PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0384800-50.2012.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: PAULO JOSE BARBOSA DOS SANTOS |
| Advogado(s): DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES, ISAAC SILVA DE LIMA |
| APELADO: AMAURI ANDRE NASCIMENTO |
| Advogado(s): ANTONIO GERALDO TEIXEIRA NETO |
I. Da Admissibilidade
O recurso é cabível, tempestivo e, considerando a concessão da gratuidade de justiça ao Apelante em decisão anterior deste Tribunal (IDs 95644843 a 95644847), está dispensado do preparo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação.
II. Da Prescrição Intercorrente
O Apelante sustenta que a execução deveria ser extinta pela prescrição intercorrente, com base no artigo 206, § 3º, I, do Código Civil e no artigo 921 do Código de Processo Civil. Alega que, após o ajuizamento da execução em 2012, o processo ficou paralisado por mais de três anos, especialmente entre 2018 e 2022.
O argumento não prospera.
A prescrição intercorrente, conforme disciplinada no artigo 921 do CPC, pressupõe a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, seguida de um período de inércia exclusiva do credor, que deve ser igual ao prazo prescricional da pretensão.
No caso em análise, o histórico processual é complexo e não revela uma inércia qualificada e contínua do Exequente. O processo foi inicialmente extinto e, posteriormente, reativado por decisão deste Tribunal de Justiça em 2015, que cassou a Sentença terminativa e concedeu a gratuidade ao Embargante. Essa decisão, por si só, representa um marco processual relevante que impulsionou o feito, afastando a contagem de qualquer prazo prescricional anterior.
Ademais, os registros indicam movimentações posteriores, como a apresentação de impugnação pelo Embargado (ID 95644851) e a migração do processo para o sistema PJe, eventos que, por sua natureza, tumultuam a contagem de um prazo linear de inércia. Para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, é necessário que a paralisação decorra de forma inequívoca da negligência do credor em promover os atos que lhe competem, o que não está claramente demonstrado nos autos.
Portanto, REJEITO a prejudicial de prescrição intercorrente.
III. Da Responsabilidade do Fiador e da Prorrogação do Contrato
O ponto central da defesa do Apelante é a tese de que sua responsabilidade como fiador se encerrou com o término do prazo original do contrato de locação, em maio de 2011. Ele invoca a Súmula 214 do STJ, que dispõe: "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu".
A Sentença recorrida, no entanto, aplicou corretamente o direito à espécie.
O contrato de locação (ID 262825272 dos autos de nº 0341394-76.2012.8.05.0001) em questão contém cláusula expressa que estende a responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves do imóvel, independentemente de haver se operado o termo final do contrato. Além disso, o artigo 39 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) estabelece que, "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado".
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao diferenciar a hipótese de aditamento contratual (que altera as bases do negócio, como valor do aluguel ou obrigações) da mera prorrogação legal do contrato por prazo indeterminado. A Súmula 214 aplica-se apenas à primeira situação. Quando o contrato original já prevê a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, essa garantia permanece válida durante a prorrogação automática:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. ADITAMENTOS CONTRATUAIS PREVENDO A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E MAJORAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AFASTE A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO DA GARANTIA. ART. 39 DA LEI 8.245/91.1. Ação ajuizada em 13/03/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se os recorrentes, fiadores de contrato de locação, devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato, bem como a majoração do valor do aluguel. 3. O art. 39 da Lei 8.245/91 dispõe que, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. 4. Da redação do mencionado dispositivo legal depreende-se que não há necessidade de expressa anuência dos fiadores quanto à prorrogação do contrato quando não há qualquer disposição contratual que os desobrigue até a efetiva entrega das chaves. 5. Ademais, a própria lei, ao resguardar a faculdade do fiador de exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhece que a atitude de não mais responder pelos débitos locatícios deve partir do próprio fiador, nos termos do art. 835 do CC/02. 6. Na hipótese sob julgamento, em não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no art. 39 da Lei de Inquilinato – isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das chaves – e, tampouco, a exoneração da fiança por parte dos garantes, deve prevalecer o disposto na lei especial quanto à subsistência da garantia prestada. 7. Recurso especial conhecido e não provido. STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.422 - SP (2016/0154232-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 17/10/2017.
Dessa forma, a responsabilidade do Apelante pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato foi corretamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau.
IV - Da Suposta Abusividade da Renúncia ao Benefício de Ordem
O Apelante alega que a cláusula de renúncia ao benefício de ordem seria abusiva, pois inserida em um contrato de adesão.
Sem razão, contudo. O benefício de ordem, previsto no artigo 827 do Código Civil, permite que o fiador exija que os bens do devedor principal sejam executados primeiro. No entanto, o próprio Código, em seu artigo 828, inciso I, estabelece que esse benefício não se aplica se o fiador "o renunciou expressamente".
No caso dos autos, a Sentença aponta a existência de renúncia expressa na cláusula décima quarta do contrato (ID 95644880, p. 2). A validade dessa renúncia é amplamente reconhecida pela jurisprudência, não havendo que se falar em nulidade.
A tentativa de aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor para anular a cláusula também não se sustenta. O STJ possui entendimento consolidado de que os contratos de locação não configuram relação de consumo, sendo regidos por legislação própria:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Embargos à execução. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de liquidez, de certeza e de exigibilidade do título exequendo na situação dos autos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Não se aplica o CDC ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas locatícias não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. Súmula 568/STJ. 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (STJ - AREsp: 2296157, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 09/06/2023).
Ante o exposto, fica rejeitado o requerimento de reconhecido da abusividade da renúncia ao benefício de ordem.
V - Do Cerceamento de Defesa
Por fim, o Apelante sustenta que teve seu direito de defesa cerceado pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil, que, segundo ele, seria necessária para comprovar o excesso de execução decorrente de juros e encargos abusivos (ID 95644881, p. 17).
O argumento não se acolhe.
Conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe avaliar a necessidade e a pertinência de sua produção para a formação de seu convencimento. O indeferimento de provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias não configura cerceamento de defesa.
Na sentença, o Juízo a quo destacou que o Embargante "limitou-se a fazer afirmações genéricas sobre a existência de 'contrato leonino', sem apontar especificamente quais dispositivos contratuais seriam abusivos ou demonstrar concretamente sua onerosidade excessiva".
De fato, a mera alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de um demonstrativo de cálculo que aponte a diferença que entende devida ou de indícios mínimos de irregularidade, não torna a perícia contábil uma prova indispensável. Sem um questionamento específico e fundamentado sobre os critérios de cálculo utilizados pelo credor, a perícia se tornaria uma diligência exploratória, o que não é admitido.
O julgamento antecipado da lide, portanto, foi adequado, pois a matéria controvertida remanescente era eminentemente de direito e os documentos nos autos eram suficientes para a resolução da causa.
VI - Da Majoração dos Honorários Recursais
Diante do desprovimento do recurso, e em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, fixados na sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo. A exigibilidade da verba permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida ao Apelante.
VII - Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa.
É como voto.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator
JR02