PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014900-26.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA |
| AGRAVADO: PLINIO ROBERTO BARRETO SODRE |
| Advogado(s): MARCONE SODRE MACEDO registrado(a) civilmente como MARCONE SODRE MACEDO |
O presente recurso de Agravo de Instrumento preenche integralmente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI contra decisão interlocutória (ID 535822892 - PJe1G), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (ID 541018653 - PJe1G) proferida pelo Juízo da 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, nos autos do processo nº 8082056-33.2023.8.05.0001.
No que tange ao cerne da insurgência recursal, a Agravante busca desconstituir a ordem judicial que lhe impôs o dever de apresentar memória de cálculo detalhada acerca do valor de R$3.393,84 (-) exigido a título de mensalidade.
Inicialmente, cumpre enfrentar a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, fundada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.
De fato, tratando-se de plano de saúde operado por entidade de autogestão, a relação jurídica não é regida pelas normas consumeristas; todavia, tal circunstância não exime a operadora da observância aos vetores da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, primordialmente, do dever de transparência, elementos estes insculpidos nos artigos 421 e 422 do Código Civil e inerentes a qualquer vínculo contratual contemporâneo.
A exigência de transparência assume relevância ainda maior no contexto de uma ação revisional onde já existe comando judicial delimitando a metodologia de recálculo da contraprestação.
Conforme se extrai dos autos, o juízo de origem determinou a suspensão do reajuste por faixa etária de 67,57% (aplicado em março de 2014), substituindo-o pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais. Quando a operadora, sob o argumento de estar cumprindo tal decisão, apresenta um boleto com valor substancialmente elevado sem qualquer lastro técnico que permita ao beneficiário ou ao magistrado conferir a exatidão da conta, ela viola o dever de cooperação.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia é pacífica no sentido de que o ônus de demonstrar a correção dos cálculos e a base atuarial dos reajustes recai sobre a operadora do plano de saúde, não bastando a apresentação de fórmulas genéricas ou extratos pormenorizados insuficientes.
A recusa ou a omissão em fornecer os dados concretos que sustentam a cobrança impede o controle jurisdicional sobre a abusividade do aumento, tornando a ordem de exibição de memória de cálculo medida imperativa para a higidez do processo.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte orienta que a ausência de documentação técnica idônea autoriza o controle judicial sobre o percentual aplicado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. REAJUSTES REPUTADOS ABUSIVOS. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DO OPERADOR DO DIREITO INTERPRETAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS TENDO COMO LUME A AUSÊNCIA DE PARIDADE. O ÍNDICE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É DEFINIDO CONTRATUALMENTE E LEVA EM CONSIDERAÇÃO CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES, DE ADMINISTRAÇÃO, DE COMERCIALIZAÇÃO E DE OUTRAS DESPESAS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO DO SEGURO, ALÉM DO REAJUSTE EM FUNÇÃO DA SINISTRALIDADE. A ANS NÃO POSSUI TANTA INGERÊNCIA NO REAJUSTE DOS PLANOS COLETIVOS. FUNDAMENTAL A PARTICIPAÇÃO DO CONTRATANTE NA NEGOCIAÇÃO DO PERCENTUAL. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE DE ENVIAR O LAUDO ATUARIAL E DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO REAJUSTE. A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU TER SEGUIDO ESSA REGRA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na situação concreta, a decisão do Magistrado a quo determinou que a agravante abstenha-se de cobrar, nas mensalidades do plano de saúde coletivo, contratado pela agravada, os reajustes anuais operados em 2020 e 2021, correspondentes a 90% em 2020 e 50% em 2021, por reputá-los abusivos. 2. É impositivo ressaltar que a relação jurídica travada no presente processo é de consumo, uma vez que a agravada é a destinatária final do serviço oferecido pelo agravante e, por essa razão, aplicáveis as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor – CDC. E, neste sentido, ressalte-se, por oportuno que a agravante não se enquadra como entidade de autogestão, sendo aplicável a súmula 608 do STJ. 3. O consumidor adere aos contratos das operadoras dos planos de saúde, caracterizados como de adesão, se submetendo às cláusulas sem poder discuti-las com o prestador de serviços. Daí a natureza especial deste tipo de contrato, e a necessidade de proteção do Consumidor. 4. Nos planos de saúde coletivos, o índice de reajuste é definido contratualmente pela operadora de saúde e a empresa contratante, sendo baseado, geralmente, na variação dos custos médico-hospitalares, de administração, de comercialização e de outras despesas incidentes sobre a operação do seguro, além do reajuste em função da sinistralidade. 5. Malgrado o reajuste dos planos de saúde coletivos sejam definidos em contrato e não necessitem de autorização prévia da Agência Nacional de Saúde (ANS), é fundamental a participação do contratante na negociação do percentual, devendo as operadoras seguirem algumas regras. Dentre uma das obrigatoriedades, tem-se o dever da operadora de saúde de demonstrar a necessidade do reajuste por meio de laudo atuarial. Na hipótese em comento, a agravante não comprovou, neste momento processual, o envio do cálculo atuarial, a fim de demonstrar a majoração da sinistralidade ou dos demais elementos previstos no contrato. 6. Nesse contexto, a majoração do plano de saúde nos anos de 2020 e 2021 presume-se abusiva, principalmente se levarmos em consideração os percentuais utilizados, 90% em 2020 e 50% em 2021. 7. Resta cristalino que o periculum in mora é inverso, os requisitos para a manutenção da decisão primeva afloram com bastante nitidez do acervo probatório coligido nestes e nos autos principais, tornando imperiosa a suspensão da cobrança dos percentuais de majoração, dado que eles podem implicar em inadimplência e, consequentemente, em afronta ao direito à saúde. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8016164-20.2022.8.05.0000, em que figuram como agravante UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e agravada, POUSADA DO CAIS LTDA.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões , de 2022. Presidente Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80161642020228050000, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2022)
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO EXCESSIVO . INDICES DA ANS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE REAJUSTE COM BASE EM SINISTRALIDADE E VCMH . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ALEGADO. AUMENTO UNILATERAL ABUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . No presente caso, não se discute eventual restituição dos valores pagos, mas apenas a declaração de abusividade dos índices de reajuste, não sendo aplicável a prescrição trienal. 2. É cediço a necessidade de haver reajustes periódicos nas mensalidades dos planos de saúde, em razão da variação dos custos dos serviços prestados, que também possuem variações periódicas. Entretanto, não poderá o reajuste ensejar em desequilíbrio contratual, revelando-se em abusividade . 3. Os Tribunais vêm entendendo que ao aplicar um índice acima do previsto pela ANS, a operadora tem que justificar o aumento. É preciso apresentar um balanço das contas e comprovar a necessidade do aumento para não ferir o direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS. 4 . A base do entendimento a ser aplicado sobre a possibilidade ou não de reajuste por VCMH (variação de custos médicos e hospitalares) é a mesma da sinistralidade: não sendo efetivamente comprovada a variação dos preços, a justificar o reajuste, constata-se que a alteração unilateral é abusiva. Cabe à seguradora demonstrar o aumento dos preços - ou da utilização - que gerou desequilíbrio do contrato. 5. Recurso parcialmente provido (TJ-BA - APL: 05333126220188050001, Relator.: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021)
Portanto, a determinação para que a CASSI apresente a planilha cronológica indicando o valor anterior ao reajuste de 2014, a retirada do percentual impugnado, a inserção do índice substitutivo e a aplicação dos reajustes anuais subsequentes é medida legítima, proporcional e necessária.
Prosseguindo no exame do mérito, a Agravante alega ser inviável manter a cobertura assistencial condicionada ao depósito judicial das mensalidades, ao argumento de que seu sistema automatizado de faturamento não reconhece essa forma de pagamento, o que resultaria em registro de inadimplência e possível interrupção dos serviços. Todavia, tal alegação não merece acolhimento.
A autorização para o depósito em juízo dos valores controvertidos, no montante integral exigido pela operadora (R$3.393,84), constitui medida processual idônea e prudente.
A providência visa, simultaneamente, garantir a segurança patrimonial da recorrente, que terá o valor à sua disposição caso sua tese seja vencedora ao final, e afastar o risco de mora injustificada do beneficiário, que se vê diante de uma cobrança cujo critério de formação ainda pende de esclarecimento técnico.
A alegação de impossibilidade sistêmica ou de “limitação tecnológica” invocada pela CASSI configura escusa inidônea. Cumpre destacar que a Agravante não trouxe aos autos qualquer prova técnica consistente apta a demonstrar a alegada inviabilidade absoluta e insuperável de proceder à baixa manual ou excepcional de pagamento identificado judicialmente.
A mera assertiva unilateral de “limitação do sistema” não se mostra suficiente para afastar a força cogente da decisão agravada, tratando-se, em verdade, de ônus organizacional que deve ser suportado pela própria operadora, não podendo ser oposto em prejuízo do consumidor.
É imperioso destacar, ainda, a manifesta desproporcionalidade na colisão de interesses em análise: de um lado, o risco operacional e a conveniência administrativa de uma operadora de grande porte; de outro, o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana de beneficiário idoso, cuja continuidade do tratamento médico depende da manutenção do plano de saúde.
Nesse contexto, a proteção à vida e à integridade física deve prevalecer sobre entraves de natureza meramente contábil ou burocrática da prestadora de serviços. Incumbe, portanto, à operadora adotar medidas alternativas aptas a viabilizar o cumprimento da ordem judicial, em observância aos deveres de boa-fé objetiva e cooperação processual que regem a atuação das partes.
Por fim, no que concerne à insurgência contra o valor das astreintes, a Agravante defende a reforma da decisão argumentando que o montante fixado em R$2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento seria excessivo e desproporcional.
No caso concreto, o valor arbitrado revela-se plenamente adequado, considerando que a ordem judicial visa garantir a manutenção da cobertura assistencial de um beneficiário idoso.
A interrupção dos serviços de saúde em tais condições pode gerar consequências trágicas e irreversíveis, o que justifica o rigor na fixação das astreintes. Ademais, a operadora é entidade de grande porte e amplo alcance financeiro, de sorte que uma multa em patamar inferior poderia ser absorvida como mero "custo operacional", esvaziando o seu caráter compelidor.
É fundamental ressaltar que a incidência da multa cominatória depende exclusivamente da conduta da própria Agravante. Assim, uma vez cumprida a ordem judicial de manutenção do plano de saúde, não haverá qualquer valor a ser exigido a título de astreintes.
Portanto, por possuir valor compatível com a gravidade do dano em potencial e estar devidamente limitada no tempo, a multa cominatória deve ser preservada em sua integralidade, servindo como instrumento necessário para assegurar o resultado útil do processo e a proteção da dignidade do Agravado.
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, o meu voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau.
É como voto.
Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
Relator
R06-B