PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

Revisão Criminal ajuizada por Cristiano Antas Santos com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição de acórdão da Primeira Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, que, ao julgar apelação defensiva, manteve a condenação do requerente pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II), redimensionando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. O pedido revisional sustenta que a condenação foi contrária à evidência dos autos, apontando: (i) contradições nos depoimentos das vítimas; (ii) nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP; (iii) confissão extrajudicial obtida sob coação; e (iv) violação ao princípio do in dubio pro reo. Ao final, pleiteia absolvição com base no art. 386, II, V ou VII, do CPP, e indenização nos termos do art. 630 do mesmo diploma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação do requerente foi proferida em manifesta contrariedade à evidência dos autos, a ponto de justificar a desconstituição do acórdão condenatório pela via da revisão criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP, exige demonstração inequívoca de erro judiciário, caracterizado por decisão teratológica e dissociada do conjunto probatório, o que não se configura no presente caso.

4. As declarações das vítimas foram uníssonas, detalhadas e prestadas sob o crivo do contraditório, reconhecendo com segurança o requerente e o corréu como autores do roubo, em comunhão de esforços e unidade de desígnios.

5. A alegada nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP não invalida a condenação, dado que esta se baseou em conjunto probatório robusto e harmônico, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

6. A suposta coação na confissão extrajudicial não foi suscitada na fase instrutória nem acompanhada de prova pré-constituída, configurando alegação meramente defensiva e desprovida de elementos concretos.

7. A invocação do princípio do in dubio pro reo não se sustenta diante da suficiência do acervo probatório, sendo indevida a tentativa de rediscussão da valoração de provas na via estreita da revisão criminal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Pedido improcedente.

Tese de julgamento: “1. A revisão criminal fundada na contrariedade à evidência dos autos exige demonstração clara e inequívoca de erro judiciário, não sendo admitida como sucedâneo recursal para reavaliar provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias. 2. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal não invalida a condenação se amparada por outras provas consistentes e harmônicas. 3. Alegações defensivas não comprovadas de coação ou nulidade não afastam a presunção de legitimidade da decisão condenatória transitada em julgado.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPP, arts. 226, 386, incs. II, V e VII, e 621, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 198.647/MG, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 14.05.2025, DJEN 19.05.2025

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 8033857-12.2025.8.05.0000, em que figura como Requerente CRISTIANO ANTAS SANTOS e como Requerido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e JULGAR IMPROCEDENTE a presente Revisão Criminal, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

Improcedente Por Unanimidade

Salvador, 25 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Trata-se de REVISÃO CRIMINAL interposta por CRISTIANO ANTAS SANTOS, com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição de acórdão proferido pela Primeira Turma da 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação Criminal nº 0000333-30.2009.8.05.0257, sendo o julgamento conduzido pelo relator Desembargador Aliomar Silva Britto e acompanhado, à unanimidade de votos, pelos demais integrantes da Turma Julgadora, a saber, Desembargador Luiz Fernando Lima e Desembargadora Ivone Bessa Ramos, que deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena definitiva imposta ao ora Requerente para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo a condenação pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal.

Registre-se que a sentença condenatória, proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Terra Nova/BA, havia fixado a reprimenda em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação de dano à vítima, tendo o Colegiado de segundo grau, em sede recursal, além de reduzir a pena, alterado o regime prisional para o semiaberto.

Em suas razões, o Requerente fundamenta seu pleito revisional na alegada contrariedade da sentença condenatória à evidência dos autos, arguindo, em síntese: (i) vício probatório consistente em contradições nos depoimentos prestados pelas vítimas em juízo; (ii) inobservância das formalidades legais previstas no art. 226 do Código de Processo Penal para o ato de reconhecimento pessoal; (iii) confissão extrajudicial obtida mediante coação física e moral; e (iv) violação ao princípio do in dubio pro reo, ante a fragilidade do conjunto probatório.

Ao final, postula a cassação do acórdão condenatório para fins de absolvição, com base no art. 386, incisos II, V ou VII, do Código de Processo Penal, bem como o reconhecimento do direito a uma indenização, nos termos do art. 630 do mesmo diploma legal.

Os autos foram distribuídos por sorteio, conforme certidão de ID 84288978, tendo esta Relatora proferido o despacho de ID 84502472, determinando a remessa à Defensoria Pública Estadual atuante nesta segunda instância para que patrocinasse a defesa técnica do revisionando.

O Defensor Público de Instância Superior, Dr. Marcelo Borges de Freitas, apresentou a petição de ID 84778445, informando a impossibilidade de aditar a exordial, por não vislumbrar, seja nos fatos narrados na inicial, seja na análise dos autos da ação penal originária, qualquer situação que autorize a propositura de Revisão Criminal, à luz das hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo “NÃO CONHECIMENTO da presente Revisão Criminal, por sua manifesta inadmissibilidade, haja vista a ausência de enquadramento em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, tratando-se de indevida tentativa de utilização da via rescisória como sucedâneo recursal. Subsidiariamente, na eventualidade de ser conhecida a ação, manifesta-se pela sua IMPROCEDÊNCIA, mantendo-se integralmente o v. acórdão rescindendo, porquanto a condenação imposta ao Requerente encontra-se amparada em conjunto probatório farto, coeso e judicializado.” (ID 85336095).

Vindo-me os autos conclusos, neles lancei o presente relatório, o qual submeti à censura do eminente Desembargador Revisor, que solicitou inclusão do feito em pauta de julgamento.

É o Relatório.

Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica).

Desa. Soraya Moradillo Pinto

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Trata-se de Revisão Criminal, em que o Requerente CRISTIANO ANTAS SANTOS almeja a desconstituição do édito condenatório que lhe impôs a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal.

Observada a presença dos pressupostos de admissibilidade da presente ação revisional, notadamente, a existência de decisão condenatória transitada em julgado, passo ao exame de seu mérito.

De início, destaca-se que a segurança jurídica é o princípio previsto no caput do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, tratando-se de direito assegurado ao cidadão frente aos poderes públicos, cujo objetivo é tornar segura a vida das pessoas e instituições, criando condições de certeza que lhes habilitem a se sentirem senhores de seus próprios atos, vez que, garantida a segurança jurídica, possuem o conhecimento antecipado das consequências diretas de suas ações. O direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito – previstos no inciso XXXVI do artigo supramencionado – são, todos, garantias que compõem a segurança jurídica.

Cumpre ressaltar que a Revisão Criminal tem por finalidade desconstituir a coisa julgada, tratando-se de ação autônoma de impugnação, cuja competência é originária dos Tribunais, destinada à revisão de sentença ou acórdão penal condenatório ou absolutório impróprio, com trânsito em julgado, de modo a corrigir possível erro judiciário. Consequentemente, é uma garantia fundamental do indivíduo, bem como um remédio constitucional contra injustas condenações.

Vale frisar que o objetivo da revisão é o de assegurar a correção de um erro judiciário. Por isso, se destaca a impossibilidade de ser aceita a ação rescisória somente pela tese judiciária adotada não ter sido a melhor, ou por esta não ser harmônica com a Turma Julgadora da revisão, apenas para fazer prevalecer interpretação específica.

Nesse sentido, a revisão criminal é cabível nos casos taxativamente previstos no art. 621 do Código de Processo Penal:

“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”.

No caso em apreço, o Requerente fundamenta seu pleito na suposta contrariedade da sentença condenatória à evidência dos autos (art. 621, I, segunda parte, do CPP), hipótese que, a teor da melhor doutrina e jurisprudência, somente se configura quando a decisão condenatória é teratológica, manifestamente dissociada das provas constantes dos autos, a ponto de representar verdadeira negação do que foi apurado durante a instrução processual.

Nesse diapasão, para o êxito da pretensão revisional sob tal fundamento, impõe-se ao requerente o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de prova robusta e indiscutível de sua inocência, ou, ao menos, a completa ausência de elementos probatórios que possam justificar a condenação, de modo a evidenciar o erro judiciário.

O Requerente sustenta que os depoimentos prestados pelas vítimas Rogério Filisberto de Jesus e Jailson de Jesus Cerqueira seriam contraditórios, especificamente no que concerne à identificação de qual dos acusados portava a arma de fogo utilizada na empreitada criminosa.

Contudo, compulsando detidamente os autos originários, verifica-se que a divergência apontada pelo Requerente, além de situar-se em aspecto periférico da dinâmica fática, não tem o condão de elidir a força probante dos testemunhos prestados sob o crivo do contraditório, que foram uníssonos e categóricos em reconhecer o Requerente e o corréu André Luis Silva de Souza como os autores do crime de roubo.

Conforme se extrai do acórdão combatido, ambas as vítimas descreveram de forma pormenorizada o modus operandi dos agentes, a divisão de tarefas entre eles, e os objetos subtraídos, sendo enfáticas ao reconhecer os acusados como os autores do delito. Confira-se:

“(…) a materialidade e autoria delitiva encontram-se sobejamente comprovadas, bastando para tanto cotejar o Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão Id nº. 46490034 (fls. 17), Auto de Entrega, Id. 46490034 (fls. 18), bem como as declarações judiciais das vítimas, que foram confirmadas pelos testemunhos judiciais dos policiais militares, que efetuaram a prisão em flagrante dos Réus.

A vítima Rogério Filisberto de Jesus, assim relatou o fato ocorrido:

“(...) que estava saindo na rua quando dois indivíduos passaram num uno vermelho e perguntaram onde tinha uma padaria; que o declarante é vizinho da padaria e indiciou onde ficava a mesma, que os indivíduos adentraram na padaria e o declarante entrou para chamar o atendente; que quando foram atendidos o mais baixo moreno, André, disse que queria somente pão de sal; que atendente disse que só tinha pão de leite e milho e o mesmo ficou insistindo; que o declarante achou estranho; que então um dos indivíduos, que hoje soube chamar-se André sacou uma arma de fogo, ameaçando o depoente e o atendente da padaria, anunciando o assalto; que acha que era uma pistola; que foram subtraídos dois relógios e um aliança, sendo um relógio e a aliança do declarante e o relógio da vítima Jailson; que o acusado André passou a ameaçá-los pedindo a chave da porta interna da padaria; que tem total certeza que foram os acusados aqui presentes que praticaram o roubo na padaria e que mandaram o depoente se deitar no chão; que André estava com a arma de fogo na mão e Cristiano ficou na porta dando cobertura do assalto; que Cristiano disse para André apressar logo pois estava passando muita gente na porta do estabelecimento depois saíram; que não conhecia os acusados; que o depoente e Jailsom foram ameaçados o tempo todo por André que apontava uma arma de fogo, parecendo uma pistola. (...) que a ação foi rápida e o André mandava a todo instante calarem a boca. (...)”. (Id. Num. Num. 46490579, fl. 02)

Por sua vez, a vítima JAILSON DE JESUS CERQUEIRA, declarou que:

“(...) que trabalhava na Padaria e 5:30 da manhã colocou os 11 pães no forno; que morava a dois metros do estabelecimento e foi para casa; que seu primo Rogério Felisberto disse que tinham dois caras num uno vermelho querendo comprar pão; que um deles inicialmente ficou no carro e o outro mais claro veio até a sua pessoa e disse que se tratava de um assalto; que o outro veio também em seguida e ambos anunciaram o assalto; que mandaram que o depoente e seu primo deitassem no chão e não olhassem; que o branco estava com a arma; que o mais baixo ficou fazendo a segurança na porta, observando o movimento; que ambos entraram e ficaram perguntando quanto custava cada maquinário; que mandaram que entregassem a aliança e o relógio pois o maquinário era pesado; que eles tentaram retirar a balança, mas o lado da produção estava fechado; que ficou a maior parte do tempo ficou com a cabeça baixa, mas reconhece perfeitamente os réus; que subtraíram com arma de fogo seu relógio e a aliança de ouro de Rogério. (...) que nunca tinha visto os acusados antes do crime; que reconhece perfeitamente os réus aqui presentes pois ficou certo tempo sob o poder dos mesmos; que o branco tem um sotaque diferente, parecendo que não é da região; que, segundo populares, os réus já tinham tentado roubar o posto; que o pneu do carro vermelho estava furado e facilitou a identificação dos réus; que desde o primeiro momento reconheceu ambos; inclusive nas audiências anteriores; que os réus foram presos no mesmo dia aqui em Terra Nova. (...)”. (Id. Num. 46490581, fl. 03)

Assim é que, diante das declarações prestadas pelas vítimas, não resta qualquer dúvida acerca da Autoria do delito, inclusive reconheceu os Apelantes como Autores do fato, delineando de forma clara, concisa, cristalina a dinâmica do ilícito.

Nesta mesma linha de intelecção foram os depoimentos das testemunhas de acusação, policiais militares que em juízo reforçaram das declarações da vítima, afirmando que prenderam em flagrante os Apelantes, no posse do veículo roubado.

SGT/PM ELIEL DOS SANTOS, asseverou que:

“(...) acompanhado das testemunhas Sargento PM Neri e Soldado Cordeiro, conduzindo presos em flagrante as pessoas de ANDRE LUIS SILVA DE SOUZA e de CRISTIANO ANTAS SANTOS, procedentes da Praça São Roque onde ocorreu a captura de ambos bem como do veículo FIAT Uno placa policial JMN 2171, que abordagem se deu haja vista o fato de que já haviam denúncias telefônicas de dois elementos suspeitos na cidade que teriam abandonado o veículo na rua Rui Barbosa assim feita a abordagem e inquiridos os elementos eles garantiram serem pessoas de bem e afirmaram não estarem na posse do veículo porém populares já tinham denunciado que ambos estavam na posse do veículo e foram efetivamente reconhecidos por populares, declara ainda que ficou sabendo que ambos teriam praticado no Distrito de LUSTOSA, um assalto a mão armada, em poder dos mesmos foi achado um relógio da marca MAXTEX subtraído de uma das vítimas e o veículo que estava em poder de ambos seria produto de roubo em Feira de Santana na data de 13/07/2008, informação a ser confirmada, assim foi dada voz de prisão aos conduzidos e encaminhados a esta Unidade para as medidas que ora se executam (...)”. (Id. Num. 46490034, fl. 06)

SGT/ PM WALNEY NERY DOS SANTOS, revelo que:

“(...) que estava em serviço nesta cidade quando por volta das 7:10 horas receberam informações, conduzindo presos em flagrante as pessoas de ANDRE LUIS SILVA DE SOUZA e de CRISTIANO ANTAS SANTOS, procedentes da Praça São Roque onde ocorreu a captura 16 de ambos bem como do veículo FIAT Uno placa policial JMN 2171, que abordagem se deu haja vista o fato de que já haviam denúncias telefônicas de dois elementos suspeitos na cidade que teriam abandonado o veículo na rua Rui Barbosa assim feita a abordagem e inquiridos os elementos eles garantiram serem pessoas de bem e afirmaram não estarem na posse do veículo porém populares já tinham denunciado que ambos estavam na posse do veículo e foram efetivamente reconhecidos por populares, declara ainda que ficou sabendo que ambos teriam praticado no Distrito de LUSTOSA, um assalto a mão armada, foi localizado em poder dos mesmos um relógio de pulso pertencente a uma das vítimas que reconheceram a ambos como tendo praticado o assalto a bordo do veículo FIAT UNO que também seria produto de roubo em Feira de Santana em 13/07/2008 segundo informações do INFOSEG . (...)”. (Id. Num. 46490034, fl. 07)

Portanto, as condutas delitivas restaram comprovadas pelos depoimentos das vítimas e dos policiais militares que efetuaram a prisão flagrancial, encontrando-se os depoimentos coesos e harmônicos entre si, narrando os fatos detalhadamente, estando os testemunhos em consonância com as demais provas carreadas aos autos, de modo que as palavras isoladas dos Apelantes, utilizadas simplesmente como mecanismo de defesa, por si só, não têm o condão de sobrepujá-los (…).” (ID 52199564, dos autos nº 0000333-30.2009.8.05.0257).

Ressalta-se que a controvérsia sobre qual dos agentes empunhava a arma de fogo e qual dava cobertura não representa contradição substancial apta a infirmar a identificação segura dos autores do delito, considerando que ambos, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, concorreram para a prática do crime, pouco importando a exata divisão de tarefas entre eles para fins de configuração do tipo penal e da majorante do concurso de pessoas.

No que diz respeito à alegação de que o reconhecimento pessoal teria sido realizado em desconformidade com o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, o que, a seu ver, inquinaria de nulidade a prova e, por conseguinte, todo o édito condenatório, não merece prosperar.

Importa ressaltar que a condenação está lastreada em um robusto acervo probatório, que compreende não apenas o reconhecimento realizado pelas vítimas, mas também os depoimentos coesos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, a apreensão do produto do crime em poder dos acusados e a confissão extrajudicial do próprio Requerente, formando um conjunto harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório.

A propósito:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC, consolidou o entendimento de que a inobservância do procedimento estabelecido no art. 226 do Código de Processo Penal não invalida a condenação amparada em outras provas que atestem a autoria e a materialidade delitivas. 2. O acórdão impugnado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que os indícios de autoria utilizados não se limitam ao reconhecimento pessoal, mas foram embasados em imagens de câmera de segurança do local em que ocorreu o delito. 4. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há ausência de justa causa, o que não se verifica no caso em questão, um vez que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no RHC n. 198.647/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)

O Requerente aduz, ainda, que sua confissão na fase inquisitorial teria sido obtida mediante coação física e moral, o que a tornaria imprestável como elemento de convicção. Contudo, tal alegação, além de não vir acompanhada de qualquer elemento de prova pré-constituída que a corrobore, jamais foi suscitada durante a instrução processual, momento adequado para a produção de provas acerca de eventual ilegalidade praticada durante o inquérito policial.

Por fim, o sustenta que o conjunto probatório seria frágil e insuficiente para embasar sua condenação, o que imporia a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A alegação, entretanto, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos originários.

Conforme exaustivamente demonstrado no édito condenatório e no acórdão que julgou o recurso de apelação, a materialidade e a autoria do delito restaram sobejamente comprovadas pelo robusto acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, compreendendo as declarações das vítimas, os depoimentos dos policiais militares, a apreensão do produto do crime em poder dos acusados e a confissão extrajudicial do próprio Requerente.

Na realidade, o que se verifica é a pretensão de rediscutir o mérito da causa e a valoração das provas já realizada pelas instâncias ordinárias, o que, como cediço, não se coaduna com a natureza excepcional da revisão criminal, que não pode ser utilizada como uma “terceira instância” de julgamento.

Ante o exposto, não vislumbrando a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, mormente a alegada contrariedade da sentença à evidência dos autos, voto por julgar IMPROCEDENTE a presente Revisão Criminal, mantendo-se, em sua integralidade, o acórdão condenatório proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0000333-30.2009.8.05.0257.

É como voto.

Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica).

Desa. Soraya Moradillo Pinto

Relatora