PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de indenização do seguro DPVAT. O Apelante ajuizou a ação alegando ter sofrido acidente de trânsito em 04 de agosto de 2017, do qual teria resultado invalidez permanente. Após receber administrativamente a quantia de R$ 1.350,00, buscou judicialmente a complementação até o teto legal. O juízo de origem, com base em perícia médica judicial que não constatou invalidez permanente, rejeitou a pretensão. O Apelante recorre, sustentando, em suma, que a perícia foi realizada muito tempo após o acidente, o que teria comprometido o resultado.

II. Questão em discussão

2. As questões submetidas a julgamento são: a) análise da preliminar de inadequação da via recursal, arguida em contrarrazões, em razão da interposição do recurso sob a nomenclatura de "Recurso Inominado"; b) no mérito, a verificação do acerto da sentença que, fundamentada em laudo pericial judicial, concluiu pela ausência de invalidez permanente indenizável e, consequentemente, julgou improcedente o pedido de complementação do seguro DPVAT.

III. Razões de decidir

3. A preliminar de não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita deve ser rejeitada. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, o erro na nominação da peça não obsta seu conhecimento quando interposta no prazo legal da apelação e ausente erro grosseiro, como no caso dos autos, em que houve fundada dúvida sobre o rito processual adotado na origem.

4. O direito ao recebimento da indenização do seguro DPVAT na modalidade de invalidez permanente depende da comprovação inequívoca da natureza definitiva da lesão, conforme dispõe a Lei nº 6.194/74. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, a existência da invalidez permanente decorrente do sinistro, recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

5. A prova pericial médica realizada em juízo, sob o crivo do contraditório, é o meio técnico e idôneo para aferir a existência e o grau de eventual invalidez. No caso concreto, o laudo pericial (ID 94022988) foi categórico ao concluir pela inexistência de dano anatômico ou funcional permanente, afirmando que o apelante não possui qualquer sequela indenizável decorrente do acidente.

6. As alegações do apelante de que o decurso do tempo entre o acidente e a perícia teria alterado o quadro clínico carecem de qualquer suporte probatório e não são suficientes para infirmar a conclusão técnica do perito judicial. A sentença, ao se basear na prova técnica produzida, aplicou corretamente o direito à espécie, não merecendo reforma.

IV. Dispositivo

7. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74; Artigos 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, e 1.009 do Código de Processo Civil.

Jurisprudência citada: TJ-MG - AC: 10000191484187001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 04/03/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2020; Classe: Apelação,Número do Processo: 0533355-04.2015.8.05.0001,Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO,Publicado em: 21/02/2019.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000005-29.2020.8.05.0046, da Comarca de Cansanção/BA, em que figuram como Apelante MARISVALDO OLIVEIRA DE JESUS e como Apelada SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Desembargador(a) Presidente

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARISVALDO OLIVEIRA DE JESUS, contra a sentença (ID 94022996) proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Cansanção/BA, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Adoto o relatório da r. sentença, destacando que os pedidos foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que o laudo pericial foi conclusivo ao atestar a inexistência de invalidez permanente, requisito indispensável para a indenização pleiteada. O Juízo ainda condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (ID 94023000), nominado como "Recurso Inominado". Em suas razões, sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, pois a perícia médica foi realizada em 06 de maio de 2024, quase sete anos após o acidente ocorrido em 2017, argumentando que as lesões foram "consumidas pelo tempo" em decorrência da morosidade do sistema judiciário.

Alega que a parte ré, em sua contestação, não arguiu a inexistência das lesões e que ele, por ser trabalhador rural, foi prejudicado financeiramente pelas limitações sofridas ao longo dos anos.

Ao final, pugna pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

A parte Apelada apresentou contrarrazões (ID 94023002), suscitando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, requerendo o não conhecimento do recurso por ter sido interposto como "Recurso Inominado", quando o cabível seria o Recurso de Apelação. No mérito, defende a manutenção integral da sentença, ressaltando que a decisão se baseou em laudo pericial judicial conclusivo, elaborado por profissional competente, que atestou a ausência de sequelas permanentes, sendo o recurso mero inconformismo com o resultado desfavorável.

Inicialmente, os autos foram remetidos à egrégia Turma Recursal (ID 94023005), que, por meio da decisão de ID 97953755, declinou da competência, reconhecendo que o feito tramitou sob o rito comum, e não pelo rito dos Juizados Especiais, determinando a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça para julgamento do apelo.

Redistribuído o feito a esta Segunda Câmara Cível, coube-me a relatoria do presente recurso.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD 

DESEMBARGADOR RELATOR

(assinado eletronicamente)

03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Como visto no relatório, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARISVALDO OLIVEIRA DE JESUS, contra a sentença (ID 94022996) proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Cansanção/BA, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, estando o apelante dispensado do recolhimento do preparo, uma vez que beneficiário da gratuidade da justiça.

Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a preliminar suscitada pela Apelada em suas contrarrazões (ID 94023002), na qual pugna pelo não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita. A seguradora sustenta que, tendo o processo tramitado pelo rito comum, o recurso cabível seria o de apelação, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, e não o "Recurso Inominado" interposto pelo autor, previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95.

A preliminar, contudo, não merece acolhimento.

É preciso considerar o contexto processual em que o recurso foi interposto. Embora a ação devesse, de fato, tramitar pelo rito comum, o que foi reconhecido pela 6ª Turma Recursal ao declinar da competência (ID 97953755), o próprio sistema e o juízo de primeiro grau inicialmente trataram o feito de maneira ambígua, classificando-o como "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL" em diversos atos processuais, como na própria sentença (ID 94022996) e no despacho que recebeu o recurso (ID 94023005). Essa confusão procedimental justifica a ocorrência do erro na nomenclatura da peça recursal.

Nessas circunstâncias, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, que permite o aproveitamento de um recurso interposto com nominação diversa daquela tecnicamente correta, desde que não haja erro grosseiro e que o recurso tenha sido protocolado dentro do prazo legal daquele que seria o correto. No presente caso, o recurso foi interposto em 30 de agosto de 2024 (ID 94023000), dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da sentença, que se deu em 14 de agosto de 2024, conforme certidão de publicação (ID 94022998). Portanto, o requisito da tempestividade para o recurso de apelação foi devidamente observado.

O erro na denominação do recurso, diante da instabilidade sobre o rito aplicável na origem, não pode ser classificado como grosseiro, sendo uma mera irregularidade formal que não impede a análise do mérito do inconformismo. A finalidade do ato foi atingida, e o direito ao contraditório e à ampla defesa foi plenamente assegurado.

Assim, REJEITO a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões.

Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito do recurso, no qual se debate o direito do apelante à complementação da indenização do seguro DPVAT. A controvérsia central reside em verificar se o Apelante é portador de invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito ocorrido em 04 de agosto de 2017.

A sentença de primeiro grau julgou a demanda improcedente por entender que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que a perícia médica judicial concluiu pela inexistência de qualquer sequela permanente indenizável. A decisão é irretocável e deve ser mantida em sua integralidade.

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) visa a uma indenização por danos pessoais independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador, instituído para cobrir indenização aos beneficiários dos que vierem a óbito ou a quem sofrer lesões em decorrência de sinistro ocasionado por veículos automotores em via terrestre, desde que cumpridas simples formalidades junto à seguradora, inclusive comprovando o fato mediante simples Boletim de Ocorrência, laudo de exame de corpo delito e outros dados pessoais fáceis de providenciar, consoante determina a lei.

Encontra-se regulamentado pela Lei nº 6.194/74, que prevê indenização em caso de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre que resulte em morte, invalidez permanente total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares da vítima.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, cabia ao apelante demonstrar de forma inequívoca não apenas a ocorrência do acidente e o nexo de causalidade com a lesão, mas, fundamentalmente, que dessa lesão resultou uma invalidez de caráter permanente, total ou parcial.

Para a elucidação de questões de natureza técnica, como a aferição da existência e do grau de uma invalidez, a prova pericial se mostra não apenas pertinente, mas imprescindível. Corretamente, o juízo de origem, na decisão saneadora de ID 94022972, determinou a realização de perícia médica, nomeando perita de sua confiança e assegurando às partes o direito de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, garantindo, assim, o devido processo legal e o contraditório.

O laudo juntado no ID 94022988, elaborado pela Dra. Isadora Anjos Zottoli (CRM-BA 35.742), retratou perícia realizada em 02 de maio de 2024, com a presença de assistente técnica indicada pela seguradora, e baseou-se tanto na análise documental quanto no exame físico do apelante.

As conclusões da perita judicial foram claras, diretas e absolutamente desfavoráveis à pretensão do autor. O laudo diagnosticou "Lesão de partes moles do 4° pododáctilo do pé direito" e, ao analisar as consequências do tratamento conservador realizado (sutura), atestou de forma categórica:

• Sequelas permanentes: Sem dano anatômico e funcional permanente do 4° pododáctilo do pé direito (preservação da falange distal e anexos).

• Sequela: Sem sequela.

• Exame físico: Ausência de redução da amplitude do movimento do 4° pododáctilo do pé direito.

• Quantificação das sequelas: Não há dano patrimonial físico sequelar.

Ao responder aos quesitos formulados, a perita reiterou sua conclusão, afirmando que o apelante não é acometido de invalidez permanente e que, por consequência, o caso não se enquadra em invalidez permanente total ou parcial.

Como se sabe, o laudo pericial judicial é produzido por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses em confronto, apresentando-se, desta forma, mais completo e com elementos suficientes para a formação da convicção do magistrado no caso concreto. Segundo o artigo 479 do Código de Processo Civil:

“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”.

Destaque-se, ademais, que o apelante não trouxe qualquer respaldo fático ou jurídico que possa levar à nulidade da perícia judicial. Sequer os documentos médicos acostados com a inicial são aptos o suficiente para atestar eventual incapacidade total e permanente, como pretende a parte autora.

O perito médico é capacitado para analisar a existência de invalidez, tendo elaborado um laudo claro, preciso e conclusivo à respeito das lesões.

Logo, não merece prosperar a irresignação recursal que desconsidera o princípio do livre convencimento motivado do juiz sentenciante. Sobre o tema:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO PERICIAL - VALIDADE. A perícia médica realizada, devidamente assinada por profissional médico habilitado e nomeado pelo Juízo de 1º Grau, é prova hábil a comprovar a lesão sofrida pela vítima.” (TJ-MG - AC: 10000191484187001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 04/03/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2020).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. VALOR ADEQUADO. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A SÚMULA 580 do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.No caso sub examine, constata-se que o juízo a quo fixou o valor da indenização de forma correta, levando-se em conta o grau de invalidez apontada pelo laudo pericial, com base na Lei 6.194/74, chegando-se ao mesmo valor pago pela via administrativa.

2.Em outro giro, embora o Apelante alegue má valoração da prova, não há nenhuma razão técnica ou mesmo científica trazida pelo Recorrente que justifique o afastamento do laudo pericial produzido por expert na área em questão. Ao contrário, vê-se que o perito respondeu objetivamente todas as perguntas elaboradas pelas partes autora e ré, e pelo magistrado a quo, demonstrando possuir embasamento técnico suficiente para esclarecer a lide.

3.No tocante à correção monetária das indenizações do seguro DPVAT, em consonância com o entendimento do STJ em Recurso Repetitivo, e Súmula (580), esta deve incidir do dia do evento danoso. (REsp nº 1.483.620/SC).

4. Por fim, efetuado o pagamento da indenização no tempo e modo previsto, não há que se falar em incidência de correção monetária.

5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0533355-04.2015.8.05.0001,Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO,Publicado em: 21/02/2019 )

No caso, o principal argumento recursal é o de que o longo decurso de tempo entre o acidente (2017) e a realização da perícia (2024) teria feito com que as lesões fossem "consumidas pelo tempo". Tal alegação, contudo, é desprovida de qualquer amparo técnico.

O objetivo da perícia é justamente avaliar o estado de consolidação das lesões e verificar a existência de sequelas permanentes. Se, após o período de recuperação, a avaliação clínica constata a inexistência de dano funcional ou anatômico definitivo, a conclusão lógica é que não há invalidez permanente a ser indenizada. O apelante não produziu qualquer contraprova, como um parecer de assistente técnico ou outro laudo médico, que pudesse minimamente contradizer as conclusões da perita judicial.

Ademais, é de se notar que, oportunizado a se manifestar sobre o laudo em primeira instância, o apelante permaneceu inerte, conforme certificado no ID 94022995. Sua impugnação, apresentada apenas em sede de apelação, revela-se tardia e genérica, baseada em inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, e não em uma falha técnica concreta do trabalho pericial.

A alegação de que a seguradora não teria arguido a inexistência das lesões em sua contestação também não prospera. A defesa da apelada (ID 94022007) questionou desde o início a extensão e o grau da suposta invalidez, defendendo a correção do pagamento administrativo e, principalmente, a necessidade de prova técnica para aferir a real condição do autor, o que demonstra a controvérsia sobre o ponto desde o início da lide.

Por fim, a situação financeira do apelante, embora relevante para a concessão da gratuidade de justiça, não interfere na análise do mérito do direito pleiteado. A ausência de comprovação de um dos requisitos legais para o recebimento da indenização (a invalidez permanente) conduz à improcedência do pedido, independentemente da condição econômica da parte.

Dessa forma, diante de um laudo pericial judicial conclusivo e imparcial que atesta a plena recuperação do apelante, sem qualquer sequela de natureza permanente, e da ausência de provas em sentido contrário, a manutenção da sentença de improcedência é a medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR arguida em contrarrazões e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da causa. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD 

DESEMBARGADOR RELATOR

(assinado eletronicamente)

03-239