PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8077573-89.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA |
| Advogado(s): MARCELO MIGLIO |
| AGRAVADO: CARLOS MARCIEL DO CARMO |
| Advogado(s): KATE ANNE COSTA FERREIRA |
Trata-se de agravo de instrumento interposto por REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. contra decisão interlocutória que determinou o desbloqueio de valores constritados via SISBAJUD, reconhecendo a impenhorabilidade de verba salarial do executado.
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, tratando-se de decisão interlocutória proferida em processo de execução, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
No mérito, a controvérsia cinge-se a duas questões centrais: a alegada nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa, e a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade da verba salarial.
Quanto à alegada nulidade por ausência de fundamentação, não assiste razão à agravante.
O juízo de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com base no art. 833, X, do CPC e em precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.324.065/RS).
Dessa forma, ao citar expressamente o dispositivo legal aplicável e o precedente jurisprudencial pertinente, o juízo observou os requisitos do art. 489 do CPC, não se verificando a alegada ausência de fundamentação.
No que concerne à suposta violação dos arts. 9º e 10 do CPC, tampouco prospera a tese recursal. É certo que o princípio da não surpresa impõe, como regra, a prévia oitiva das partes antes de qualquer decisão, ainda que sobre matéria cognoscível de ofício.
Todavia, quando a constrição recai sobre verba de natureza alimentar, como o salário, a manutenção do bloqueio, mesmo que por breve período, pode comprometer de forma imediata a subsistência do devedor e de sua família. Nessa hipótese, o risco concreto de lesão grave e de difícil reparação justifica o contraditório postergado, com a liberação imediata dos valores e a subsequente intimação do exequente para se manifestar, tal como procedeu o juízo de origem ao intimar a agravante para requerer o que entendesse de direito no prazo de dez dias. Além disso, o próprio STJ já assentou que não configura nulidade processual a decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada, conforme se extrai do julgado expressamente citado pelo juízo a quo:
“Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do STJ, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada.” (AgInt no AREsp n. 2.324.065/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023.)
Não se configura, portanto, qualquer nulidade processual.
No tocante à relativização da regra de impenhorabilidade salarial, embora seja verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a partir do julgamento dos EREsp n. 1.874.222/DF pela Corte Especial, tenha admitido excepcionalmente a constrição de verba salarial quando não comprometido o mínimo existencial do devedor, tal medida reveste-se de caráter excepcional e pressupõe o esgotamento de outros meios executórios e a avaliação concreta do impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de sua família. Veja-se:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2°, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.)
No caso em exame, não há nos autos elementos suficientes que permitam concluir que o agravado aufere remuneração em patamar que justifique a mitigação da impenhorabilidade, nem restou demonstrado que a agravante esgotou outros meios de satisfação do crédito antes de pleitear a constrição salarial. A ausência desses elementos inviabiliza a aplicação do entendimento excepcional firmado pelo STJ, sendo correta a manutenção do desbloqueio determinado pelo juízo de origem.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida.
É como voto.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM04