PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DE TERCEIRO PREJUDICADO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por AEC2 Serviços de Radioterapia Ltda., Renato Tardelli Pereira e Alberto Coutinho Filho contra sentença que homologou acordo extrajudicial celebrado entre Engelt Sistemas Médicos Ltda. e HBA S/A Assistência Médica e Hospitalar, extinguindo ação possessória com resolução do mérito. Os Apelantes sustentam serem terceiros diretamente prejudicados pela homologação, por afirmarem que os equipamentos objeto da reintegração integram o patrimônio da AEC2, terem sido oferecidos em garantia fiduciária e estarem amparados por incidente de falsidade documental não processado pelo juízo de origem, requerendo a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sociedade AEC2 e seus sócios possuem legitimidade e interesse recursal, na condição de terceiros prejudicados, para impugnar sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes originárias; (ii) estabelecer se a ausência de processamento do incidente de falsidade documental, regularmente suscitado antes da sentença, configura cerceamento de defesa apto a invalidar a homologação do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Apelação constitui meio processual adequado para impugnação da sentença homologatória por terceiro prejudicado quando demonstrado prejuízo jurídico direto e nexo de interdependência entre a decisão e sua esfera jurídica, sendo desnecessário o ajuizamento prévio de ação anulatória. 4. A AEC2 possui legitimidade recursal porque a sentença homologatória atinge diretamente equipamentos integrantes de seu ativo imobilizado (IDs 103392153 e 103392155), objeto das notas fiscais emitidas em seu favor e utilizados como garantia em contrato bancário (IDs 103392053 e 103392054). 5. Alberto Coutinho Filho demonstra interesse jurídico direto por figurar como fiel depositário dos equipamentos perante instituição financeira (ID 103392134), circunstância que o expõe a responsabilidade decorrente do cumprimento da decisão judicial. 6. Renato Tardelli Pereira possui legitimidade recursal por exercer a administração da sociedade (ID 103392127) e ter o dever de proteger seu patrimônio, especialmente diante da alegação de que o acordo se fundamentou em declaração unilateral reputada falsa. 7. A arguição de falsidade documental (ID 103392171), apresentada antes da prolação da sentença, impunha a observância do procedimento previsto na legislação processual, com instauração do incidente, contraditório, suspensão do processo principal e realização da prova pericial, salvo hipótese legal de dispensa. 8. O juízo de origem deixou de instaurar o incidente, dispensou a instrução probatória e homologou o acordo fundamentado justamente no documento impugnado, configurando erro de procedimento e violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 9. A inobservância do procedimento legal ocasionou prejuízo efetivo aos Recorrentes, pois ensejou a retirada de equipamentos de elevado valor econômico e comprometeu direitos patrimoniais cuja existência dependia da apuração da autenticidade do documento questionado. 10. Reconhecida a nulidade processual, resta prejudicado o exame das demais alegações recursais, impondo-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do incidente de falsidade documental. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos providos. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instauração, processamento e instrução pericial do incidente de falsidade documental. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 269, III, 390 a 395, 486 e 499; CPC/2015, arts. 430 e 996. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.668.781/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.08.2022, DJe 08.09.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8007344-63.2022.8.05.0274, em que figuram como apelantes AEC2 SERVICOS DE RADIOTERAPIA LTDA, RENATO TARDELLI PEREIRA e ALBERTO COUTINHO FILHO e apelados ENGELT SISTEMAS MEDICOS LTDA e HBA S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR. Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 04-237
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0381509-42.2012.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: RENATO TARDELLI PEREIRA e outros (2)
Advogado(s): EDNA BELLEZONI LOIOLA GONCALVES, ALESSANDRA BELLEZONI DE SOUZA MAGIA
APELADO: ENGELT SISTEMAS MEDICOS LTDA e outros
Advogado(s):PERICLES BENSABATH BEZERRA DE MENEZES, IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO, MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS
ACORDÃO
Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e DAR PROVIMENTO aos recursos de Apelação Cível, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido Por Unanimidade
Salvador, 28 de Julho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Cuida-se de recursos de Apelação Cível interpostos por AEC2 SERVICOS DE RADIOTERAPIA LTDA, RENATO TARDELLI PEREIRA e ALBERTO COUTINHO FILHO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador nos autos da Ação de Reintegração/Manutenção de Posse movida por ENGELT SISTEMAS MEDICOS LTDA em face de HBA S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR (ID 103392207). A referida decisão homologou acordo possessório extrajudicial entabulado entre as partes originárias da lide, ENGELT SISTEMAS MÉDICOS LTDA. e HBA S/A ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época (ID 103392207). Em suas razões recursais (ID 103392216), o Apelante AEC2 SERVICOS DE RADIOTERAPIA LTDA alega, em suma, que, “antes mesmo da pretendida homologação, os sócios da Apelante, Alberto Coutinho Filho e Renato Tardelli Pereira, MESMO SEM CONHECEREM AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, interveriam no feito, mediante juntada de petições, no intuito de preservarem seus direitos pessoais e enquanto sócios da Apelante, comprovando ao MM. Juízo a prosperidade das máquinas a essa Apelante, suscitando falsidade de conteúdo do documento no qual a Apelada Engelt se utilizou para justificar a propriedade, haja vista que tais máquinas foram incorporadas ao patrimônio da Apelante, pela sócia comum desta e da Engelt, Sra. Ana Beatriz Valladão Machado Sobrinho, como integralização de seu capital social, além de informar o Juízo que tais máquinas foram dadas em garantia em contrato bancário celebrado pela Apelante junto ao Banco Santander e perante o qual o sócio Alberto Coutinho Filho figura como fiel depositário, impedindo, assim, a homologação do acordo”. Segue narrando que, “após instadas a se manifestarem sobre as petições intervenientes do sócios da Apelante, novos documentos e alegações falsas, que inclusive ofendem a honra daqueles, foram trazidas pelas Apeladas, sem que fosse concedido àqeles o direito de resposta e/ou manifestação, o que culminou no reconhecimento, pela r. sentença, de ausência de interesse e danos aos sócios intervenientes e consequente homologação do acordo, em prejuízo destes e da própria Apelante, por flagrante indução do MM. Juízo a erro, especificamente provocada pela Apelada Engelt”. Sustenta sua legitimidade recursal, pois evidenciado seu interesse e direito “em proteger as máquinas de sua propriedade e dadas em garantia perante o contrato bancário, sendo estas as máquinas objeto da reintegração de posse, ora recorrida”. Pontua a nulidade da sentença, ao não inclui-la no polo passivo da lide, bem como cerceamento de defesa. Aponta a existência de omissões na sentença quanto à apreciação dos pedidos dos sócios intervenientes, o que também enseja sua nulidade. Afirma que “os sucessivos atos praticados pela Apela Engelt, documentados nos próprios autos, revelam a torpeza desta última, com alteração da verdade fática, simulação de documentos e prática de ilícito fiscal, no claro propósito de obter em sua posse e propriedade as máquinas constantes das Notas Fiscais ns. 074 e 130, ora pertencentes à sociedade Apelante e constante no ativo imobilizado desta, como forma de integralização do capital social pela sócia Ana Beatriza Valladão Machado Sobrinho, ora também sócia da Apelada Engelt Sistemas Médicos Ltda.”. Assevera a ausência de prova da propriedade dos bens pela Apelada Engelt e a ocorrência de dano irreparável que lhe causa a sentença recorrida. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, “para reformar a r. sentença que reintegrou à Apelada Engelt Sistemas Médicos as posses das máquinas constantes das Notas Ficais ns. 074 e 130”. Em suas razões recursais (ID 103392322), os Apelantes RENATO TARDELLI PEREIRA e ALBERTO COUTINHO FILHO alegam, em suma, que “as máquinas foram vendidas à sociedade AEC2 Serviços de Radioterapia Ltda, para serem utilizadas na execução do contrato de Sociedade em Conta de Participação em que esta firmou com o Hospital Apelado, no qual este figura como “sócio extensivo””. Afirmam que “as máquinas deveriam ser pagas pela AEC2, quando do primeiro faturamento dos serviços dessa Sociedade em Conta de Participação, o que não ocorreu ante a rescisão do referido contrato pelo Hospital Apelado. Em razão disso, as Notas Fiscais de Venda foram canceladas pela Apelada Engelt e a propriedade das Máquinas foram retomadas, legitimando-se a pretender a reintegração das mesmas”. Narram que “antes mesmo da pretendida homologação, os Apelantes, MESMO SEM CONHECEREM AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, interveriam no feito, mediante juntada de petição, no intuito de preservarem seus direitos pessoais e enquanto sócios da AEC2, comprovando ao MM. Juízo a prosperidade das máquinas à AEC2, suscitando falsidade de conteúdo do documento no qual a Apelada Engelt se utilizou para justificar a propriedade, haja vista que tais máquinas foram incorporadas ao patrimônio da AEC2 Serviços de Radioterapia, pela sócia comum desta e da Engelt, Sra. Ana Beatriz Valladão Machado Sobrinho, como integralização de seu capital social, além de informar o Juízo que tais máquinas foram dadas em garantia em contrato bancário celebrado pela AEC2 junto ao Banco Santander e perante o qual o Apelante Alberto Coutinho Filho figura como fiel depositário, impedindo, assim, a homologação do acordo”. Historiam que, “após instadas a se manifestarem sobre as petições intervenientes dos Apelante, novos documentos e alegações falsas, que inclusive ofendem a honra dos Apelantes, foram trazidas pelas Apeladas, sem que fosse concedido àqeles o direito de resposta e/ou manifestação, o que culminou no reconhecimento, pela r. sentença, de ausência de interesse e danos aos sócios intervenientes e consequente homologação do acordo, em prejuízo destes e da AEC2, por flagrante indução do MM. Juízo a erro, especificamente provocada pela Apelada Engelt”. Sustentam sua legitimidade recursal, “uma vez que a r. sentença e seu efetivo cumprimento impõe ao Apelante Alberto Coutinho Filho o ônus do depósito infiel das referidas máquinas”. Quanto ao Apelante Renato, “o desrespeito ao seu direito de sócio administrador da sociedade, que desconsidera a necessidade de sua anuência para a prática de todo e qualquer ato praticado no interesse da sociedade”. Pontuam a nulidade da sentença, ao não inclui-los no polo passivo da lide, bem como cerceamento de defesa. Apontam a existência de omissões na sentença quanto à apreciação dos pedidos formulados na origem, o que também enseja sua nulidade. Afirmam que “os sucessivos atos praticados pela Apelada Engelt, documentados nos próprios autos, revelam a torpeza desta última, com alteração da verdade fática, simulação de documentos e prática de ilícito fiscal, no claro propósito de obter em sua posse e propriedade as máquinas constantes das Notas Fiscais ns. 074 e 130, ora pertencentes à sociedade AEC2 Serviços de Radioterapia Ltda. e constante no ativo imobilizado desta, como forma de integralização do capital social pela sócia Ana Beatriza Valladão Machado Sobrinho, ora também sócia da Apelada Engelt Sistemas Médicos Ltda.”. Asseveram a ausência de prova da propriedade dos bens pela Apelada Engelt e a ocorrência de dano irreparável que lhes causa a sentença recorrida. Pugnam, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, “para reformar a r. sentença que reintegrou à Apelada Engelt Sistemas Médicos as posses das máquinas constantes das Notas Ficais ns. 074 e 130”. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado HBA S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR (ID 103392369), arguindo preliminar de falta de interesse recursal, sustentando que a sentença homologatória de acordo só poderia ser desconstituída por ação anulatória autônoma, e requerendo, no mérito, o desprovimento do recurso Contrarrazões também apresentadas pela Apelada ENGELT SISTEMAS MEDICOS LTDA (ID 103392370), sustentando a ilegitimidade recursal da AEC2 e de seus sócios, aduzindo que os aceleradores pertenciam legitimamente à aApelada e requerendo a manutenção integral da sentença Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível para inclusão em pauta, nos termos do artigo 931 do Código de Processo Civil (CPC), salientando a possibilidade de sustentação oral, na conformidade do art. 937, inc. I, do mesmo diploma legal, e art. 187, inc. I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Salvador, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 04
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0381509-42.2012.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: RENATO TARDELLI PEREIRA e outros (2)
Advogado(s): EDNA BELLEZONI LOIOLA GONCALVES, ALESSANDRA BELLEZONI DE SOUZA MAGIA
APELADO: ENGELT SISTEMAS MEDICOS LTDA e outros
Advogado(s): PERICLES BENSABATH BEZERRA DE MENEZES, IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO, MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Antes de adentrar no exame das teses de fundo que sustentam as insurgências, cumpre analisar os requisitos de admissibilidade dos Apelos e, por conseguinte, as preliminares de inadmissibilidade e ilegitimidade recursal insistentemente arguidas pelos Apelados em suas contrarrazões. Os Recorridos argumentam, em síntese, que a sentença recorrida possui natureza meramente homologatória de acordo extrajudicial, de sorte que eventual desconstituição da avença deveria ser postulada por meio de ação anulatória autônoma de competência do juízo de primeiro grau, restando inadequada a via recursal da Apelação Cível. Ademais, sustentam que a empresa AEC2 Serviços de Radioterapia Ltda. e seus sócios, Alberto Coutinho Filho e Renato Tardelli Pereira, por não figurarem como partes na relação processual originária, seriam carecedores de legitimidade e interesse de agir para interpor recurso neste feito possessório. A preliminar de inadequação recursal não comporta acolhimento. Embora a sentença recorrida tenha homologado transação extrajudicial (ID 103391245), o ato do magistrado singular consubstancia sentença definitiva de mérito que pôs fim à fase de conhecimento do processo com resolução do mérito. Para os terceiros que não participaram da transação, mas cujos direitos materiais sobre os bens foram diretamente afetados pelo provimento homologatório, a Apelação Cível é a via recursal adequada e cabível, não havendo falar em necessidade de ajuizamento prévio de ação anulatória. A referida ação do artigo 486 do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença, é reservada às partes signatárias do acordo viciado, sendo faculdade do terceiro prejudicado impugnar a sentença que homologou negócio jurídico lesivo ao seu patrimônio por meio de recurso direto à instância superior. Desse modo, impõe-se reconhecer a legitimidade recursal da sociedade empresária AEC2 Serviços de Radioterapia Ltda. na condição de terceira prejudicada, com arrimo no artigo 996 do Código de Processo Civil, correspondente ao antigo artigo 499 do Código de Processo Civil de 1973. A legitimidade da pessoa jurídica exsurge evidente a partir do momento em que a reintegração de posse homologada atinge diretamente os aceleradores lineares que compõem o seu ativo imobilizado (IDs 103392153 e 103392155), os quais foram faturados em seu nome pelas Notas Fiscais de nº 074 e 130 (IDs 103392053 e 103392054). De igual modo, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade em relação ao apelante Alberto Coutinho Filho. O Recorrente demonstrou possuir interesse jurídico qualificado e direto no desfecho da lide possessória, na medida em que figura pessoalmente como fiel depositário dos aceleradores lineares descritos nas Notas Fiscais nº 074 e 130 perante a instituição financeira credora Banco Santander S/A (ID 103392134). A entrega definitiva das máquinas à Autora Engelt por força de decisão judicial coloca o Apelante em situação de inadimplência de encargo de depositário, sujeitando-o a sanções civis e processuais perante o credor fiduciário, o que consubstancia nexo de causalidade imediato entre os efeitos da sentença homologatória e a sua esfera jurídica privada. Também se revela cristalina a legitimidade e o interesse do Apelante Renato Tardelli Pereira. Na qualidade de sócio-administrador detentor de poderes de gerência e representação da AEC2 (ID 103392127), detém o direito e o dever de zelar pela integridade do patrimônio social da empresa, bem como de impugnar atos que considere praticados com flagrante excesso de poder por parte da outra administradora. O nexo de interdependência repousa no fato de que o acordo homologado baseia-se em declaração unilateral que reputa de falsa, cuja eficácia atinge o acervo de bens da empresa da qual é gestor conjunto. Sobre a legitimidade recursal do terceiro prejudicado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de exigir a demonstração do prejuízo jurídico e do nexo de interdependência com a lide originária. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL (CPC/2015, ART. 996). TERCEIRO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 2. A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, não se podendo conhecer de recurso especial interposto por quem não seja parte vencida, nem demonstre sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no art. 996 do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.668.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 8/9/2022.) Passo à análise da alegação de cerceamento de defesa decorrente de grave vício de atividade processual, caracterizado pela ausência de instauração e regular processamento do Incidente de Falsidade Documental oposto na origem. Compulsando detalhadamente a marcha processual, constata-se que o sócio-administrador Renato Tardelli Pereira compareceu aos autos em 08/08/2013 (ID 103392171), ocasião anterior à prolação da sentença, e ofereceu formal arguição de falsidade direcionada ao documento constante de fls. 59 (ID 103392059). O aludido documento consiste em um comunicado de devolução das máquinas assinado de forma isolada pela sócia Ana Beatriz Valladão Machado Sobrinho em nome da AEC2, o qual serviu de base jurídica para a transação extrajudicial possessória homologada pelo juízo. O Recorrente sustentou expressamente a falsidade ideológica e contextual do documento, asseverando que a declaração unilateral de devolução continha fatos inverídicos, tendo sido confeccionada de forma fraudulenta com o propósito deliberado de lesar o patrimônio da sociedade AEC2 e frustrar as garantias fiduciárias oferecidas ao credor bancário. O procedimento para a arguição de falsidade documental vinha expressamente disciplinado nos artigos 390 a 395 do Código de Processo Civil de 1973, cuja sistemática restou reproduzida pelo artigo 430 do Código de Processo Civil de 2015. Segundo as referidas normas processuais, uma vez arguida a falsidade do documento por petição fundamentada, incumbiria ao magistrado determinar a suspensão do processo principal, intimar a parte contrária para responder no prazo legal e ordenar a realização de exame pericial especializado, salvo se a parte que produziu o documento concordasse em retirá-lo dos autos. Todavia, o juízo de primeiro grau ignorou o rito do incidente de falsidade documental, vez que não determinou a autuação em apenso, não ordenou a suspensão do processo principal e, ainda, dispensou a realização da prova técnica pericial, indispensável para a aferição da veracidade do teor do documento impugnado (ID 103391245). Em vez de proceder à regular instrução do incidente, o magistrado de piso limitou-se a exarar despacho genérico determinando a manifestação da autora Engelt sobre as petições (ID 103391243) e, ato contínuo, proferiu sentença homologatória de mérito (ID 103391245). Na fundamentação da decisão, rejeitou a insurgência dos terceiros sob pretexto de ilegitimidade e homologou a transação baseada justamente no documento inquinado de falsidade, extinguindo o processo com fulcro no acordo nulo. A referida omissão procedimental consubstancia manifesto error in procedendo (erro de procedimento) e grave cerceamento de defesa, tornando nula a sentença proferida. A realização de prova pericial em incidente de falsidade não constitui faculdade do magistrado, mas sim dever processual imposto pelas normas cogentes do artigo 430 do diploma processual, cuja inobservância fulmina de morte a validade do provimento jurisdicional por violação direta às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O prejuízo amargado pelos Recorrentes é indiscutível e irreparável. Diante do não processamento do incidente, a sentença homologou acordo transacional possessório que determinou a imediata reintegração e remoção de equipamentos médicos avaliados em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), esvaziando o ativo imobilizado da sociedade AEC2 (IDs 103392153 e 103392155) e expondo o fiel depositário a imensurável responsabilidade civil (ID 103392134), sem que lhes fosse permitido produzir a prova pericial da falsidade do documento que amparou o ato de disposição patrimonial. Desse modo, constatada a violação das normas procedimentais que regem o incidente de falsidade documental, impõe-se a anulação da sentença homologatória recorrida, restando imperioso o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instauração, processamento e instrução pericial da falsidade documental arguida pelos apelantes. Reconhecida a nulidade, fica prejudicada a apreciação dos demais pleitos dos presentes recursos. Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, para, rejeitando as preliminares contrarrecursais, anular a sentença homologatória recorrida, declarando a nulidade do acordo homologado e a ineficácia dos atos possessórios dele decorrentes e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda à regular instauração, processamento e instrução pericial do Incidente de Falsidade Documental suscitado, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Salvador, Sala de Sessões, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 04-237
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0381509-42.2012.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: RENATO TARDELLI PEREIRA e outros (2)
Advogado(s): EDNA BELLEZONI LOIOLA GONCALVES, ALESSANDRA BELLEZONI DE SOUZA MAGIA
APELADO: ENGELT SISTEMAS MEDICOS LTDA e outros
Advogado(s): PERICLES BENSABATH BEZERRA DE MENEZES, IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO, MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS
VOTO