morais, há que se considerar que a pessoa jurídica, embora não seja suscetível de sofrer dano moral na mesma dimensão que a pessoa física, pode ser vítima de abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, credibilidade e reputação.

Esse é o entendimento consagrado na Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."

No caso em análise, a autora foi submetida a cobranças indevidas por serviços já cancelados, durante um longo período (mais de dois anos), sendo obrigada a efetuar os pagamentos para evitar a negativação de seu nome e consequentes prejuízos à sua atividade empresarial.

Ademais, a situação foi agravada pelo contexto da pandemia de COVID-19, conforme destacado pela autora, período em que muitas empresas enfrentaram dificuldades financeiras, especialmente aquelas prestadoras de serviços não essenciais, como é o caso da requerente.

Vale ressaltar que a cobrança indevida, por si só, não gera dano moral presumido (in re ipsa) quando não ocorre a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Contudo, no caso em tela, verifica-se que a situação ultrapassou o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando efetiva violação aos direitos da personalidade da pessoa jurídica autora.

A jurisprudência tem reconhecido a ocorrência de dano moral em casos semelhantes:

CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . Cobrança indevida. Conta de linha telefônica após o pedido de cancelamento. Insurgência da ré para afastar o dever de indenizar. Existindo relação de consumo prevalece o dever de indenizar desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal, vez que a responsabilidade é objetiva . Configura dano moral a realização pela ré de indevida cobrança, mormente quando submete o consumidor a uma verdadeira peregrinação. O autor fez no mínimo seis contatos (com protocolos) e uma reclamação na ANATEL, quando recebeu a informação da ré de cancelamento do débito. Porém, tempos depois, viu a mesma ré cobrar novamente a dívida, agora com aplicação de uma recusa de contratação em face da pessoa jurídica da qual o autor era sócio. Evidente, o constrangimento do autor perante os sócios e a sociedade pela cobrança indevida . Danos morais bem reconhecidos em primeiro grau. Para fixação da indenização, deverá o magistrado se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor de R$ 10.000,00 fixado na origem que se amoldou às peculiaridades do caso concreto – grave ofensa aos direitos do consumidor . Necessidade não somente da compensação da vítima, mas da produção do efeito inibitório para o ofensor. Ação procedente em relação à ré apelante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - AC: 11324773420188260100 SP 1132477-34.2018.8.26 .0100, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 21/02/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022)

Arbitramento dos Danos Morais:

A doutrina referendada na jurisprudência do STJ estatui como parâmetros para fixação e quantificação dos danos morais, dentre outros, os seguintes critérios: Extensão do dano, gravidade e sua repercussão, grau de culpa, condições econômicas e sociais dos envolvidos e sofrimento da vítima.

Sopesando e valorando todos esses critérios, a luz da prova produzida, atento aos contornos do dano e o quanto preceituado no Art. 944 do NCC e analisados o perfil da situação social da demandante, o grau da ofensa e a situação econômico-financeira das demandadas, entende este juízo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pela organização demandante.

Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, OS PEDIDOS, para:

i) DECLARAR a inexistência de débitos em nome da autora referentes aos meses posteriores a dezembro/2019, face ao cancelamento realizado em 27/11/2019;

ii) CONCEDER o benefício da assistência judiciária gratuita;

iii) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos indevidamente após o cancelamento dos serviços, totalizando R$ 7.438,90 (sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona;

iv) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona.

v) CONDENAR a acionada nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no Art. 85, §2º, do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo.

Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC.

Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”.

 

Adoto o relatório integrante da sentença de primeiro grau.

Em sede recursal, parte recorrente, VIVO S.A., argumenta, em síntese, que: a) houve nulidade da sentença por inversão do ônus da prova apenas no momento do julgamento, sem oportunizar à recorrente a produção de provas; b) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora não é consumidora final, utilizando os serviços como insumo de sua atividade empresarial; c) todas as cobranças foram regulares, pois o contrato de telefonia móvel não foi objeto de cancelamento, sendo o cancelamento realizado referente a outro contrato de serviço fixo; d) é indevida a restituição dos valores, pois não houve cobrança indevida, tampouco má-fé da recorrente; e) não há dano moral indenizável, pois não houve abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora, sendo, subsidiariamente, excessivo o valor fixado, que deve ser reduzido para R$ 3.000,00.

Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial; subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões no ID. 84957552, rechaçando as alegações do recurso e pugnando, ao final, pelo seu desprovimento.

Encontra-se o recurso apto para julgamento. 

É o relatório. 

Devolvo os autos à Secretaria da Câmara, com o presente relatório, nos termos do art. 931 do CPC, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a existência de previsão regimental para realização de sustentação oral (RITJBA, art. 187, I). 

Salvador/BA, 09 de julho de 2025.

Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge  

Relator