PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8054722-56.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: TR RACOES LTDA e outros |
| Advogado(s): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB:PR46823-A) |
| AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA |
| Advogado(s): IZAMARA DAIANE NAIMEG FREDERICO (OAB:MG193281) |
Custas recolhidas (ID. 90438701).
Conheço do recurso, visto que presentes os requisitos de admissibilidade.
Os recorrentes buscam a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC), sob argumento de que, embora os contratos estejam formalizados como Cédulas de Crédito Bancário (ID. 474413740 e seguintes – autos originários), destinam-se ao financiamento da atividade rural e, portanto, são abrangidos pelas normas do Manual de Crédito Rural e pela Súmula 298 do STJ. Além disso, afirmam que a ocorrência de adversidades climáticas e forte queda de preços do algodão, comprometeu a capacidade de pagamento e ensejaria o direito à prorrogação compulsória das dívidas.
Com efeito, a controvérsia central reside em definir se as Cédulas de Crédito Bancário emitidas em favor dos agravantes (ID. 474413740 a 474413746 – dos autos originários), e destinadas ao fomento de suas atividades agrícolas, podem ser submetidas às regras protetivas do crédito rural, notadamente no que tange ao direito de prorrogação do vencimento da dívida.
A decisão recorrida adotou interpretação restritiva, ao assentar que a mera nomenclatura do título como Cédula de Crédito Bancário afastaria a aplicação da legislação ruralista.
Contudo, independentemente do nome dado ao título, o que define sua natureza jurídica é a destinação dos recursos. Se os valores foram utilizados para custear a atividade rural, o contrato deve ser regido pelas normas protetivas do crédito rural.
A jurisprudência confirma essa tese, aplicando o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Os tribunais entendem que a simples emissão da Cédula de Crédito Bancário (CCB) não descaracteriza a operação como crédito rural se sua finalidade for agrícola.
Nesse contexto, destaco:
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO RURAL FORMALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA . MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1 . Agravo interno interposto por cooperativa de crédito contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento, mantendo a tutela de urgência concedida em 1º grau. A medida liminar suspendera a exigibilidade das parcelas contratuais, impedira a negativação do nome do devedor e vedara atos executórios sobre imóvel hipotecado, com fundamento em crise econômica, queda no preço da arroba do boi e estiagem prolongada, que teriam comprometido a atividade pecuária do agravado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão e manutenção da tutela provisória de urgência deferida em 1º grau; (ii) estabelecer se a natureza da operação contratual — formalizada por cédula de crédito bancário — permite a aplicação das normas do crédito rural.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada reconhece, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos do art . 300 do CPC, com plausibilidade do direito alegado e perigo de dano, diante dos impactos econômicos e climáticos comprovadamente enfrentados pelo agravado.
4. A natureza jurídica do título não se define apenas pela nomenclatura adotada (cédula de crédito bancário), mas pela destinação dos valores, sendo possível aplicar o regime jurídico do crédito rural se demonstrada sua finalidade específica na atividade agropecuária.
5 . A jurisprudência admite a formalização de crédito rural por meio de cédula bancária, desde que evidenciada sua destinação rural, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.931/2004 c/c os arts. 2º e 3º da Lei nº 4 .829/65, conforme precedentes do TJ-MT e TJ-PR.
6. A ausência de pedido administrativo formal não obsta, por si só, a análise judicial da tutela de urgência, especialmente diante de elementos que indicam tentativa de renegociação e da necessidade de produção de prova em momento oportuno.
7 . O laudo técnico juntado, ainda que não conclusivo, constitui início de prova documental suficiente para o deferimento da medida em sede de cognição sumária.
8. Inexiste ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique a revogação da tutela, a qual preserva a atividade produtiva rural e observa a função social do crédito, conforme art. 5º da Lei nº 4 .829/65 e Súmula 298 do STJ.
9. A alegação de litigância de má-fé por parte da cooperativa não se sustenta, por ausência de demonstração inequívoca dos requisitos do art. 80 do CPC .
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
(TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08197947020248140000 27150684, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 20/05/2025, 2ª Turma de Direito Privado)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – TÍTULO FORMALMENTE NOMINADO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO CONCEDIDO DE MODO VINCULADO PARA A AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS A SEREM UTILIZADOS NA PROPRIEDADE RURAL DA DEVEDORA, INCLUSIVE COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA REAL PIGNORATÍCIA RECAINTE SOBRE OS IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS FINANCIADOS – OPERAÇÃO DEFINIDA PELA DESTINAÇÃO DO CRÉDITO, E NÃO PELA ENGANOSA NOMINAÇÃO FORMAL DO TÍTULO – OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO AGRÍCOLA – CARACTERIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO DEC.-LEI 167/1967 – PEDIDO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO PROCEDENTE PARA EXTIRPAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, E SUBSTITUIÇÃO POR JUROS MORATÓRIOS E MULTA, COM RECÁLCULO DA DÍVIDA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. 1. As cédulas de crédito são títulos causais derivados de operações de concessões de crédito vinculadas ao custeio de determinadas atividades econômicas, e têm, sobretudo, na destinação específica do emprego do crédito concedido pelo mutuante, ou seja, na destinação do custeio da atividade objeto do financiamento a nota característica definidora da espécie de título . 2. O título é definido pela finalidade do financiamento, e não pelo nome de batismo literalmente estampado em seu frontispício. 3. Se o crédito se destina ao custeio de atividade agrícola, com indicação dessa finalidade utilitária no próprio corpo do instrumento contratual, inclusive com constituição de garantia real pignoratícia recainte sobre os bens móveis a serem adquiridos com o valor do financiamento concedido exclusivamente para a finalidade agrícola, então, malgrado o título se autointitule “Cédula de Crédito Bancário”, ou “Cédula de Crédito Comercial”, de tais espécies verdadeiramente não se cuidará, mas sim de típica “Cédula de Crédito Rural”, já que o crédito fora concedido, sem possibilidade de desvio, para a específica finalidade da aquisição de implementos agrícolas a serem utilizados exclusivamente na atividade agrícola desenvolvida pelo devedor, verdade evidenciada ainda mais pela constituição de gravame real pignoratícia justamente sobre os bens financiados . 4. Considerando a expressa destinação do crédito, aplicável a legislação rural ao título exequendo, pelo que deve haver extirpação da comissão de permanência, não obstante a previsão de incidência para o período de inadimplência, e substituição do encargo por juros moratórios de 1% a.m. e multa moratória de 10% (Dec .-Lei 167/67, art. 5º, parágrafo único, e art. 71).
(TJ-MT 10217630720188110041 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020)
No caso em tela, os agravantes afirmam que os recursos foram integralmente destinados ao cultivo de algodão e à produção de ração animal, informações que encontram respaldo na própria natureza da atividade econômica explorada pela primeira agravante, conforme descrição de suas atividades secundárias que incluem a fabricação de alimentos para animais e o comércio atacadista de matérias-primas agrícolas.
Ademais, o Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Banco Central do Brasil, prevê expressamente no Título referente ao Crédito Rural, Capítulo 3, Seção 1, art. 1, alínea “e” (pág. 46) que o crédito rural pode ser formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB) <https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo>. .
Tal disposição normativa, em conjunto com o art. 14 da Lei nº 4.829/65, que submete as operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, às disciplinas do Conselho Monetário Nacional, robustece a tese dos recorrentes de que a nomenclatura do título, por si só, não possui o condão de afastar a natureza da operação.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se inclinado a analisar a finalidade do contrato em detrimento de sua forma externa. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui mera faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais.
Portanto, demonstrada a destinação rurícola do crédito, é imperativa a aplicação do regime jurídico protetivo do crédito rural às Cédulas de Crédito Bancário sub judice.
Superada a questão da natureza dos títulos, passo à análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especificamente quanto à probabilidade do direito à prorrogação e ao perigo de dano.
Como mencionado anteriormente, o MCR 2.6.4 autoriza a prorrogação da dívida quando o mutuário comprova dificuldade temporária para o reembolso em virtude de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.
No presente caso, os agravantes trouxeram aos autos elementos que conferem verossimilhança às suas alegações. Foram apresentados laudos técnicos elaborados por profissional habilitado que atestam a ocorrência de perdas na produção e a incapacidade de pagamento imediato (ID. 90438703 e ID. 90438707).
Além disso, os recorrentes demonstraram queda abrupta no preço do caroço de algodão de R$ 1.650,00 para R$ 805,00 (ID. 90438707 – pág. 07), bem como trouxeram registros de estiagem prolongada e estresse térmico na região de Luís Eduardo Magalhães/BA, fatores que sabidamente impactam a produtividade da cultura do algodão.
Quanto ao perigo de dano, este se revela na iminência de atos expropriatórios e na manutenção das restrições de crédito. A continuidade das atividades rurícolas dos agravantes depende da preservação de seu patrimônio produtivo e da capacidade de obter novos financiamentos para o custeio dos ciclos futuros, o que restaria inviabilizado pela negativa da medida liminar.
Por fim, no que tange à aplicação do CDC, a jurisprudência do STJ admite a incidência da legislação consumerista nas relações com instituições financeiras (Súmula 297) e cooperativas de crédito por meio da teoria finalista mitigada, sempre que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte, o que se verifica no caso do pequeno produtor rural frente ao sistema financeiro.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO . REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras" (AgInt nos EAREsp n. 1 .302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Precedentes. 2 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AREsp: 2351661 MG 2023/0134613-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024)
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a decisão liminar anteriormente proferida, para suspender a exigibilidade dos contratos rurais discutidos em virtude do direito à prorrogação nos termos da Súmula 298 do STJ e determinar que o agravado se abstenha de inscrever, ou proceda à baixa imediata, do nome dos agravantes nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SICOR/SCR BACEN) em relação a estes débitos.
Estabeleço prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação acima, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitada ao teto de R$ 60.000 (sessenta mil reais).
Ressalto que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou julgados improcedentes em votação unânime acarretará na aplicação de multa (cfe. arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC).
É como voto.
Salvador/BA, 30 de janeiro de 2026.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator