EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DO ART. 3° DO DECRETO 11.150/2022 E JULGAMENTO DAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPFS) 1005, 1006 E 1097 REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas, concedeu tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados ao percentual de 30% da renda líquida do agravado, bem como para impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, especialmente quanto à caracterização do superendividamento e à necessidade de limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor.

III. Razões de decidir

3. A Lei nº 14.181/2021 instituiu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, tendo como objetivo a preservação do mínimo existencial do consumidor.

4. O mínimo existencial foi objetivamente fixado em R$ 600,00 pelo Decreto nº 11.150/2022, com alterações do Decreto nº 11.567/2023, entendimento declarado constitucional pelo STF no julgamento das ADPFs nº 1005, 1006 e 1097.

5. No caso concreto, a renda remanescente do agravado, após os descontos, permanece superior ao mínimo existencial, afastando a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência.

6. A ausência de comprometimento do mínimo existencial impede a limitação judicial dos descontos consignados, impondo a revogação da medida concedida na origem.

7. Os descontos relativos a benefícios assistenciais e mensalidades associativas observam os limites previstos no Decreto Estadual nº 17.251/2016, não se verificando irregularidade que justifique a intervenção judicial neste momento processual.

IV. Dispositivo e tese

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 8012621-67.2026.8.05.0000, oriundos da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Guanambi/BA, tendo, como Agravante, ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E AFINS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DA BAHIA (ASSEBA) e, como Agravado, RENATO CHAVES DA SILVA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E AFINS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DA BAHIA (ASSEBA) contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Guanambi/BA que, nos autos da “Ação de Repactuação de Dívidas” nº 8003548-69.2024.8.05.0088, ajuizada por RENATO CHAVES DA SILVA, contra a Associação Agravante, o BANCO BRADESCO S.A., BANCO MASTER S.A., BANCO SAFRA S.A., BANCO PAN S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA (ASTEBA), ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS (ABESP) e BANCO (MÁXIMA) MASTER S/A, concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo Agravado, nos seguintes termos:

a. LIMITAR os descontos referentes aos empréstimos consignados e cartões de crédito consignados em folha de pagamento e/ou conta corrente do autor ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, excluídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, previdência social e contribuições compulsórias), até ulterior deliberação judicial, conforme o plano de pagamento apresentado.
b. DETERMINAR que os demandados se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito (SERASA, SPC e congêneres) em relação às dívidas objeto desta ação, ou, caso já o tenham feito, que procedam à sua imediata exclusão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), consolidada em 90 (noventa) dias.

c. Inclua-se em pauta de audiência de conciliação sob o rito do superendividamento, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Em suas razões recursais (id. 99714355), a Associação Agravante alegou que a parte não contrária não comprovou a situação de superendividamento, tampouco apresentou um plano de pagamento dos débitos contraídos com as instituições. Sustentou que não é possível a apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Explicou que as operações efetuadas pela Associação Agravante são administradas pelo procedimento de consignação em folha de pagamento disposta no Decreto Estadual n. 23.318, o qual prevê uma margem de 12% (doze por cento) da remuneração líquida do servidor em favor de associações e sindicatos a título de benefícios assistenciais, e ainda o limite de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional a título de mensalidades sociais. Sustentou que os limites legais estabelecidos jamais foram desrespeitados. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, para reformar a decisão recorrida, revogando a tutela de urgência.

Na decisão monocrática de id. 99925877, esta Relatora concedeu efeito suspensivo ao recurso, para suspender a eficácia da decisão recorrida apenas para Associação dos Servidores Técnico-Administrativo e Afins Do Estado Da Bahia (ASTEBA), ora Agravante, Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia (ASSEBA) e Associação Beneficente para os Servidores Públicos (ABESP), de modo a permitir que continuem efetuando os descontos na folha de pagamento do Agravado relativos aos benefícios e mensalidades assistenciais previstos no Decreto Estadual n° 17.251/2016. Mantém-se, porém, a eficácia da decisão recorrida no que toca às demais instituições que compõem o polo passivo do processo, até ulterior julgamento.

CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

O presente recurso foi interposto contra a decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo Agravado, determinando que as instituições financeiras que compõem o polo passivo da Ação de Repactuação de Dívidas n° 8003548-69.2024.8.05.0088 limitem os descontos referentes aos empréstimos consignados e cartões de crédito consignados ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, bem como se abstenham de incluir o nome do Agravado em cadastros de restrição de crédito. A pretensão recursal é pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja revogada da tutela de urgência.

De início, já antecipo que a decisão recorrida merece reparos, a fim de que seja revogada a tutela de urgência concedida ao Agravado.

Diferentemente do que tenta fazer crer a Associação Agravante, é possível apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos promovidos por instituições financeiras, com base na Lei do Superendividamento, antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, conforme têm decidido os Tribunais de Justiça, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – Ação com fundamento na Lei do Superendividamento – Procedimento previsto no artigo 104-A, e seguintes, do CDC – Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor. Possibilidade. O artigo 54-A, § 1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do artigo 104-A, do CDC. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do artigo 104-A, do CDC. Recurso parcialmente provido, com observação.

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21993742620248260000 São Paulo, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 05/09/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI FEDERAL Nº 14.131/2021. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 300 do CPC/2015 dispõe sobre a tutela provisória de urgência, exigindo para sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese a Lei do Superendividamento disponha sobre procedimento especial a ser observado em ações de repactuação de dívidas, tal não veda a concessão de tutela de urgência, quando se verificar que a manutenção dos descontos tal como pactuados, até a data da audiência ou da homologação do plano de pagamento, é capaz de violar os princípios da dignidade da pessoa humana, bem como impossibilita a subsistência pessoal do consumidor. Deste modo, há que se negar provimento ao presente Agravo de Instrumento e manter a decisão concessiva de tutela de urgência, pois presentes os requisitos do art. 300, do CPC/2015, uma vez que evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo agravado, bem como o perigo de dano de difícil reparação, em função da necessidade de preservação de sua subsistência pessoal e observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão a quo mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 8018575-65.2024.8.05.0000, de Feira de Santana-BA, em que são agravante, BANCO SANTANDER S.A. e agravado, MÁRCIO HENRIQUE DA SILVA MORAIS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo a decisão a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Relatora. Salvador, 12.(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80185756520248050000, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024)

Sobre o tema, cumpre ressaltar que, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, fora criada a Lei nº 14.181/2021, a qual veio a complementar o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo disposições com intuito de prevenir o superendividamento da pessoa natural.

O objetivo principal da referida Lei nº 14.181/2021 é disciplinar a concessão de crédito e possibilitar a negociação coletiva de débitos com os credores, abrindo a possibilidade de conciliação entre o devedor pessoa física e seus credores.

Assim, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. O art. 54-A do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021, assim dispõe:

Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Na hipótese, o Agravado, policial militar, comprovou que auferiu, em junho de 2024, renda bruta de R$ 6.296,33 (seis mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos) (id. 458264025, dos autos de origem). Após os descontos obrigatórios, consistentes em contribuição (R$ 587,26) e imposto de renda (R$ 408,59), o rendimento líquido percebido é de R$ 5.300,48 (cinco mil, trezentos reais e quarenta e oito centavos).

Os descontos em folha de pagamento decorrentes dos empréstimos/cartões consignados contraídos com os bancos Santander, Safra e Pan totalizam R$ 1.293,11 (um mil, duzentos e noventa e três reais e onze centavos), ao passo que os descontos em folha de pagamento lançados como “Compra Credcesta – CREDCESTA” e “Crédito Credcesta – CREDCESTA” totalizam R$ 766,50 (setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) (id. 458264025, dos autos de origem). No total, os descontos na folha de pagamento alcançam o montante de R$ 2.059,61 (dois mil, cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos).

Após os descontos, resta-lhe uma renda de R$ 3.240,87 (três mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos). Embora seja incontroverso que o Agravado possui diversos empréstimos que consomem parte de sua renda, sua situação não se confunde com o comprometimento do mínimo existencial de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que afasta a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, em observância ao entendimento recente do STF e art. 3° do Decreto 11.150/2022.

Em relação aos benefícios assistenciais descontados pela Associação dos Servidores Técnico-Administrativo e Afins Do Estado Da Bahia (ASTEBA), Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia (ASSEBA) e Associação Beneficente para os Servidores Públicos (ABESP) na folha de pagamento referentes ao vínculo empregatício com o Estado da Bahia, estes totalizam a quantia de R$ 532,79 (quinhentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), o que representa, apenas, aproximadamente 10% (dez por cento) da remuneração líquida do Agravado (R$ 5.300,48). Tal percentual não ultrapassa o percentual de 12% previsto no art. 19, III, do Decreto Estadual n° 17.251/2016, motivo pelo qual não se vislumbra, ao menos neste momento processual, qualquer irregularidade cometida pela ASTEBA e as demais associações (ASSEBA e ABESP):

Art. 19 - Os limites máximos de desconto facultativos, após o processamento dos descontos compulsórios, são os seguintes:

III – a soma dos valores efetuados em favor de associações e sindicatos a título de benefícios assistenciais não poderá ultrapassar o limite de 12% (doze por cento) da remuneração líquida do servidor, com possibilidade de parcelamento em até 60 (sessenta) meses;

Este é o entendimento que se extrai dos julgados recentes deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESTAÇÕES. DESCONTOS. LIMITE. 30%. VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I – O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que a medida seja dotada de reversibilidade. II – Dispõe o artigo 45 da Lei nº 8.112/90, que a consignação em folha de pagamento de parcelas devidas para quitação do contrato de mútuo é faculdade concedida ao servidor público, devendo o desconto se limitar ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, para não comprometer a sua subsistência e a de sua família. III – A teor do disposto no Decreto Estadual nº 17 .251/2016, as associações podem proceder ao desconto em folha de pagamento, devendo, entretanto, a concessão de benefícios assistenciais se limitar a 12% (doze por cento) da remuneração líquida do servidor e as mensalidades sociais, a 30% (trinta por cento) da menor remuneração paga pelo Estado. IV – Diante da alegação de superendividamento da parte Agravada, imperiosa é a manutenção da decisão recorrida que determinou o reajuste de todos os contratos impugnados, com atenção ao limite de 30% dos vencimentos do servidor, garantindo, assim, o mínimo existencial daquela. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8054312-66 .2023.8.05.0000, de Salvador, em que figura como Agravante ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA – ASTEBA e como Agravado EDSON NONATO CERQUEIRA DE SOUZA . ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos fundamentos que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA.

(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80543126620238050000, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Data de Julgamento: 16/08/2017, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024)

ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO . SUPERENDIVIDAMENTO. MENSALIDADES. DESCONTOS. FACULDADE DO SERVIDOR . DECRETO 17.251/2016. ASSOCIAÇÕES. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS LIMITADOS A 12% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR . MENSALIDADES SOCIAIS LIMITADAS A 30% DA MENOR REMUNERAÇÃO DO ESTADO. PARTE AGRAVADA QUE POSSUI DIVERSOS CREDORES. PERICULUM IN MORA INVERSO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO SERVIDOR . MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EVIDENCIADA A FRAGILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DO AGRAVADO . DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8137186-76.2021 .8.05.0001, em que figura como Agravante, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, e Agravado, SILVIO DIAS DE QUEIROS. Acordam os Desembargadores integrantes desta Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator . Sala de Sessões, de de 2023. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador (a) de Justiça

(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80077388220238050000, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2023)

Do mesmo modo, as mensalidades associativas da ASSEBA, ABESP e ASTEBA, que totalizam R$ 243,33 (duzentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), não ultrapassam o percentual de 30% do salário mínimo nacional previsto no art. 19, III, do Decreto Estadual n° 17.251/2016, motivo pelo qual também não se vislumbra, ao menos neste momento processual, qualquer irregularidade cometida pela pela ASTEBA e as demais associações (ASSEBA e ABESP):

Art. 19 - Os limites máximos de desconto facultativos, após o processamento dos descontos compulsórios, são os seguintes:

IV - a soma dos valores efetuados em favor de associações e sindicatos a título de mensalidades sociais não poderá ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional.

Diante do exposto, com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, o pleito recursal merece acolhimento, a fim de que seja revogada a tutela de urgência concedida ao Agravado, visto que (i) os descontos oriundos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado são compatíveis com a manutenção de uma vida digna; (ii) os benefícios e mensalidades associativas não ultrapassam os percentuais previstos no Decreto Estadual n° 17.251/2016.

Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão recorrida, revogando a tutela de urgência concedida ao Agravado, visto que (i) os descontos oriundos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado não comprometem o mínimo existencial previsto no art. 3° do Decreto 11.150/2022, conforme entendimento recente do STF proferido no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005, 1006 e 1097; (ii) os benefícios e mensalidades associativas não ultrapassam os percentuais previstos no Decreto Estadual n° 17.251/2016.

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012614-75.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA
Advogado(s): RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS, NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO
AGRAVADO: RENATO CHAVES DA SILVA
Advogado(s):DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012614-75.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA
Advogado(s): RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS, NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO
AGRAVADO: RENATO CHAVES DA SILVA
Advogado(s): DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012614-75.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA
Advogado(s): RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS, NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO
AGRAVADO: RENATO CHAVES DA SILVA
Advogado(s): DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA