Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 8001210-46.2020.8.05.0191, em que figuram como apelante Eliene Rodrigues Alves de Moura. 

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente Relatora. Sala das Sessões, Salvador/BA. 

 

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.   

   

PRESIDENTE 

   

MARTA MOREIRA SANTANA 

Juíza Substituta de 2º Grau — Relatora   

   

PROCURADOR(A) 

Trata-se de apelação interposta pela Requerente, Eliene Rodrigues Alves de Moura, em face da sentença (ID 93689099) proferida pelo Juízo da   Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso/BA, em procedimento de jurisdição voluntária, que julgou procedente o pedido de alvará judicial (Lei n.º 6.858/80), determinando a expedição de alvará para levantamento do saldo de R$ 77,06 (setenta e sete reais, e seis centavos) localizado via SISBAJUD em nome da de cujus, Maria Helena Rodrigues, na Caixa Econômica Federal. 

 

Há de se notar que a Requerente opôs embargos de declaração (ID 93689100) contra a referida sentença, mas foram rejeitados pelo Juízo de origem (ID 93689102).  

 

Em suas razões de apelação, a ora Apelante, filha e única herdeira da falecida, sustenta que a sentença é citra petita por haver deixado de apreciar o pedido de expedição de novo ofício ao INSS — para apuração de eventual saldo residual de BPC/LOAS — e o pedido de nova pesquisa SISBAJUD.  

 

Consoante despacho (ID 93689106) proferido pelo Juízo de origem, “considerando-se que trata-se de procedimento de jurisdição voluntária não há que se falar em contrarrazões”. 

 

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC c/c art. 187, I, do RITJ/BA.  

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.  

  

MARTA MOREIRA SANTANA  

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora 

A tempestividade está certificada nos autos (ID 93689108). A apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (ID 93687505), deferida na origem, razão pela qual dispensada a comprovação prévia do preparo recursal. O recurso preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido.  

 

A controvérsia central reside em saber se a sentença proferida pelo Juízo de origem é nula por decisão citra petita, em razão de ter deixado de apreciar, no ponto de vista da apelante, o pedido de expedição de novo ofício ao INSS para apuração de saldo residual de benefício assistencial (BPC/LOAS) em nome da falecida, bem como o pedido de renovação da pesquisa SISBAJUD.  

 

A petição inicial invocou a Lei n.º 6.858/80 como fundamento procedimental do rito de alvará judicial e, nos pedidos articulados nas alíneas 'c' e 'd' da exordial, delimitou com precisão o objeto da demanda: a expedição de ofício ao Banco Bradesco — Agência 3052, conta 884157-8 — e a posterior expedição do alvará para levantamento do respectivo saldo. Não há, na inicial, qualquer referência a valores previdenciários, benefício de prestação continuada ou outros ativos. A própria requerente consignou expressamente que 'a falecida não possuía conta em outro banco'. 

 

Logo, o pedido original foi integralmente acolhido. A pesquisa SISBAJUD realizada em 22/06/2023 não localizou saldo junto ao Banco Bradesco — conforme resultado de ID 93689090 —, porém identificou o valor de R$ 77,06 na Caixa Econômica Federal, igualmente pertencente ao espólio. O Juízo sentenciante, com acerto, expediu o alvará para esse montante, julgando o pedido totalmente procedente. Não há, pois, omissão quanto ao objeto que a parte autora efetivamente veiculou ao distribuir a demanda. 

 

Dessa maneira, a alegação de decisão citra petita pressupõe que o julgador tenha silenciado sobre pedido efetivamente formulado e que integrava o objeto do processo. Não é o que ocorre nos autos. O Juízo sentenciante apreciou e acolheu integralmente o pedido constante da petição inicial. A circunstância da ora Apelante haver pleiteado, durante a instrução, diligências que extrapolam os limites da pretensão originária não transforma eventual omissão sobre tais requerimentos supervenientes em vício de decisão citra petita,. 

 

Aliás, o próprio Juízo de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, apontou com precisão que “na petição inicial a parte autora não traz qualquer menção a valores depositados no INSS e não pagos à falecida, mas tão somente quanto a valores depositados em conta do Banco Bradesco”, concluindo que, “localizado saldo em conta, o pedido foi julgado totalmente procedente, cabendo a autora ingressar com procedimento próprio para outros intentos que não aqueles requeridos na inicial”.  

 

Ora, eventual interesse da Apelante em apurar e levantar valores decorrentes de benefício assistencial da falecida junto ao INSS deverá ser objeto de demanda autônoma, formulada pelo procedimento adequado, onde se poderá delimitar corretamente o objeto, produzir a prova pertinente e garantir ao INSS a oportunidade de manifestação, observado o contraditório. A via do presente processo de alvará judicial, de jurisdição voluntária, não comporta a ampliação pretendida, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional buscada nos extatos limites do quanto pedido na exordial.

 

Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença apelada. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, deixa-se de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência. 

 

É como voto. 

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.     

  

MARTA MOREIRA SANTANA  

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora