PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA. AFASTAMENTO PRELIMINAR PARA APOSENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 236 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/1991. LICENÇA REMUNERADA DE ESPERA. DESVINCULAÇÃO DO GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto pelo Município do Salvador em face de decisão monocrática de Relator que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo sentença de procedência que assegurou à servidora pública inativa o direito à conversão em pecúnia de três períodos de licença-prêmio não gozados.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão cinge-se em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral e avaliar se o afastamento de fato da servidora no ano de 2015, após o protocolo de seu requerimento de aposentadoria voluntária, configura regular usufruto das licenças-prêmio ou mero afastamento remunerado de espera.

III. Razões de decidir

3. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para postular a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é a data da concessão da aposentadoria voluntária, momento em que se inviabiliza em definitivo o gozo do descanso em atividade (teoria da actio nata). Precedente jurisprudencial deste Tribunal de Justiça.

4. Conforme o artigo 236, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 01/1991 (Estatuto dos Servidores do Salvador), o afastamento do servidor a partir do protocolo do requerimento de aposentadoria possui natureza jurídica cogente de licença remunerada de espera.

5. O afastamento preparatório para inativação não pode ser transmutado retroativamente pela Administração Pública municipal em usufruto de licença-prêmio por assiduidade, sob pena de configurar ofensa ao direito adquirido e enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedente deste Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo interno conhecido e desprovido.

7. Teses de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem início na data da aposentadoria do servidor público. 2. O período compreendido entre o protocolo do pedido de aposentadoria e a publicação do respectivo ato de concessão constitui licença remunerada preparatória (afastamento de espera), sendo vedada a sua compensação ou computação retroativa como gozo de licença-prêmio por assiduidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível n. 8005867-19.2020.8.05.0001, em que figuram como agravante o Município do Salvador e como agravada Magda Ferreira Guimarães.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática recorrida de ID 101655473, inclusive quanto aos parâmetros de juros moratórios e correção monetária definidos de ofício.

                                                                                                                         Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Presidente

Desembargador Almir Pereira de Jesus

Relator

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de agravo interno interposto pelo Município do Salvador em face da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação cível, mantendo a procedência de ação ordinária  de nº 8005867-19.2020.8.05.0001, para condenar o ente municipal a indenizar a servidora Magda Ferreira Guimarães por três períodos adquiridos de licença-prêmio não gozados, em razão de ter rechaçado a tese de prescrição e concluído que o afastamento da servidora no ano de 2015, posterior ao protocolo do pedido de aposentadoria voluntária, ostentou a natureza de licença remunerada de espera (artigo 236, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 01/1991), não se confundindo com o gozo de licença-prêmio por assiduidade.

Em suas razões recursais, o Município do Salvador sustenta, preliminarmente, a incidência de prescrição, arguindo que o prazo de cinco anos deve ser contado do término do período de dezoito meses após a aquisição de cada direito de licença, conforme previsão do artigo 133, parágrafo quarto, do Estatuto dos Servidores Municipais de Salvador. 

No mérito, o agravante defende que as licenças-prêmio correspondentes aos três quinquênios foram efetivamente gozadas ao longo de 2015, apontando os ofícios encaminhados pela unidade escolar de lotação da servidora e a supressão de auxílio-alimentação e auxílio-transporte em sua ficha financeira, pugnando pela reforma do julgado para evitar enriquecimento ilícito.

Intimada para se manifestar sobre o recurso, a servidora agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão monocrática, sustentando que o agravo interno repisa as teses de apelação, sem apresentar fatos novos, asseverando que o afastamento preliminar para inativação decorre de norma cogente que impede a transmutação em gozo de licença-prêmio e pleiteando, por fim,  o desprovimento do agravo com a imposição de multa.

Em atenção ao artigo 931 do CPC, e já elaborado o relatório, determino a remessa dos autos à Secretaria para designação de data de julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do artigo 937, inciso IX, do CPC, e do artigo 187, inciso I, “d” do Regimento Interno do TJBA

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema

Desembargador Almir Pereira de Jesus

Relator

(01) 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do presente recurso, cumpre admitir o recurso e submeter a matéria ao julgamento colegiado da Terceira Câmara Cível.

O Município agravante reitera a tese de prescrição quinquenal, sob a premissa de que o prazo prescricional teria como termo inicial o transcurso de dezoito meses após a aquisição de cada período de licença-prêmio, nos termos do artigo 133, parágrafo quarto, do Estatuto dos Servidores Municipais de Salvador. 

Defende que a pretensão estaria fulminada pelo decurso do prazo do Decreto nº 20.910/1932 em relação aos quinquênios mais antigos.

Contudo, a tese do agravante não se coaduna com os princípios que regem a relação estatutária e a prescrição perante a Fazenda Pública. 

A licença-prêmio adquirida constitui direito que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, podendo ser usufruída a qualquer momento durante a atividade, observada a conveniência administrativa. Assim, a pretensão indenizatória decorrente da não fruição do descanso somente surge com o rompimento do vínculo funcional, seja pela exoneração ou pela aposentadoria, momento em que o gozo in natura se torna impossível.

Antes da passagem para a inatividade, a inércia da Administração em conceder o descanso não configura lesão definitiva ao direito que autorize o início da contagem do prazo prescricional para indenização. 

Aplica-se a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo para postular a reparação pecuniária apenas se inicia com a consolidação da impossibilidade definitiva de fruição do benefício, o que ocorre no momento da aposentadoria voluntária da servidora.

Sobre a definição do marco temporal inicial para a contagem da prescrição quinquenal da pretensão de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consagrou o entendimento de que a fluência do prazo exige o ato definitivo de aposentação:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002249-53.2019.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: TRAJANO LINO DE SOUZA FILHO Advogado(s):PERSEU MELLO DE SA CRUZ, ALEF DA COSTA SANTOS EMENTA Apelação Cível. Licença-premio. Conversão em pecúnia. Professora. Prescrição. Inocorrência. O termo inicial da prescrição do direito de reivindicar a conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, dá-se com o ato de aposentadoria. In casu, o ato de aposentação do apelado ocorreu em 05/12/2014 e a presente ação foi ajuizada em 17/07/2019, não se verificando, assim, a ocorrência da alegada prescrição. No mérito, trata-se de servidor aposentado, que não usufruiu, quando em atividade, das licenças prêmios que fazia jus, por conseguinte, diante das provas acostadas aos autos, outra medida não há, a não ser a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8002249-53.2019.8.05.0146,Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO,Publicado em: 03/05/2022 )

No caso concreto, a inativação definitiva da servidora aposentada ocorreu com efeitos funcionais em 31/08/2021, data em que foi publicada a portaria concessiva do benefício previdenciário (ID 97315848). 

Diante disso, considerando que a ação ordinária de origem foi proposta em 20/01/2020, ou seja, de maneira preventiva antes mesmo do ato de aposentação, não se cogita da incidência da prescrição da pretensão indenizatória, restando integralmente confirmada a rejeição da prejudicial de mérito.

No mérito, a controvérsia reside em aferir se a servidora usufruiu das licenças-prêmio referentes aos períodos aquisitivos de 2000 a 2005, 2005 a 2010 e 2010 a 2015., ao passo edm que o Município defende que as licenças foram devidamente gozadas ao longo do ano de 2015, indicando comunicações internas da Secretaria da Educação e apontando a suspensão do pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-transporte naquele período.

A despeito dos argumentos do ente público, as provas documentais e a legislação local confirmam a procedência da pretensão autoral. 

A servidora Magda Ferreira Guimarães protocolou formalmente seu requerimento de aposentadoria voluntária em 19/01/2015 (ID 97315832). 

A partir do momento do protocolo, incide a regra de transição do artigo 236, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 01/1991, que determina o afastamento do exercício das funções, qualificando como licença remunerada o período de espera até a publicação do ato de aposentação.

O período em que a servidora permaneceu afastada em 2015 revestiu-se de natureza jurídica específica de licença remunerada de espera para aposentadoria por força de expressa disposição de lei. 

O Município não pode utilizar esse mesmo lapso temporal para imputar o gozo retroativo de licenças-prêmio por assiduidade acumuladas, sob pena de desvirtuar a finalidade de ambos os institutos.

Por outro lado, o tratamento burocrático dado pela Secretaria de Educação e as anotações formais constantes de ofícios internos não se sobrepõem à qualificação legal do afastamento de espera, que é indisponível e imposto de forma cogente.

A servidora permaneceu em atividade ininterrupta sem usufruir de fato do descanso por assiduidade referente aos três quinquênios legalmente adquiridos. Admitir que a Administração se desonere da indenização mediante a imposição de um gozo fictício ou compensado com período de afastamento compulsório de espera violaria diretamente a garantia do direito adquirido e consagraria o enriquecimento sem causa do ente estatal, que se beneficiou da força de trabalho da servidora.

Em relação à legitimidade do direito do servidor inativo à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e à consequente vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pacificou a obrigatoriedade da indenização pecuniária:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8015955-14.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANA RITA SANDES DE MENEZES Advogado(s): SELMA FERREIRA SILVA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública estadual aposentada em face de sentença de improcedência que negou o pedido de conversão em pecúnia de 15 meses de licença-prêmio adquiridos e não gozados durante a atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a servidora possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas ao longo de sua vida funcional; (ii) determinar se a Administração Pública incorre em enriquecimento sem causa ao não indenizar os períodos de licença-prêmio não gozados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à licença-prêmio foi adquirido sob a vigência do art. 107 da Lei Estadual nº 6.677/1994, que assegurava a concessão do benefício aos servidores estaduais por quinquênio de exercício efetivo e ininterrupto. 4. A Constituição do Estado da Bahia, antes da EC nº 22/2015, também previa o direito à licença-prêmio no art. 41, XXVIII, assegurando sua manutenção para servidores que ingressaram antes da modificação legislativa, conforme disposto no art. 5º da referida emenda. 5. A jurisprudência consolidada, incluindo precedentes do STF e do TJBA, reconhece o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem de tempo de serviço, quando da passagem à inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 6. A ausência de previsão legal expressa para conversão em pecúnia não afasta o direito, que decorre da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC) e da responsabilidade objetiva da Administração Pública (art. 37, § 6º, da CF). 7. No caso, restou comprovado o vínculo da apelante com o Estado da Bahia desde 1994 e sua aposentadoria em 2022, sem que tenha usufruído os períodos de licença-prêmio, o que caracteriza a obrigação de indenizar. 8. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a ausência de usufruto das licenças-prêmio não exige comprovação de inércia do servidor ou óbice administrativo, bastando a passagem à inatividade com períodos não utilizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O servidor público estadual que passa à inatividade sem usufruir licenças-prêmio adquiridas tem direito à conversão dos períodos não gozados em indenização pecuniária, ainda que a legislação vigente não preveja expressamente a conversão, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. O cálculo da indenização deve considerar a última remuneração percebida pelo servidor, abrangendo todas as vantagens de caráter permanente, corrigida monetariamente pelo IPCA-E até a vigência da EC nº 113/2021 e, posteriormente, pela taxa SELIC, com juros de mora incidindo desde a citação. 3. A indenização por licenças-prêmio não gozadas possui natureza indenizatória e não está sujeita à incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 884; CE/BA, art. 41, XXVIII (redação anterior à EC nº 22/2015); Lei Estadual nº 6.677/1994, art. 107; EC Estadual nº 22/2015, art. 5º; CPC, arts. 85, § 3º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721001 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral - Mérito; TJBA, MS Coletivo nº 8001567-22.2017.8.05.0000, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, j. 06.09.2019; TJBA, Apelação nº 0001701-06.2014.8.05.0223, Rel. Des. Pilar Célia Tobio de Claro, j. 18.02.2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8015955-14.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante ANA RITA SANDES DE MENEZES e como apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, 5ª Câmara Cível, datado e assinado eletronicamente. PRESIDENTE RELATOR ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8015955-14.2023.8.05.0001,Relator(a): CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA,Publicado em: 18/02/2025 )

O cotejo analítico do precedente com o caso concreto revela a perfeita subsunção, uma vez que a inatividade da servidora sem o usufruto de suas licenças-prêmio em período oportuno gera o dever de indenizar do Município do Salvador. 

Diante da natureza de licença remunerada de espera aplicável ao ano de 2015 (conforme previsão do artigo 236 do Estatuto dos Servidores), conclui-se que os três períodos adquiridos de licença-prêmio restaram sem fruição real, impondo-se a conversão em indenização pecuniária a fim de afastar o enriquecimento ilícito da Administração Pública municipal.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática recorrida de ID 101655473, inclusive quanto aos parâmetros de juros moratórios e correção monetária definidos de ofício.

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema

Desembargador Almir Pereira de Jesus

Relator

(01)