PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ATOS DE CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO PELO MAGISTRADO EXCEPTO. HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADAS. EXCEÇÃO REJEITADA.

I.  Caso em exame

1. Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por réu em ação penal que apura a suposta prática de homicídio qualificado. O Excipiente alega a parcialidade do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Real, apontando uma série de condutas praticadas durante a fase de instrução que, em sua visão, demonstrariam um pré-julgamento da causa e um favorecimento à tese da acusação. O Magistrado Excepto, em sua manifestação, rechaçou todas as alegações, afirmando sua imparcialidade e a legalidade de seus atos, remetendo o incidente a este Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento.

II.  Questão em discussão

2. As questões centrais a serem dirimidas consistem em verificar se as seguintes condutas atribuídas ao Magistrado Excepto configuram quebra de sua imparcialidade para conduzir e julgar a ação penal originária: a) a formulação de perguntas complementares às testemunhas durante a audiência, o que supostamente caracterizaria atuação como parte acusadora; b) o alegado tratamento diferenciado dispensado às testemunhas de acusação em detrimento daquelas arroladas pela defesa; c) a manifestação de solidariedade à mãe da vítima, seguida da afirmação de que buscaria resolver o caso "o mais rápido possível", interpretada como sinal de prejulgamento; d) o indeferimento da oitiva de uma testemunha de defesa, ao fundamento de que se tratava de depoimento de caráter meramente abonatório, o que configuraria cerceamento de defesa e parcialidade; e) a menção, em audiência, de que a testemunha indeferida poderia ser ouvida em plenário do Júri, o que representaria uma antecipação da decisão de pronúncia.

III.  Razões de decidir

3. A formulação de perguntas complementares pelo juiz, após as partes, encontra expresso amparo legal no artigo 212 do Código de Processo Penal e se insere no poder instrutório do magistrado, que não é um mero espectador da produção probatória, mas o destinatário final da prova, cabendo-lhe o dever de buscar a elucidação completa dos fatos para a formação de seu livre convencimento, sem que isso implique usurpação da função acusatória. 4. O direcionamento e a profundidade das perguntas feitas às testemunhas decorrem da natureza e da pertinência de seus depoimentos com o objeto da prova. É natural e esperado que testemunhas de acusação, que em tese presenciaram fatos ligados ao crime, sejam inquiridas de forma distinta daquelas que se limitam a tecer considerações sobre a conduta social do acusado. Essa distinção técnica na condução da audiência não se confunde com tratamento desigual ou parcial. 5. A expressão de condolências a um familiar da vítima é um gesto de empatia e humanidade, desprovido de qualquer conteúdo decisório, não podendo ser interpretado como sinal de parcialidade. A promessa de celeridade na condução do feito, por sua vez, representa o compromisso do magistrado com a garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e não uma antecipação de juízo condenatório. 6. O juiz, como presidente do processo, possui a prerrogativa de indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. A decisão de indeferir a oitiva de testemunha cujo depoimento se antevê como meramente abonatório e desvinculado dos fatos em apuração constitui exercício regular do poder de direção processual, não caracterizando cerceamento de defesa ou parcialidade, mormente quando outras provas foram amplamente produzidas pela defesa. 7. A menção à possibilidade de produção de prova em futura e hipotética fase processual, como o julgamento em plenário do Júri, constitui mero esclarecimento sobre os desdobramentos possíveis do rito escalonado do Tribunal do Júri, não significando que o juiz já tenha formado sua convicção sobre a pronúncia do réu. Trata-se de comentário de natureza procedimental, e não de mérito. 8. As hipóteses de suspeição do juiz, previstas no rol taxativo do artigo 254 do Código de Processo Penal, devem ser objetivamente demonstradas, não bastando para sua configuração a mera insatisfação da parte com os rumos do processo ou com decisões judiciais que lhe sejam desfavoráveis.

IV.  Dispositivo e tese

9. Exceção de suspeição rejeitada.

Tese de julgamento: "1. A condução da instrução processual pelo magistrado, incluindo a formulação de perguntas complementares às testemunhas, o indeferimento de provas consideradas irrelevantes e a manifestação de celeridade processual, quando exercida nos limites dos seus poderes e deveres legais, não configura quebra de imparcialidade ou suspeição. 2. A alegação de suspeição exige a demonstração inequívoca de uma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal, não bastando a mera insatisfação da parte com a condução do processo ou com decisões interlocutórias desfavoráveis."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII. Código de Processo Penal, arts. 96, 212, 251, 254, 400, § 1º, 413 e 563.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Exceção de Suspeição nº 8000972-73.2025.8.05.0216, em que figura como Excipiente IGOR ALEXANDRE VARJAO MENEZES e como Excepto o JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO REAL.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 27 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Trata-se de Exceção de Suspeição (ID 86161844) oposta por IGOR ALEXANDRE VARJAO MENEZES, por meio de seu advogado constituído, em face do MM. Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Rio Real, Dr. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO, nos autos da Ação Penal nº 0000054-94.2014.8.05.0216, na qual o Excipiente figura como réu pela suposta prática do crime de homicídio qualificado.

Em  sua petição inicial, o Excipiente sustenta que a imparcialidade do Magistrado Excepto estaria comprometida, arrolando uma série de fatos ocorridos durante a instrução processual que, em seu entendimento, revelam um pré-julgamento da causa e um alinhamento com a tese acusatória.

Alega, em síntese, que o juiz conduziu as audiências de forma incongruente, demonstrando parcialidade. Aponta, primeiramente, que o Magistrado teria se comportado como "Promotor de Justiça" durante a oitiva da testemunha Lailane Nobre dos Santos e de outras testemunhas de acusação, excedendo-se na formulação de perguntas e assumindo um protagonismo que não lhe caberia, em detrimento de uma postura neutra.

Aduz, ademais, que o Excepto dispensou tratamento desigual às testemunhas, não dando "a menor importância" àquelas arroladas pela defesa, em contraste com a atenção dedicada às da acusação. Como ponto central de sua argumentação, o Excipiente transcreve uma frase que teria sido dita pelo Magistrado à mãe da vítima ao final de uma audiência: “Lamento pelo ocorrido, vou tentar resolver isso o mais rápido possível”. Tal manifestação, segundo a defesa, evidencia que o juiz não preside o feito para julgar, mas para "resolver algo", e que sua decisão pela pronúncia já estaria tomada.

Outro ponto de insurgência refere-se ao cerceamento do direito de defesa, materializado no indeferimento do pedido de oitiva da testemunha MOACIR CAVALCANTE.

O Excipiente argumenta que a referida testemunha não seria meramente abonatória, pois estava presente na "MICARETA" onde ocorreram os fatos e teria encontrado o acusado diversas vezes, sendo seu depoimento tão relevante quanto os das testemunhas de acusação, que também não presenciaram o ataque à vítima. Critica, ainda, o fato de as testemunhas de acusação terem sido ouvidas mais de uma vez, enquanto a sua foi indeferida.

Por fim, a defesa alega que o Magistrado antecipou seu juízo de valor ao afirmar que a testemunha indeferida "pode ser ouvida na fase do Juri", o que, para o Excipiente, seria um indicativo claro de que a decisão de pronúncia já estava formada. Com base nesses argumentos, requer que o Magistrado se declare suspeito para atuar na demanda, a fim de evitar futuras nulidades e garantir um julgamento imparcial.

Instado a se manifestar nos termos do artigo 100 do Código de Processo Penal, o Magistrado Excepto, Dr. Euler José Ribeiro Neto, apresentou suas razões (ID 86161845), por meio das quais não reconheceu a suspeição arguida. Em sua decisão, o juiz rebateu pormenorizadamente cada um dos pontos levantados pela defesa. Afirmou que a formulação de perguntas complementares encontra amparo no artigo 212 do CPP e visa à melhor elucidação dos fatos, não configurando atuação acusatória. Negou qualquer tratamento desigual entre as testemunhas. Quanto à frase dita à mãe da vítima, esclareceu tratar-se de uma expressão de "solidariedade humanitária" e de um compromisso com a celeridade processual, alinhado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sem qualquer juízo de valor sobre a autoria delitiva. Justificou o indeferimento da oitiva da testemunha Moacir Cavalcante com base no artigo 400, § 1º, do CPP, por considerá-la irrelevante e meramente abonatória, ressaltando que foi facultado à defesa a juntada de declaração escrita. Por último, explicou que a menção à fase do Júri foi uma simples referência a uma possibilidade processual futura, sem qualquer prejulgamento. Diante do exposto, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do artigo 254 do CPP, rejeitou a exceção.

Com a não aceitação da suspeição, os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça (ID 86161847), sendo distribuídos, por sorteio, à Seção Criminal, cabendo a relatoria, inicialmente, ao Eminente Desembargador Aliomar Silva Britto (ID 86166167), e posteriormente a este Desembargador, em razão da sua aposentadoria.

Em  despacho inicial (ID 88876026), a exceção foi recebida sem efeito suspensivo, sendo determinada a remessa dos autos à Douta Procuradoria de Justiça para manifestação.

A Procuradoria de Justiça, em parecer opinou pela REJEIÇÃO da exceção de suspeição. A representante do Ministério Público de segundo grau analisou detidamente as alegações do Excipiente e as contrarrazões do Magistrado, concluindo que as condutas apontadas não se amoldam a nenhuma das hipóteses taxativas do artigo 254 do Código de Processo Penal. Ressaltou que a atuação do juiz na colheita da prova, o indeferimento de diligências consideradas protelatórias e as manifestações de empatia e compromisso com a celeridade processual estão em conformidade com a lei e não indicam parcialidade.

É o relatório.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Nivaldo dos Santos Aquino

Seção Criminal 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

A presente Exceção de Suspeição foi oposta de acordo com as formalidades previstas nos artigos 96 e seguintes do Código de Processo Penal. A petição inicial detalha os motivos que, na visão do Excipiente, configuram a parcialidade do Magistrado, sendo o incidente devidamente processado em primeiro grau, com a manifestação do Excepto. Estando presentes os pressupostos processuais, conheço da exceção e passo à análise de seu mérito.

A questão de fundo cinge-se a verificar se a conduta do Magistrado Excepto, Dr. Euler José Ribeiro Neto, na condução da Ação Penal nº 0000054-94.2014.8.05.0216, comprometeu a sua imparcialidade, justificando o seu afastamento do feito, nos termos do artigo 254 do Código de Processo Penal.

Diz o artigo 254 do CPP:

Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

 I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

 II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

 III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

 IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

 V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

 Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

A imparcialidade do julgador é um dos pilares fundamentais do devido processo legal e uma garantia indispensável à administração de uma justiça reta e equânime. O juiz deve se posicionar de forma equidistante das partes, livre de quaisquer preconceitos, interesses ou vínculos que possam influenciar sua decisão. É essa neutralidade que legitima o poder de julgar. Justamente para proteger essa garantia, o ordenamento jurídico prevê os institutos do impedimento e da suspeição, que visam afastar do processo o magistrado cuja imparcialidade esteja objetiva ou subjetivamente comprometida.

Contudo, é preciso ter em mente que a suspeição é medida de caráter excepcional. Seu acolhimento implica afastar o juiz natural da causa, o que somente se justifica em situações graves e concretas. Por essa razão, o legislador optou por estabelecer um rol taxativo de hipóteses de suspeição no artigo 254 do Código de Processo Penal. Isso significa que a parcialidade não pode ser presumida, nem pode ser declarada com base em meras conjecturas, ilações ou na simples insatisfação da parte com as decisões judiciais que lhe são desfavoráveis. É ônus do excipiente demonstrar, de forma clara e inequívoca, a ocorrência de uma das situações legalmente previstas, como amizade íntima, inimizade capital, aconselhamento de parte, ou interesse direto no resultado da causa.

Feitas essas considerações, passo à análise pormenorizada de cada um dos fatos articulados pelo Excipiente como fundamento para o seu pedido.

Inicialmente, O Excipiente alega que o Magistrado Excepto teria se comportado como "Promotor de Justiça" ao formular perguntas às testemunhas, assumindo um protagonismo indevido. Tal alegação não encontra respaldo. A legislação processual penal brasileira, com a redação dada ao artigo 212 do CPP pela Lei nº 11.690/2008, estabeleceu que as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, cabendo ao juiz, ao final, complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos. Essa faculdade de complementação não é um mero adorno; é um importante instrumento para a busca da verdade processual. O juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de intervir para sanar dúvidas e esclarecer omissões, garantindo que os fatos sejam apresentados da forma mais completa possível para a formação de seu livre convencimento. A postura de um juiz ativo, que busca compreender a fundo os eventos em apuração, não se confunde com parcialidade. Parcial seria o juiz que, por meio de suas perguntas, buscasse induzir respostas ou direcionar o depoimento para favorecer uma das partes, o que não foi minimamente demonstrado nos autos. O que se depreende da alegação é um descontentamento com a busca ativa do juiz pela verdade, o que, por si só, não macula sua imparcialidade.

Diz o artigo 212 do CPP:

Art. 212.  As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. 

Nesse sentido, colaciono julgado do STJ:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO JUIZ. ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.

 I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). A defesa alega nulidade processual por violação do art. 212 do CPP e insuficiência de provas para a condenação.

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve violação ao sistema acusatório pela atuação do juiz na inquirição de testemunhas e (ii) se há insuficiência de provas para a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas.

 III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao não admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo nos casos em que se constata flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal (AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; HC n. 225896 AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso).

4. No tocante à alegada violação do art. 212 do CPP, o Tribunal de origem constatou que o juiz apenas realizou perguntas objetivas, sem nenhum caráter acusatório ou prejuízo ao paciente, conforme prevê o princípio do pas de nullité sans grief.

5. Conforme o entendimento consolidado, o juiz tem o poder-dever de buscar a verdade real e, desde que mantenha a equidistância e urbanidade, pode intervir na inquirição de testemunhas para esclarecer pontos que julgue necessários, o que não caracteriza nulidade, tampouco violação do sistema acusatório (AgRg no AREsp n. 2.669.837/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca).

6. A tese de insuficiência probatória não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, pois demanda amplo exame do conjunto probatório, o que é incompatível com a natureza sumaríssima do remédio constitucional (AgRg no HC n. 802.688/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca).

IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Na análise de ofício, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

(HC n. 836.727/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.)

A alegação de tratamento desigual também não se sustenta. É natural e metodologicamente correto que a abordagem do juiz e das partes varie conforme a natureza do depoimento. Testemunhas arroladas pela acusação são, em regra, chamadas para depor sobre os fatos que constituem a imputação, exigindo questionamentos diretos e detalhados sobre as circunstâncias do crime. Por outro lado, testemunhas de defesa, muitas vezes, são chamadas a depor sobre a conduta social e a personalidade do acusado (testemunhas abonatórias), o que leva a um tipo diferente de inquirição. O fato de o juiz aprofundar os questionamentos a uma testemunha de acusação, que relata fatos pertinentes ao núcleo da denúncia, e ser mais sucinto com uma testemunha que apenas abona a conduta do réu, não é sinal de parcialidade, mas de exercício do poder de polícia e de direção do processo (art. 251 do CPP), otimizando o tempo da audiência e focando no que é relevante para a decisão. A defesa não apresentou qualquer elemento concreto que evidenciasse hostilidade ou tratamento desrespeitoso para com as suas testemunhas, limitando-se a uma percepção subjetiva de "menor importância".

A frase atribuída ao Magistrado — “Lamento pelo ocorrido, vou tentar resolver isso o mais rápido possível” — é o ponto que a defesa tenta explorar com maior veemência, mas que, analisado com a devida sobriedade, revela-se inofensivo à imparcialidade judicial. A primeira parte, "Lamento pelo ocorrido", é uma expressão de condolências e empatia humana. Espera-se de um juiz, especialmente em uma vara criminal, a sensibilidade para lidar com o sofrimento humano, seja da vítima, de seus familiares ou do próprio acusado. Manifestar pesar pela perda de uma vida não significa tomar partido ou formar um juízo de culpa. É um gesto de civilidade. A segunda parte, "vou tentar resolver isso o mais rápido possível", nada mais é do que a reafirmação de um dever funcional. A celeridade processual é um direito fundamental das partes e um objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A promessa de empenho para uma solução rápida do processo dirige-se a todos os envolvidos – inclusive ao réu, que tem o direito de ver sua situação jurídica definida sem delongas indevidas – e não pode ser distorcida para significar uma promessa de condenação. Como bem pontuou o Magistrado Excepto e a Douta Procuradoria de Justiça, trata-se de um compromisso com a eficiência da prestação jurisdicional.

Diz o inciso LXXVIII do artigo 5º, da Constituição Federal: “[...] a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [...]”. 

Diz o artigo 251 do CPP:

Art. 251.  Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.

Nessa linha, se posicionou a Douta Procuradoria de Justiça:

“[...] Também, não constitui, por si só, motivo suficiente para a instauração do incidente de exceção de suspeição, a alegação de tratamento desigual entre testemunhas, pois a maior ou menor extensão da inquirição decorre da natureza dos depoimentos, sendo certo que testemunhas da acusação tendem a versar sobre o contexto do crime, ao passo que testemunhas abonatórias não guardam relação direta com a dinâmica do fato. O eventual indeferimento de perguntas ou a delimitação do objeto probatório não significam hostilidade ou parcialidade, mas exercício do poder de direção do processo, conforme artigo 251 do Código de Processo Penal.

Com relação à manifestação de solidariedade à mãe da vítima, esclarece o excepto que “Trata-se de expressão de solidariedade humanitária diante da perda de um filho, sem qualquer juízo valorativo sobre a autoria delitiva. O comprometimento com a celeridade processual, no sentido de "resolver isso o mais rápido possível", demonstra apenas a preocupação com a prestação jurisdicional eficiente, em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)”. (ID 86161845).

O gesto de lamentar a perda e de assegurar a celeridade processual não se confunde com prejulgamento. Neste sentido, conforme exposado pelo magistrado, este apenas reafirmou o compromisso constitucional com a razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não havendo como extrair dessa fala elemento de parcialidade. [...]”.

O indeferimento da oitiva de uma testemunha é ato que se insere na esfera de discricionariedade regrada do magistrado, que preside a instrução e é o destinatário final da prova. O artigo 400, § 1º, do CPP é claro ao permitir que o juiz indefira as provas consideradas "irrelevantes, impertinentes ou protelatórias". No caso, o Magistrado Excepto fundamentou sua decisão na constatação de que a testemunha teria caráter meramente abonatório, ou seja, falaria sobre a pessoa do acusado, e não sobre os fatos, matéria que já havia sido abordada por outras testemunhas de defesa. A decisão, portanto, foi motivada e amparada em lei. A defesa argumenta que a testemunha era importante por ter encontrado o réu na festa, mas não especifica de que forma esse encontro, por si só, seria crucial para o esclarecimento do homicídio. A condução do processo exige que o juiz zele pela sua razoável duração, evitando a produção de provas repetitivas ou que pouco acrescentarão à busca da verdade. Não há, no ato de indeferir uma prova nessas condições, qualquer indício de cerceamento de defesa ou de parcialidade, mas sim um legítimo exercício do poder de direção do processo.

Diz o artigo 400, § 1º, do CPP:

Art. 400.  Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

§ 1^o  As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 

Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: 

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 1° DA LEI n. 9.613/1998. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada 2. No presente caso, verifica-se que foi declinada justificativa plausível a produção da prova requerida (oitiva de testemunha), tendo em vista sua utilidade, sendo certo que, para se concluir pela dispensabilidade desta prova, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 899.943/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUIZ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE, NO CASO, DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. A tese de nulidade da ação penal em razão da ilicitude da busca pessoal configura inovação recursal, o que não se admite. Ainda que assim não fosse, o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecido originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-la desnecessária ou protelatória, como no caso dos autos.

Ademais, a augusta via do habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da necessidade da produção da prova quando o pedido de oitiva foi fundamentadamente indeferido durante a instrução criminal nos termos do art. 209, § 2.º, do Código de Processo Penal.

3. A Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e resistência, ressaltando, além das circunstâncias da prática delituosa, os depoimentos testemunhais dos agentes públicos em juízo, que procederam à prisão em flagrante do Réu na posse dos entorpecentes. Assim, para se acolher a pretendida absolvição ou a desclassificação para a conduta atinente ao art. 28 da Lei de drogas, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(AgRg no HC n. 707.612/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.). 

Por fim, a alegação de que a menção à possibilidade de ouvir a testemunha "na fase do Juri" constituiria antecipação da decisão de pronúncia beira a má-fé interpretativa. O procedimento do Tribunal do Júri é bifásico ou escalonado. A primeira fase, o juízo de acusação, culmina em uma decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. Apenas na primeira hipótese é que se inaugura a segunda fase, o juízo da causa, com o julgamento em plenário. Ao mencionar que a testemunha poderia ser ouvida "na fase do Juri" (ou seja, em plenário), o juiz apenas fez um esclarecimento sobre uma possibilidade processual futura e hipotética, condicionada a um eventual e incerto juízo de pronúncia. Trata-se de uma observação de natureza estritamente procedimental, que em nada revela sua convicção sobre o mérito da acusação. É comum e até mesmo didático que o juiz, em audiência, esclareça às partes sobre os ritos e as fases subsequentes do processo, em observância ao princípio da cooperação.

Esse também é o posicionamento da Douta Procuradoria de Justiça:

“[...] Por fim, quanto a menção de que a testemunha poderia ser ouvida na fase do Júri, assevera o excepto que: “(…) Trata-se de mera referência a uma possibilidade processual futura, condicionada à ocorrência de evento incerto (a pronúncia), não implicando qualquer prejulgamento sobre o mérito da causa. No procedimento do Tribunal do Júri, dividido em duas fases distintas, é natural que o magistrado faça referência às fases processuais subsequentes sem que isso implique prejulgamento. Tal manifestação visa apenas a esclarecer às partes sobre as possibilidades processuais futuras, em consonância com o princípio da cooperação processual”. Neste ínterim, a menção apontada não caracteriza prejulgamento, tratandose apenas de alusão à natureza bifásica do procedimento do Tribunal do Júri. A postura do magistrado ao indicar às partes a possibilidade de produção de prova em fase processual subsequente não compromete sua neutralidade, ao contrário, revela atuação alinhada ao princípio da cooperação processual. Ademais, considerando que a suspeição implica no afastamento do juiz de sua atividade, revestindo-se, portanto, de caráter excepcional, ela deve ser comprovada cabalmente quando de sua arguição, não se podendo basear em meras suposições. Por tal motivo, afigurando-se impossível aferir que a conduta do julgador se enquadra em alguma das hipóteses legais, a rejeição do incidente é de rigor. [...]”.

Compulsando todos os argumentos e os documentos acostados, a conclusão inevitável é que o Excipiente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer das causas de suspeição previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal. As alegações são fruto de uma interpretação subjetiva e distorcida de atos processuais legítimos, praticados pelo Magistrado no regular exercício de sua função. O que transparece é um inconformismo da defesa com a condução do processo, o que é compreensível dentro da dinâmica processual, mas insuficiente para abalar a presunção de imparcialidade do julgador.

Em  suma, a suspeição de um magistrado é matéria grave que exige prova contundente e inequívoca de sua parcialidade, não se prestando para tal meras suposições ou ilações decorrentes do inconformismo com atos jurisdicionais. Ausentes os elementos objetivos que caracterizam qualquer das hipóteses do artigo 254 do Código de Processo Penal, a rejeição do incidente é medida que se impõe.

Ante o exposto, em total harmonia com o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, voto no sentido de REJEITAR A PRESENTE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal, mantendo-se o Magistrado Excepto, Dr. Euler José Ribeiro Neto, na condução da Ação Penal nº 0000054-94.2014.8.05.0216.

É o voto.

Salvador, data registrada no sistema.

DES. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO

Seção Criminal

RELATOR