PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RÉU CONDENADO A PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, PELA PRÁTICA DO ARTIGO 171, §2º, INCISO V, C/C ART. 311, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL:

01-DO APELO DE MARCONDES ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA:

1.1- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS.

1.2–REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA INTERMEDIÁRIA DO APELANTE, FIXANDO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO A SÚMULA 231 DO STJ. IMPROVIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EMBORA RECONHECIDA, NÃO PODE CONDUZIR A REPRIMENDA DO RECORRENTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES.

1.3- PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA. NÃO ALBERGAMENTO. PENA DE MULTA É SANÇÃO PENAL, PREVISTA NO TIPO PENAL INCRIMINADOR, SENDO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO JULGADOR. EM CASO DE CONDENAÇÃO, A REPRIMENDA PECUNIÁRIA NÃO PODE SER AFASTADA, DEIXANDO DE SER APLICADA PELO MAGISTRADO PELO FATO DE SE TRATAR DE PESSOA JURIDICAMENTE POBRE.

1.4- PREQUESTIONAMENTO DOS “O ART. 5º, INCS. LVII E XLVI DA CF C/C ART. 65, INC. III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ART. 325, C/C ART. 350, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.”

02-DO APELO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA (SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A):

2.1- DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS À VÍTIMA, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, CONSIDERANDO OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP, ALÉM DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, PRESSUPÕE A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO PELA ACUSAÇÃO E PROVA SUFICIENTE A SUSTENTÁ-LO, POSSIBILITANDO AO RÉU O DIREITO DE DEFESA, COM INDICAÇÃO DE QUANTUM DIVERSO OU MESMO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL A SER REPARADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTES STJ. DOUTRINA.

PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS APELOS.

APELAÇÃO DE MARCONDES ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, JULGADA IMPROVIDA.

APELO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA (SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A) CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal tombado sob o nº 0502030-26.2019.8.05.0080, oriundos da 3ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/Ba, tendo como apelantes MARCONDES ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA e ALLIANZ BRASIL SEGURADORA (SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A) e como apelados MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA E MARCONDES ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO DE MARCONDES ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, JULGAR IMPROVIDO; CONHECER A APELAÇÃO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA (SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A) E JULGAR IMPROVIDA, mantendo-se a sentença condenatória na íntegra, de acordo com o voto da Relatora, que foi vertido nos seguintes termos: 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Tratam-se de Apelações Criminais interpostas por MARCONDES ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA e por ALLIANZ BRASIL SEGURADORA (SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A), em face da sentença de ID 58168130, prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA, que condenou o acusado como incurso nas penas do art. 171, §2º, inciso V, c/c art. 311, na forma do art. 69, todos do Código Penal, aplicando-lhe uma reprimenda definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, arbitrando o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato.

Ab initio, em vista do princípio da celeridade e da economia processual, peço vênia para adotar o relatório da sentença vergastada de ID 58168130, acrescentando o registro dos atos processuais subsequentes, conforme a seguir.

Irresignado com o decisum, o réu, Marcondes Antônio Moreira da Silva, devidamente assistido pela Ilustre Defensoria Pública do Estado da Bahia, interpôs o presente recurso, no documento de ID 58168132, pugnando, em suas razões de ID 58168144, pela reforma da dosimetria da pena, a fim de que se retifique a pena intermediária, fixando-a abaixo do mínimo legal, diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastando, deste modo, os preceitos da Súmula 231 do STJ. Requer, ainda, o afastamento da condenação da pena de multa e custas processuais.

Prequestiona, para efeitos de interposição de Recursos Especial e Extraordinário, “o art. 5º, incs. LVII e XLVI da CF c/c art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, além do art. 325, c/c art. 350, todos do Código de Processo Penal.”

Apelo do acusado recebido através da decisão de ID 58168133.

Em contrarrazões, de ID 58168149, o Ministério Público do Estado da Bahia, requer, no mérito, que a Apelação seja julgada conhecida e totalmente improcedente, mantendo a sentença impugnada em todos os seus termos.

Lado outro, também interpôs recurso de Apelação Allianz Brasil Seguradora S.A. (Sul América Seguros de Automóveis e Massificados), através de advogados constituídos, no documento de ID 58168138, pleiteando pela fixação de valor mínimo de reparação pelos prejuízos causados pela infração.

Apelação recebida através da decisão de ID 58168139.

O réu apresentou suas contrarrazões recursais, no documento de ID 58168145, pugnando “pelo improvimento do recurso de apelação em exame, com a integral manutenção da sentença de primeiro grau.”

Encaminhados os autos à Douta Procuradoria de Justiça, através do despacho de ID 58196437, esta se manifestou por meio do parecer de ID 59814368, pelo conhecimento e improvimento dos Apelos.

Relatados os autos, encaminhei-os ao Douto Desembargador Revisor, a qual solicitou a inclusão do feito em pauta para julgamento.

É o Relatório.

Salvador/BA, (data da assinatura digital ou eletrônica).

 Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

01-DO APELO DE MARCONDES ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA

Cinge-se a presente pretensão recursal na reforma da dosimetria da pena, a fim de que se retifique a pena intermediária, fixando-a abaixo do mínimo legal, diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastando, deste modo, os preceitos da Súmula 231 do STJ. Requer, ainda, o recorrente o afastamento da condenação da pena de multa, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Prequestiona, para efeitos de interposição de Recursos Especial e Extraordinário, “o art. 5º, incs. LVII e XLVI da CF c/c art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, além do art. 325, c/c art. 350, todos do Código de Processo Penal.”

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço da Apelação, salvo no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente, porquanto cabe ao Juízo das Execuções Penais examinar tal matéria, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, não podendo ser conhecido, portanto, por este órgão ad quem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE REGISTRO ESCRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 282 DA SUPREMA CORTE E N.º 211 DESTA CORTE SUPERIOR.CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A tese de nulidade decorrente da falta de registro escrito da sentença condenatória não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Carece a questão, portanto, de prequestionamento, incidindo as Súmulas n.º 282 da Suprema Corte e n.º 211 desta Corte Superior.

2. Nos termos do artigo 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 

3.O tráfico ilícito de drogas é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância entorpecente que nele for encontrada, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão.

4. No caso concreto, a entrada na residência pela autoridade policial foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime, mormente pelo fato de que existiam denúncias apontando o Agravante como traficante local, sendo que os milicianos visualizaram o Acusado portando porções da droga. O Réu, ao perceber a presença dos agentes da lei, tentou dispensar os entorpecentes.

5. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções.

6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 30/04/2019)

Por tais fundamentos, não se conhece do pedido do recorrente Marcondes Antônio Moreira da Silva relativo a isenção de custas processuais.  

Continuando na análise dos pleitos recursais, ao verificarmos a dosimetria da pena, infere-se, no decisum de ID 58168130, que a Magistrada sentenciante não valorou negativamente quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, tendo fixado, corretamente, cada pena-base do apelante no mínimo legal, quais sejam, “a) em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para o crime de estelionato; b) em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para o crime de adulteração de sinal de veículo automotor.”

Insta consignar que é cediço que na segunda fase da dosimetria da pena, denominada pela doutrina como pena intermediária, haja vista sua posição entre a pena-base e a pena definitiva, analisam-se as circunstâncias agravantes e atenuantes do crime, sendo aquelas reguladas pelos arts. 61 e 62 e estas pelos 65 e 66, todos do Código Penal Brasileiro.

Tal como observamos dos autos, a confissão espontânea do apelante é evidente no caso em tela. Entretanto, uma vez que a pena base do recorrente foi aplicada no patamar mínimo, e diante o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência que nos aponta que, ainda que em fase de pena intermediária, não é possível a desconsideração da súmula 231 do STJ, de maneira a diminuir-lhe abaixo do mínimo legal.

Neste sentido, Ricardo Augusto Schimitt²:

"Assim, como ocorre na fixação da pena-base, prevalece o entendimento jurisprudencial de que o reconhecimento de uma circunstância atenuante não poderá conduzir a pena provisória ou intermediária aquém do mínimo legal previsto em abstrato para o tipo penal incriminador, ao tempo que o reconhecimento de uma circunstância agravante também não poderá conduzir a pena provisória ou intermediária além do máximo previsto em abstrato. (...)

Apesar de o enunciado da súmula tratar apenas da hipótese de circunstância atenuante, impedindo a redução da pena (provisória ou intermediária) abaixo do mínimo legal previsto em abstrato para o tipo, tal entendimento sumular se aplica também à hipótese de circunstância agravante, impossibilitando, igualmente, a majoração da pena (provisória ou intermediária) além do máximo previsto em abstrato para o tipo, e, neste caso, tal situação decorre de uma interpretação análoga extensiva, conforme entendimento dos próprios Tribunais Superiores, não havendo a necessidade de edição de uma nova súmula, eis que se revelam em circunstâncias previstas na mesma etapa do processo da dosimetria de pena (segunda fase), do que deflui a certeza de que deverão possuir tratamento isonômico a impedir que se avancem os limites definidos em abstrato pelo legislador (...)"

Diante disso, reconheço a existência da circunstância da confissão espontânea no caso estudado, todavia, deixo de aplicá-la, conforme entendimento ao qual se filia esta Relatora, da Súmula 231 do STJ, tendo em vista que as reprimendas basilares do acusado já se encontram estabelecidas no patamar mínimo. De igual entendimento, a jurisprudência recente do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS OU VÍNCULO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. CONDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior.

2. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, além dos requisitos de ordem objetiva.

3. A INCIDÊNCIA DE ATENUANTE NÃO ENSEJA REDUÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, A TEOR DA SÚMULA 231/STJ.

4. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 478.796/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 30/05/2019)

“(…) 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231 do STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante.” (HC 272.043/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016).

“(…) 1. A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do Código Penal, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há depoimentos testemunhais atestando o emprego de revólver calibre 38 na prática delitiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 650.642/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, Dje 10/10/2016)

Nada obstante, o sistema trifásico do cálculo da pena previsto no Código Penal não admite que a reprimenda aplicada, em concreto, extrapole os limites do mínimo e máximo estabelecidos no preceito secundário da norma penal. É necessário, portanto, observar o princípio da legalidade.

Pontue-se que as atenuantes não possuem as características de circunstâncias minorantes, não tendo o condão de fazer com que a pena privativa de liberdade possa ser fixada aquém do mínimo estabelecido para o tipo penal.

Na doutrina, lecionou Heleno Cláudio Fragoso que as atenuantes genéricas "ainda que existam muitas delas no caso concreto, serão ineficazes quando a pena-base (1ª fase) for fixada no mínimo legal. Como não integram a estrutura do tipo penal, e não tiveram o percentual de redução previsto expressamente pelo legislador, a aplicação da pena fora dos parâmetros legais representaria intromissão indevida do Poder Judiciário na função legiferante". (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: parte geral (arts. 1º a 120). 6.ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012, p. 641, v. 1.)

Esta Egrégia Corte, em ambas as Câmaras criminais, tem aplicado a referida Súmula, de acordo com os julgamentos abaixo ementados:

PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. ATENUANTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. REDUÇÃO DE PENA NÃO OPERADA NA SENTENÇA GUERREADA EM RAZÃO DO COMANDO DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MENOR QUANTUM PREVISTO NO PRECEITO PENAL SECUNDÁRIO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE REDUZIR A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ARTIGO 5.º, XXXIX, DA CF/88). (Classe : Apelação n.º 0333114-82.2013.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma Relatora : Ivone Bessa Ramos Apelante : Lucas de Jesus Fagundes Piedade Advogado : Dinoermeson Tiago Nascimento (OAB: 36408/BA) Advogado : Diego Salvador Soares (OAB: 42116/BA) Apelado : Ministério Público Promotor: Livia de Carvalho da Silveira Matos Proc. Justiça : João Paulo Cardoso de Oliveira Assunto : Crimes do Sistema Nacional de Armas)

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). ATENUAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 65, III, "D" DO CÓDIGO PENAL (ATENUANTE DA CONFISSÃO). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.068/PR (RECURSO REPETITIVO). ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVA. REDUÇÃO DA PENA (§ 2º DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 46 DA LEI Nº 11.343/2006). DESCABIMENTO. I - Segundo o enunciado da súmula 231 do STJ, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", posicionamento ratificado através do julgamento do recurso especial nº 1.117.068/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos. II – Para fins de aplicação do disposto no § 2º do art. 26 do Código Penal c/c art. 46 da Lei nº 11.343/2006 (redução da pena de 1/3 a 2/3), faz-se necessário comprovar que o dependente químico, ao tempo da ação, não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (Classe : Apelação n.º 0406291-16.2012.8.05.0001, Foro de Origem : Salvador, Órgão : Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Relator(a): João Bosco De Oliveira Seixas, Apelante : Lucas Dias dos Santos, Apelado : Ministério Publico Assunto : Receptação)

Dessa forma, mantenho as penas intermediárias do apelante no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para o crime de estelionato; b) em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para o crime de adulteração de sinal de veículo automotor, em conformidade com o que dispõe a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que torno definitiva em face da inexistência de causas de aumento e diminuição de pena.

Tendo em vista acertada aplicação das regras do concurso material de crimes, previsto na inteligência do art. 69 do CPB, mantenho pena total do réu em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no mínimo legal.

Por fim, o regime prisional aberto, igualmente, fora justificado no decreto condenatório, estando ele compatível com o quantum da pena fixada e as regras do Art. 33, §2º, alínea "c" do CPB.

No tocante ao pedido de afastamento da reprimenda pecuniária, este não merece prosperar, porquanto é cediço que a pena de multa é sanção penal, prevista no tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, ou seja, em caso de condenação, a pena de multa não pode ser afastada, deixando de ser aplicada pelo Magistrado pelo fato de se tratar de pessoa juridicamente pobre.

Por derradeiro, prequestiona, para efeitos de interposição de Recursos Especial e Extraordinário, “o art. 5º, incs. LVII e XLVI da CF c/c art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, além do art. 325, c/c art. 350, todos do Código de Processo Penal.”

Com efeito, registre-se, pois, que não houve infringência aos dispositivos supramencionados, de forma que a fundamentação exposta ao longo deste voto apresenta interpretação quanto à matéria legal sob discussão, apontando das razões do convencimento desta Relatora, não se devendo cogitar de negativa às mencionadas normas legais.

Despiciendo, portanto, abordar todas as matérias debatidas ou dispositivos legais indicados, mesmo em face do prequestionamento.

Nestes termos, diante de tudo quanto fundamentado, vota-se no sentido de que o Apelo Defensivo de Marcondes Antônio Moreira da Silva seja conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, julgado, no mérito, improvido, mantendo-se na íntegra todos os termos da sentença vergastada.

02-DO APELO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA (SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A)

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço do Apelo.

Allianz Brasil Seguradora S.A. (Sul América Seguros de Automóveis e Massificados), através de advogados constituídos, no documento de ID 58168138, interpôs recurso de Apelação, na condição de assistente de acusação, pleiteando, em síntese, pela fixação de valor mínimo de reparação pelos prejuízos causados pela infração.

No tocante ao pedido de condenação do acusado ao pagamento de indenização por dano à vítima, não assiste razão ao assistente de acusação. Isso porque, in casu, inicialmente, não houve pedido expresso na denúncia, tampouco nas alegações finais do Parquet.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a quantificação do valor pretendido pela acusação e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado, o que não ocorreu na hipótese.

Vejamos as seguintes jurisprudências que ora colaciono:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO PELA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado" ( AgRg no AREsp 1361693/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 23/4/2019). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2045216 MG 2022/0401615-3, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. 1) FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PEDIDO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DA QUANTIA PRETENDIDA, E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A ESSE RESPEITO. ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. 2) CASO CONCRETO. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação do montante pretendido e a realização de instrução específica, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. No caso, considerando que não houve a indicação do montante e nem a realização de instrução probatória, é imperioso o afastamento da condenação à reparação dos danos morais. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.950.227/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PEDIDO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DA QUANTIA PRETENDIDA, E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A ESSE RESPEITO. ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1952768/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021).

Guilherme de Souza Nucci, ao discorrer sobre o tema, destaca:

“56-A. Procedimento para a fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa.”(in Código de Processo Penal Comentado - pág. 825).

Destarte, para reparação dos danos causados às vítimas em razão da infração penal, a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado.

Necessária, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização quantificado pretendido pela acusação, de modo a permitir o amplo exercício do contraditório, conforme jurisprudências acima colacionadas.

Assim sendo, embora, de fato, seja em tese cabível a fixação do montante mínimo para indenizar danos morais na forma do art. 387, IV, do CPP, os requisitos para tanto não foram cumpridos no caso concreto.

Nestes termos, diante de tudo quanto fundamentado, vota-se no sentido de que a Apelação seja conhecida e julgada improvida, mantendo-se na íntegra todos os termos da sentença vergastada.

03-CONCLUSÃO

Nestes termos, diante de tudo quanto fundamentado, vota-se no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o Apelo Defensivo de MARCONDES ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, JULGAR, NO MÉRITO, IMPROVIDO; E CONHECER E JULGAR IMPROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA POR ALLIANZ BRASIL SEGURADORA (SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A).

Ex positis, acolhe esta Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o voto pelo qual se CONHECE PARCIALMENTE o Apelo Defensivo de MARCONDES ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, JULGA, NO MÉRITO, IMPROVIDO; E CONHECE E JULGA IMPROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA POR ALLIANZ BRASIL SEGURADORA (SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A), mantendo-se todos os termos da sentença condenatória de ID 58168130.

Salvador/BA, (data da assinatura digital ou eletrônica).

 Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma 

Relatora