PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032859-10.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MYLANE ALMEIDA DOS SANTOS |
| Advogado(s): MIGUEL MENDES NETO |
| AGRAVADO: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. |
| Advogado(s): ANDRE LUIS FEDELI |
2.1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A tempestividade restou observada e o preparo recursal foi devidamente recolhido nos IDs 106407680 e 106407682, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (ID 105516940). Desse modo, o agravo de instrumento deve ser conhecido, passando-se à análise das questões de mérito suscitadas.
2.2. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 911/1969
A insurgência da agravante direciona-se, preliminarmente, contra a própria constitucionalidade do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, sob a alegação de que o rito célere de apreensão do bem fiduciário impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, favorecendo de forma desproporcional as instituições financeiras (ID 105396061).
Contudo, a tese de inconstitucionalidade do referido diploma legal encontra-se superada no cenário jurídico nacional. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se de forma definitiva no sentido de que o Decreto-Lei nº 911/1969 foi inteiramente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, asseverando que o procedimento especial nele disciplinado harmoniza-se com os princípios do devido processo legal e do direito de propriedade, considerando que o devedor fiduciante dispõe de meios processuais adequados para apresentar sua defesa e purgar a mora após a execução da medida liminar de apreensão.
Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante sobre a matéria, conforme se observa no seguinte julgado.
Fixada a seguinte tese de julgamento: "O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo”. (RE 382928, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020)
A concessão de liminar inaudita altera parte visa resguardar a eficácia da garantia e impedir a depreciação ou o ocultamento do veículo, atendendo à necessidade de segurança jurídica nas operações de crédito garantidas por propriedade fiduciária. O deferimento da liminar de busca e apreensão representa a aplicação de instrumento processual legítimo para a proteção do crédito e a estabilidade do mercado financeiro, não se vislumbrando qualquer vício de inconstitucionalidade a fundamentar a reforma da decisão agravada.
2.3. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA
O primeiro argumento de mérito veiculado pela agravante reside na suposta invalidade da notificação extrajudicial destinada a constituí-la em mora. A devedora defende que o endereço para o qual foi encaminhada a correspondência extrajudicial não condiz com seu atual domicílio e que o aviso de recebimento não contém sua assinatura de próprio punho (ID 105396061).
Esse posicionamento não encontra respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada. O contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, representado pelo orçamento de operação de crédito no ID 105396066, pág. 1, indica expressamente que a agravante declarou como seu endereço residencial a "Rua B, Residencial Alpha II, sem número, CEP 42.800-885", no município de Camaçari (ID 105396066). É dever anexo decorrente da boa-fé objetiva contratual, prevista no artigo 422 do Código Civil, manter os dados cadastrais e o endereço residencial permanentemente atualizados perante o credor fiduciário, com o propósito de viabilizar a comunicação e a cooperação mútua.
A notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço constante do instrumento do contrato estabelecido de comum acordo pelas partes, conforme certificado pela magistrada de origem na decisão de ID 105396064. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia referente à comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária ao julgar o Tema Repetitivo 1132, estabelecendo que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A tese restou firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos.
TEMA REPETITIVO STJ Tema 1132 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2o, § 2o, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. — Paradigma: REsp 1951888/RS
No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia alinhou sua jurisprudência ao precedente vinculante da Corte Superior, conforme ilustra o julgado abaixo.
III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1132 (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS), decidiu que basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato para comprovar a mora, sendo dispensada a prova de recebimento, por destinatário ou terceiros, nos termos do art. 2º, § 2º, do DL 911/1969. A uniformização da jurisprudência (arts. 926 e 927, CPC) impõe a observância do precedente vinculante, em nome da segurança jurídica e da isonomia decisória. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8008651-61.2023.8.05.0001,Relator(a): JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA,Publicado em: 27/11/2025 )
Ademais, a constituição em mora restou devidamente comprovada mediante notificação positiva certificada por oficial de justiça, cuja certidão goza de fé pública (ID 535448302), reforçando a regularidade do ato e a consequente ausência de verossimilhança das alegações da parte devedora.
