PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. CONCESSIONÁRIA ESTADUAL DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA E AO ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AMBIENTAL IMINENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Cuida-se de apelação cível interposta pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Manoel Benevides Filho, concedeu a segurança para determinar a imediata ligação de energia elétrica no imóvel descrito na inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida.

II. Questão em discussão

2. Duas questões principais se colocam: (i) a análise das preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, e (ii) o mérito relativo à possibilidade de fornecimento de energia elétrica a imóvel situado em área de preservação permanente (APP), em contexto de ocupação consolidada e com rede já instalada, diante da negativa da concessionária fundada em ausência de licença ambiental.

III. Razões de decidir

3. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, uma vez que a controvérsia não envolve a União ou suas autarquias, mas apenas particular e concessionária estadual de serviço público, não se verificando hipótese do art. 109, I, da CF/88.

4. Igualmente improcede a alegação de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, pois o direito à obtenção de fornecimento de energia elétrica decorre da condição de possuidor do imóvel e da negativa expressa da concessionária, configurando-se ato coator passível de impugnação pela via mandamental.

5. No mérito, o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, diretamente vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao direito à moradia (art. 6º, CF/88). A negativa de prestação desse serviço em área já ocupada e servida por rede de distribuição não se justifica quando ausente demonstração concreta de dano ambiental iminente.

6. A exigência genérica de licença ambiental pela concessionária, fundada em resolução administrativa da ANEEL, não pode se sobrepor a direitos fundamentais do cidadão, mormente em situações fáticas consolidadas e sem ampliação de impacto ambiental.

7. O controle e a fiscalização de eventuais irregularidades ambientais competem aos órgãos próprios do SISNAMA, não cabendo à concessionária negar o serviço essencial sob o pretexto de tutelar o meio ambiente, sob pena de violação dos princípios da proporcionalidade e da finalidade administrativa.

8. A sentença harmonizou adequadamente a proteção ambiental com a garantia do mínimo existencial, assegurando o direito líquido e certo ao fornecimento de energia elétrica, sem afronta à legislação ambiental.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. Compete à Justiça Estadual julgar mandado de segurança impetrado contra ato de concessionária estadual de serviço público, inexistindo interesse direto da União. 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e direito fundamental, cuja negativa em área de ocupação consolidada, sob fundamento genérico de restrição ambiental, configura violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.”

______

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 109, I; 175; Lei 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: Não há. 

  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001712-05.2013.8.05.0018, sendo Apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA e Apelado Manoel Benevides Filho, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. 

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barra/BA, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Manoel Benevides Filho, contra atos do Diretor da COELBA, concedeu a segurança e confirmou a liminar anteriormente concedida, nos termos ora transcritos:

“Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, e confirmo a liminar anteriormente concedida, com o fim específico de determinar à autoridade impetrada que proceda, imediatamente, à ligação da energia elétrica no imóvel da impetrante, descrito na exordial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.

Oficie-se à autoridade impetrada dando-lhe conhecimento desta decisão para as providências necessárias.

Sem condenação na verba honorária, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09.

Por tratar-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09), com ou sem recurso voluntário, decorrido o prazo recursal, subam os autos à Superior Instância.

Custas pela parte Impetrada.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.”

Irresignada, a Impetrada interpôs a presente Apelação (id 79352942), suscitando as preliminares de incompetência do Juízo estadual, ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir.

Afirma que não foram demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da segurança, e, que “(...) o interesse público, a preservação ambiental e o regular cumprimento da lei não podem ser menosprezados de tal maneira a favorecer interesses na LIGAÇÃO e fornecimento de energia elétrica de ocupante de área de preservação permanente sem a demonstração de regularidade e obtenção de licença ou declaração dos órgãos cometentes”.

Alega que o Impetrante não demonstrou o direito líquido e certo, nem os requisitos que autorizam a concessão da liminar, não comprovou a propriedade dos imóveis e não apresentou licença ou declaração válida do órgão ambiental competente.

Defende a legalidade da conduta da concessionária em exigir a licença ambiental conforme a regulação da ANEEL, e o dever constitucional de proteção ambiental.

Sustenta que “(...), diante do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos, outra não poderia ter sido a conduta da Impetrada que observou os ditames da legislação ambiental e da resolução normativa da ANEEL, em virtude de se tratarem de interesses indisponíveis, sob pena de em conduta diversa caracterizar-se inclusive como responsabilização funcional.”

Pugna pelo provimento do recurso, para anular a sentença recorrida.

Intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões, conforme consta da Certidão nos autos (id 81723093).

Instado a se manifestar através do despacho de id 85826136 dessa Relatoria, a douta Procuradoria de Justiça emitiu o parecer de id 86389945, opinado pelo improvimento do recurso.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I a IX, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Conheço do recurso, porque estão presentes os requisitos processuais de admissibilidade.

Cuida-se de ação mandamental interposta por Manoel Benevides Filho, em face do Diretor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA.

O Apelante arguiu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, sob o argumento de que, tratando-se de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente (APP) ribeirinha ao Rio São Francisco, haveria interesse direto da União, atraindo a competência da Justiça Federal.

Incialmente, observo que a demanda proposta não possui como objeto principal a discussão sobre a propriedade do bem federal ou a legalidade da ocupação em si, mas sim a recusa da Impetrada, uma sociedade de economia mista estadual concessionária de serviço público essencial, em fornecer energia elétrica a um consumidor.

A lide se insere no âmbito do Direito Administrativo Regulatória, e, sobretudo, das Relações de Consumo, configurando-se como uma controvérsia entre um particular e uma concessionária de serviço público estadual. Conforme reiterado pelo Ministério Público de primeiro grau (id 79352925), e, reiterado pela Procuradoria de Justiça ( 86389945), a COELBA, na condição de pessoa jurídica de direito privado, ainda que concessionária de serviço público, é a parte diretamente afetada no polo processual e quem arcará com a eventual sucumbência. A simples menção à Lei Federal e a proteção do Rio São Francisco, embora configurem o motivo da recusa, não transforma automaticamente a lide em causa de interesse direto da União ou de suas autarquias (como o IBAMA ou a CHESF, por exemplo), de forma a ensejar o deslocamento de competência para a Justiça Federal, nos termos restritivos do Art. 109, I, da Constituição.

Nas ações em que se discute a prestação de serviços por sociedades de economia mista (como a COELBA, conforme evidenciado pelos documentos societários acostados), e que não versem diretamente sobre o mérito de eventual infração ambiental ou explorem o domínio de bens federais (que é de competência do órgão fiscalizador do SISNAMA), mantêm-se na esfera da Justiça Comum Estadual. A responsabilidade da COELBA, nesse contexto, decorre da sua função de prestadora de serviço.

Portanto, por não se vislumbrar a presença de quaisquer dos entes ou autarquias federais na disputa na condição de autor, ré, assistente ou opoente, bem como não se tratar de discussão primária sobre a posse ou domínio de bens da União, a competência permanece firmada no Juízo Estadual.

Rejeitada, portanto, a preliminar de incompetência absoluta.

A Apelante suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa e carência de ação, alegando, em essência, que o Apelado não comprovou a titularidade dos imóveis (posse ou propriedade devidamente registrada conforme o Art. 1.245, § 1º, do Código Civil), tampouco a existência de ato ilegal, pois não haveria requerimento formalizado em seu sistema.

No que concerne ao argumento da falta de prova da propriedade do imóvel, é importante salientar que a relação jurídica estabelecida com o concessionário de um serviço essencial, como a energia elétrica, possui natureza eminentemente pessoal ou consumerista. O direito à obtenção do fornecimento de energia elétrica está vinculado à condição de usuário ou possuidor do imóvel, e não, necessariamente, à situação de proprietário.

O direito de usar e fruir do serviço elétrico nasce com a posse mansa e pacífica, que no caso do Apelado, foi atestada pelos documentos apresentados, como o comprovante de conta de água em seu nome (id 79352704, Pg. 5), e pelo fato de o Ministério Público ter assentido com a posse, indicando que a negativa foi dada pela COELBA com base na localização da APP, o que sugere que a solicitação, de fato, ocorreu.

A irresignação da Apelante quanto à ausência de requerimento formal em seus sistemas não pode prosperar, pois o próprio ato de recusa, consubstanciado na falta de emissão de licença ambiental - o cerne do mandado de segurança - evidencia a anterior solicitação do Apelado e a negativa clara da concessionária. O ato coator está precisamente na recusa por suposta irregularidade ambiental. O Mandado de Segurança, conforme a Lei n. 12.016/2009, exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que, de fato, se materializa na negativa da concessionária, conforme confessado na defesa (id 79352704, p. 17). O interesse de agir reside na necessidade de provocar o Poder Judiciário para reverter o ato administrativo/regulatória que impede o acesso ao serviço essencial.

Vê-se que o Apelado é parte legítima para discutir a negativa do fornecimento, e manifestou interesse de agir, possuindo prova pré-constituída da recusa.

Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir.

A Apelante sustenta que o imóvel, por estar localizado em Área de Preservação Permanente (APP), somente poderia receber a ligação de energia mediante a apresentação de licença ou declaração válida do órgão ambiental competente, o que não foi feito pelo Apelado.

O ponto central da lide, reside no direito à moradia digna e acesso aos serviços públicos essenciais (Art. 1º, III, Art. 6º e Art. 175, todos da CF). O fornecimento de energia elétrica é classificado como serviço essencial básico para uma moradia digna, que respeite o princípio da dignidade da pessoa humana.

A recusa de fornecimento desse serviço, exige uma fundamentação robusta, que demonstre que a proteção do meio ambiente, nesse caso específico, é grave e iminente, de modo a justificar a supressão de um direito fundamental básico, assegurado pela Constituição Federal.

O Município de Barra/BA, como uma cidade ribeirinha, possui grande parte de seu território classificada, em tese, como APP, mas com ocupação humana secular e infraestrutura já instalada, incluindo redes de energia elétrica e abastecimento de água, conforme expressamente asseverado no Parecer Ministerial (id 79352925) e na Sentença (id 79352927).

Em situações de ocupação já consolidada, a simples negativa de uma nova ligação de energia elétrica para um possuidor que se encontra em local já servido por rede de distribuição, não se mostra como medida eficaz para a preservação ambiental. O dano ambiental (seja o desmatamento da mata ciliar ou o assoreamento do rio) decorre da ocupação e construção irregular, cuja fiscalização e sanção são de responsabilidade precípua dos órgãos ambientais estaduais (como o INEMA, citado pela Apelante) ou federais. Não compete à concessionária de serviço público, detentora de um monopólio natural, transferir para o consumidor individual o ônus de regularizar uma situação urbanístico-ambiental histórica e socialmente complexa, sob pena de violar o princípio da isonomia em relação aos vizinhos que já usufruem do serviço.

No caso presente, a instalação da energia elétrica, realizada sem a expansão da rede principal ou construção de novas grandes, não agrava o suposto dano ambiental de maneira significativa. A recusa, contudo, causa um dano imediato e desproporcional ao requerente, privando-o de um serviço vital para a moradia e para a própria subsistência digna. O ônus da situação irregular, se comprovada, deve recair sobre o Poder Público, que permitiu o adensamento e a consolidação da área, e não sobre o consumidor que busca o acesso ao serviço básico.

A moradia, associada ao fornecimento de serviços essenciais como a energia, confere um grau de proteção que, em áreas consolidadas, prevalece sobre a aplicação literal das normas de restrição ambiental, desde que a intervenção do concessionário não crie um novo e significativo risco. A mera negativa de ligação em face da ausência de licença, quando a área já está ocupada e a rede existe, configura desvio da finalidade da norma (proteção ambiental) para gerar uma punição indireta e ineficaz ao consumidor, violando, por conseguinte, a dignidade humana.

A exigência da licença ambiental pela COELBA, embora formalmente amparada na Resolução ANEEL n. 414/2010, não encontra respaldo na ponderação constitucional quando confrontada com uma situação fática consolidada e a natureza essencial e básica do serviço. A concessionária não pode se eximir de sua obrigação precípua de fornecer energia, serviço público fundamental, invocando a legislação ambiental para negar o acesso em um contexto onde a rede básica já está instalada e atendendo a área.

A Sentença recorrida buscou a harmonização entre a tutela ambiental e a garantia de condições mínimas de existência digna para o cidadão.

Posto isso, não vislumbro qualquer ilegalidade na sentença recorrida, que justifique a sua reforma ou anulação.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer, rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator