PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8062178-54.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ANA CAROLINA SANTOS MOREIRA |
| Advogado(s): BENEDITO SANTANA VIANA, ALEXANDRE VENTIM LEMOS |
| APELADO: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY |
Conforme exposto no relatório, trata-se de Apelação Cível interposta por ANA CAROLINA SANTOS MOREIRA contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador/Ba, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, tombada sob o nº 8062178-54.2025.8.05.0001, ajuizada por si, em face de BANCO DO BRASIL S/A, que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:
“Isto posto, com base no art. 5º, X, da CF, art. 186 do CC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.
Condeno a parte demandante ao pagamento das despesas do processo e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida.
Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Daniela Guimarães Andrade Gonzaga
Juíza de Direito.”
Conheço do recurso interposto, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
O objeto da controvérsia recursal versa acerca do acerto, ou não, do juízo a quo, que sentenciou o feito julgando improcedentes os pedidos autorais e condenou o ora Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
É de rigor destacar que o presente litígio configura típica relação de consumo, fato incontroverso nos autos, sujeita, portanto, às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, tratando-se de típica relação de consumo, imperiosa a determinação de inversão do ônus da prova a favor do consumidor, parte hipossuficiente, em evidente posição de desvantagem técnica e econômica em relação ao requerido, cabendo a este provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em exame, observa-se que a instituição financeira procedeu à inclusão dos dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito – SCR, administrado pelo Banco Central do Brasil, sem que tenha sido comprovada a prévia comunicação à consumidora acerca da realização do referido registro.
A insurgência autoral, portanto, limita-se à forma do registro, não ao seu conteúdo.
Essa delimitação é fundamental, pois a responsabilidade civil por registros em bancos de dados, ainda que submetida ao regime objetivo do art. 14 do CDC, não prescinde da demonstração do ato ilícito, entendido como conduta contrária ao ordenamento jurídico, e tampouco autoriza a presunção automática de dano moral quando a informação veiculada corresponde à realidade fática.
O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, embora possua reconhecida aptidão para influenciar a concessão de crédito, não se confunde, em sua estrutura normativa, com os cadastros privados clássicos de inadimplentes. Trata-se de sistema de natureza pública, com finalidade primária de supervisão macroprudencial e controle do risco sistêmico, ainda que produza efeitos reflexos na esfera privada do consumidor.
Por essa razão, o dever de informação previsto na regulamentação do BACEN deve ser interpretado à luz da finalidade do sistema e da sua dinâmica operacional, sob pena de se impor exigências incompatíveis com sua própria existência.
A Resolução BACEN nº 5.037/2022 — sucedânea da Resolução nº 4.571/2017 — estabelece, em seu art. 13, a obrigação de comunicação prévia ao cliente de que os dados das operações de crédito serão registrados no SCR. Tal dispositivo, contudo, não exige notificação individualizada para cada alteração do status da operação, mas sim ciência prévia quanto à inclusão e ao compartilhamento dos dados no sistema.
“Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.”
Cabe ainda o exame do disposto no artigo 16 da Resolução em comento:
“Art. 16. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo:
I - a finalidade e o uso das informações do sistema;
II - as formas de consulta às informações do sistema;
III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para:
a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema;
b) o cadastramento de medida judicial; e
c) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; e
IV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema.
§ 1º A divulgação de que trata o caput, redigida em linguagem de fácil compreensão, deve estar disponível nas páginas das instituições na internet, bem como em suas dependências, exposta em local visível e de fácil acesso.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se também às dependências e às páginas na internet das pessoas contratadas pelas instituições mencionadas no art. 4º, na qualidade de correspondentes no país, para o fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante relacionados a operações de crédito.”.
Da leitura sistemática do art. 13 com o art. 16 da mesma resolução, conclui-se que o núcleo do dever informacional reside na transparência quanto à existência do sistema, sua finalidade, formas de consulta, correção e manifestação de discordância, e não na comunicação reiterada de eventos ordinários da relação contratual, como vencimentos, inadimplementos ou reclassificações periódicas.
Contundo, ainda que o envio de informações ao SCR decorra de obrigação regulatória das instituições financeiras perante o Banco Central, tal circunstância não afasta o dever de observância das normas consumeristas, sobretudo no que concerne à necessidade de prévia ciência do consumidor acerca da inclusão de seus dados em sistemas que possam impactar sua reputação creditícia.
Assim, merece retoque a sentença neste ponto para reconhecer a falha no dever de informação por parte da instituição financeira, ante a ausência de comprovação de que a consumidora foi previamente cientificada acerca da inclusão de seus dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), em observância à regulamentação do Banco Central e aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva que regem as relações de consumo.
Todavia, o reconhecimento da irregularidade formal, por si só, não conduz automaticamente ao dever de indenizar por danos morais.
Eis a jurisprudência:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS . SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR . PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE . REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. 2 . Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido .
(STJ - AgInt no AREsp: 2468974 SP 2023/0354954-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024)
No caso dos autos, é incontroversa a existência da dívida que deu ensejo ao registro, limitando-se a insurgência à ausência de prévia comunicação. Ademais, não há qualquer elemento probatório que evidencie negativa de crédito, constrangimento ou exposição indevida da parte autora.
Assim, embora caracterizada a falha no dever de informação, tal circunstância, desacompanhada de repercussão concreta na esfera jurídica da consumidora, não se revela suficiente para configurar dano moral indenizável, sob pena de indevida banalização do instituto.
De outro lado, no que concerne à validade da anotação especificamente impugnada, a ausência de comprovação da prévia ciência da consumidora compromete a regularidade do procedimento adotado pela instituição financeira, impondo o reconhecimento de sua irregularidade.
Nessa perspectiva, ainda que existente a dívida, a inobservância do dever de informação macula a legitimidade da inserção, razão pela qual se impõe a exclusão do registro lançado no Sistema de Informações de Crédito (SCR), facultando-se à instituição financeira proceder a nova anotação, desde que precedida da devida comunicação.
Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando o parcial provimento do recurso e a sucumbência recíproca das partes, impõe-se a redistribuição proporcional dos encargos processuais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, cada parte deverá arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa.
Ressalte-se, contudo, que a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora permanece suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, para reconhecer a falha no dever de informação da instituição financeira quanto à inclusão dos dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e, por conseguinte, determinar a exclusão do registro impugnado, facultando-se ao réu proceder a nova anotação, desde que precedida da devida comunicação à consumidora, mantendo-se, no mais, a sentença, especialmente no que se refere à improcedência do pedido de indenização por danos morais.
Salvador/BA,
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
2/S