Portanto, a circunstância de a correspondência de notificação ter sido devolvida ou de não apresentar a assinatura manuscrita da devedora fiduciária não invalida o ato de constituição em mora, desde que comprovado o envio para o endereço fornecido no contrato, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. A alegação de que reside em apartamento e bloco específicos que não constavam de forma detalhada no contrato decorre de omissão imputável à própria consumidora no momento em que prestou suas declarações cadastrais à instituição financeira. Não há como exigir do credor fiduciário o envio de correspondência para endereço diverso ou mais detalhado daquele que lhe foi formalmente informado no ato de celebração do negócio jurídico. Desse modo, afasta-se a probabilidade do direito alegado quanto à suposta nulidade da constituição em mora.
2.4. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO PARA EFICÁCIA INTER PARTES
A recorrente também sustenta que a ação de busca e apreensão estaria eivada de nulidade em razão da ausência de registro do contrato de financiamento no Cartório de Títulos e Documentos (ID 105396061). Esse argumento carece de fundamento jurídico adequado, porquanto confunde a validade do contrato entre os próprios contratantes com a eficácia do negócio jurídico perante terceiros alheios à relação contratual.
A garantia fiduciária se constitui entre o credor e o devedor fiduciante a partir da assinatura do instrumento contratual válido, gerando obrigações imediatas para ambas as partes. O registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos ou perante o órgão de trânsito competente, nos moldes do artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil, possui como finalidade precípua conferir publicidade à garantia, tornando-a oponível contra terceiros que possam eventualmente adquirir o bem ou disputar sua posse, nos termos da Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça.
Nas relações travadas estritamente entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, a falta de registro não retira a eficácia das obrigações assumidas e não impede a utilização dos instrumentos de retomada do bem previstos na legislação especial em caso de inadimplemento.
Dessa forma, sendo a ação de busca e apreensão proposta pelo credor fiduciário em face da devedora fiduciante original, a ausência de registro do contrato de financiamento no Cartório de Títulos e Documentos não obsta o prosseguimento da demanda nem macula a validade da garantia constituída entre as partes, impondo-se a rejeição da preliminar de nulidade.
2.5. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS OU VULNERABILIDADE SOCIAL
A agravante argumenta que o atraso no pagamento das prestações mensais decorreu de dificuldades financeiras imprevistas, justificando que é trabalhadora autônoma e beneficiária do programa assistencial Bolsa Família, de modo que a manutenção da liminar acarretará grave prejuízo para sua subsistência familiar (ID 105396061). Para corroborar suas alegações, colacionou extratos bancários e cartão do programa social (ID 105396065 e ID 105396067).
Embora se lamente a situação de vulnerabilidade econômica narrada pela agravante, as justificativas de ordem pessoal ou financeira, como o desemprego e a diminuição de renda, não possuem o condão de elidir os efeitos da mora ou de afastar as obrigações contratuais assumidas de livre vontade. No orçamento de financiamento de ID 105396066, pág. 1, observa-se que a devedora assumiu voluntariamente o pagamento de 60 parcelas mensais expressivas de R$ 2.475,92 para a aquisição de um veículo de valor elevado, qual seja, um Fiat Fastback, ano 2023, avaliado à vista em R$ 115.900,00 (ID 105396066).
A superveniência de dificuldades de pagamento, ainda que decorrentes de fatores alheios à sua vontade, não desautoriza o credor de reaver o bem que garante a operação de crédito, inexistindo embasamento legal para transferir ao agente financeiro os ônus da alteração da capacidade financeira da consumidora. A perda da posse direta do bem móvel dado em garantia fiduciária constitui consequência natural, prevista em lei e contratualmente acordada, decorrente do inadimplemento voluntário das prestações pactuadas, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial ou a flexibilização das regras do Decreto-Lei nº 911/1969 com base em condições sociais do devedor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
O perigo de dano capaz de autorizar a concessão de tutela de urgência ou a reforma da decisão recorrida deve consistir em um risco extraordinário, ilegal e de consequências irreparáveis para a subsistência ou para o resultado do processo. A privação do uso do veículo não se qualifica como dano irreparável juridicamente protegido quando decorre do exercício regular do direito de sequela do credor fiduciário frente à inadimplência incontroversa. Desse modo, as alegações de ordem financeira não são suficientes para afastar a mora contratual ou obstar a medida liminar de busca e apreensão deferida na origem.
3. CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.
Sala de Sessões, ____ de __________ de 2026
CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA