PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8168014-21.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO |
| Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA |
| APELADO: LUAN SOUZA DE JESUS |
| Advogado(s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão do Réu reformar a sentença que considerou inexistente o débito atinente ao contrato sub judice, determinou a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenou o Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Inicialmente, insta registrar que a relação ora enfocada insere-se no âmbito das relações nitidamente consumeristas. A Autora é consumidora equiparada, à luz do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, que rege as obrigações por ato ilícito decorrentes de vícios por insegurança advindos tanto dos produtos como da prestação dos serviços ofertados do mercado de consumo.
Pois bem. In casu, extrai-se dos autos que a parte autora teve seu nome apontado em órgão restritivo de crédito, em razão de uma suposta dívida de cartão de crédito contratado junto a empresa que teria cedido o crédito a parte Apelante/Ré. Todavia, a Autora alega peremptoriamente o desconhecimento do contrato e do débito a ele referente.
No presente caso, observa-se que a parte ré não apresentou nos autos qualquer documento capaz de comprovar suas alegações quanto à existência, validade e autenticidade do contrato ora impugnado, tampouco demonstrou que a parte autora tenha firmado referido instrumento. Também não foram juntadas faturas ou outros documentos encaminhados à autora que pudessem indicar a origem do débito, o detalhamento da suposta dívida ou o efetivo uso e aproveitamento dos produtos e/ou serviços cobrados. Ressalta-se que o Termo de Adesão anexado não possui força probatória suficiente para sustentar as alegações da parte ré.
Ademais, foi anexado aos autos um instrumento de cessão de crédito entre o BANCO BRADESCARD e o réu que, embora seja um documento legítimo, não comprova que a relação jurídica entre o banco e a parte autora fosse válida ou que não decorresse de eventual fraude bancária. Além disso, constam apenas “prints” de telas do sistema interno da instituição, destituídos de qualquer assinatura da parte autora, o que fragiliza ainda mais a tese defensiva.
Frise-se, por oportuno, que, na hipótese, caberia ao Apelante, provar a legitimidade do débito, demonstrando que a Autora realmente realizou a contratação que gerou a negativação de seu nome.
Isto porque ao juiz é vedado impor às partes a comprovação de fato negativo absoluto, ou seja, não se pode exigir de quaisquer das partes a formação de provas impossíveis de serem constituídas, como por exemplo, a prova da inexistência de contrato, alegada pela parte autora.
Nesse diapasão, seja na aplicação da norma esculpida no artigo 373, II, do CPC ou na prescrição do artigo 6°, VIII, do CDC, no momento da apreciação dos pedidos deve o Juiz, de forma responsável, analisar se o ônus imposto pelo deferimento da medida é juridicamente possível de se realizar. Neste sentido, mutatis mutandis, vale citar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
[...]
2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC.
3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica.
4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ.
[...]
6. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no AREsp 1793822/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 08/06/2021, DJe de 11/06/2021)(destaquei).
Desta forma, o serviço prestado pelo Recorrente não ofereceu a segurança que dele se espera, havendo falha ao determinar a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito.
A teoria do risco da atividade como postulado fundamental da responsabilidade civil e ensejadora da indenização dos danos causados ao consumidor foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo que a simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já o incumbe com a obrigação de reparar o dano causado por essa mesma atividade. A responsabilidade é, portanto, objetiva (art. 12 do CDC).
O art. 14 do CDC, que rege a matéria, reconhece que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Representativo de Controvérsia nº 1199782/PR, já pacificou o entendimento de que, em hipóteses como a analisada, a responsabilidade das instituições bancárias é de caráter objetivo.
Confira-se:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
2. Recurso especial provido.
(STJ, REsp nº 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 12/09/2011)(destaquei).
A matéria foi inclusive sumulada pela Corte Cidadã, in verbis:
Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Portanto, considerando que a Ré não se desincumbiu do ônus da prova, não demonstrando a relação negocial subjacente, deve ser declarada a inexistência do contrato e, por conseguinte, reconhecida a ilegalidade das obrigações assumidas em nome da consumidora, não merecendo reforma a sentença neste aspecto.
Quanto ao dano moral, verifica-se que a sua caracterização exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade.
Na hipótese, exsurge clara ilicitude na atuação comissiva do Apelante quanto a cobrança de débito inexistente, ora por imprudência, ora por negligência quanto à observância dos padrões de conduta que dele se esperava, de modo que forçoso reconhecer a ilegitimidade da restrição creditícia perpetrada, emergindo, do fato, incontrastável abalo moral e psíquico ao Recorrido.
In casu, resta claro que o consumidor encontrou-se inserido de forma irregular em cadastro restritivo de crédito, sendo devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos por este.
Deste modo, a par da incontroversa subjetividade que reflete a mensuração econômica do valor equivalente ao prejuízo moral discutido em determinado caso concreto, é certo que o julgador deve ponderar, entre outras coisas, sobre a qualidade do atingido e a capacidade financeira do ofensor, inibindo futuras incidências sem, no entanto, ocasionar insuportável gravame patrimonial e nem proporcionar enriquecimento ilícito ao lesado. Tem-se assim que o princípio da razoabilidade deve se fazer imperar, impedindo que através de uma pretensa reparação justa e eficaz, se perfaçam interesses estranhos à finalidade para a qual a via jurisdicional fora acionada. Sobre a matéria, insta destacar:
A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso (STJ - REsp 203.755-0 - Rel. Sálvio de Figueiredo - DJU 27.04.1999, Bol. STJ 10/26 e RSTJ 1121/409)
Neste contexto, entendo que a indenização fixada no decisum vergastado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se satisfatória e adequada à compensação do dano sofrido pela Autora/Apelada, bem como a punição necessária ao seu causador, devendo ser mantida a sentença também neste capítulo.
Pelas razões acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Salvador, data de registro no sistema.
PRESIDENTE
DES. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
RM06